Isenção do pagamento de imposto de circulação

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Introdução do serviço

Conteúdo do serviço:

Requerimento relativo à isenção do pagamento de imposto de circulação do veículo em uso

Destinatários e requisitos:

Entidades ou proprietários de veículo que pretendem requerer a isenção do pagamento do imposto de circulação do veículo

Obs.: Conforme os art. 4.º a 5.º do Regulamento do imposto de Circulação vigente.

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Prazo de tratamento

Durante o prazo do pagamento do imposto de circulação

Obs.: Caso se verifique que não foi apresentado nenhum requerimento relativo à isenção do imposto de circulação após o termo do seu período de pagamento do ano em causa, tendo também o veículo sido utilizado no mesmo ano, o proprietário de veículo poderá incorrer na responsabilidade pelo pagamento do imposto em dívida.

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

• Tratamento no balcão (com marcação prévia obrigatória)

1. Requerimento
2. Documento comprovativo que se justifique a isenção)
3. Fotocópia visível do documento de identificação do proprietário de veículo
4. O proprietário de veículo pode ser confirmado através da exibição do original do documento de identificação (também pode ser exibida a forma electrónica constante na “Conta Única de Macau” caso seja portador do bilhete de identidade de residente da RAEM) e o não proprietário tem de exibir o livrete do veículo (original ou fotocópia)

 

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Locais e horário de tratamento de serviços

• Tratamento no balcão: (com marcação prévia obrigatória)

1. Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II)
   Endereço: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau
2. Centro de Serviços da RAEM
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa

• Horário de expediente

De 2.ª a 6.ª feira, das 09:00 às 18:00
Obs.: Aberto durante a hora de almoço

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Taxa

Isenta

Obs.: Conforme os art. 4.º a 5.º do Regulamento do imposto de Circulação vigente.

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Tempo necessário à apreciação e aprovação

3 dia úteis (A contar do dia de recepção de todos os documentos)

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado

Consulta sobre o andamento do requerimento: online (Consulta de informações de veículos), presencial, telefone, correio electrónico, fax, etc.

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Meios de consulta

Endereço de contacto: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau
Tel: (853) 8866 6363 (Linha Aberta para os Assuntos de Tráfego)
Fax: (853) 2875 0626
E-mail: info@dsat.gov.mo
Website: www.dsat.gov.mo

 

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