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O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de Regulamento Administrativo intitulado «Comissão de Perícia do Erro Médico»

De acordo com a Lei n.º 5/2016 (Regime jurídico do erro médico), é necessário definir a organização e o funcionamento da Comissão de Perícia do Erro Médico, bem como os procedimentos da perícia técnica. Assim, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou o projecto de Regulamento Administrativo intitulado «Comissão de Perícia do Erro Médico», cujo conteúdo essencial é o seguinte:A Comissão é responsável por proceder à investigação e perícia técnica para a verificação do erro médico, determinar a realização de investigações e de exames que sejam necessários para a elaboração do relatório pericial, bem como apreciar as reclamações e as queixas apresentadas pelos utentes e pelos prestadores de cuidados de saúde. A Comissão é composta por sete profissionais, dos quais cinco são da área da medicina e dois da área do direito, sendo um deles o seu presidente. Os membros desta Comissão são indivíduos com um mínimo de dez anos de experiência no exercício de funções técnicas especializadas no sector público ou privado e possuidores de conduta profissional deontológica adequada, sendo a duração do mandato dos membros de dois anos, renováveis. O apoio técnico, administrativo e logístico à Comissão é assegurado pelos Serviços de Saúde.Também no projecto define-se os procedimentos da perícia técnica, propondo-se que os prestadores de cuidados de saúde, os utentes e, em determinadas situações, os familiares dos utentes podem requerer a realização da perícia técnica, mas devem pagar uma taxa que será fixada por despacho do Chefe do Executivo. Em conformidade com o estipulado na lei, em princípio, o relatório de perícia a emitir pela Comissão deve ser concluído no prazo de 90 dias, no entanto, com base no grau de complexidade do caso, este período pode ser prolongado. No projecto propõe-se que, quando a perícia técnica se revista de especial complexidade ou exija conhecimentos de matérias específicas, a Comissão pode, no regime legal de aquisição de serviços, solicitar a prestação de serviços especializados. Caso necessário, a Comissão também pode recorrer ao serviço de consultores técnicos na Região Administrativa Especial de Macau ou no exterior, mediante autorização do Chefe do Executivo.Os procedimentos de investigação da Comissão têm natureza secreta, durante o procedimento de investigação e até à conclusão do relatório pericial não podendo ser prestadas informações sobre peças ou elementos dos procedimentos efectuados. Os interessados quando entendam que o relatório pericial enferma de erro, omissão, incerteza ou contradição ou que as conclusões não estão devidamente fundamentadas podem reclamar à Comissão no prazo de 15 dias.Sugere-se no projecto a sua entrada em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.


O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de Regulamento Administrativo intitulado «Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde»

