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TUI: a lei não prevê a manutenção automática do efeito suspensivo da contagem do prazo de interposição de recurso no caso de a Administração não satisfazer o direito do particular à informação

O Recorrente A, candidato ao concurso de acesso para o preenchimento de um lugar de chefe de serviço, 1.º escalão, da área profissional de medicina física e reabilitação, do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, por entender que o concurso violou as disposições do Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica, Regime da Carreira Médica e Código do Procedimento Administrativo (CPA), interpôs recurso hierárquico para o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, em que pediu a anulação do concurso. Por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura de 14 de Janeiro de 2020, foi rejeitado o recurso hierárquico de A. Inconformado com tal decisão, A recorreu contenciosamente para o Tribunal de Segunda Instância. Tendo apreciado o processo, o Tribunal Colectivo do TSI apontou que A recebeu o despacho ora recorrido em 20 de Fevereiro de 2020 e pediu aos Serviços de Saúde, em 3 de Março do mesmo ano, a passagem de uma certidão ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Código do Processo Administrativo Contencioso (CPAC). Uma vez que A apresentou o pedido fora do prazo de 10 dias indicado no artigo citado (o último dia do prazo era 2 de Março de 2020), não era aplicável a referida norma de suspensão do prazo de interposição do recurso contencioso. Do despacho ora recorrido, A recorreu contenciosamente para o Tribunal de Segunda Instância em 5 de Maio de 2020, no entanto, o seu direito de interpor recurso contencioso já tinha caducado, razão pela qual o Tribunal de Segunda Instância negou provimento ao recurso. Inconformado com o decidido, A apresentou recurso jurisdicional ao Tribunal de Última Instância.


Dados estatísticos sobre a linha aberta do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus (Das 08:00até às 16:00 do dia 13 de Julho de 2021)

Das 08H00até às 16H00 do dia 13 de Julho de 2021, o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 146pedidos de informação ou esclarecimentos, distribuindo-se da seguinte forma:


Índice de preços turísticos (IPT) referente ao 2º trimestre de 2021

O Índice de Preços Turísticos (IPT) foi de 116,93 no segundo trimestre de 2021, decrescendo 3,91%, em termos anuais, devido principalmente à descida de preços dos quartos de hotéis e dos bilhetes de avião, porém, o crescimento de preços dos serviços de restauração e do vestuário compensou parte do decréscimo. Entre as várias secções de bens e serviços, os índices de preços das secções alojamento (-30,23%), assim como transportes e comunicações (-9,96%) registaram as maiores quedas homólogas, contudo, os das secções vestuário e calçado (+5,61%) e restauração (+4,44%) ascenderam, informam os Serviços de Estatística e Censos.


Dados estatísticos sobre a linha aberta do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus (Das 08H00 do dia 12 de Julho até às 08H00 do dia 13 de Julho de 2021)

Das 08H00 do dia 12 de Julho até às 08H00 do dia 13 de Julho de 2021, o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 225 pedidos de informação ou esclarecimentos, entre os quais 1 não está relacionado com a epidemia, pelo que se solicitou às pessoas para entrarem em contacto com o serviço competente. Já os restantes 224 pedidos de informação distribuíram-se da seguinte forma:


9.ª Expo Internacional de Turismo (Indústria) de Macau termina com sucesso

【DST】9.ª Expo Internacional de Turismo (Indústria) de Macau termina com sucesso


Chefe do Executivo reúne-se com o secretário do comité do partido comunista chinês da Universidade de Zhejiang, Ren Shaobo

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, teve, hoje (12 de Julho), um encontro com o secretário do comité do partido comunista chinês da Universidade de Zhejiang, Ren Shaobo, e respectiva comitiva, na Sede do Governo, onde trocaram opiniões sobre a promoção de formação de quadros qualificados e de cooperação no ensino superior, entre outros temas.


“Arte Macau: Bienal Internacional de Arte de Macau 2021” inaugura oficialmente na Quinta-feira

“Arte Macau: Bienal Internacional de Arte de Macau 2021”, um mega-evento internacional de arte e cultura, será inaugurada no dia 15 de Julho (Quinta-feira), no 1.º andar do Museu de Arte de Macau, apresentando uma festa móvel da cidade. Nessa ocasião, a Exposição Principal também será aberta ao público nesse museu, a qual está dividida em três partes, em várias zonas do Museu, reflectindo os “Avanços e Recuos da Globalização” através das artes.


Os candidatos às eleições à Assembleia Legislativa devem ser patriotas

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) reiterou, hoje (12 de Julho), em conferência de imprensa, que para se verificar se os interessados são, ou não, elegíveis, a CAEAL não só apreciou as declarações subscritas pelos participantes, como também apreciou se os mesmos praticaram actos que não defendem a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China ou não são fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, e uma vez verificada a prática dos referidos actos, os participantes não são elegíveis, sendo que em conformidade com o disposto na Lei Eleitoral os candidatos devem ser patriotas.


Conselho de Consumidores investiga preços a 3 tipos de produtos divulgando a diferenciação de preços no “Posto de Informações de Preços de Macau”

O Conselho de Consumidores (CC) investiga os preços de produtos de forma contínua, no sentido de tornar maior a transparência de preços. A investigação reflecte que os preços podem variar entre diferentes locais de venda a retalho, portanto convém que os consumidores comparem preços entre lojas com recurso aos dados divulgados pelo CC.


417.496 vacinas administradas contra COVID-19

Situação do registo e inoculação das vacinas contra a COVID-19 até às 16h00 de 12/7/2021: