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A Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) manifesta firme oposição e condena veementemente o Relatório sobre a recomendação relativa às relações políticas entre a União Europeia e a China, recentemente aprovado pelo Parlamento Europeu, o qual lançou acusações infundadas contra o julgamento do primeiro caso de segurança nacional pelo tribunal da RAEM de acordo com a lei, apresentando ainda exigências ilegais. Em conformidade com o direito internacional e os princípios fundamentais das relações internacionais, o Parlamento Europeu não tem qualquer legitimidade para se pronunciar ou intervir nesta matéria.
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Em 20 de Fevereiro de 2006, A, B e C, cônjuge de B, celebraram um Acordo de Co-investimento (doravante designado simplesmente por “Acordo”). Conforme o Acordo, os três investiram em conjunto numa empresa comercial, com o valor total do investimento de MOP1.200.000,00, contribuindo, cada um, com uma participação de capital de MOP400.000,00, representando, cada um, um terço do valor do investimento. Sendo o associante, cabia a B a gestão e a exploração da referida empresa comercial, enquanto A e C, sendo associados em participação, exerciam, respectivamente, as funções de contabilista e de tesouraria. No Acordo, os três convencionaram que a liquidação da conta de exploração seria feita mensalmente e participariam nos lucros e perdas de acordo com a proporção do investimento. Desde a data da celebração do Acordo até Maio de 2014, B explorava a referida empresa comercial na qualidade de empresário individual e C, depois de elaborar mensalmente as contas, apresentava as contas e o original de todos os recibos da empresa comercial a A, que as assinava após verificação. Ao longo dos anos, os três participaram, regularmente e em numerário, nos lucros e perdas segundo a proporção de investimento constante do Acordo e foram registados nas contas, e sempre assinaram os recibos dos bónus provenientes dos lucros do co-investimento. Em meados de Setembro de 2014, os três concordaram cessar as actividades exploradas conjuntamente após o termo do prazo do contrato de arrendamento que ocorreu em 30 de Novembro do mesmo ano.
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Para assinalar o Dia Mundial dos Correios, a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) realizou hoje, dia 9 de Outubro, no Museu das Comunicações, a cerimónia de lançamento do Concurso de Criação de Vídeos Curtos “Move-te com os CTT” e a cerimónia de entrega de prémios do “55.º Concurso Internacional de Composições Epistolares para os Jovens”. O evento reuniu diversos convidados para prestigiar, em conjunto, os excelentes resultados dos trabalhos criativos desenvolvidos pelos jovens.
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Em articulação com a promoção da execução da estrutura dos pilares e vigas de cobertura da ligação norte do Túnel da Colina da Taipa Grande, e da elevação e montagem das vigas-caixão do respectivo tabuleiro, para garantir a segurança de circulação de veículos, na sequência da coordenação entre a Direcção dos Serviços de Obras Públicas (DSOP) e a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), será implementado o encerramento provisório ao trânsito no período nocturno, a partir do dia 14 de Outubro, na entrada da Ponte Macau, localizada na Estrada de Pac On (em direcção a Macau).
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Em implementação da direcção principal de “coordenação do desenvolvimento integrado da educação, ciência, tecnologia e dos quadros qualificados”, definida na 3.º Plano Quinquenal do Governo da RAEM, e no sentido de concretizar as directrizes de “alicerce na educação, capacitação tecnológica e apoio de quadros qualificados”, teve lugar com sucesso, no dia 8 de Outubro, no Centro Internacional da Indústria Tecnológica de Macau, a sessão de emparelhamento de quadros qualificados na área da tecnologia intitulada “MITIC Matching 2026”, co-organizado pela Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT), pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), pelo Centro Internacional da Indústria Tecnológica de Macau (MITIC) e pela Macau Institute of Industrial Technology.
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Em resposta à estratégia nacional de desenvolvimento «Saúde Prioritária» e com vista a concretizar os objectivos de promoção do desenvolvimento físico e mental dos residentes previstos no 3.º Plano Quinquenal do Governo da RAEM, bem como as metas e os indicadores gerais definidos no Plano de Acção para Macau Saudável, concretizando as três grandes direcções políticas de “antecipação de prevenção de doenças”, “descentralização de recursos” e “mudança de mentalidade”, os Serviços de Saúde, no âmbito do mecanismo de coordenação interdepartamental da Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura, têm vindo a desenvolver de forma contínua, através do programa «Comunidade Saudável», acções de promoção da saúde em diferentes contextos do quotidiano, designadamente na comunidade, no local de trabalho e nas escolas, integrando o conceito de saúde no dia-a-dia dos residentes e reforçando a literacia em saúde e a capacidade de gestão activa da própria saúde.
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Com vista a implementar o objectivo de promoção de desenvolvimento da saúde física e mental da população, previsto no “3.º Plano Quinquenal” do Governo da RAEM, bem como os objectivos e indicadores globais definidos no “Plano de Acção para Macau Saudável”, aplicando as três principais directrizes políticas de “antecipação de prevenção de doenças”, “descentralização de recursos” e “mudança da mentalidade”, e ainda em resposta ao “Dia Mundial da Saúde Mental” que se assinala a 10 de Outubro, os Serviços de Saúde, a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, o Instituto de Acção Social, o Instituto Cultural, o Instituto do Desporto e o Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica constituíram, no âmbito do mecanismo de coordenação interdepartamental da Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura, o “Grupo de Trabalho Interdepartamental para a Saúde Física e Mental”, que realizará no dia 10 de Outubro (sábado), das 14h00 às 17h00, no Jardim do Mercado do Iao Hon, a actividade de promoção comunitária do Dia Mundial da Saúde Mental 2026 — “Cuidar da Mente, Caminhar Juntos”.
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Na sequência dos comentários constantes do Relatório sobre Tráfico de Pessoas do ano 2026 do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América (EUA) (adiante designado por Relatório), o qual classificou a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) em grau 3, as autoridades de segurança expressam a sua firme oposição ao mesmo, e vem, de forma solene, declarar o seguinte:
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O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou hoje (dia 9) uma conferência de imprensa para anunciar o lançamento da consulta pública com duração de 32 dias sobre a alteração ao Código do Procedimento Administrativo que decorrerá no período entre 9 de Outubro e 9 de Novembro, sendo a página temática de consulta pública também lançada neste mesmo dia. A conferência de imprensa foi presidida pelo Director substituto da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Ng Chi Kin.
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