Contribuições do regime obrigatório

Pagamento de contribuições de trabalhadores permanentes residentes


Como tratar

Prazo de tratamento

Prazo de pagamento de contribuições: O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Sem movimento de trabalhadores: Forma de preenchimento quando não houver movimento de trabalhadores durante o trimestre em curso:
    1. É favor confirmar se as informações dos trabalhadores imprimidas na “Lista dos trabalhadores residentes” estão correctas;
    2. Caso o número imprimido na coluna A do “Mapa-guia de pagamento de contribuições do regime obrigatório”, seja igual ao número de trabalhadores a quem é devido pagamento de contribuições, seleccione A com(“ ✓ ”), e depois necessita apenas de carimbar e a assinatura da entidade empregadora (os empregadores de trabalhadores domésticos não precisam de apor o carimbo);
    3. É favor efectuar o pagamento de contribuições dentro do prazo legal, munido do “Mapa-guia de pagamento de contribuições do regime obrigatório”, mediante os seguintes meios:
      1. Nos postos de atendimento do FSS:
        Com o Mapa-guia de pagamento de contribuições, pode ser efectuado em numerário, cheque ou ordem de caixa (em nome do “Fundo de Segurança Social”) e deve ser feito em patacas.
      2. Nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM e os seus postos:
        Com o Mapa-guia de pagamento das contribuições sem correcções, pode ser efectuado em numerário, cheque ou ordem de caixa (em nome do “Instituto para os Assuntos Municipais”), os cartões de QuickPass da Union Pay e de Macaupass e deve ser feito em patacas.
      3. No Banco da China, Sucursal de Macau, Banco Industrial e Comercial da China (Macau), Banco Comercial de Macau, Banco Tai Fung, Banco Chinês de Macau, Banco Luso Internacional, Banco Delta Ásia, S.A.R.L., Banco Nacional Ultramarino, S.A. ou Banco OCBC Weng Hang, S.A:
        Com o Mapa-guia de pagamento das contribuições sem correcções, pode ser efectuado em numerário, cheque, ordem de caixa (em nome do “Fundo de Segurança Social”) ou dedução das contribuições da conta bancária de um dos bancos acima mencionados, e deve ser feito em patacas.
  2. Com movimento de trabalhadores: Forma de preenchimento quando houver movimento de trabalhadores no trimestre em curso:
    1. Cálculo do número de taxas de cada mês dos trabalhadores que estão a prestar serviço, constantes na “Lista dos trabalhadores residentes”:
      1. É favor verificar se as informações dos trabalhadores imprimidas na “Lista dos trabalhadores residentes” estão correctas, caso houver saída de trabalhadores, é favor eliminar o pagamento de contribuições desses trabalhadores;
      2. Somar o número de taxas de cada mês dos trabalhadores que estão a prestar serviço.
    2. Cálculo do número de taxas de cada mês constante na “Declaração de movimento dos trabalhadores residentes”:
      1. Na “Declaração de movimento dos trabalhadores residentes” (Exemplar) (com a assinatura de empregador e o carimbo, os empregadores de trabalhadores domésticos não precisam de apor o carimbo), preencha as informações sobre a situação de movimento dos trabalhadores no trimestre em curso, incluindo os meses correspondentes ao pagamento de contribuições e data de entrada/saída;
      2. Somar o número devido dos meses com taxas dos trabalhadores constantes na Declaração que estão a prestar serviço.
    3. Somando as taxas calculadas dos n.os 2.1 e 2.2 do ponto B, pode obter o número de taxas devidas de cada mês do trimestre, após o cálculo, seleccione a coluna B do “Mapa-guia de pagamento de contribuições do regime obrigatório” (Exemplar) com(” ✓ “), depois é necessário preencher o número dos meses com taxas e o número total de taxas, carimbar e a assinatura do empregador (os empregadores de trabalhadores domésticos não precisam de apor o carimbo).
    4. É favor dirigir-se pessoalmente aos postos de atendimento do FSS para efectuar o pagamento de contribuições dentro do prazo legal, munido do “Mapa-guia de pagamento de contribuições do regime obrigatório” e  “Declaração de movimento dos trabalhadores residentes”.
    5. Caso o trabalhador nunca tenha sido inscrito no Fundo de Segurança Social, é necessário entregar o Boletim de inscrição de beneficiário (no impresso devem constar as assinaturas de empregador e de trabalhador bem como o carimbo, os empregadores de trabalhadores domésticos não precisam de apor o carimbo) e a fotocópia de frente e verso do BIRM de trabalhador.

