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O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Lei da assistência judiciária inter-regional em matéria penal”. O artigo 93.º da Lei Básica dispõe que a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) pode manter, mediante consultas e nos termos da lei, relações jurídicas com órgãos judiciais de outras partes do País, podendo participar na prestação de assistência mútua. Ao abrigo deste artigo, a RAEM já celebrou com o Interior da China e com o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) cinco acordos de assistência judiciária, quatro deles em matéria civil e comercial e um sobre assistência judiciária em matéria penal, intitulado “Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas”. Desde a entrada em vigor deste acordo, o Governo da RAEM já procedeu à transferência de mais de 45 pessoas condenadas para cumprirem pena na RAEHK. A par do desenvolvimento das relações entre a RAEM e as regiões vizinhas, verificou-se um aumento significativo do número de crimes transfronteiriços. Com vista a combater esses crimes é necessário que as jurisdições da República Popular da China (RPC) intensifiquem entre si a assistência judiciária em matéria penal. Os artigos 213.º a 223.º do Código de Processo Penal já contêm disposições relativas à assistência judiciária em matéria penal entre as autoridades judiciárias da RAEM e autoridades exteriores, bem como à revisão e confirmação de sentenças penais proferidas por autoridades judiciárias exteriores à RAEM. No entanto, o Código de Processo Penal não oferece uma regulamentação detalhada, não abrangendo todas as formas usuais de assistência judiciária em matéria penal, como resulta, desde logo, do artigo 217.º, que prevê que o processo de entrega de infractor em fuga seja regulado em lei especial. Com a presente proposta de lei visa-se facilitar, no futuro, a assistência judiciária em matéria penal entre a RAEM e outras jurisdições da RPC. Pretende-se com ela consagrar princípios e regras gerais da assistência judiciária inter-regional em matéria penal, salvaguardar os direitos e garantias dos intervenientes no processo de assistência, regular a competência interna para receber, enviar, formular, instruir e decidir os pedidos de assistência e regular a tramitação interna dos processos de assistência mais comuns, como sejam a entrega de infractor em fuga, a execução de sentença penal, a transferência de pessoa condenada, a transmissão de procedimento penal e outras formas de colaboração judiciária em matéria penal.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto da Proposta de lei que altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas). Tendo a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas) entrado em vigor há mais de seis anos, há necessidade de se proceder atempadamente a uma revisão global e ao aperfeiçoamento desta Lei. Para o efeito, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau alterou esta Lei, de acordo com o conteúdo e as sugestões do Relatório de Análise e Avaliação da Alteração à Lei n.º 17/2009, elaborado pelo “Grupo Especializado para a Revisão da Lei de Combate à Droga”, aprovado pela Comissão de Luta contra a Droga em 2015, tendo a Proposta de lei incluído os seguintes conteúdos: 1) Elevação do limite mínimo das penas do “crime de tráfico de droga”; 2) Elevação da moldura penal do “crime de consumo de droga”; 3) Introdução do limite da quantidade de droga no “crime de consumo de droga”; 4) Criação das medidas de obtenção de amostra de urina. Além disso, de acordo com as deliberações tomadas, respectivamente nas 53.ª, 57.ª e 58.ª Sessões da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, foram alteradas as tabelas anexas à Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas de 1988, à Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961 e à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971, pelo que se deve também proceder ao aditamento e ajustamento das sete substâncias constantes das correspondentes tabelas anexas à Lei n.º 17/2009.
