Contribuições do regime obrigatório

Serviço de Declarações Electrónicas – Pedido


Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O empregador pode dirigir-se pessoalmente aos postos de atendimento do FSS ou delegar em terceira pessoa para tratar das formalidades de Serviço de Declarações Electrónicas, e entregar os seguintes documentos:

  1. Requerimento de serviço de declarações electrónicas (Contribuições do Regime Obrigatório)(FSS/DC-82) (Exemplar) (com a assinatura de empregador e de titular da conta principal e o carimbo, os empregadores de trabalhadores domésticos não precisam de apor o carimbo)  (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS)
  2. Fotocópia do BIR (frente e verso) ou passsporte* do titular da conta principal;
    (*Os dados submetidos devem estar conforme os do requerimento da conta“ePass” ou “Acesso comum aos serviços públicos da RAEM”)
  3. Documentos necessários conforme os ramos de actividade:
    1. Para as empresas, precisam de entregar ainda:
      1. Fotocópia de frente e verso da Declaração de Início de Actividade / Alterações da Direcção dos Serviços de Finanças (M/1).
    2. Para as associações, precisam de entregar ainda:
      1. Fotocópia do estatuto publicado no Boletim Oficial do Governo;
      2. Fotocópia do certificado de composição dos corpos gerentes emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação,
        ou fotocópia da acta da assembleia geral eleitoral da associação.
    3. Para os mediadores de seguros, precisam de entregar ainda:
      1. Fotocópia de frente e verso da Declaração de Início de Actividade / Alterações da Direcção dos Serviços de Finanças (M/1).
    4. Para os promotores de jogo, precisam de entregar ainda:
      1. Fotocópia de frente e verso da Declaração de Início de Actividade / Alterações da Direcção dos Serviços de Finanças (M/1).
    5. Para as profissões liberais e técnicas, precisam de entregar ainda:
      1. Fotocópia de frente e verso da Declaração de Início de Actividade / Alterações de profissões liberais e técnicas do Imposto Profissional – 2.º grupo da Direcção dos Serviços de Finanças (M1/M1A).
    6. Para os Arrendatários de lugares dos Mercados, precisam de entregar ainda:
      1. Fotocópia da Ficha de Dados de Arrendatário de Lugares dos Mercados emitida pelo Instituto para os Assuntos Municipais.

Locais e horário de tratamento de serviços

  1. Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  2. Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE
    Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  3. Centro de Serviços da RAEM, Macau (Área de Segurança Social e Integração Laboral, 1.° andar – Área P)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).
  4. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Área de Segurança Social)
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.° andar, Zona G, Taipa
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Para aceder ao “sistema de declarações electrónicas”, o usuário precisa de utilizar a conta do Acesso comum aos serviços públicos da RAEM / do ePass.
  2. O titular da conta principal poderá ser o próprio empregador, o representante legal ou o procurador do empregador (deve preencher uma procuração).
  3. Todos os dados submetidos pelo titular da conta principal, dentro do sistema de declaração electrónica, têm o mesmo valor e produzem os mesmos efeitos jurídicos que os dados apresentados em formato de papel.
  4. Ao utilizar pela primeira vez o serviço de declarações electrónicas, pode consultar o “Calendário para a utilização do Serviço de Declarações Electrónicas”.

Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2019-05-29 16:32

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