Registo de nascimento

Pedido de alteração de nome


Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

Aqueles que pretendam alterar o nome (adiantes designados por requerentes) devem pedi-lo, por intermédio da Conservatória do Registo Civil, ao Chefe do Executivo da RAEM, e entregar:

  1. Um requerimento fornecido pela Conservatória do Registo Civil, do qual devem constar a morada e o número de telefone;
  2. Do requerimento devem constar os fundamentos e as razões subjacentes ao pedido de alteração do nome;
  3. Certificado do registo criminal, se o interessado for maior de 16 anos;
  4. No acto da apresentação do requerimento e dos documentos necessários, deve ser exibido o documento de identificação do requerente (original ou fotocópia autenticada), para efeitos de reconhecimento da assinatura; se o requerente for menor, o pedido deve ser apresentado pelos pais e exbidos os documentos de identificação do menor e dos pais (originais ou fotocópias autenticadas).

Local e horário de expediente

Apresentação no local

Conservatória do Registo Civil
Endereço : Rua do Campo, Edf. Administração Pública, 2º andar, Macau
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)


Taxa

MOP 700 a título de emolumentos.


Prazo necessário para a aprovação

Geralmente, o pedido de alteração de nome é apreciado no prazo de dois meses a contar da data da apresentação do pedido instruído com os documentos necessários.


Observações/informações importantes

  • Os emolumentos não serão devolvidos, mesmo que o pedido seja indeferido.
  • Não é aceite o pedido de alteração de nome do requerente maior de 16 anos que possua antecedentes criminais.
  • A alteração do nome implica uma série de consequências jurídicas, pelo que o requerente deve pensar seriamente antes de fazer o pedido.
  • Os carateres escolhidos devem constar na base de dados do sistema informático da Conservatória do Registo Civil e devem ser encontrados no Dicionário Kangxi (康熙字典) ou no Dicionário Zhonghua Da Zidian(中華大字典).
  • Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de requerimento

O requerente pode consultar das seguintes formas:

  1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página de internet da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido.
  2. Contactar a Conservatória do Registo Civil através do número de telefone: 2855 0110.
  3. Consultar através do email: crc@dsaj.gov.mo.
  4. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)

Última actualização: 2019-09-24 15:26

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