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Na sequência da publicação da Lei n.º 12/2025 (Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos) em Julho do ano passado (2025), o Regulamento Administrativo n.º 11/2026 (Regulamentação do regime de supervisão e administração de dispositivos médicos), doravante designado por Regulamentação, foi publicado no dia 18 do corrente mês e os referidos diplomas legais irão entrar em vigor no dia 1 de Julho de 2026. O Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, doravante designado por ISAF, realiza, de imediato, seis sessões consecutivas de esclarecimento e de consulta que começou a partir do dia 18 do corrente mês, com vista a esclarecer aos sectores sobre as normas concretas da Regulamentação, bem como auscultaras opiniões e sugestões dos sectores e das respectivas associações em relação ao Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos e às instruções técnicas associadas à Regulamentação. Contando com a participação de cerca de 800 profissionais de saúde, representantes do sector de medicina e das associações comerciais e cívicas.
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A Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. (adiante designada por "MID"), liderando a sua subsidiária, o Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong-Macau (adiante designado por “Parque Industrial”), foi convidada a participar, no dia 22 (hora local), no "Seminário sobre Medicinas Tradicionais e a Nova Agenda Estratégica para o Brasil", organizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) do Brasil. Em representação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Parque Industrial partilhou a experiência da medicina tradicional chinesa (MTC) na área da saúde pública, com o objectivo de promover a integração da MTC no sistema de saúde brasileiro.
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Com o objetivo de consolidar ainda mais a via de conformidade regulatória para a entrada da medicina tradicional chinesa (MTC) nos mercados dos países de língua portuguesa, sob a liderança da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. (doravante designada por “MID”), a sua subsidiária, a Guangdong-Macau Traditional Chinese Medicine Technology Industrial Park Development Co., Ltd. (doravante designada por “Parque GMTCM”), assinou um Memorando de Entendimento (MOU) com o Conselho Federal de Farmácia do Brasil (doravante designado por “CFF”) numa cerimónia realizada às 16h00 no dia 21, hora local, no Plenário do CFF, em Brasília. A futura cooperação entre as duas partes centrar-se-á em três áreas nucleares: articulação de padrões regulatórios, aprofundamento da cooperação industrial e acesso regulado ao mercado, injectando um novo dinamismo na construção conjunta de alta qualidade da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” no setor da MTC, bem como no reforço da cooperação com os países de língua portuguesa.
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Com o objectivo de potenciar ainda mais a vantagem única de Macau como plataforma de intercâmbio e cooperação entre a China e os Países de Língua Portuguesa, incentivar empresas das ciências da vida de Macau e do continente chinês a expandirem seus negócios para os mercados dos PLP e avançar com os trabalhos de prospecção preliminar para o Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa de Cooperação Guangdong-Macau, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento da RAEM (doravante denominado "IPIM"), em colaboração com a Autoridade de Supervisão Farmacêutica, os Serviços de Saúde, a Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. (MID), o Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa de Cooperação Guangdong-Macau, o Centro de Serviços Económicos e Comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa/Espanhola (CECPS) e outros serviços e instituições, programou, para os dias 25 de Maio e 1 de Junho (horário local), uma missão de estudos e prospecção com mais de 40 empresários de Macau e do continente chinês, representantes das associações do sector, bem como da indústria, academia e pesquisa, para participarem na "FCE Pharma 2026 (Feira de Insumos Farmacêuticos e Farmoquímicos de São Paulo)" em São Paulo, Brasil. A delegação também visitará cerca de 10 instituições oficiais, empresas farmacêuticas e associações do sector em Brasília e São Paulo para intercâmbios comerciais, ajudando as empresas a identificarem oportunidades de negócios globais.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Obras Públicas”.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana”.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Regulamentação da Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos”.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 38/2022 ‒ Regulamentação do regime jurídico da construção urbana”.
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