Segundo os termos da Lei n.º 5/2016 (Regime jurídico do erro médico), é obrigatório estabelecer o regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil para os prestadores de cuidados de saúde no exercício das suas actividades profissionais. Para este efeito, o Governo da RAEM promoveu a elaboração do projecto de Regulamento Administrativo do Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. Os conteúdos principais deste projecto são os seguintes:Em relação ao âmbito do Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde proposto pelo projecto, o mesmo inclui: responsabilidade por indemnizações por danos para a saúde física ou psíquica dos utentes, causados por acto médico praticado pelo prestador de cuidados de saúde, com violação culposa de diplomas legais, instruções, princípios deontológicos, conhecimentos técnicos profissionais ou regras gerais da área da saúde; responsabilidade por indemnizações por danos decorrentes do auxílio médico urgente prestado pelo prestador de cuidados de saúde às pessoas em situação de perigo grave para a vida ou para a integridade física; e o pagamento das custas judiciais, os honorários de advogado e outras despesas no âmbito da indemnização pelo sinistro, em conformidade com os termos do contrato de seguro. Define-se também no projecto os casos de exclusão da garantia do seguro.O projecto determina, em forma de anexo, um limite mínimo de capital seguro. Para os prestadores de cuidados de saúde, pessoas singulares, de acordo com a classificação das actividades profissionais de saúde, o limite mínimo de capital seguro é, respectivamente, de MOP 500 000, 1 000 000 e 2 000 000. Para os prestadores de cuidados de saúde, pessoas colectivas, de acordo com a natureza dos serviços de cuidados de saúdes e o número de prestadores de cuidados de saúde, pessoas singulares, o limite mínimo de capital seguro é entre MOP 1 000 000 e 20 000 000.O contrato de seguro deve ser celebrado de acordo com os termos e disposições da apólice uniforme do seguro, podendo, no entanto, ser ampliado o âmbito do seguro ou elevado o capital seguro e estabelecidos facultativamente outros termos e condições entre segurados e a seguradora. O prazo do contrato de seguro é de um ano. Caso a celebração de contrato seja recusada por, pelo menos, três seguradoras, o prestador de cuidado de saúde poderá requerer à Autoridade Monetária de Macau para que esta estabeleça condições especiais para a aceitação do contrato. Em relação aos contratos de seguro de responsabilidade civil dos prestadores de cuidados de saúde celebrados antes da data da entrada em vigor do referido Regulamento Administrativo, o projecto sugere que os mesmos sejam automaticamente articulados com os termos actuais; no entanto, a seguradora tem o direito de cobrar, devidamente, um prémio adicional.A Autoridade Monetária de Macau e os Serviços de Saúde irão supervisionar a situação do cumprimento do referido Regulamento Administrativo, respectivamente, por parte das seguradoras e por parte dos prestadores de cuidados de saúde.O projecto propõe que o Regulamento Administrativo entre em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.


2.ª Reunião Subcomissão da Língua Portuguesa e Educação

A 2.ª reunião da Subcomissão da Língua Portuguesa e Educação, criada no âmbito de Comissão Mista Macau-Portugal, reúne nos próximos dia 20 e 21 de Fevereiro, em Lisboa, com o objectivo de abordar, ao nível técnico, temas relacionados com o ensino da língua portuguesa e Macau, a cooperação entre instituições de ensino superior; o reconhecimento de habilitações e graus académicos; o ensino e formação de professores de língua portuguesa e o acesso ao ensino superior de Portugal por parte de alunos de Macau.O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Doutor Alexis Tam, deseja que Macau se afirme como um centro de referência regional para o ensino da língua portuguesa. Nesse sentido tem, através dos diversos organismos que coordenam e estão envolvidos no ensino da língua portuguesa em Macau, implementado uma série de iniciativas e programas de apoio, ao nível dos diversos ramos de ensino, público e privado mas também da formação extracurricular, que estimulem o desejo de aprendizagem e de desenvolvimento na língua. Na mesma medida, entende o Senhor Secretário que o ensino da língua portuguesa é determinante para a concretização do papel que a RAEM desempenha como plataforma entre a China e os países de língua portuguesa.A reunião surge na sequência da última reunião da Comissão Mista Portugal-Macau onde se acordou que a subcomissão mista sobre "Língua Portuguesa e Educação" se iria reunir.A delegação da RAEM será chefiada pelo Dr. Sou Chio Fai, Coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior e terá 1 representante dos seguintes organismos: Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Direcção de Serviços de Educação e Juventude, Universidade de Macau e Instituto Politécnico de Macau e ainda da Delegação Económica e Comercial de Macau em Lisboa.


Exposição “Refugiados de Xangai. Macau (1937-1964)” realiza-se no próximo mês de Março em Guimarães