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A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública louvou os membros do “Grupo de Apoio dos Trabalhadores dos Serviços Públicos”, incentivando a uma maior participação no trabalho voluntário por parte dos trabalhadores dos serviços públicos, na difusão do espírito de união e ajuda mútua, canalizando a energia positiva e promovendo a harmonia e a solidariedade entre todos os trabalhadores dos serviços públicos. A Cerimónia de Reconhecimento realizou-se no dia 12 do corrente mês, juntamente com a Festa de Natal. O Director do SAFP, Dr. Kou Peng Kuan fez a entrega dos diplomas de reconhecimento aos membros do “Grupo de Apoio dos Trabalhadores dos Serviços Públicos”, tendo agradecido a valorosa participação de todos nos diversos trabalhos voluntários ao longo do ano. Foram também entregues os certificados de apreciação e louvor aos 9 membros com maior número de horas no trabalho voluntário, que se notabilizaram pela dedicação e pelo esforço em actividades de solidariedade dos trabalhadores dos serviços públicos. Os membros do “Grupo de Apoio dos Trabalhadores dos Serviços Públicos” muito reconhecidamente, fizeram referência ao significado e ao valor do trabalho em grupo, considerando todos que a participação do serviço voluntário é contributivo para a criação de uma sociedade harmoniosa e uma vida feliz. No processo que decorre do trabalho de voluntariado em si, na prestação de serviços, os voluntários e os beneficiários podem compartilhar e crescer juntos, obtendo benefícios mútuos, sendo este um trabalho inspirador para muitos outros. As tarefas do “Grupo de Apoio dos Trabalhadores dos Serviços Públicos” concentram-se mais na prestação de assistência e de carinho aos carenciados para onde são canalizados o espírito de solidariedade e energia positiva dos funcionários públicos. O “Grupo de Apoio dos Trabalhadores dos Serviços Públicos” foi constituído em 2014 pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, composto por trabalhadores dos serviços públicos no activo e aposentados, com o objectivo de promover o espírito de solidariedade e incentivar os funcionários públicos a participarem por sua própria iniciativa e activamente em actividades voluntárias de solidariedade, reforçando o espírito de coesão e de equipa dos funcionários acima mencionados. O “Grupo de Apoio dos Trabalhadores dos Serviços Públicos” conta, actualmente, com 50 membros que frequentaram cursos de formação, ministrados pela “Associação de Voluntários de Serviço Social de Macau”. No ano passado, este grupo levou a cabo diversos trabalhos de solidariedade, nomeadamente, visitas, distribuição de alegria e de afecto em festas e festividades, entrega de donativos e visitas às instituições de solidariedade social, bem como a participação em actividades de caridade social, entre outros.
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Para reduzir na fonte a produção de resíduos de materiais de construção e estimular a separação, também na fonte, através de meios financeiros, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) está a realizar uma auscultação das opiniões sobre o documento de consulta intitulado “Regime de Gestão de Resíduos de Materiais de Construção de Macau”, durante 45 dias, terminando a consulta pública a 23 de Dezembro de 2015. Após a integração e análise das opiniões e sugestões recolhidas, a DSPA elaborará a proposta final e acompanhará os trabalhos de legislação posteriores, por forma a aperfeiçoar a gestão e as medidas de supervisão em relação a resíduos de materiais de construção. Tendo sido compiladas as opiniões recolhidas nas 8 sessões de consulta exclusivas destinadas ao sector de construção civil, às associações profissionais envolvidas e aos cidadãos, as opiniões apresentadas revelam, de um modo em geral, a concordância com as propostas mencionadas no documento de consulta. No que diz respeito à cobrança de taxas para aterro de resíduos de materiais de construção, propõe-se que o depósito de resíduos de materiais de construção (resultantes de estaleiros de obras, domésticos, de estabelecimentos comerciais, de escritórios, etc.) no Aterro deixe de ser gratuito e que se passe a cobrar taxas para o efeito, bem como que sejam fixadas em taxa não inferior a 130 patacas por cada tonelada de materiais de construção com outros resíduos e em taxa não inferior a 30 patacas por cada tonelada de materiais de construção já separados a partir de fonte. Relativamente ao plano de redução de resíduos de materiais de construção, propõe-se que deva ser elaborado o plano de redução dos resíduos antes de se iniciar a execução de obras em grande escala, e que os promotores das obras devam designar o seu pessoal para efectuar o respectivo acompanhamento. Visto que não são exigidas técnicas especializadas, o pessoal geral de obras, que recebeu a formação básica, pode desempenhar as respectivas funções. Antes da implementação do regime, a DSPA elaborará o modelo do referido plano para efeitos de referência e proporcionará a correspondente formação básica conjuntamente com os serviços competentes ou com outras instituições de formação profissional. O documento de consulta está disponível na página electrónica da DSPA (www.dspa.gov.mo), podendo também ser levantado na DSPA e no Centro de Serviços da RAEM. As opiniões podem ser apresentadas, até 23 de Dezembro, pessoalmente (na DSPA, sita na Estrada de D. Maria II, n.ºs 11 a 11-D, Edifício dos Correios, Rés-do-chão, Macau) ou por telefone (n.º 2876 2626), ou enviadas para a DSPA por correio, e-mail (cndwastes@dspa.gov.mo) ou telefax (n.º 2872 5129).
