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Das 08H00 do dia 21 de Março até às 08H00 do dia 22 de Março de 2022, a linha aberta do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 293 chamadas, entre as quais 0 não está(ão) relacionada(s) com a epidemia. As 293 consultas ou opiniões relacionadas com a epidemia foram imediatamente acompanhadas/registadas pelos seguintes serviços, sendo distribuídas da seguinte forma:
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Para assinalar o 70.º Aniversário da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações informa que, no dia 23 de Março de 2022, haverá um Posto de Correio Temporário, com o carimbo comemorativo “70.º Aniversário da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos”, instalado na Loja de Filatelia da Estação Central, das 15h00 às 18h00 horas.
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Tendo em consideração a evolução epidemiológica mais actualizada no Interior das China, os Serviços de Saúde, de acordo com os dispostos nos artigos 10.º e 14.º da Lei n.º 2/2004 (Lei de Prevenção, Controlo e Tratamento de Doenças Transmissíveis), determinam que a partir da 01h00 do dia 22 de Março de 2022, todos os indivíduos que entrem ou já tenham entrado em Macau e tenham estado nos locais abaixo indicados, devem ser sujeitos à observação médica em local a designar, conforme exigências da autoridade de saúde, por um período de 14 dias a contar da data de saída destes locais, não podendo esse período ser inferior a 7 dias:
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Os Serviços de Saúde estão a acompanhar os contactos próximos e contactos por via secundária do caso confirmado da COVID-19 da Vila de Nanping da Cidade de Zhuhai. Recentemente foram identificados alunos de 7 escolas de Macau que foram considerados como contactos próximos (4 pessoas) e 29 de contacto próximo por via secundária. As escolas que estão sinalizadas são: Escola Fukien, Escola Secundária da Ilha Verde da Associação Comercial de Macau, Escola de Santa Teresa, Colégio Diocesano de São José (5.ª) de Macau, Escola Choi Nong Chi Tai, Escola Nossa Senhora de Fátima e o Colégio do Sagrado Coração de Jesus (Jardim de Infância).
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Das 08H00 até às 16H00 do dia 21 de Março de 2022, a linha aberta do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 119 chamadas, entre as quais 0 não está(ão) relacionada(s) com a epidemia. As 119 consultas ou opiniões relacionadas com a epidemia foram imediatamente acompanhadas/registadas pelos seguintes serviços, sendo distribuídas da seguinte forma:
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Notícia do FDCT:
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Devido à evolução da situação epidémica da COVID-19 no mundo e nas regiões vizinhas, o risco de ocorrência de um surto em Macau é muito alto, pelo que os Serviços de Saúde elaboraram orientações intituladas “Informações sobre a realização ou participação em reuniões e actividades com oferta de comida e bebida” que exigem aos organizadores, participantes e prestadores de estabelecimentos e serviços o cumprimento de todos os requisitos de prevenção epidémica, de modo a esforçar-se, em conjunto, por minimizar ao máximo o risco de propagação da epidemia.
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O período para a cobrança do imposto de circulação do ano de 2022 termina no dia 31 do corrente mês. Os proprietários dos veículos, depois de efectuarem o pagamento do imposto, não necessitam de proceder ao levantamento e afixação do dístico, visto estar oficialmente cancelada a afixação do dístico do imposto de circulação nos veículos. O SAFP recorda aos proprietários dos veículos que ainda não tenham efectuado o pagamento do imposto de circulação, que podem fazê-lo sem necessidade de saírem de casa, vinculando os seus veículos à sua Conta Única. Ademais, os mesmos poderão consultar, na Conta Única, informações sobre registos de pagamento, datas de inspecção dos veículos, entre outros.
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Atendendo à evolução da pandemia das regiões vizinhas, o Instituto do Desporto e a Associação Geral das Mulheres de Macau, depois de ponderar cuidadosamente a situação e cujas medidas de prevenção, decidiram cancelar o Festival Desportivo das Mulheres de Macau 2022 previsto para o dia 27 de Março.
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As duas sociedades formaram consórcio (doravante designado por A), com o objectivo de empreitar a obra de construção da nova estação elevatória de águas pluviais da Baía do Norte do Bairro de Fai Chi Kei, incumbida pelo então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (doravante designado por “o então IACM”). Em 20 de Março de 2012, por despacho do então Chefe do Executivo, foi adjudicada a obra em causa a A, pelo preço de MOP76.307.492,00. A obra teve início em 15 de Agosto de 2012. Em 17 de Setembro do mesmo ano, A foi notificado pelo então IACM da alteração da concepção devido à deslocação da estação, sendo todos os trabalhos suspensos desde 18 do mesmo mês. Em 8 de Maio de 2015, A e os representantes do então IACM tiveram uma reunião, onde o então IACM informou A de que, por causa do conflito entre o novo projecto reajustado e a localização dos corredores exclusivos para autocarros, seria cancelado o novo projecto. Em seguida, A e os representantes do então IACM discutiram sobre a resolução do contrato da execução da obra. Em 10 de Junho do mesmo ano, o então IACM enviou a A, por correio electrónico, a revisão da acta da reunião acima referida. Posteriormente, foram realizadas duas reuniões, mas as partes não chegaram a acordo quanto ao montante da indemnização. Em 31 de Julho e 15 de Outubro de 2015 e em 10 de Abril de 2018, A apresentou ao então IACM o plano de compensação da resolução do contrato, que acabou por não ser aceite. Em 21 de Junho de 2018, o então IACM exigiu que A fornecesse documentos e informações referentes à indemnização solicitada, e enumerasse, de forma discriminada, os respectivos itens. Em 12 de Setembro do mesmo ano, A enviou uma carta ao então IACM, apontando que deveria ser indemnizado ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 208.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M. Em 21 de Março de 2019, o Instituto para os Assuntos Municipais respondeu a A que se fixou em MOP51.150,00, a título de indemnização pelas despesas despendidas na fase inicial da execução e durante o período da suspensão da obra, e em MOP297.171,80, a título de indemnização pelos prejuízos emergentes da resolução do contrato, deveria indemnizar A um montante total de MOP348.321,80. Em 20 de Setembro do mesmo ano, A intentou no Tribunal Administrativo a acção sobre contrato administrativo contra a decisão supracitada. O TA julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenou a Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM) a pagar a A a quantia de MOP348.321,80. Inconformado, dessa sentença recorreu A para o Tribunal de Segunda Instância, que decidiu conceder provimento ao recurso, condenando a RAEM a pagar a A a quantia de MOP7.630.749,20. Inconformada, veio a RAEM, representada pelo Ministério Público, recorrer para o Tribunal de Última Instância.
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