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Avisam-se os Srs. Contribuintes, que preencham os requisitos do n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento do Imposto Profissional, que o prazo da entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.° Grupo, cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.° Grupo, sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2016, é prorrogado até 31 de Março de 2017, nos termos do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.°5/2017.
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O Fundo Monetário Internacional (FMI) formulou algumas conclusões sobre a “Consulta ao abrigo do Artigo IV” à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) em 2016 e publicou hoje (dia 14 de Fevereiro de 2017 em Estados Unidos da América - 15 de Fevereiro de 2017 em Macau) o Relatório preparado pela sua equipa técnica.Este Relatório minucioso, publicado em 15.11.2016, reforçou a avaliação preliminar sobre a situação macroeconómica e financeira da RAEM, após a visita da equipa técnica do FMI a Macau.A equipa técnica do FMI elogiou o Governo da RAEM como tendo capacidade financeira e de pagamentos externos que reforçam continuamente o sistema de articulação de taxa de câmbio (“Linked Exchange Rate System”) com fé pública, um sistema financeiro robusto e uma excelente capacidade de defesa no âmbito de macroeconomia. Um sistema financeiro flexível e sustentador dos pagamentos externos apoiará a RAEM a caminhar na direção de uma economia mais diversificada. Em relação às perspectivas económicas, a equipa técnica conclui que a situação económica da RAEM está em recuperação, ajustando as previsões do crescimento económico para o ano de 2017 de 0,2% para 2,8%. Macau tem condições favoráveis e, assim, a sua economia irá crescer, de uma forma estável, de um dígito inferior para médio.O FMI reconhece que a capacidade financeira e de pagamento externo da RAEM estão a reforçar-se continuamente. Em relação às finanças públicas, devido a uma prudente política financeira do Governo, a RAEM não tem dívida pública, mas, sim uma muito forte Reserva Financeira. Em relação aos pagamentos externos, a RAEM é credora do exterior. A equipa técnica estima que até ao final de 2015, os activos líquidos externos da RAEM sejam equivalentes a cerca de 280% do PIB, pelo que conclui que este cenário continuará a apoiar a RAEM a atingir os objectivos de evolução do modelo de economia para um modelo mais moderno e diversificado.A equipa técnica reconhece a existência de um plano de desenvolvimento económico diversificado de médio prazo do Governo estabelecendo três objetivos: 1) Do jogo em casino para jogadores VIP ao jogo para jogadores comuns; 2) Dos visitantes turistas de jogo para visitantes turistas de não jogo; e 3) Dos visitantes turistas para visitantes com objectivos financeiros.O FMI reafirmou a sua posição de apoio ao sistema de articulação da taxa de câmbio entre a pataca e o dólar de Hong Kong e confirmou a importância deste sistema para a RAEM. O sucesso do “Currency Board System” é baseado, essencialmente, na aplicação de uma série de políticas necessárias de apoio: uma forte Reserva Cambial, um sistema bancário flexível de capitais suficientes, uma política financeira pública prudente e um mercado flexível em termos de recursos humanos. Por outro lado, face à recente evolução dos preços do sector hoteleiro, poderá verificar-se que um ajustamento flexível dos preços dos produtos de turismo assegura a concorrência da RAEM com o exterior. O ajustamento dos preços dos produtos de turismo é muito importante, sobretudo, no acompanhamento da subida do valor da pataca.O FMI elogiou, ainda, a RAEM por possuir um sector financeiro estável e competente, revelador de um mecanismo de supervisão prudente. Os indicadores de estabilidade