A exposição “Refugiados de Xangai. Macau (1937-1964)”, organizada pelo Arquivo de Macau, organismo dependente do Instituto Cultural, estará patente ao público no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta da Câmara Municipal de Guimarães. A cerimónia de inauguração terá lugar no dia 3 de Março(Sexta-feira), em Guimarães, pelas 18 horas locais. No mesmo dia, realizar-se-á ainda a cerimónia de lançamento do livro do fundo documental Refugiados de Xangai. Macau (1937-1964) de autoria do Dr. Alfredo Gomes Dias, estudioso de história portuguesa.Desde os meados do século XIX, a comunidade macaense emigrou para diversas regiões do mundo, e as cidades de Hong Kong e Xangai foram os dois núcleos de maior fixação de emigrantes macaenses. Com a invasão japonesa de 1937, a II Guerra Mundial e a guerra civil na China, os macaenses residentes em Xangai foram obrigados a regressar a Macau, tendo alguns fixado residência em Macau e continuando outros o movimento migratório para outros países, sobretudo para o continente norte-americano (EUA, Canadá),Brasil, Portugal, Angola e Moçambique, entre outros. O Arquivo de Macau conserva milhares de documentos respeitantes aos movimentos migratórios macaenses, exibindo-se nesta exposição mais de uma centena de documentos, que ilustram os itinerários da diáspora macaense, a preservação do património identitário dos macaenses em integração na sociedade de Xangai, a recepção e o apoio aos refugiados portugueses por parte do Governo de Macau, bem como os documentos reconstituintes da biografia migratória inteira de Clementina Fernandes, refugiada macaense de Xangai no trânsito para outras partes do mundo.A exposição “Refugiados de Xangai. Macau (1937-1964)”, estará patente ao público entre 3 de Março e 1 de Setembro de 2017 no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta da Câmara Municipal de Guimarães, depois de ter estado em exibição no Centro Científico e Cultural de Macau em Lisboa. A cooperação e partilha amigável de contributos entre as instituições envolvidas nestas exposições, são exemplo do crescente intercâmbio cultural luso-chinês.


Informações sobre a 2 Reunião Plenária de 2017 do Conselho do Planeamento Urbanístico

A 2Reunião Plenária do Conselho do Planeamento Urbanístico terá lugar a 23 e Fevereiro de 2017 (quinta-feira), pelas 15h00, para discutir doze projectos de plantas de condições urbanísticas. A convocatória, a ordem do dia da reunião e as informações disponíveis para consulta pública serão divulgadas na página electrónica do CPU (http://www.cpu.gov.mo), a partir de amanhã (17 de Ferereiro). O público pode assistir à reunião, mediante inscrição no período entre 17 e 22 de Fevereiro de 2017.Os dozeprojectos de condições urbanísticas a discutir na reunião são referentes aos seguintes prédios: junto à Rotunda Tenente Pedro José da Silva Loureiro -Taipa (Instalações do Governo (Edifício de escritório dos Serviços de Alfândega) - DSSOPT); Terreno junto à Travessa dos Tingidores e Rua de Entre-Campos - Macau (Depósito de lixo e Instalações de fornecimento de energia eléctrica - IACM); Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida nos 95A-95B - Macau (Não industrial - IC); Travessa do Bispo nos 1A-1AB - Macau; Travessa do Enleio no 2A - Macau; Rua do Almirante Sérgio nos 50-54 - Macau; Estrada de D. João Paulino nos 21-21A - Macau; Terreno junto à Travessa da Praia e Travessa das Hortas - Macau; Terreno junto à Rua do Patane - Macau; Terreno junto à Estrada Marginal da Ilha Verde - Macau; Terreno junto à Avenida do Aeroporto e Rotunda da Aeronàutica - Zona de Aterro entre Taipa e Coloane; Rua dos Mercadores nos14-16 - Taipa.Nos termos da lei, é permitida a assistência do público à parte da reunião que decorre de forma aberta. A sala de transmissão em directo das reuniões localiza-se no salão polivalente do 5.º andar do prédio n.º 33 da Estrada de D. Maria II, Macau. Devem os interessados em assistir à reunião fazer a sua inscrição com a antecedência mínima de um dia. Sendo limitado o número de lugares, as inscrições serão aceites por ordem de chegada. A inscrição poderá ser feita via telefone (8590 3800), fax (2852 4144) ou correio electrónico (info@cpu.gov.mo), não sendo aceite a inscrição em nome colectivo. Os interessados que não se inscreveram previamente, mas que pretendam neste dia assistir à sessão de audiência pública, poderão para o efeito, caso neste dia haja ainda vagas disponíveis, se inscrever pessoalmente neste dia, das 14:00 às 14:30, na recepção localizada no 5.º andar das instalações da DSSOPT. Por uma questão de protecção ambiental, não serão fornecidos, no referido local, informações em suporte de papel e serviços de descarregamento ou de fotocópia. As gravações das últimas reuniões plenárias do Conselho do Planeamento Urbanístico estão já disponibilizadas na sua página electrónica.


