Contribuições do regime obrigatório

Serviço de Declarações Electrónicas – Pagamento das contribuições de trabalhadores permanentes do regime obrigatório


Como tratar

Prazo de tratamento

Prazo de pagamento: O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Os empregadores que utilizem o serviço de declarações electrónicas podem aceder ao sistema, durante o período abaixo indicado, para fins de confirmação e descarregamento do mapa-guia de modo a pagar as contribuições dos trabalhadores permanentes através dos seguintes meios.

  1. Caso o titular da conta principal “submeta” os dados de declaração durante o trimestre de trabalho do trabalhador:
    1. O titular da conta principal poderá aceder ao sistema de declarações electrónicas a partir do dia 10 do mês de pagamento de contribuições e até ao último dia desse mês, através da função de descarregamento, confirmando se os dados do trimestre em curso constantes da “Lista dos trabalhadores residentes a declarar” estão correctos.
    2. Após a confirmação dos dados, escolher e descarregar “Declaração electrónica – Mapa-guia de pagamento das contribuições de trabalhadores permanentes do regime obrigatório” do trimestre em curso.
    3. É favor efectuar o pagamento de contribuições dentro do prazo legal de pagamento de contribuições, com a “Declaração electrónica – Mapa-guia de pagamento das contribuições de trabalhadores permanentes do regime obrigatório”  (o empregador não precisa de assinar nem carimbar o mapa-guia de pagamento elaborado pelo sistema de declarações electrónicas), através dos seguintes meios de pagamento.
      1. Nos postos de atendimento do FSS:
        Com o mapa-guia de pagamento de contribuições, pode ser efectuado em numerário, cheque ou ordem de caixa (em nome do “Fundo de Segurança Social”) e deve ser feito em patacas.
      2. Nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM e os seus postos:
        Com o mapa-guia de pagamento de contribuições sem correcções, pode ser efectuado em numerário, cheque ou ordem de caixa (em nome do “Instituto para os Assuntos Municipais”), os cartões de QuickPass da Union Pay e de Macaupass, e deve ser feito em patacas.
      3. O pagamento pode ser efectuado através dos meios de pagamento fornecidos pelos bancos designados (incluindo transferência automática, balcões, banco on-line, Caixas Automáticas da rede de JETCO, e “BOC EXPRESS”(máquinas do Banco da China), para mais informações podem consultar os meios e formas de pagamento constante da página temática.
  2. Caso o titular da conta principal “submeta” os dados de declaração entre o primeiro dia e o dia 20 do mês de pagamento de contribuições:
    1. O titular da conta principal poderá aceder ao sistema de declarações electrónicas a partir do dia seguinte ao dia da submissão dos dados de declaração (mas o mais cedo terá que ser até o dia 10 do mês de pagamento de contribuições) até ao último dia desse mês, através da função de descarregamento, confirmando se os dados do trimestre em curso constantes da “Lista dos trabalhadores residentes a declarar” estão correctos.
    2. Após a confirmação dos dados, escolher e descarregar “Declaração electrónica – Mapa-guia de pagamento das contribuições de trabalhadores permanentes do regime obrigatório” do trimestre em curso.
    3. É favor efectuar o pagamento de contribuições dentro do prazo legal de pagamento de contribuições, com “Declaração electrónica – Mapa-guia de pagamento das contribuições de trabalhadores permanentes do regime obrigatório”  (o empregador não precisa de assinar nem carimbar o mapa-guia de pagamento elaborado pelo sistema de declarações electrónicas), através dos seguintes meios.
      1. Nos postos de atendimento do FSS:
        Com o mapa-guia de pagamento de contribuições, pode ser efectuado em numerário, cheque ou ordem de caixa (em nome do “Fundo de Segurança Social”) e deve ser feito em patacas.
      2. O pagamento pode ser efectuado através de transferência automática fornecida pelos bancos designados, para mais informações podem consultar os meios e formas de pagamento constante da página temática.

Locais e horário de tratamento de serviços

  1. Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  2. Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE
    Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  3. Centro de Serviços da RAEM, Macau (Área de Segurança Social e Integração Laboral, 1.° andar – Área P)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).
  4. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Área de Segurança Social)
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.° andar, Zona G, Taipa
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).