financeira relacionados com a qualidade dos activos, proveitos e liquidez são muito saudáveis. Segundo informações recentes, tais como o balanço estável dos bancos, o preço estável do imobiliário mostram que o Governo da RAEM não tem necessidade de alargar as medidas prudentes macro para o mercado imobiliário.A equipa técnica apontou, ainda, a RAEM como tendo capacidade de defesa sólida no âmbito de macroeconomia, ao controlar os impactos da quebra na económica, especialmente evitando a respectiva influência negativa no que respeita ao emprego, em anos recentes. A taxa de desemprego é cerca de 2,0%, aproximada do nível mínimo histórico ocorrido em 2014. Em relação ao sector financeiro, a taxa de crédito mal parado mantem-se em cerca de 0,1%. O sector do turismo manifesta bom desempenho n procura de recursos humanos, contribuindo assim para apoiar as actividades de consumo locais e a qualidade dos activos dos bancos.A equipa técnica do FMI visitou a RAEM entre 3 e 14 de Novembro de 2016, tendo realizado reuniões no âmbito da “Consulta ao abrigo do Artigo IV”, tendo publicado uma Nota à Imprensa relativa às conclusões desta visita, em 15.11.216. O Conselho Executivo do FMI apreciou e aprovou o relatório da referida equipa técnica, em 13.02.2017. A próxima reunião do FMI à RAEM no âmbito da “Consulta ao abrigo do Artigo IV” ocorrerá passado um ciclo de 24 meses.O comunicado à imprensa e o Relatório da equipa técnica, aprovados pelo Conselho Executivo do FMI sobre a “Consulta ao abrigo do Artigo IV” à RAEM em 2016, encontram-se disponíveis nos seguintes sítios:

1. Relatório elaborado pela equipa técnica sobre a “Consulta ao abrigo do Artigo IV” à RAEM em 2016:

http://www.imf.org/en/Publications/CR/Issues/2017/02/14/People-s-Republic-of-China-Macao-Special-Administrative-Region-2016-Article-IV-Consultation-44661

1. Comunicado à imprensa sobre as conclusões pelo Conselho Executivo do FMI: http://www.imf.org/en/News/Articles/2017/02/14/PR1748-Macao-IMF-Executive-Board-Concludes-2016-Article-IV-Consultation

Nos termos do previsto no Artigo IV dos “Artigos do Acordo” do FMI, a organização internacional deve continuar a realizar debates periódicos e bilaterais, com os seus membros, de forma separada. A equipa técnica do FMI efectua visitas aos países membros para efeitos de recolha de informações económicas e financeiras, e analisa com os representantes das respectivas jurisdições assuntos relacionados com o desenvolvimento económico e as políticas. Após o seu regresso à sede, os técnicos elaboram o Relatório que constitui a base de apreciação e conclusão da Consulta pelo Conselho Executivo do FMI. Actualmente, o FMI encontra-se a realizar, separadamente, uma “Consulta ao abrigo do Artigo IV”, à China Continental, à Região Administrativa Especial de Hong e Kong e à Região Administrativa Especial de Macau.
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Assumindo a sua função de divulgação do Direito, a Assembleia Legislativa tem procedido à publicação sucessiva de colectâneas de legislação, função essa que vai continuar a concretizar através do lançamento de outras. A colectânea que agora é alvo de publicação diz respeito àLei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico).A elaboração desta lei teve por objectivo criar um sistema institucionalizado de planos urbanísticos, dando a esta actividade um regime legal, procedimentos uniformizados e transparência. A lei incide sobre os seguintes aspectos: traçar as definições, objectivos, princípios, tipologia e hierarquia respeitantes ao planeamento urbanístico, por forma a concretizar o objectivo a longo prazo do desenvolvimento urbano; estabelecer procedimentos para a elaboração, aprovação, revisão e alteração dos planos urbanísticos, para a recolha de opiniões dos titulares de direitos reais bem como da participação