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O "Regime de gestão dos vendilhões" entra em vigor no dia 1 de Março do corrente ano. Para permitir aos actuais titulares de licença de vendilhão conhecer claramente a nova lei, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) organizou mais de 10 sessões de esclarecimento destinadas aos vendilhões de Macau, esclarecendo a lei e as disposições transitórias, para que os vendilhões e as partes interessadas possam melhor compreender e cumprir as disposições da nova lei.
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A Lei n.º 19/2024 - “Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil” entrará em vigor amanhã (dia 1). Com vista a intensificar as acções de divulgação jurídica, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), realizou, há dias, em conjunto com várias associações das camadas de base, associações comerciais, grupos dos sectores, entre outros, 9 sessões de esclarecimento que contaram com a participação de mais de 500 pessoas provenientes de diferentes origens sociais, de trabalhadores da linha de frente da comunidade e de mediadores imobiliários. Além disso, a DSAJ organiza mensalmente palestras comunitárias sobre o novo regime de despejo, podendo os cidadãos interessados inscrever-se através da página “Inscrição de actividades” na Conta Única de Macau ou através do telefone n.º 87957186.
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A Lei n.º 19/2024 - “Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil” entrará em vigor amanhã (dia 1). Com a base da acção de despejo original, o novo regime de despejo destina-se a responder à situação de atraso prolongado no pagamento de rendas, tendo introduzido um novo procedimento mais simples e célere para a acção de despejo, simplificado os procedimentos processuais e acrescentado o mecanismo de inclusão dos dados do arrendatário nos dados para consulta em determinadas situações, o que contribui para resolução do problema de arrendatários trapaceiros por atraso prolongado no pagamento de rendas, sendo que os proprietários podem recuperar, com eficácia, as fracções ocupadas.
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IAM realiza limpeza de trepadeiras para proteger a zona florestal em várias áreas da Guia e em diferentes fases
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A 44.ª Edição da Semana Verde de Macau, organizada pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), irá realizar-se entre 15 e 23 de Março. Esta edição continua a ter como tema a “Transmissão do amor pela arborização para a construção de uma bela cidade”. Serão realizadas várias visitas ecológicas guiadas e actividades de experiência destinadas ao público, dando a conhecer as construções verdes, os recursos ecológicos e a situação actual da conservação de Macau. Na ocasião, em conjunto dos cidadãos, irá proceder-se à manutenção das mudas de árvores plantadas nas edições passadas da Semana Verde, permitindo ao público testemunhar o crescimento das mudas e proteger, em conjunto, os recursos ecológicos naturais. A par disso, este Instituto irá continuar a organizar uma visita ecológica a Hengqin, com vista a fornecer mais oportunidades de aproximação do público à natureza.
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Os Serviços de Saúde foram notificados no dia 27 de Fevereiro para a detecção de um (1) caso de infecção colectiva de gripe diagnosticados.
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A Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) alerta que todos os ascensores em Macau devem ser inspeccionados por parte da entidade inspectora antes de 1 de Abril, especialmente no que se refere aos aspectos que afectam a inspecção anual, a fim de se obter a primeira declaração de aprovação de inspecção anual. Caso existam deficiências nos dispositivos eléctricos de segurança dos ascensores, deve proceder-se à sua reparação ou correcção, a fim de não prejudicar a obtenção da respectiva declaração.
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Os Serviços de Polícia Unitários (SPU) dão início ao recrutamento de voluntários de protecção civil do ano 2025. Estão abertas 100 vagas destinadas aos residentes de Macau entre os 18 e os 55 anos, interessados em apoiar os trabalhos no âmbito de protecção civil, nomeadamente em acções de sensibilização e de educação cívica, assistência e restabelecimento pós-incidentes.
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O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, disse no dia 27 de Fevereiro, que o Plano de Comparticipação Pecuniária é uma medida que beneficia as pessoas e uma expectativa da sociedade de Macau, e que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) espera que os diversos sectores da sociedade continuem a apresentar activamente sugestões, em prol do aperfeiçoamento deste plano, incluindo como melhorar os princípios de justiça e de precisão, assim como a forma de atribuição.
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O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, reuniu-se, hoje (27 de Fevereiro), na Sede do Governo, com os deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional (APM), para auscultar as opiniões e sugestões, no âmbito da elaboração do Relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano financeiro de 2025.
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