Contribuições do regime obrigatório

Reclamação por falta de pagamento de contribuições por parte do empregador


Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O reclamante pode dirigir-se pessoalmente aos postos de atendimento do FSS ou delegar em terceira pessoa para tratar das formalidades de pagamento retroactivo de contribuições, e entregar os seguintes documentos:

  1. Reclamação por falta de pagamento de contribuições (Modelo FSS/DC-20) (Exemplar); (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS)
  2. Fotocópia de frente e verso do BIRM do reclamante;
  3. Fotocópia de prova de trabalho (Como contratos de trabalho , recibos de remuneração, registo de presença no trabalho ou prova de trabalho no activo ou termo de trabalho, etc.);
  4. Caso o reclamante delege em terceira pessoa a entregar, é necessário o representante exibir o seu documento de identificação.

Locais e horário de tratamento de serviços

  1. Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  2. Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE
    Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  3. Centro de Serviços da RAEM, Macau (Área de Segurança Social e Integração Laboral, 1.° andar – Área P)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).
  4. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Área de Segurança Social)
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.° andar, Zona G, Taipa
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).

Tempo necessário à apreciação e autorização

O FSS vai notificar por escrito o andamento da queixa ao reclamante, dentro de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data de apresentação da reclamação. (Carta de qualidade)


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

O reclamante deve preencher claramente os dados na Reclamação por falta de pagamento de contribuições, nomeadamente os dados relativos ao empregador (nome da empresa, endereço e telefone), de modo a acompanhar o respectivo caso.


Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2019-03-18 12:55

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