Governo institui critérios para criação de salas de amamentação nos serviços públicos

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse, hoje (16 de Fevereiro), que o governo apoia a criação de salas de amamentação, medida que está a ser divulgada junto dos serviços públicos para sua sensibilização, e dará orientações sobre os critérios para criar as mesmas, esperando que os mesmos se empenhem na criação de condições, no sentido de beneficiar os próprios trabalhadores e a população em geral.Ao falar à comunicação social depois da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, esta manhã, Sónia Chan esclareceu que a criação de salas de amamentação é uma manifestação de ternura, afecto e sensibilidade dos serviços públicos para com as mulheres e bebés. Sublinhou o apoio do governo a esta medida, a qual vai beneficiar os trabalhadores e população em geral, no sentido de que passam a ter um espaço próprio e com privacidade que podem utilizar.A mesma responsável referiu ainda que os serviços da sua tutela munidos já com este género de instalações são, nomeadamente, os Serviços de Identificação (SIM), Institui para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), entre outros. Explicou que o trabalho a desenvolver através dos SAFP será a emissão de instruções para os restantes serviços para implementação desta mesma medida. Reiterou a sua confiança de que todos os serviços estarão determinados na criação de condições para abrirem salas de amamentação. No entanto, reconhece que há serviços que, devido à limitação de espaço, enfrentarão algumas dificuldades para a sua concretização, mas acredita que estes irão se esforçar em proceder a ajustamentos, com o objectivo de conseguirem corresponder a esta medida.Por último, revelou que em futuros arrendamentos ou construção de edifícios para utilização da Administração haverá, certamente, condições para ter salas de amamentação.