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A Autoridade Monetária de Macau (AMCM), divulga hoje as estimativas preliminares das reservas cambiais da RAEM, que se cifraram em MOP143,8 mil milhões (USD18,01 mil milhões) no final de Novembro de 2015, tendo caído 0,8% relativamente aos dados rectificados do mês anterior, que atingiram MOP145,0 mil milhões (USD18,16 mil milhões). No final de Novembro de 2015, as reservas cambiais de RAEM registaram cerca de 12 vezes em relação à circulação monetária, ou 103,0% do agregado monetário M2 em MOP, no final de Outubro de 2015. A taxa câmbio efectiva da pataca, ponderadas pelas suas quotas do comércio, foi de 107,13 em Novembro de 2015, registaram acrescimentos de 1,75 pontos e 6,50 pontos, respectivamente, sobre os dados do mês anterior e relativos a Novembro de 2014, implicando que globalmente, a pataca apreciou face às moedas dos principais parceiros comerciais de Macau.
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O Instituto Cultural apresentou recentemente os códigos QR de "Espaços Culturais e Criativos．Obras de Literatura" para celebrar o 10º Aniversário do Centro Histórico de Macau como Património Mundial. O Instituto instalou os códigos QR relevantes em cada uma das placas informativas em bronze nos sítios e praças do Património Mundial da cidade, em que a Casa do Mandarim e o Edifício do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais por razão de obras em curso, serão instalados os códigos posteriormente. Os cidadãos podem digitalizar o código QR com dispositivos móveis, através dos quais poderão entrar no sítio web correspondente e encontrar informações gerais sobre espaços culturais e criativos na vizinhança. O sítio web oferece ainda obras-primas literárias e poemas chineses e portugueses sobre os locais mais pitorescos. O sítio web ligado aos códigos QR de "Espaços Culturais e Criativos．Obras de Literatura" divide-se em "Espaços Culturais e Criativos" e "Obras de Literatura". "Espaços Culturais e Criativos" oferece principalmente um panorama dos espaços culturais e criativos na vizinhança dos sítios do património mundial e a sua localização. Os utilizadores podem clicar no nome do espaço para obter informação básica como uma breve introdução do espaço, endereço, contacto telefónico, sítio web e horário de funcionamento. "Obras-Primas Literárias" oferece uma colecção de citações e poemas conhecidos relevantes para as atracções turísticas. Os códigos QR permitem a residentes e turistas explorarem a cidade e os espaços culturais e criativos através de uma plataforma conveniente, que visa aprofundar o conhecimento das marcas e produtos locais, melhorar a promoção das indústrias culturais e criativas de Macau, alargar o conhecimento do público da conotação cultural dos sítios do património mundial de Macau e impulsionar a fama da literatura local.
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Tendo terminado o prazo de inscrição no 24.° Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau, registou-se grande afluência de inscrições. A inscrição efectuou-se até ao dia 9 deste mês, havendo totalmente 2.632 candidatos que apresentaram os documentos (sendo 2.077 masculinos e 555 femininos). Em comparação com os 2.274 candidatos ao último curso, o aumento de 358 candidatos registou-se uma percentagem de 15,74%. Prevê-se que as listas de candidatos admitidos e excluídos serão publicadas no dia 6 de Janeiro de 2016. Os candidatos admitidos serão submetidos a quatro tipos de exame, sendo inspecção sanitária, provas físicas, provas de conhecimentos gerais e provas psicotécnicas. Para informações mais detalhadas sobre o calendário das provas, bem como a forma, conteúdo e critérios de selecção, encontram-se disponíveis na web page da DSFSM.
