Convenção antenupcial

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Como proceder

Prazo

• As convenções matrimoniais lavradas por auto na Conservatória do Registo Civil podem ser assinadas antes da data do casamento.
• O registo da convenção é feito no dia do registo de casamento ou depois deste.

Formalidades e documentos necessários

A declaração é prestada pelos nubentes no processo de casamento e é lavrada pelo Conservador por meio de auto.

Local e horário de expediente

Apresentação no local

Conservatória do Registo Civil
Endereço : Rua do Campo, Edf. Administração Pública, 1º andar, Macau
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

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Taxa

MOP 250.00 a título de emolumentos.

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Prazo necessário para a aprovação

A convenção antenupcial não carece de aprovação.

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Observações/informações importantes

• Os nubentes podem igualmente celebrar convenção antenupcial nos cartórios notariais e entregá-la à Conservatória do Registo Civil.
• Os nubentes podem escolher um dos quatro regimes de bens abaixo indicados:
  a) Regime da comunhão de adquiridos;
  b) Regime da comunhão geral;
  c) Regime da separação de bens;
  d) Regime da participação nos adquiridos (regime de bens supletivo).
• Na falta da convenção antenupcial, o casamento considera-se celebrado sob o regime da participação nos adquiridos.
• Os nubentes podem participar na “Palestra sobre os Regimes de Bens” a organizar pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
• Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

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Normas ou requisitos relativos ao pedido

A convenção antenupcial caduca, se o casamento não for celebrado dentro de um ano.

A convenção antenupcial deve ser lavrada na Conservatória do Registo Civil ou nos cartórios notariais.

 

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de requerimento

Ainda não está disponível o serviço de consulta online deste tipo de pedidos.

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Contactar a Conservatória do Registo Civil através do número de telefone: (853) 2855 0110.
2. Consultar através do email: crc@dsaj.gov.mo.
3. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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