Locais e horário de tratamento de serviços

  1. Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  2. Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE
    Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  3. Centro de Serviços da RAEM, Macau (Área de Segurança Social e Integração Laboral, 1.° andar – Área P)
    Endereço:  Rua Nova da Areia Preta, N.º 52
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).
  4. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Área de Segurança Social)
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.° andar, Zona G, Taipa
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).

Taxa

Montante de contribuições: É fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas. (entidade patronal: Mop 60, trabalhador: Mop 30)


Tempo necessário à apreciação e autorização

Em geral, o processo da inscrição de beneficiário é concluído no mês seguinte ao do mês em que se deve efectuar o pagamento de contribuições.


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. O regime obrigatório não é aplicável para:
    1. Os trabalhadores com relações de trabalho entre cônjuges ou pessoas com relação de união de facto ou com vínculo familiar até ao segundo grau e que vivam em comunhão de mesa e habitação;
    2. Os trabalhadores com relações estabelecidas ao abrigo de contratos de aprendizagem ou do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego;
    3. Os trabalhadores da Administração Pública no activo que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência.
  2. Caso o trabalhador permanente preste serviço menos de 15 dias dentro de um mês após a data de entrada ou saída, o empregador deve no mês de pagamento de contribuições imediatamente seguinte preencher a “Declaração de movimento dos trabalhadores residentes” para declarar a data de entrada / data de saída do trabalhador. Caso o trabalhador nunca tenha estado inscrito no FSS como beneficiário, precisa de entregar o “Boletim de inscrição de beneficiário (Trabalhador residente)” e a fotocópia de frente e verso do BIRM, para o tratamento de inscrição de beneficiário.
  3. As contribuições referentes ao mês de início ou de cessação de trabalho, são devidas se o trabalhador tiver prestado, 15 dias de trabalho ou mais.
  4. O empregador pode consultar se o seu trabalhador estiver inscrito ou o número de beneficiário através de serviços online da página electrónica do FSS.
  5. Nos termos da Lei n.° 4/2010, as entidades empregadoras podem deduzir no salário dos trabalhadores as contribuições por estes devidas.
  6. Mesmo que o trabalhador receba a pensão para idosos, o empregador deve pagar as contribuições do regime obrigatório para o trabalhador durante o período com relação de trabalho entre eles.
  7. O pagamento de contribuições deve ser efectuado nas instalações do FSS na freguesia de São Lázaro, no Edf. China Civil Plaza no NAPE, no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral) ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Área de Segurança Social), quando:
    1. Na primeira matrícula do empregador;
    2. Com movimento de trabalhadores no trimestre em curso;
    3. O mapa-guia de pagamento de contribuições for corrigido ou preenchido manualmente;
    4. No pagamento de contribuições de trabalhadores eventuais.
  8. Antes do mês de pagamento, o FSS vai enviar trimestralmente um mapa-guia de pagamento de contribuições aos empregadores matriculados e que precisam de pagar contribuições. Caso não receba um mapa-guia em meados do mês de pagamento, faça download no sítio electrónico do FSS e preencha o Mapa-guia de pagamento das contribuições do regime obrigatório e a Declaração de movimento dos trabalhadores residentes ou, trazer o carimbo da firma, a fotocópia de frente e verso do M/1 da DSF, a fotocópia do M/8 da DSF ou o recibo de pagamento de contribuições do FSS, dirigindo-se às instalações do FSS na freguesia de São Lázaro, no Edf. China Civil Plaza no NAPE, no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral) ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Área de Segurança Social) para solicitar a reemissão do referido mapa-guia.

Respectivas regulamentações ou exigências

  1. Pagamento de contribuições fora do prazo
    Efectuado dentro de 60 dias após o praza legal de pagamento, deve pagar os juros de mora, sendo fixados à taxa de 3% por mês ou fracção em que se verifique o atraso no pagamento, calculados sobre o montante global das contribuições em dívida. O montante mínimo é 50 patacas. Caso ainda não for pago após 60 dias, além de juros de mora, é punido com a multa mínima de Mop 500.00 até metade do valor das contribuições em dívida.
  2. Apropriação ilegítima de contribuições
    O empregador que, com intenção de apropriação ilegítima, não entregar ao FSS, total ou parcialmente, no prazo de 60 dias sobre o fim do prazo legal as contribuições para o regime da segurança social deduzidas da remuneração do trabalhador nos termos da lei, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Se o crime for cometido por pessoa colectiva a pena é fixada em dias de multa, até ao máximo de 360.
  3. Inscrição de beneficiário fora do prazo
    Todos os empregadores que estabeleçam uma relação de trabalho com outrem têm de matricular-se junto do FSS, para efeitos do cumprimento da respectiva obrigação contributiva. O infractor é punido com multa de Mop 200.00 a Mop 1,000.00, por cada trabalhador.

Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2019-06-19 15:45

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