da população; criar o regime da planta de condições urbanísticas; fixar as condições de uso e aproveitamento dos solos; definir as medidas preventivas e o regime de expropriação de prédios; e criar o regime de nulidade e garantias. Trata-se da primeira iniciativa legislativa, propriamente dita, sobre este domínio em Macau, que fornece um suporte legal e prevê procedimentos legais para o planeamento urbanístico. Por isso, são indiscutíveis a relevância e os valores de referência da presente colectânea.Esta colectânea inclui todas as informações inerentes à apreciação da proposta de lei na Assembleia Legislativa, abrangendo não sóo texto da lei, a versão inicial da proposta de lei e os textos normativos que introduziram alterações no decurso da sua apreciação na Assembleia, como também o parecer da Comissão permanente, resultante da análise na especialidade, as notas de apresentação da proposta de lei submetida ao Plenário e os registos referentes à sua discussão e votação na generalidade e especialidade.As informações agora compiladas permitem uma reflexão objectiva sobre o processo de produção legislativa do referido diploma, sendo de acreditar que tal contribuirá, necessariamente, para uma compreensão imediata da intenção legislativa por parte dos leitores, oferecendo uma melhor perspectiva sobre a lei em causa. A Assembleia Legislativa aproveita a presente iniciativa para reiterar a vontade de cumprir o seu papel institucional de fazer chegar o Direito a todos, para que a ele consigam recorrer como forma de garantia dos seus legítimos direitos e interesses, e também de prestar o seu contributo para a concretização da prerrogativa fundamental de acesso ao Direito, plasmada no artigo 36.º da Lei Básica, através de iniciativas editoriais e da organização de seminários e conferências para divulgação e generalização do conhecimento jurídico, num espírito de “bem servir a população”.Para facilitar a sua aquisição ou consulta, a presente colectânea será posta à venda a partir de hoje, nas livrarias de Macau, e será dada a conhecer através da página electrónica da Assembleia Legislativa (www.al.gov.mo).
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O Conselho de Consumidores (CC), em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, procedeu à investigação sobre os preços de carne de porco e legumes frescos nos mercados e supermercados locais em 14 de Fevereiro, comparando ainda o preço médio do dito produto e dos legumes frescos registado entre de 8 Fevereiro e 14 de Fevereiro com o preço médio dos mesmos registad em Zhuhai e Hong Kong no período homólogo. Os dados recolhidos encontram-se agora disponibilizados nas plataformas informáticas do CC.Os consumidores agora podem visualizar os relatórios das investigações de preços de carne de porco fresca e legumes frescos e os dados comparativos sobre o preço médio dos citados alimentos entre Zhuhai, Hong Kong e Macau não só no website do CC (www.consumer.gov.mo) como ainda na sua aplicação informática “Posto das Informações de Preços dos Produtos à Venda nos Supermercados”, com versões disponíveis para iPhone e Android, e na conta de Wechat do CC.Para qualquer esclarecimento, os consumidores podem contactar o CC através do telefone nº 8988 9315 (linha aberta).
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O Conselho de Consumidores (CC), em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, procedeu à investigação sobre os preços de carne de porco e legumes frescos nos mercados e supermercados locais em 14 de Fevereiro, comparando ainda o preço médio do dito produto e dos legumes frescos registado entre de 8 Fevereiro e 14 de Fevereiro com o preço médio dos mesmos registad em Zhuhai e Hong Kong no período homólogo. Os dados recolhidos encontram-se agora disponibilizados nas plataformas informáticas do CC.
