Registo de casamento

Pedido de Registo de Casamento


Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

As formalidades para o registo de casamento normal:

I. Antes de registo de casamento, é necessário marcar, presencialmente na Conservatória do Registo Civil ou na Internet, uma data para formular o pedido de registo de casamento.

II. Na data marcada, ambos os nubentes ou um deles e o procurador do outro devem apresentar todos os documentos necessários à Conservatória do Registo Civil para pedir, mediante auto de declaração, o registo de casamento, podendo escolher um dos regimes de bens.

Os documentos necessários são os seguintes:

  1. Documentos de identificação originais dos nubentes (se um dos nubentes for estrangeiro, deve apresentar o documento legal para a entrada em Macau, tais como original do passaporte e do boletim de entrada; além disso, se for natural do Interior da China, deve apresentar o respectivo bilhete de identidade de residente);
  2. Certidão de nascimento de ambos os nubentes (Na impossibilidade de apresentação de tal certidão, os elementos identificadores podem ser confirmados por duas testemunhas);
    • Os naturais de Macau cujo nascimento se encontre registado na Conservatória do Registo Civil são dispensados de apresentar certidão de nascimento;
    • Os naturais do Interior da China devem apresentar certificado notarial de nascimento emitido no Interior da China;
    • Os estrangeiros devem apresentar certidão de nascimento legalmente reconhecida no país ou local de nascimento.
  3. Outros documentos a apresentar consoante o caso:
    a) As pessoas que não possuam Bilhete de Identidade de Residente de Macau devem apresentar um documento comprovativo do estado civil emitido há menos de 6 meses pelas autoridades competentes do país onde residem habitualmente (os cidadãos do Interior da China podem apresentar escritura negativa de casamento ou escritura de declaração de solteiro; os de Hong Kong podem apresentar certidão negativa de casamento; os de Taiwan podem apresentar certificado dos censos) e apresentar duas testemunhas para confirmação da identidade;
    b) Os titulares do Bilhete de Identidade de Residente de Macau, independentemente de possuirem ou não passaporte ou documento de identidade de outro país e independentemente da data da fixação da residência em Macau, são dispensados de apresentar certidão negativa de casamento emitida noutro local ou país, desde que no seu BIRM o estado civil consta como solteiro e que declarem ser solteiros;
    c) Se o/a nubente for viúvo/a ou divorciado/a, deve apresentar documento comprovativo do respectivo facto, mas será dispensado/a de o apresentar se o respectivo facto se encontrar registado na Conservatória do Registo Civil.
  4. Se os nubentes tiverem celebrado uma convenção antenupcial em cartório notarial, devem apresentá-la à Conservatória do Registo Civil até à data da celebração do casamento, ou declarar o facto junto da mesma Conservatória aquando da abertura do processo de casamento (Na falta da convenção antenupcial, o casamento considera-se celebrado sob o regime da participação nos adquiridos).

III. O Conservador apreciará o pedido no prazo de cinco dias a contar do dia útil seguinte ao da recepção de todos os documentos necessários, resultado esse que será comunicado por SMS aos nubentes.

IV. Uma vez recebida a notificação, os nubentes podem escolher, presencialmente na Conservatória do Registo Civil, através do sistema de marcação online ou pelo telefone n.º 28550110, uma data e local para o casamento que deve ser celebrado, no prazo de 90 dias a contar da data da aprovação do pedido, na sala de casamento de Macau ou na sala de casamento da Taipa.

Formalidades para o registo de casamento católico:

Se os nubentes quiserem celebrar o casamento perante ministro de culto, devem apresentar, antes de tudo, um requerimento à Conservatória do Registo Civil, podendo efectuar uma marcação prévia junto da mesma Conservatória ou na Internet. Os nubentes devem contactar antecipadamente com a Igreja e informar, até ao dia em que efectuam o pedido de registo de casamento, a Conservatória do nome da igreja e da data em que pretendem celebrar o casamento. As restantes formalidades são iguais às do registo do casamento normal.

