Contribuições do regime obrigatório

Alteração dos dados relativos a matrícula do empregador


Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O empregador pode dirigir-se pessoalmente aos postos de atendimento do FSS ou delegar em terceira pessoa para tratar das formalidades de pagamento retroactivo de contribuições, e entregar os seguintes documentos:

  1. Boletim de matrícula do empregador/Alteração (Modelo FSS/DC-15) (Exemplar) (com a assinatura de empregador e o carimbo, os empregadores de trabalhadores domésticos não precisam de apor o carimbo) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS);
  2. Documentos necessários conforme a actividade do empregador:
    1. Empresa: Fotocópia de frente e verso da Declaração de Início de Actividade/Alterações (M/1), contribuição industrial, da DSF.
    2. Associação: Fotocópia do estatuto publicado no Boletim Oficial do Governo.
    3. Mediador de seguros: Fotocópia de frente e verso da Declaração de Início de Actividade/Alterações (M/1), contribuição industrial, da DSF.
    4. Promotores de jogos:
      1.  Fotocópia de frente e verso da Declaração de Início de Actividade/Alterações (M/1), contribuição industrial, da DSF;
      2. otocópia da Licença dos Promotores de Jogos actualizada e emitida pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
    5. Profissões liberais e técnicas: Fotocópia de frente e verso da Declaração de Alterações (Profissões Liberais ou Técnicas) do Imposto Profissional 2° grupo (M1/ M1A) da DSF.
    6. Arrendatário de lugares dos Mercados: Fotocópia da Ficha de Dados de Arrendatário de Lugares dos Mercados emitida pelo IAM.
    7. Empregador de trabalhador doméstico residente:
      1. Alteração de dados de identificação do empregador
        1. Fotocópia do documento de identificação do empregador;
        2. Fotocópia de documento comprovativo emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação sobre as respectivas alterações de identificação, emitido pela DSI (deve exibir o original).
      2. Alteração do endereço do empregador
        1. Documento onde consta o endereço actual (por exemplo: factura de água ou de electricidade).

Locais e horário de tratamento de serviços

  1. Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  2. Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE
    Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  3. Centro de Serviços da RAEM, Macau (Área de Segurança Social e Integração Laboral, 1.° andar – Área P)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).
  4. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Área de Segurança Social)
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.° andar, Zona G, Taipa
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).

Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização

Depende de cada caso


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Para tratar das formalidades de alteração de dados, a declaração deve ser assinada pelo empregador e apor o carimbo, os empregadores de trabalhadores domésticos não precisam de apor o carimbo, juntando os documentos necessários.


Consulta sobre o andamento

Consulta sobre o andamento do pedido: Pode dirigir-se ao posto de atendimento ou telefonar para o número (853) 2853 2850.


Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2019-03-18 12:55

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