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Os Serviços de Saúde foram notificados esta terça-feira (dia 14 de Fevereiro) para a ocorrência de dois casos suspeitos de infecção colectiva de gastroenterite pelo Hospital Kiang Wu e através de uma queixa apesentada por trabalhadores de um organismo através da linha aberta.De acordo com a investigação epidemiológica, o primeiro caso foi identificado num grupo familiar e de amigos composto por oito (8) residentes de Macau, 4 do sexo masculino e 4 do sexo feminino, com idades compreendidas entre os 5 e os 70 anos. Cerca das 20h00 do dia 11 de Fevereiro este grupo efectuou um jantar no restaurante Sai Ieong Choi Mei Sec sita no Pátio do Lago da Praia Grande, n.^o 67, Edifício Nam Van Península, rés-do-chão, bloco G. Cerca da uma hora da madrugada do dia seguinte, 6 pessoas manifestaram sintomas, tais como, vómitos, diarreia, dores abdominais, calafrios. Posteriormente recorreram a apoio médico no Hospital Universitário de Ciência e Tecnologia e em clínicas privadas. O estado clínico deles foi considerado estável, não houve necessidade de internamento. Para além desta refeição tomada, este grupo não teve outras refeições em conjunto. De acordo com o historial da refeição, o período de incubação e os sintomas, é considerado que o agente patogénico deste caso seja uma infecção viral.O segundo caso esta relacionado com um organismo e envolve 35 trabalhadores residentes locais, que almoçaram, perto das 13H00, todos juntos no dia 10 de Fevereiro no restaurante de Yu Sin Fong do Hotel Casa Real situado na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, ZAPE. No total 28 pessoas, doze (12) homens e dezasseis (16) mulheres, com idades compreendida entre os 27 e os 63 anos manifestaram sintomas de desconforto do tracto gastrointestinal. Os primeiros sintomas foram manifestados no dia seguinte, pelas 12 horas, tendo apresentado diversos sintomas sucessivos, como vómitos, diarreia, dores abdominais, náuseas e febre. Nem todos recorrerama apoio médico porque os sintomas eram ligeiros. Além desta refeição as pessoas envolvidas não tiveram outras refeições em conjunto. De acordo com o historial da refeição, o período de incubação e o agente patogénico que causou esta infecção, é considerado que existe uma enorme probabilidade de ter ocorrido uma doença de origem alimentar bacteriana.Os Serviços de Saúde deram já conhecimento das informações de investigação epidemiológica sobre estes dois casos suspeitos de gastroenterite colectiva ao Centro de Segurança Alimentar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais que se encontra a acompanhar o caso.Os Serviços de Saúde apelam aos fornecedores de alimentos para que devem prestar atenção às boas regras de operação higiénica quando tratam comida e devem assegurar a segurança de armazenagem e de procedimento de confecção da comida. Os alimentos crus e cozidos devem ser tratados separadamente. Ao mesmo tempo, para evitar a gastroenterite causada por alimentos, os alimentos devem ser bem cozidos antes de serem consumidos, os alimentos cozidos devem ser armazenados a uma temperatura adequada e os alimentos armazenados devem ser reaquecidos adequadamente antes de serem consumidos.
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Após ter sido detectada, pela segunda vez, a presença do vírus da gripe aviária - antigénio H7 - no Mercado Abastecedor NAM YUE, no dia 3 de Fevereiro de 2017, foi concluída ontem, 13 de Fevereiro, a observação epidemiológica aos 42 trabalhadores do Mercado. Contudo 34 trabalhadores responsáveis pela destruição de aves do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais que se encontram sujeitos a observação epidemiológica e acompanhamento de 10 dias, até hoje, 14 de Fevereiro, não manifestaram sintomas e também concluíram a observação epidemiológica e acompanhamento.Dois Casos de H7N9 detectados H7N9 em SichuanDe acordo com as informações divulgadas pela entidade de saúde da Província de Sichuan, foram registados dois (2) casos confirmados de infecção humana por vírus de gripe aviária H7N9 um num homem com 60 anos de idade, residente da Vila de Renlong do Distrito de Pengxi e o segundo caso numa mulher com 48 anos de idade, residente da Vila de Zhongjiang do Distrito de Cangshan. Os dois pacientes estão internados em estado crítico.Desde Setembro de 2016 foram registadas infecções em diversas províncias, nomeadamente: Província de Jiangsu, de Zhejiang, de Anhui, de Fujian, de Xangai, de Cantão (Guangdong), de Hunan, de Hubei, de Jiangxi, de Guizhou, de Shandong, de