Notariado e registo

Registo de casamento

Breve apresentação deste serviço

Conteúdo

Os serviços relativos ao registo de casamento compreendem:

  1.  Pedido de registo de casamento
    O registo de casamento só pode ser pedido, se um dos nubentes tiver a sua residência habitual em Macau.
  2. Transcrição do registo de casamento
    A transcrição do registo do casamento celebrado no estrangeiro só pode ser solicitada, se um ou ambos os nubentes nascidos em Macau tiverem o seu nascimento validamente registado na Conservatória do Registo Civil, se os requerentes tiverem necessidade de registar a convenção pós-nupcial ou se tiverem interesse legítimo na transcrição do registo de casamento.
  3. Convenção antenupcial
    O regime de bens é um conjunto de normas que regulam as relações patrimoniais entre os cônjuges e entre os cônjuges e outras pessoas. Até à celebração do casamento, os nubentes podem escolher um dos regimes de bens através de convenção antenupcial lavrada pela Conservatória do Registo Civil por meio de auto.
  4. Convenção pós-nupcial
    Os cônjuges podem celebrar uma convenção pós-nupcial na Conservatória do Registo Civil, se quiserem:

    • Alterar o regime de bens fixado na convenção antenupcial;
    • Celebrar pela primeira vez uma convenção matrimonial, nomeadamente com o fim de substituírem o regime de bens supletivo;
    • Modificar uma anterior convenção pós-nupcial.
  5. Registo de casamentos celebrados segundo os usos e costumes chineses
    Os casamentos celebrados em Macau segundo os usos e costumes chineses antes de 1 de Maio de 1987 e que eram juridicamente admitidos podem ingressar, através da autorização do Conservador do Registo Civil, no registo da Conservatória do Registo Civil.

 

Destinatários

  1. Pedido de registo de casamento
    Qualquer dos nubentes que tenha residência habitual em Macau.
  2. Transcrição do registo de casamento
    Qualquer dos cônjuges, nascido em Macau, cujo nascimento se encontre validamente registado na Conservatória do Registo Civil, desde que haja interesse legítimo na transcrição do casamento celebrado no estrangeiro.
  3. Convenção antenupcial
    Quaisquer nubentes que pretendam celebrar, antes da celebração do casamento, convenção antenupcial para escolher um dos regimes de bens.
  4. Convenção pós-nupcial
    Quaisquer cônjuges que residem habitualmente em Macau na constância do matrimónio ou cuja vida familiar esteja muito ligada a Macau.
  5. Registo de casamentos celebrados segundo os usos e costumes chineses
    Quaisquer nubentes de etnia chinesa, independentemente da sua nacionalidade, que tenham celebrado o casamento segundo os usos e costumes chineses antes de 1 de Fevereiro de 1984 ou quaisquer nubentes de etnia chinesa e de nacionalidade chinesa que tenham celebrado o casamento segundo os usos e costumes chineses entre 1 de Fevereiro de 1984 e 1 de Maio de 1987.

 

Requisitos

  1. Pedido de registo de casamento
    A autorização para o casamento de menor de 18 anos e maior de 16 deve ser concedida pelos progenitores ou pelo tutor ou suprida pelo tribunal.
  2. Transcrição do registo de casamento
    A transcrição do registo do casamento celebrado no estrangeiro pode ser pedida, se um dos nubentes, natural de Macau, tiver nascimento registado na Conservatória do Registo Civil e houver interesse legítimo dos requerentes na transcrição.
  3. Convenção antenupcial
    Podem celebrar convenção antenupcial aqueles que tenham capacidade para contrair casamento.
    Os menores carecem da autorização do representante legal ou do curador para celebrar convenção antenupcial.
  4. Convenção pós-nupcial
    Os cônjuges podem celebrar convenção pós-nupcial para alterar o regime de bens anteriormente adoptado.
  5. Registo de casamentos celebrados segundo os usos e costumes chineses
    Os cônjuges de etnia chinesa que tenham celebrado o casamento segundo os usos e costumes chineses antes de 1 de Fevereiro de 1984 podem pedir, independentemente da sua nacionalidade, o registo desse casamento, enquanto os cônjuges que tenham celebrado o casamento segundo os usos e costumes chineses entre 1 de Fevereiro de 1984 e 1 de Maio de 1987 só podem pedir o registo desse casamento, se forem de etnia chinesa e de nacionalidade chinesa.

 

Resultado do pedido

  1. Registo de casamento
    Será feito o registo de casamento.
  2. Transcrição do registo de casamento
    Será transcrito o casamento na Conservatória do Registo Civil.
  3. Convenção antenupcial
    As convenções antenupciais só produzem efeitos em relação a terceiros depois de registadas.
  4. Convenção pós-nupcial
    Será alterado o regime de bens anterimente adoptado.
  5. Registo de casamentos celebrados segundo os usos e costumes chineses
    Será feito o registo de casamento.

 

Para mais informações

Serviço e entidade competente: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça – Conservatória do Registo Civil

Morada: Rua do Campo, Edf. Administração Pública, 2º andar, Macau

Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h00

Telefone: 2855 0110

Fax: 2837 3097

E-mail: crc@dsaj.gov.mo

Website: http://www.dsaj.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)

Última actualização: 2020-07-24 16:51

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