Serviços de Saúde apresentam Directrizes técnicas para criação de salas de fumo

Em resposta à apresentação de resultado do “Estudo das Atitudes dos empregados das 6 concessionárias de jogos perante a existência de salas de fumo” e às conclusões do Estudo sobre a “Comparação e Análise da Qualidade do Ar Interior em 6 concessionárias de jogos” publicados pelas 6 concessionárias de casinos, bem como a apresentação de propostas relativa as padrões de criação de salas de fumo, os Serviços de Saúde realizaram uma conferência de imprensa, presidida pelo director substituto, Cheang Seng Ip e pelo coordenador do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, Dr. Tang Chi Hou, onde apresentaram as “Directrizes técnicas para criação de salas de fumo nos casinos”.Na conferência de imprensa, o director substituto dos Serviços de Saúde, Cheang Seng Ip, frisou que no final do ano passado, as 6 concessionárias de casinos apresentaram ao governo os resultados dos estudos realizados pela Universidade de Macau e pelo Instituto Politécnico de Hong Kong, assim como apresentaram propostas relativas à criação de salas de fumo com elevados padrões de qualidade.Segundo o resultado do referido estudo, cerca de 60% (ou mais concretamente 55%) dos trabalhadores entrevistados aceitam ou apoiam a instalação de salas de fumo.Os Serviços de Saúde analisaram previamente as “Especificações de Salas de Fumo” apresentadas pelas concessionárias e consideram que a proposta ultrapassa os requisitos previstos nas “Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos” aprovadas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014, nomeadamente os requisitos mais concretos sobre pressão negativa, tratamento e emissãode ar, manutenção e limpeza de salas de fumo.Em particular na proposta apresentada, as concessionárias de jogos aditaram ao requisitos o conceito da sinalização de funcionamento e do sistema de alarme, permitindo a quem tenha interesse, empregados e clientes de jogos efectuarem a fiscalização das condições das salas de fumo. Neste contexto as concessionárias de jogo sugerem que a pressão negativa das salas seja fixada em -1 Pascal e quando a porta esteja aberta o fluxo de ar seja fixado em 0.1metro/segundo, no sentido de assegurar a circulação do ar do exterior para o interior da sala de fumo. Recorde-se que as salas de fumo devem dispor de extracção de ar independente e o ar deve ser expelido directamente para o exterior do edifício, reduzindo a probabilidade de regresso do fumo do tabaco ao interior do casino, com vista a assegurar a qualidade do ar do interior dos casinos. De um modo geral, as especificações das salas de fumo apresentadas pelas seis concessionárias de jogos dispõem de padrões ainda mais altos dos que os exigidos, são viáveis e operáveis.O Dr. Tang Chi Hou, coordenador do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, sublinhou que apesar de cerca de 50% dos trabalhadores entrevistados aceitar ou apoiar a instalação de salas de fumo e as concessionárias de casinos apresentaram as suas sugestões o Governo irá analisar as respectivas sugestões e elaborar os padrões e medidas de gestão de sala de fumo, com referências de padrões de sala de fumo nos exteriores:1.Nos casinos, apenas é permitido fumar nas salas de fumo.2.As concessionárias e as subconcessionárias dos casinos podem requerer autorização para criar salas de fumo nos casinos junto dos Serviços de Saúde.3.A criação de salas de fumo nos casinos deve obedecer às disposições do Regulamento de Segurança Contra Incêndios e do Regulamento Geral de Construção Urbana.4.As salas de fumo devem estar separadas fisicamente das restantes instalações do casino, os revestimentos dos tectos, paredes e pavimentos devem impedir o vazamento do fumo.5.Nas salas de fumo deve obrigatoriamente ser aplicado o princípio de “Entrada em nível baixo e saída em nível alto”, devendo o fumo ser extraído por conduta independente directamente para o exterior do edifício.6.As portas de acesso das salas de fumo devem ser deslizantes com dispositivo de abertura de toque e encerramento automático.7.Relativamente às áreas de jogos adjacentes, deve ser sempre mantida uma pressão negativa nas salas de fumo:7.1Quando a porta da sala de fumo está aberta, a entrada do fluxo de ar deve ser >0.1m/s.7.2Quando a porta da sala de fumo está fechada, a pressão negativa deve ser > -5 pascal.8.Na porta da sala de fumo deve ter uma indicação visual do funcionamento normal da sala de fumo, e um dispositivo de alarme:8.1Quando a porta da sala de fumo está fechada, a pressão negativa deve ser > -5 pascal.8.2A porta da sala de fumo não pode estar aberta >1 minuto.9.Nas salas de fumo não pode ser instalado qualquer equipamento destinado a exploração de jogos de fortuna ou azar ou de jogos de máquina eléctricos ou mecânicos, incluindo “slot machines” ou exercida qualquer outra actividade que não o acto de fumar.10.Nas salas de fumo é proibido afixar ou colocar qualquer dístico que promova o uso do tabaco e o acto de fumar, designadamente, anúncios publicitários de tabaco e de produtos tabágicos..11.Na parede à frente da entrada da sala de fumo, deve ser criada uma área reservada à colocação de informações referentes aos malefícios do tabaco e à cessação tabágica fornecidos pelos Serviços de Saúde.O coordenador do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, acrescentou ainda que tendo como referência padrões de sala de fumo de outros paises e regiões, a pressão negativa das salas seja fixada de -1 Pascal para -5 Pascal, sendo mais elevadas exigências, o que poderá diminuir as preocupações de trabalhadores de jogo.Face à pergunta colocada pelo sector de comunicação social sobre a criação de salas de fumo por votação de 7 contra 2 quanto à 2ª Comissão Permanente da Assembleia legislativa, e ignorado a aprovação na generalidade de proibição total de fumo por maioria de deputados, o director substituto dos Serviços de Saúde salientou que quando o projecto de lei (alterações da Lei n.º5/2011- Regime de prevenção e controlo do tabagismo) foi submetido à aprovação na generalidade da AL, alguns deputados tiveram opiniões contra a proibição total de fumo e esperavam que fosse permitida a criação de salas de fumo. Em Maio de 2016, a criação de salas de fumo foi aprovada por votação de 7 contra 2 na 2ª Comissão Permanente da AL, o que significou uma vontade na aceitação de salas de fumo.As Especificações de Salas de Fumo apresentadas incluem elevados padrões e são viavéis. Após análise das sugestões de diversas partes, nomeadamente cerca de metade de trabalhadores de jogo que aceitam a criação de salas de fumo, o Governo só pode admitir a criação de salas de fumo quando o sector apresentar os elevados padrãos de salas de fumo.O director substituto, Cheang Seng Ip salientou que a aplicação de proibição total de fumar nos recintos fechados públicos constituiu um objectivo final do trabalho, efectuado por fases, de controlo do tabagismo e que decorre de diversas recomendações da Organização Mundial da Saúde, permitindo tornar Macau numa cidade saudável e sem fumo.O Governo continua manter a posição aberta de ascultar as sugestões de diversas partes, bem como balançar o seu interesse. De 3 em 3 anos, procede ao relatório de avaliação, baseado no princípio de “tratar antecipadamente os assuntos que sejam dificil e por fases progressivas”, continuando a controlar do tabagismo.Relativamente à manutenção da estado actual, a criação de salas de fumo com elevados padrões de qualidade do ar atende às politicas de controlo progressivas do tabagismo e são mais um passo nos procedimentos da elaboração da Lei.


Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura considera viável a instalação de salas de fumo com elevados padrões de qualidade pelos casinos

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Doutor Alexis Tam, manifestou, hoje (dia 15), em resposta aos órgãos de comunicação social, que os Serviços de Saúde consideram viável a proposta apresentada há dias pelas 6 concessionárias sobre a instalação de salas de fumo com elevados padrões de qualidade no casinos, depois de análises e estudos.Contudo, o mesmo responsável afirmou que o Governo exige uma maior optimização e aumento dos padrões de qualidade, de modo a assegurar, o mais possível, a saúde dos trabalhadores e visitantes dos casinos.O sector do jogo apresentou há dias uma proposta de instalação de salas de fumo com altos padrões de qualidade, que funcionem com pressão negativa e um sistema de ventilação próprio, tendo divulgado o resultado dos inquéritos efectuados pela Universidade de Macau e pelo Instituto Politécnico de Hong Kong, em que cerca de 60% dos trabalhadores (que trabalham nas salas de jogo) entrevistados aceitaram ou apoiaram a criação de salas para fumadores nos casinos.Alexis Tam referiu que, embora a proposta de lei que visa alterar o Regime de prevenção e controlo do tabagismo tenha sido aprovada em Julho de 2015, pela Assembleia Legislativa, após discussão na generalidade, vários deputados mantiveram a sua oposição à proibição total de fumo nos casinos e manifestaram o desejo de serem criadas salas de fumo.Na altura, o Governo reiterou que iria continuar a auscultar as opiniões dos residentes, dos trabalhadores e da Assembleia Legislativa. Entretanto, em Maio do ano passado, uma grande maioria dos deputados da 2.ª Comissão Permanente manifestaram o seu apoio à instalação de salas de fumo nos casinos.Os Serviços de Saúde efectuaram análises e estudos sobre a proposta apresentada pelo sector do Jogo e consideram viável a instalação de salas de fumo com elevados padrões de qualidade, dado que a proibição de fumo nas salas de casinos consiste, essencialmente, em assegurar, tanto quanto possível, a saúde dos trabalhadores e dos visitantes.Dessa forma, a instalação de salas de fumo com elevados padrões de qualidade permite que seja atingido esse objectivo, ou seja, assegurar que os trababalhadores, e os visitantes não fumadores, não sejam afectados, sobretudo para os que trabalham nas salas VIP, locais onde actualmente ainda é permitido fumar. Assim, a saúde desses trabalhadores será salvaguardada com a alteração da lei e a instalação de salas de fumo.O mesmo responsável acrescentou ainda que o rumo de alteração da lei ainda está por decidir, dado que o Governo exige às concessionárias que aumentem ainda mais os padrões, nomeadamente, elevar a pressão negativa de -1 Pascal para -5 Pascal, estando, neste momento, a aguardar uma resposta das concessionárias.Mais afirmou que a qualidade do ar nos casinos locais melhorou bastante em comparação com o ano passado e que, se no futuro forem criadas salas de fumo com altos padrões de qualidade, a qualidade de ar nos casinos de Macau será melhor que nos casinos no resto do mundo.Por ultimo, referiu que e necessário auscultar amplamente as opiniões da sociedade e ter por base os interesses dos residentes, salientando que o Governo não cedeu nem foi pressionado.


Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura considera viável a instalação de salas de fumo com elevados padrões de qualidade pelos casinos

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Doutor Alexis Tam, manifestou, hoje (dia 15), em resposta aos órgãos de comunicação social, que os Serviços de Saúde consideram viável a proposta apresentada há dias pelas 6 concessionárias sobre a instalação de salas de fumo com elevados padrões de qualidade no casinos, depois de análises e estudos.


Comunicado Jantar de Primavera organizado pelo CPSP para os órgãos de comunicação social

Na noite do dia 15 de Fevereiro de 2017, o CPSP organizou o Jantar de Primavera para os órgãos de comunicação social no restaurante “Plaza”. Esta Polícia aproveita todos os anos esta quadra festiva do Ano Novo Lunar para se reunir com os amigos da comunicação social num ambiente alegre, fazendo uma retrospectiva do passado e perspectivando o futuro. Os oficiais e convidados presentes no jantar incluíram: o Comandante Leong Man Cheong do CPSP, o 2.º Comandante Wong Chi Fai, a chefia de vários departamentos, o Director Chan Chi Ping do Gabinete de Comunicação Social, a direcção e chefia dos jornais e organismos dos média de Macau, e amigos repórteres, etc..Antes do jantar, o Comandante Leong Man Cheong deu uma mensagem alusiva à ocasião. No ano passado, esta Polícia prosseguiu, de forma activa, as três linhas conceptuais de policiamento de novo modelo: o policiamento activo, comunitário e de proximidade, tendo, através de diferentes meios e plataformas, emitido atempadamente as mais recentes informações de segurança e de prevenção de crimes aos órgãos de comunicação social. Além disso, convidou-lhes activamente para as visitas e, ainda, coordenou com os média de televisão na gravação de programas e na participação nos programas de entrevistas. Nas cooperações realizadas anteriormente, o CPSP e os órgãos da comunicação social enfrentaram conjuntamente os desafios e abraçaram as oportunidades, bem como agarraram estas oportunidades para que a relação de cooperação chegasse a um novo patamar. O Comandante Leong Man Cheong aproveitou a ocasião para agradecer a todos os amigos da comunicação social pelo apoio em vários aspectos e pela compreensão perante esta Polícia, são os amigos da comunicação social que fazem estreitar a relação e encurtar a distância entre esta Polícia e os cidadãos.Além disso, esta Corporação tem promovido a construção da cultura da equipa da polícia e criado mais actividades multiculturais, razão pela qual, será iniciada, neste ano, uma nova ronda da recolha dos episódios para os mini-filmes da “Série III de História da Polícia”, e em 5 de Março irá realizar, na Praça do Tap Seac, o “Dia de Convívio entre a Polícia e Cidadãos”, através dos quais, pode-se promover o intercâmbio e unir forças das duas partes.No novo ano, o CPSP irá envidar mais esforços para trabalho, continuará a ser persistente e prosseguir as ideias da equipa da polícia de “Integridade, alta eficiência, competência e profissionalismo”, proteger a RAEM e servir a população, também continuará a ouvir activamente as vossas opiniões e sugestões, apoiar os trabalhos dos amigos da comunicação social com eficácia e profissionalismo, assim como reforçar mais o intercâmbio e a relação de interacção entre a Polícia e os amigos da comunicação social!