Notícias

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Medidas e exigências de controlo sanitário para a entrada em Macau de indivíduos de diferentes identidades.
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Em 24 de Outubro de 2006, A apresentou ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (doravante designado por IPIM) o requerimento de autorização de residência temporária para o próprio, abrangendo três elementos do seu agregado familiar (cônjuge B, filha C e filho D), com fundamento em aquisição de bem imóvel. Na assinatura do requerimento, A estava bem ciente de que deveria comunicar ao IPIM qualquer alteração da relação com os elementos do seu agregado familiar após a apresentação do requerimento, sob pena de incorrer em responsabilidade legal. Em 17 de Setembro de 2007, a A, B, C e D foi autorizada a residência temporária, bem como, em 26 de Dezembro do mesmo ano, lhes foram emitidos os respectivos Bilhetes de Identidade de Residente não permanente de Macau. Em 2 de Agosto de 2010, A e B trataram dos procedimentos de divórcio no Interior da China por conciliação efectuada no tribunal. Em 28 de Novembro de 2011, na apresentação do pedido de renovação de autorização de residência temporária ao IPIM, A declarou que ainda era casado, e assinou o respectivo requerimento para confirmação; a par disso, ele preencheu, assinou e apresentou uma Declaração de manutenção da relação de casamento, declarando que ainda mantinha a relação conjugal com B. Em 27 de Abril de 2012, na elaboração da escritura do contrato de compra e venda de imóvel no escritório do notário privado E, A declarou que era casado, e assinou a respectiva escritura para confirmação. A sabia perfeitamente que tinha sido dissolvida a relação matrimonial estabelecida entre ele e B, mas não comunicou tempestivamente o assunto ao IPIM, pelo contrário, prestou falsas declarações sobre elementos de identificação e, em consequência, foi renovada a autorização de residência temporária. Além do mais, A tinha perfeito conhecimento de que já era divorciado na altura da aquisição do imóvel, mas, ainda assim, declarou perante o notário que era casado, fazendo registar os dados falsos na escritura e assinando-a para confirmação, com o intuito de obter para si ou para outras pessoas benefícios ilegítimos e causar prejuízo a esta Região. Findo o julgamento, o Tribunal Judicial de Base condenou A, pela prática de dois crimes de falsificação de documentos, p. e p. pelo n.º 2 do art.º 18.º da Lei n.º 6/2004, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão para cada crime, e, em cúmulo jurídico, numa pena de 3 anos e 6 meses de prisão efectiva. Inconformado, dessa decisão A recorreu para o Tribunal de Segunda Instância.
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Das 08H00 até às 16H00 do dia 10 de Novembro de 2021, o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavirus recebeu um total de 239 pedidos de informação ou esclarecimentos, distribuindo-se da seguinte forma:
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Nos últimos dias, várias pessoas têm reportado à PJ o facto de haver um vídeo a circular na rede com o distintivo da PJ que fala sobre prevenção de burla. A PJ esclarece que nunca divulgou o referido vídeo nem autorizou outras pessoas a usar o seu distintivo. A PJ alerta os cidadãos que o uso de distintivos de serviços públicos sem autorização, pode levar a um crime previsto no Código Penal, os artigos 296º (Abuso de designação, sinal ou uniforme).
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Na manhã do dia 10 de Novembro de 2021, no Edifício da Polícia Judiciária realizou-se a cerimónia de tomada de posse de uma chefia, a qual foi presidida pelo Director, Sit Chong Meng e contou ainda com a presença dos Subdirectores, Tou Sok Sam e Chan Kin Hong, e das chefias de várias subunidades. Tomou posse a investigadora principal, Chiu Chu Wai Man, que assumiu as funções de chefe da Divisão de Ligação entre Polícia e Comunidade e Relações Públicas (DLPCRP).
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Por celebrar o Dia Mundial do Livro anualmente no dia 23 de Abril, a Biblioteca Pública de Macau, sob a égide do Instituto Cultural, em colaboração com as bibliotecas de Hong Kong e da Província de Guangdong, organiza o “Concurso Criativo do Dia Mundial do Livro 23.04.2022 - Província de Guangdong, Hong Kong e Macau”, o qual este ano será dedicado ao tema “Rechear a rotina com o prazer e a sabedoria da leitura”. Por meio deste concurso que combina a leitura e a criatividade, pretende-se incentivar as crianças e os jovens a aproveitarem os recursos disponíveis nas bibliotecas, por forma a diversificar as suas áreas de leitura e consolidar o seu domínio de diferentes conhecimentos, contribuindo para uma visão mais abrangente e uma vida mais enriquecida. Os participantes no Concurso de Macau deverão entregar os seus trabalhos até ao dia 5 de Janeiro de 2022.
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Os Serviços de Saúde em cooperação com a Universidade de Jinan (Cidade de Cantão, (Guangzhou)), estão a desenvolver um sistema de terapia cognitiva para a linguagem na infância com assistência da inteligência artificial, usando uma plataforma de nuvem para o treino da reabilitação cognitiva linguística personalizada de cantonês. Este sistema foi concebido exclusivamente para as crianças em tratamento precoce na RAEM.
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Em linha com o desenvolvimento da iniciativa nacional “Uma Faixa, Uma Rota”, com o papel de Macau como plataforma de serviços entre a China e os Países de Língua Portuguesa, bem como com a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, o “Centro de Investigação de Engenharia em Tecnologia Aplicada à Tradução Automática e Inteligência Artificial, Ministério da Educação" do Instituto Politécnico de Macau (IPM) lançou oficialmente, no dia 9 de Novembro, no IPM, a “Versão 2.0 do Sistema de Interpretação Simultânea CH-PT”, desenvolvida pelo Centro de Investigação. Trata-se de um sistema avançado de reconhecimento de voz e interpretação simultânea chinês-português, desenvolvido tendo em conta a construção do Centro Internacional de Inovação Científica e Tecnológica da Grande Baía. O novo produto não só melhorou globalmente a precisão do reconhecimento de voz e da tradução automática, como também acrescenta mais funções práticas e a experiência de interacção humano-computador, articulando-se com as exigências de reforçar a investigação e o desenvolvimento científico e tecnológico, e de desenvolver as indústrias de megadados, inteligência artificial e Internet das coisas, propostas no âmbito da construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Os departamentos do governo e as organizações dos diferentes sectores são bem-vindos a utilizar o novo produto.
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A 26.ª Feira Internacional de Macau (26.ª MIF), a Exposição de Franquia de Macau 2021 (2021MFE) e a Exposição de Produtos e Serviços dos Países de Língua Portuguesa (Macau) 2021 (2021PLPEX) terão lugar, sob uma realização simultânea, entre os dias 10 e 12 de Dezembro, no Venetian Macao. Houve diversas empresas expositoras, que participaram na edição do ano passado, reconheceram os resultados da realização simultânea de três eventos e consideraram que lhes permitiram ter, nas plataformas online, uma exploração de oportunidades de negócio mais abrangente, alargando o espaço de cooperação comercial e, nas plataformas offline, um potencial aumento de receita de venda com a exposição presencial dos produtos.
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