Contribuições do regime obrigatório

Serviço de Declarações Electrónicas – Declaração dos dados de trabalhadores eventuais residentes


Como tratar

Prazo de tratamento

Prazo de declaração: A partir do primeiro dia do mês de trabalho do trabalhador e até ao dia 20 do mês que se sucede.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Os empregadores que utilizem o serviço de declarações electrónicas podem declarar os dados dos trabalhadores eventuais no activo, dentro do prazo de declaração de trabalhadores eventuais, através das seguintes formas:

  1. Aceder ao sistema de declarações electrónicas, e declarar o número de dias de trabalho dos trabalhadores eventuais relativos ao mês de trabalho (Mais de 14 dias de trabalho num mês / Menos de 15 dias de trabalho num mês).
  2. Depois de dada a entrada dos dados, os utilizadores deverão clicar em “guardar” e inserir os últimos 4 dígitos do seu Bilhete de Identidade de Residente da RAEM, por sua vez, o sistema guardará os dados de movimento de trabalhadores inseridos e gerará a “versão de declaração”.
  3. Após a inserção dos dados de movimento de todos os trabalhadores do trimestre, as formalidades de declaração do trimestre apenas serão dadas como concluídas assim que a entrega seja realizada através da conta principal e durante o prazo de declaração, posteriormente validada, também, inserindo os últimos 4 dígitos do seu Bilhete de Identidade de Residente da RAEM, e assim que os dados sejam submetidos ao FSS.
  4. Caso os trabalhadores eventuais residentes nunca tenham feito inscrição no FSS como beneficiários. Os utilizadores poderão preencher o “Boletim de inscrição de beneficiário (Trabalhador residente) ” digital, carregando as fotocópias digitalizadas da frente e do verso do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM dos trabalhadores e, declarando que o conteúdo anexo ao boletim se encontra previamente verificado pelo trabalhador em questão e validado pelo mesmo como correcto.

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Só o titular da conta principal tem a função de submeter os dados declarados de trabalhadores eventuais ao FSS. A entrega dos dados através da conta principal pode ser feita uma única vez em cada mês.
  2. O regime obrigatório não é aplicável para:
    1. Os trabalhadores com relações de trabalho entre cônjuges ou pessoas com relação de união de facto ou com vínculo familiar até ao segundo grau e que vivam em comunhão de mesa e habitação;
    2. Os trabalhadores com relações estabelecidas ao abrigo de contratos de aprendizagem ou do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego;
    3. Os trabalhadores da Administração Pública no activo que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência.

Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2018-07-02 16:47

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