Convenção pós-nupcial

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Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

 

Formalidades e documentos necessários

1. Qualquer ou ambos os cônjuges, munidos do original ou fotocópia dos documentos de identificação de ambos os cônjuges, devem apresentar o pedido à Conservatória do Registo Civil;
2. Na data marcada, ambos os cônjuges, acompanhados do seu documento de identificação original, devem dirigir-se pessoalmente à Conservatória do Registo Civil para assinar a convenção pós-nupcial.
3. Caso o pedido seja feito e/ou a convenção pós-nupcial seja assinado pelo procurador, é obrigatório apresentar a procuração com reconhecimento presencial da assinatura do representado, a procuração autenticada ou a escritura de procuração lavrada por notário (onde deve ser indicado o âmbito da procuração, por exemplo, o tratamento das formalidades do pedido), bem como a cópia do documento de identificação desse representado e o documento de identificação original do procurador.

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Local e horário de expediente

Apresentação no local

Conservatória do Registo Civil
Endereço: Rua do Campo, n.°162, Edifício Administração Pública, 2º andar, Macau
Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações para o atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

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Taxa

MOP 250.

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Prazo necessário para a aprovação

Não carece de aprovação.

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Observações/informações importantes

• Os requerentes devem pedir primeiro a transcrição do registo de casamento, se o seu casamento não estiver registado na Conservatória do Registo Civil.
• Os cônjuges podem modificar, através de convenção pós-nupcial, o regime de bens do casamento adoptado, podendo voltar a alterar, através de uma nova convenção pós-nupcial, a convenção pós-nupcial anteriormente celebrada.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do pedido

Ainda não está disponível o serviço de consulta online do andamento.

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Pelo telefone (853) 2855 0110 (Conservatória do Registo Civil);
2. Por email para crc@dsaj.gov.mo.
3. Presencialmente.

 

Formas de levantamento dos resultados

Presencialmente.

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