Pagamento do imposto de circulação nos 60 dias imediatos ao termo do prazo de cobrança do imposto

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Introdução do serviço

Conteúdo do serviço

Pagamento do imposto de circulação relativo a veículos em uso, nos 60 dias imediatos ao termo do prazo de cobrança do imposto

Destinatários do serviço

Proprietários de veículo ou seus representantes

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Como tratar

Prazo de tratamento

No prazo de 60 dias após o termo do período da cobrança do imposto de circulação

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Formalidades e documentos necessários ao tratamento

• Tratamento online

Através da página electrónica da “Conta Única de Macau” (clique aqui para aceder ao serviço público, a DSAT) ou da aplicação móvel da mesma (descarregamento):

1. Aceder à “Conta Única de Macau (Pessoa singular)” do proprietário de veículo
2. Vincular em “Meus veículos”
3. Tratamento do assunto por um dos proprietários de veículo (no caso de o veículo ser detido por múltiplos proprietários)

 

• Quiosques de serviços de auto-atendimento

1. Deslocação presencial do proprietário de veículo
2. Tratamento do assunto por um dos proprietários de veículo (no caso de o veículo ser detido por múltiplos proprietários)
3. Os locais de serviço estão disponíveis na página da Direcção dos Serviços de Identificação: https://www.dsi.gov.mo/kiosk_other_p.jsp

 

• Tratamento no balcão

1. Documento de identificação do proprietário de veículo ou do seu representante (Exibição do original, o documento será digitalizado para efeitos de apreciação e aprovação); também pode ser exibida a forma electrónica constante na “Conta Única de Macau” caso seja portador de bilhete de identidade de residente da RAEM
2. O representante tem de entregar o original da procuração devidamente assinado pelo proprietário de veículo (com carimbo no caso de empresa / associação) (clique aqui para descarregamento) e a cópia do documento de identificação do proprietário de veículo

 

Obs.:

1. Antes de proceder ao pagamento devem ser liquidadas as multas por infracções de trânsito.
2. Antes do pagamento do imposto de circulação e das multas, o veículo não deve circular nem estacionar nas vias e espaços públicos, devendo, nesse caso, ficar guardado em local adequado.
3. O não cumprimento do disposto no ponto anterior constitui infracção ao disposto no n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento do Imposto de Circulação, havendo lugar ao pagamento da multa correspondente ou da eventual diferença de multas.
4. Caso pretenda manter o direito de defesa e impugnação, o interessado deve apresentar, por escrito, declaração de reserva.

 

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Locais e horário de tratamento do serviço

•  Tratamento no balcão

1. Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II)
   Endereço: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau
2. Centro de Serviços da RAEM
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa

• Horário de expediente

De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00
Obs.: Sem interrupção durante a hora do almoço.

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Taxa

Para além do pagamento das taxas relativas ao imposto de circulação desse ano, deverão ainda pagar 1% de juros de mora por mês e 3% da dívida, assim como as respectivas multas ^obs..

Obs.: Conforme o art. 9.º, art. 13.º e anexo I do Regulamento do imposto de Circulação vigente.

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Forma de pagamento

Para mais informações, consulte: https://www.dsat.gov.mo/dsat/subpage.aspx?a_id=1678673043

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Tempo necessário à apreciação e aprovação

Carta de Qualidade

•  Tratamento no balcão: Concluído no próprio dia

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado

Consulta sobre o andamento do requerimento: online (Consulta de informações de veículos), presencial, telefone, correio electrónico, fax, etc.

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Meios de consulta

Endereço de contacto: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau

Tel: (853) 8866 6363 (Linha Aberta para os Assuntos de Tráfego)

Fax: (853) 2875 0626

E-mail: info@dsat.gov.mo

Website: www.dsat.gov.mo

 

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