Pedido de Registo Tardio de Nascimento (Maiores de 14 anos)

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

O registo de nascimento de um maior de 14 anos, nascido em Macau e cujo nascimento ainda não se encontre registado em Macau pode ser pedido pelo próprio interessado, qualquer dos pais, pessoa que tiver o registando a seu cargo ou procurador nomeado nos termos do art.º 31.º do Código do Registo Civil.

Documentos a apresentar no acto de pedido:

1. Requerimento (que pode ser preenchido pelo funcionário da Conservatória do Registo Civil por conta do requerente);
2. Original e fotocópia do documento de identificação do registando;
3. Fotocópia dos documentos de identificação dos pais e de todos os irmãos do registando;
4. Original da certidão de óbito dos pais ou irmãos, se for caso disso;
5. Original da certidão de casamento dos pais e do registando, se for caso disso;
6. Elementos que facilitem a busca, caso o registando tenha nascido num estabelecimento hospitalar de Macau;
7. Caso o registando não tenha nascido em estabelecimento hospitalar, deve fornecer prova documental (original) de que no momento do nascimento a sua mãe residia em Macau, nomeadamente:
   • Documentos de identificação dos pais emitidos naquela época pelo Governo de Macau;
   • Contrato de arrendamento onde conste o nome dos pais;
   • Escritura pública em que os pais eram presentes;
   • Documentos comprovativos de que os pais tinham exercido uma profissão em Macau na época do seu nascimento.
8. Prova documental de que o registando tem usado a actual identidade, especialmente documento original em que constem a filiação e a data de nascimento, por exemplo:
   • Atestado de situação económica dos pais, emitido pelo Instituto de Acção Social;
   • Contrato de arrendamento de habitação social onde conste o nome dos agregados familiares;
   • Certificado de habilitações literárias ou caderno atribuído pela escola para registar o quotidiano escolar;
   • Cartão profissional para pescadores chineses.

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Local e horário de expediente

Apresentação no local

Conservatória do Registo Civil
Endereço : Rua do Campo, Edf. Administração Pública, 2º andar, Macau
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

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Taxa

O registo tardio de nascimento é gratuito, mas será cobrada uma quantia de MOP 100 a título de emolumentos, se o requerimento for preenchido pela Conservatória do Registo Civil por conta do requerente.

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Prazo necessário para a aprovação

É necessário marcar junto da Conservatória do Registo Civi uma data para a apresentação do pedido e, uma vez instruído com os documentos necessários, o pedido será apreciado no prazo de 3 meses.

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Observações/informações importantes

• Quem prestar falsas declarações será responsabilizado civil e criminalmente.
• É necessário marcar junto da Conservatória do Registo Civi uma data e hora para a apresentação do pedido e, no acto de entrega dos documentos necessários, devem ser exibidos os originais para efeitos de verificação.
• A feitura do registo de nascimento não significa que pode ser pedido o Bilhete de Identidade de Residente de Macau.
• Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de requerimento

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página de internet da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido.
2. Contactar a Conservatória do Registo Civil através do número de telefone: (853) 2855 0110.
3. Consultar através do email: crc@dsaj.gov.mo.
4. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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