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O 62º Grande Prémio de Macau – Grupo Suncity, que se realizou nos dias 19 a 22 de Novembro, foi um enorme sucesso que contou com o forte apoio da população de Macau. Os quatro dias do evento contaram com 80 mil pessoas, cujas receitas da venda de bilhetes atingiram mais de 12,7 milhões, batendo o recorde de receitas de venda de bilhetes do Grande Prémio de Macau (GPM). O total das receitas do 62º Grande Prémio de Macau incluem publicidade, patrocínios e venda de bilhetes, as quais ultrapassaram os 53 milhões, sendo este também um novo recorde da receita total do GPM. A 62ª. edição contou com a presença de 90 equipas, 221 pilotos, oriundos de 31 países e regiões, entre os quais 49 pilotos locais, para um total de 8 corridas. Quanto à comunicação social, os números indicam 220 organizações, com 1.023 profissionais de 19 países e regiões, acreditados para a cobertura do evento, incluindo 27 estações de televisão, com transmissão em directo ou em diferido das corridas. Foram registadas mais de 15 milhões navegações na página oficial do Grande Prémio durante os quatro dias do evento, com o acréscimo de 5 milhões navegações e 53% em comparação com o ano anterior, e as dez principais fontes de visitantes à página foram Hong Kong, Macau, China Interior, Inglaterra, Taiwan, Japão, E.U.A., Alemanha, Canadá e Austrália, prova de que o Grande Prémio de Macau se transformou num grande acontecimento desportivo mundialmente. O Grande Prémio de Macau recebeu a visita de professores e estudantes de 21 jardins de infância, escolas primárias e secundárias e de 11 instituições do ensino superior local, realizaram-se ainda exposições subordinadas ao tema do Grande Prémio em 18 escolas primárias e 8 espaços públicos do território. A par disso, durante o Grande Prémio de Macau, sob a coordenação da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), 7 associações cívicas realizaram actividades promocionais da festa do Grande Prémio, incluindo a Federação das Associações dos Operários de Macau, União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Federação da Indústria e Comércio de Macau Centro e Sul Distritos, Associação Industrial e Comercial da Zona Norte de Macau, Federação Industrial e Comercial das Ilhas de Macau, Macau Federal Commercial Association of Convention & Exhibition Industry e Associação Promotora para as Indústrias Criativas na Freguesia de São Lázaro. O Grande Prémio é um factor que contribui para a diversificação do sector do turismo. De acordo com as estatísticas da DST e Corpo de Polícia de Segurança Pública, o território registou, durante os quatro dias do Grande Prémio, 400 mil visitantes e a taxa média de ocupação nos hotéis de três a cinco estrelas foi de 93,47 por cento. O enorme sucesso do Grande Prémio depende também do apoio, compreensão e colaboração por parte da população. Portanto, aproveito esta ocasião para dirigir aos nossos residentes um grande agradecimento.
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Relativamente ao comunicado do Comissariado Contra a Corrupção, sobre um chefe de guardas do EPM que prestou auxílio a terceiros na oferta de vantagem ilícita a trabalhador da função pública, segundo o Estabelecimento Prisional de Macau, um dos suspeitos do referido caso, ou seja, um chefe de guardas prisionais, em suspensão do exercício de funções públicas, em cumprimento do despacho do Juiz do Tribunal Judicial de Base, por envolvimento em corrupção passiva, aceitando vantagens de um recluso durante um longo período, ao qual foi também instaurado um processo disciplinar. Neste momento, aguardam-se as informações da parte do órgão judicial. Quanto ao presente caso, o EPM irá instaurar um outro processo disciplinar contra o mesmo, juntando com o processo disciplinar antecedente. O EPM colaborará com a investigação e tratará o caso rigorosamente de acordo com a lei. O EPM reitera que, tem dado, desde sempre, grande importância à conduta íntegra dos trabalhadores, sendo intolerante qualquer acto ilegal. No sentido de elevar a gestão íntegra e a integridade do pessoal, foi intensificado o mecanismo de supervisão/gestão interna e reforçada a sensibilização da educação íntegra interna, cujas medidas consistem na revisão dos procedimentos de acesso dos trabalhadores às zonas prisionais, criação de postos de inspecção de segurança à entrada de cada piso dos blocos prisionais, reforço da inspecção de segurança para impedir a entrada de objectos não consentidos, aumento da frequência de inspecção dos objectos dos reclusos e intensificação da recolha e análise de informações. E, a partir do ano de 2001, o EPM tem colaborado com o CCAC para organizar palestras aos trabalhadores. Há de salientar que, em colaboração com o CCAC, em 2007 e 2010, foram assinados “Protocolos de Colaboração” no âmbito da execução do “Plano para uma Gestão Íntegra”. Além disso, o EPM elaborou o “Código de Integridade do Estabelecimento Prisional de Macau”, sendo o mesmo integrado nos cursos de formação obrigatórios para o ingresso e a formação profissional dos trabalhadores efectivos. Mais ainda, irá reforçar a sensibilização interna, através da afixação ou upload das revistas sobre a conduta íntegra, promovendo aos trabalhadores a consciência da integridade.