Uma vez recebida a notificação pela Conservatória do Registo Civil da autorização para a celebração do casamento, os nubentes devem dirigir-se à Conservatória para efectuar o pagamento dos emolumentos no valor de cerca de MOP$ 280.00. A Conservatória enviará um certificado para casamento à Igreja no segundo dia útil imediato ao dia de pagamento.

Após celebração do casamento católico, o pároco da Igreja remeterá uma acta de casamento à Conservatória do Registo Civil, podendo os cônjuges, uma semana depois, pedir a certidão de casamento à Conservatória do Registo Civil.

Local e horário de expediente

Apresentação no local

Pedido de registo de casamento

Conservatória do Registo Civil
Endereço : Rua do Campo, Edf. Administração Pública, 2º andar, Macau
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h00

Registo de casamento

Sala de casamento de Macau
Endereço: Rua do Campo, Edf. Administração Pública, 2º andar, Macau
Horário para a celebração de casamento: Segunda, Quarta e Sexta-feira, pelas 10H45

Sala de casamento da Taipa
Endereço: Largo do Carmo na Taipa
Horário para a celebração de casamento: Quarta e Quinta-feira, pelas 11H00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Marcação prévia online de pedido de registo de casamento

Marcação online de data para a celebração de casamento

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)


Taxa

Pelo processo de casamento: MOP 150.00, a que acresce o imposto de selo (que varia de acordo com o número de folhas do processo);
Pelo assento de casamento: MOP 150.00;
Pelo auto de convenção matrimonial: MOP 250.00.


Prazo necessário para a aprovação

O pedido é apreciado no prazo de cinco dias a contar do dia útil seguinte ao da apresentação do pedido instruído com todos os documentos necessários (excepto os pedidos de transcrição de registo de casamentos celebrados segundo os usos e costumes chineses). (Carta de qualidade)


Observações/informações importantes

  • As pessoas menores de 18 anos e maiores de 16 devem obter o consentimento dos pais ou do tutor, ou autorização do tribunal para a celebração do casamento.
  • No dia de registo de casamento, os nubentes podem trazer consigo alianças para as trocar na sala de casamento e convidar familires e amigos a assistir e filmar o casamento.
  • O casamento deve ser celebrado no prazo de 90 dias a contar da data da aprovação do pedido. Decorrido o prazo, deve ser solicitada a revalidação do processo. Para mais informações, consulte a 25ª pergunta constante das “Perguntas Frequentes”.
  • Para celebração de casamento perante ministro de culto, os nubentes devem declará-lo e apresentar um pedido à Conservatória do Registo Civil que, por sua vez, remeterá ao ministro de culto com competência funcional para o acto um certificado para casamento, pelo qual será cobrado um valor de MOP 115.00.
  • Devido a diferentes circunstâncias, é melhor que um dos nubentes, trazendo consigo os documentos de identificação de ambos (original ou fotocópia), se desloque pessoalmente à Conservatória do Registo Civil para consultar quais são os documentos necessários ao pedido de casamento.
  • Nos termos do n.o 3 do artigo 8º do Regulamento Administrativo n.o 22/2002(Orgânica dos serviços dos registos e do notariado), a realização de actos de registo e de notariado fora das instalações ou fora do horário de funcionamento do serviço pode ter lugar em casos devidamente fundamentados, sujeitos à apreciação do respectivo conservador ou notário. (Orientações dos Serviços dos Registos e do Notariado para a realização de actos fora das próprias instalações)
  • Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de requerimento

O requerente pode consultar das seguintes formas:

  1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página de internet da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido.
  2. Contactar a Conservatória do Registo Civil através do número de telefone: 2855 0110.
  3. Consultar através do email: crc@dsaj.gov.mo.
  4. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)

Última actualização: 2019-10-30 16:16

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