Registo de nascimento

Pedido de Registo de Nascimento (Menores de 14 anos)


Como proceder

Prazo

O pedido de registo de nascimento deve ser feito no prazo de 30 dias após o nascimento do bebé. A falta da apresentação do pedido dentro do prazo determina a intervenção do Ministério Público e implica a feitura do respectivo registo por determinação judicia.

Em casos especiais, as pessoas nascidas em Macau e menores de 14 anos podem pedir o registo de nascimento caso o seu nascimento ainda não tenha ingressado no registo civil.

 

Formalidades e documentos necessários

Para efeitos de registo de nascimento do recém-nascido, o nascimento deve ser declarado verbalmente por qualquer dos pais, procurador nomeado ao abrigo do art.º 31.º do Código do Registo Civil ou pessoa legalmente habilitada para tal (nos termos do art.º 77.º, n.º 1 do mesmo Código), no prazo de 30 dias após o nascimento, na Conservatória do Registo Civil.

Os pais devem declarar conjuntamente o nascimento na Conservatória do Registo Civil, se forem solteiros ou o seu casamento não se encontrar registado em Macau.

Documentos a apresentar no acto de pedido:

  1. Os B.I.R.de Macau dos pais (estado civil já actualizados);
  2. Caso um dos pais ou ambos não for titulares do B.I.R. de Macau, deve apresentar o Boletim de chegada e o documento legal de viagem da autorização da permanência de Macau(como Salvo-conduto ou passaporte); caso for trabalhador não residente, deve apresentar além de documento de viagem, também deve apresentar o Título de Identificação de Trabalhador não Residente (vulgarmente conhecido como Cartão azul);
  3. Certidão de registo de casamento dos pais caso sejam casados (excepto aqueles cujo casamento se encontre registado na Conservatória do Registo Civil de Macau);
  4. Nome do bebé;
  5. Comunicação de nascimento emitida pelo Hospital Kiang Wu ou o número de comunicação de nascimento emitida pelo Centro Hospitalar Conde de São Januário.

Local e horário de expediente

Apresentação no local

Conservatória do Registo Civil
Endereço : Rua do Campo, Edf. Administração Pública, 2º andar, Macau
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h00
Sábado, Domingo e feriados, das 10:30 e as 12:30

 

(Actualização, pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, dos locais de prestação de serviços de registo civil)

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)


Taxa

O registo de nascimento é gratuito.


Prazo necessário para a aprovação

Dentro de uma hora após a apresentação do pedido instruído com os documentos necessários. (Carta de qualidade)


Observações/informações importantes

  • Quem prestar falsas declarações será responsabilizado civil e criminalmente.
  • Não é necessária a presença do bebé no acto de pedido.
  • O pedido de registo de nascimento só pode ser feito quando estiverem actualizados os elementos relativos ao estado civil, constantes dos documentos de identificação dos pais.
  • Os documentos apresentados devem ser acompanhados dos respectivos originais para efeitos de verificação.
  • Uma vez assinado o assento de nascimento pelo declarante, ser-lhe-á atribuído um boletim de nascimento (cartão branco) que lhe permita pedir documento de identificação de residente do bebé na Direcção dos Serviços de Identificação se estiverem preenchidos os requisitos legais, e que possa ser utilizado no futuro para pedir a certidão de nascimento.
  • No acto da apresentação do pedido de registo de nascimento, se a mãe se recusar a revelar a paternidade do bebé, deve ser lavrado um auto de declaração, para que não seja mencionada pela Conservatória do Regisdo Civil a paternidade no assento de nascimento do bebé.
  • Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de requerimento

Dentro de uma hora (ainda não está disponível o serviço de consulta online deste tipo de pedidos).

O requerente pode consultar o status do pedido:

  1. Contactar a Conservatória do Registo Civil através do número de telefone: (853) 2855 0110;
  2. Consultar através do email: crc@dsaj.gov.mo;
  3. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)

Última actualização: 2021-10-21 11:18

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