Liaoning, de Henan e Sichuan.Os Serviços de Saúde manifestam que o governo já estabeleceu uma série de planos de contingência em resposta à gripe aviária e está bem preparado, incluindo a reserva estratégica de medicamentos antivirais e de materiais de protecção pessoal, o apetrechamento de equipamentos e dotados de instalações adequadas, entre outros. Os Serviços de Saúde vão continuar a manter estreita comunicação com o departamento de saúde nacional e das regiões vizinhas, e a Organização Mundial da Saúde, com o objectivo de monitorizar a epidemia de Macau, doutras regiões. Através da cooperação interdepartamental e das organizações públicas e privadas, dedicam-se ao trabalho de prevenção e preparação contra um eventual surto de epidemia de gripe aviária nas regiões vizinhas ou em Macau.Contudo, de acordo com a experiência anterior, os Serviços de Saúde estimam que durante um período posterior, nas regiões vizinhas, o vírus da gripe aviária H7N9 tornar-se-á gradualmente mais activo e apelam aos cidadãos para prestarem atenção e tomaram as seguintes medidas:●Evitar deslocar-se aos mercados, granjas e outros locais onde haja venda ou exposição de aves com casos de infecção humana pela gripe aviária H7N9;●Evitar o contacto com aves, suas secreções e excrementos, e em caso de contacto, lavar as mãos de imediato;●Não comprar ou transportar aves não inspeccionadas;●Evitar consumir carne, vísceras, produtos derivados de sangue e ovos de aves mal cozinhados;●Prestar atenção à higiene pessoal e lavar as mãos com frequência;●Se tiver sintomas de febre, tosse e dificuldades respiratórias, entre outros, deve usar máscara e dirigir-se ao médico o mais rapidamente possível, devendo informá-lo de forma detalhada da história de viagem e de contacto com animais.Para informações detalhadas sobre a gripe aviária H7N9, pode consultar o sítio electrónico dos Serviços de Saúde (www.ssm.gov.mo) ou ligar para a linha aberta de informações de doenças transmissíveis dos Serviços de Saúde (28 700 800) no horário de funcionamento.
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A Direcção dos Serviços de Finanças a fim de promover as directrizes do Governo de Macau referentes à amamentação, mandou instalar uma sala de amamentação no Edifício “ Finanças” na Praia Grande. A sala entra em funcionamento a partir de 14 de Fevereiro, e está equipada com equipamentos básicos tais como extensões eléctricas, cortinas e cadeiras, etc…A sala de amamentação funciona nos dias úteis, das 9 horas às 17h30.Caso haja a necessidade do uso desta instalação, o pessoal de relações públicas destes serviços está pronto para dar apoio às mães, a qualquer momento.
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Em cumprimento do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 10º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, o Conselho de Consumidores procedeu a recolha, no dia 14 de Fevereiro, uma investigação geral aos preços dos produtos comercializados nos supermercados situados junto ao Mercado Iao Hon e nas proximidades das Portas do Cerco Barra da Freguesia da Nossa Senhora de Fátima.O relatório de “Constatação de Preços nos Supermercados” já se encontra disponível na página electrónica do Conselho de Consumidores (www.consumer.gov.mo), na aplicação denominada por “Posto das Informações de Preços dos Produtos à Venda nos Supermercados”para iPhone e Android e também na conta de Wechat do CC. O mesmo também está disponível gratuitamente na sede do Conselho de Consumidores, no Mercado de Iao Hon e Mercado de S. Domingos que funcionam sob a tutela do IACM, nas Bibliotecas que funcionam sob a tutela do I.C. e nas diversas livrarias.Tendo em conta o número elevado de supermercados situados em 7 freguesias de Macau, o CC decidiu separar a investigação em 8 zonas distintas, bem como, proceder mensalmente, e de forma sucessiva e repetida, a investigação dos preços dos produtos junto de mais de 100 supermercados espalhados em 8 zonas de Macau. Este procedimento, para além de permitir que a verificação da diferença dos preços dos produtos vendidos nos supermercados de Macau fosse abrangente, servindo como meio alternativo para receber informações que servirão de referência aos consumidores, permite efectuar comparações directas aos preços de centenas de produtos comercializados em diferentes locais que possam estar próximas do local de residência, de trabalho ou até da realização de actividades dos consumidores.Para qualquer esclarecimento, os consumidores podem contactar este Conselho através do telefone nº 8988 9315 (linha aberta).