Taxa

Montante de contribuições: É fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas. (entidade patronal: Mop 60, trabalhador: Mop 30)


Tempo necessário à apreciação e autorização

Em geral, as contribuições pagas são processadas e concluídas no mês seguinte ao do mês em que se deve efectuar o pagamento de contribuições.


Observação / Chamadas de atenção ou exigências

  1. Caso os trabalhadores residentes nunca tenham feito inscrição no FSS como beneficiários, os empregadores que utilizem o serviço de declarações electrónicas poderão preencher o “Boletim de inscrição de beneficiário (Trabalhador residente) ” digital, carregando as fotocópias digitalizadas da frente e do verso do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM dos trabalhadores e, declarando que o conteúdo anexo ao boletim se encontra previamente verificado pelo trabalhador em questão e validado pelo mesmo como correcto, de modo a concluir as formalidades de inscrição de beneficiário.
  2. Caso o titular da conta principal não tenha submetido os dados declarados durante o prazo de declaração, poderão dirigir-se, durante o mês de pagamento de contribuições, aos postos de atendimento do FSS para tratar das formalidades de declaração de dados de trabalhador permanente do trimestre em curso e efectuar o pagamento das contribuições.
  3. No caso de haver alterações sobre o mapa-guia que foi elaborado pelo sistema de declarações electrónicas, é preciso pagar as contribuições nos postos de atendimento do FSS.
  4. Os empregadores que tenham efectuado o pagamento durante o mês de pagamento de contribuições poderão aceder ao sistema de declarações electrónicas para consultar ou descarregar os “registos de pagamento” e a “lista de trabalhadores de pagamento de contribuições”, entre outros dados, a partir do dia 10 do mês seguinte ao do mês de pagamento de contribuições. Os respectivos dados serão guardados pelo sistema durante meio ano contabilizado a partir do mesmo dia.
  5. Nos termos da Lei n.°4/2010, as entidades empregadoras podem deduzir no salário dos trabalhadores as contribuições por estes devidas.
  6. As contribuições referentes ao mês de início ou de cessação de trabalho, são devidas se o trabalhador tiver prestado, 15 dias de trabalho ou mais.
  7. O regime obrigatório não é aplicável para:
    1. Os trabalhadores com relações de trabalho entre cônjuges ou pessoas com relação de união de facto ou com vínculo familiar até ao segundo grau e que vivam em comunhão de mesa e habitação;
    2. Os trabalhadores com relações estabelecidas ao abrigo de contratos de aprendizagem ou do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego;
    3. Os trabalhadores da Administração Pública no activo que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência.
  8. Mesmo que o trabalhador receba a pensão para idosos, o empregador deve pagar as contribuições do regime obrigatório para o trabalhador durante o período com relação de trabalho entre eles.

Respectivas regulamentações ou exigências

  1. Pagamento de contribuições fora do prazo
    Efectuado dentro de 60 dias após o praza legal de pagamento, deve pagar os juros de mora, sendo fixados à taxa de 3% por mês ou fracção em que se verifique o atraso no pagamento, calculados sobre o montante global das contribuições em dívida. O montante mínimo é 50 patacas. Caso ainda não for pago após 60 dias, além de juros de mora, é punido com a multa mínima de Mop 500.00 até metade do valor das contribuições em dívida.
  2. Apropriação ilegítima de contribuições
    O empregador que, com intenção de apropriação ilegítima, não entregar ao FSS, total ou parcialmente, no prazo de 60 dias sobre o fim do prazo legal as contribuições para o regime da segurança social deduzidas da remuneração do trabalhador nos termos da lei, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Se o crime for cometido por pessoa colectiva a pena é fixada em dias de multa, até ao máximo de 360.
  3. Inscrição de beneficiário fora do prazo
    O empregador, com quem se estabeleça a primeira relação de trabalho, no mês em que se deve efectuar o pagamento de contribuições imediatamente seguinte ao início dessa relação de trabalho, procede à inscrição e efectua a contribuição do referido trabalhador. O infractor é punido com multa de Mop 200.00 a Mop 1,000.00, por cada trabalhador.

Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2019-03-18 12:57

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