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Com o objectivo de consolidar a plataforma de serviços para a cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, bem como aprofundar a cooperação económica regional e apoiar as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) de Macau e das regiões vizinhas no conhecimento sobre os mercados dos países lusófonos, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) juntamente com o Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), organizaram um Workshop sobre as Oportunidades de Investimento em Moçambique que decorreu no Centro de Apoio Empresarial do IPIM, hoje (14 de Dezembro) à tarde. O evento atraiu mais de 40 representantes de entidades económicas e comerciais, empresários e investidores das indústrias de comércio geral, comércio a retalho, comércio electrónico, tradução, bancária, engenharia, logística, comércio de exportação e importação, etc. No Workshop, a Vogal Executiva do IPIM, Dra. Glória Batalha Ung, indicou que, nos dez primeiros meses do corrente ano, o comércio bilateral entre a China e Moçambique totalizou quase 2 mil milhões de dólares americanos. Temos razões para crer que, no seguimento da implementação da estratégia nacional “Uma Faixa, Uma Rota”, a cooperação económica e comercial entre os dois países será consideravelmente reforçada, especialmente nos domínios de infra-estruturas, engenharia, construção e turismo. Entretanto, como importante vínculo da “Rota da Seda Marítima do Sec. XXI”, Macau desempenha um papel singular de plataforma de serviços para a cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, no impulsionamento e aprofundamento da cooperação económica e comercial, e o desenvolvimento entre as partes. Por outro lado, são mais frequentes as visitas e trocas entre os dois territórios, reforçando gradualmente a cooperação . O Governo da RAEM organizou, em 2007, uma delegação empresarial a Moçambique. Por sua vez, o Sr. Primeiro-Ministro, vários ministros e quadros superiores de Moçambique deslocaram-se também a Macau em diversas ocasiões. De salientar que, os organismos /agências de promoção do comércio de Moçambique têm organizado todos os anos delegações para participar nos certames de grande envergadura que se realizam em Macau, incluindo a Feira Internacional de Macau (MIF, na sigla inglesa) e o Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental (MIECF). Mediante a participação no Workshop, permite conhecer o ambiente e oportunidades de investimento em Moçambique, facilitando o desenvolvimento da cooperação económica e comercial entre Macau, as regiões vizinhas e Moçambique. Foram convidados, como oradores do Workshop, a Delegada de Moçambique junto do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), Dra. Francisca Torcida Reino, para efectuar uma apresentação sobre o Ambiente de Investimento e Oportunidades de Mercado em Moçambique, bem como as políticas e incentivos de investimento, o quadro legal de investimento privados e sistema de impostos e as oportunidades de investimento dos sectores de indústria e comércio, aquacultura e pesca, agricultura e agro-indústria, desenvolvimento de infraestruturas e turismo. Além disso, foi convidado o Dr. Afonso Chan, Vice-Presidente da Charlestrong Engineering Technology and Consulting (Macau) Limited para compartilhar as suas experiências relacionadas com os projectos de infraestruturas e desenvolvimento em Moçambique. Foi ainda agendada uma demonstração in loco dos produtos típicos de Moçambique para que os participantes do evento possam reforçar o conhecimento sobre os produtos de Moçambique e identificar as oportunidades de negócio, em prol da promoção da cooperação económica e comercial dos dois territórios. Os convidados e delegados que participaram no Workshop incluem: a Vogal Executiva do IPIM, Dra. Glória Batalha Ung, o Secretário-Geral do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), Dr. Chang Hexi, Secretário Geral Adjunto do Fórum de Macau, Dr. Vicente de Jesus Manuel, Coordenadora do Gabinete de Apoio, Dra. Cristina Morais, e os representantes da Associação dos Exportadores e Importadores de Macau, Associação de Logística e Transportes Internacionais de Macau, Associação de Engenharia e Construção de Macau, Associação dos Engenheiros de Macau , Associação Comercial Internacional de ASEAN de Macau, Sino-Portuguese E-Commerce Chamber e as PMEs de Macau.
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