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Está já disponível, com o n.º 33, a mais recente edição do Boletim do GPDP, publicada pelo Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. Esta edição desenvolve os temas da reutilização e da destruição segura de dados – incluindo um texto específico sobre as técnicas de anonimização – e foi convidado um especialista do Centro de Produtividade e de Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM) para apresentar aos leitores alguns métodos relativamente seguros para a destruição de informações.No preâmbulo deste Boletim, o Coordenador do GPDP, Fong Man Chong, tece considerações sobre a protecção da privacidade no desenvolvimento de uma cidade inteligente. Segundo o Coordenador, a construção de uma cidade inteligente está sujeita à aplicação dos megadados e, considerando a generalização de tecnologias relativa à Internet das coisas e à computação em nuvem, os problemas da privacidade levantados pela reutilização dos dados passam a ser um foco da atenção da população.Fong Man Chong aponta que, com a generalização do comércio electrónico, a recolha e o armazenamento de dados já ocorrem em múltiplos sectores. Com a análise das experiências dos países e regiões avançadas, antes da utilização destas informações, é necessário proceder à sua anonimização, a fim de eliminar irreversivelmente a possibilidade de identificação dos titulares, e adoptar medidas legislativas para definir os princípios e o procedimento a cumprir, para assegurar a protecção dos dados pessoais e a privacidade. A par disso, deve-se potenciar ainda mais os benefícios da reutilização de dados, constituindo assim um elemento de referência importante da construção de uma cidade inteligente.Depois de atingir os fins do tratamento inicial ou na sequência do tratamento de dados, o responsável pelo tratamento deve eliminar esses dados até ao termo do prazo de conservação, para reduzir os riscos de violação de informações. No entanto, hoje em dia, com o desenvolvimento rápido das tecnologias, nomeadamente, o amadurecimento e a generalização de técnicas de recuperação de dados, é muito importante ter conhecimentos sobre a protecção de dados, incluindo a eliminação completa dos dados pessoais sensíveis conservados em dispositivos de armazenamento. Nesta edição, convidámos o engenheiro Tai Kin Ip, do Departamento de Sistemas de Informação do CPTTM para apresentar os métodos seguros da destruição de informações. Para além disso, para atender às necessidades acrescidas de “dados abertos” com grande procura na sociedade, em vários países e regiões começou-se a discutir a possibilidade de reutilização de informações e, actualmente, as técnicas de anonimização são consideradas como uma boa estratégia para manter os benefícios de conservação de dados e atenuar os riscos. No intuito de permitir à população em geral ter noções básicas da respectiva matéria, consta nesta nova edição um texto sobre as técnicas em causa. Ademais, são publicadas neste Boletim novidades do GPDP, incluindo a sua participação em várias reuniões de organizações internacionais de privacidade, a publicação de uma documentação dos documentos e pareceres na área de protecção de dados da União Europeia e a promoção de um teste online sobre riscos de privacidade do telemóvel.De distribuição gratuita, o Boletim do GPDP está à disposição dos interessados nos seguintes locais: instalações do GPDP (no 13.º andar do Edifício China Plaza, Avenida da Praia Grande, n.º 804), Centro de Informações ao Público, Plaza Cultural de Macau, Livraria Seng Kuong, Livraria Portuguesa, bibliotecas das instituições do ensino superior, Centro Pastoral de Juventude da Diocese de Macau e Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau. Os interessados também podem ter acesso ao referido Boletim através da página electrónica do GPDP (www.gpdp.gov.mo).
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