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O Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong-Macau obteve importante sucesso em matéria de captação de investimento, ao proceder á assinatura, com Guangzhou Pharmaceutical Holdings Limited, do Acordo-Quadro de Cooperação. O Vice-Ministro da Comissão Nacional de Saúde e Planeamento Familiar e Director da Administração Estatal de Medicina Tradicional Chinesa, Dr. Wang Guoqiang, e o Secretário para a Economia e Finanças da RAEM, Dr. Leong Vai Tac, participaram nesta cerimónia da assinatura. O Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong-Macau (adiante designada por "Parque Industrial") e a Guangzhou Pharmaceutical Holdings Limited realizaram a cerimónia de assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação, durante a tarde do dia 7 de Setembro, no Hotel de Dongfang, em Guangzhou. No âmbito do Acordo-Quadro, e aproveitando a complementaridade dos serviços prestados, as Partes cooperarão para o desenvolvimento da globalização e modernização da medicina tradicional chinesa. Participaram nesta cerimónia os convidados seguintes: o Vice-Ministro da Comissão Nacional de Saúde e Planeamento Familiar e Director da Administração Estatal de Medicina Tradicional Chinesa, Dr. Wang Guoqiang, o Secretário para a Economia e Finanças da RAEM, Dr. Leong Vai Tac, o membro permanente do Comité do Município de Guangzhou e Vice-Presidente do Governo de Guangzhou, Dr. Chen Rugui, o Chefe do Gabinete Geral da Administração Estatal de Medicina Tradicional Chinesa, Dr. Zha Dezhong, o Chefe do Departamento de Cooperação Internacional da Administração Estatal de Medicina Tradicional Chinesa, Dr. Wang Xiaopin, o Director de Traditional Chinese Medicine Bureau of Guangdong Province, Dr. Xu Qingfeng, e o Director do Conselho de Administração da Nova Área de Ilha de Hengqin, Dr. Niu Jing. Este Acordo-Quadro de Cooperação foi assinado pela Presidente do Conselho da Administração da Guangdong-Macau Traditional Chinese Medicine Technology Industrial Park Development Co., Ltd., Dra. Lu Hong, e pelo Presidente do Conselho da Administração da Guangzhou Pharmaceutical Holdings Limited, Dr. Li Chuyuan. O Vice-Ministro da Comissão Nacional de Saúde e Planeamento Familiar e Director da Administração Estatal de Medicina Tradicional Chinesa, Dr. Wang Guoqiang proferiu o discurso , no qual congratulou-se com a cooperação entre as Partes, tendo ainda referido, que este Acordo-Quadro poderá dar um novo impulso ao desenvolvimento das indústrias relativas à medicina tradicional chinesa entre Guangdong e Macau, nomeadamente, nas áreas de investigação, comércio e industrialização, esperando, ainda, que seja obtido um importante avanço no desenvolvimento de modernização e globalização da medicina tradicional chinesa. No que respeito ao discurso proferido pelo Secretário para a Economia e Finanças da RAEM, Dr. Leong Vai Tac, foi referido que a industrialização da medicina tradicional chinesa constitui importante estratégia para a promoção da diversificação adequada da economia de Macau, atribuindo o Governo da RAEM grande importância ao desenvolvimento do Parque Industrial. Foi ainda expresso o apoio à cooperação entre o Parque Industrial e Guangzhou Pharmaceutical Holdings Limited, tendo ainda referido que será brilhante a perspectiva de cooperação entre as Partes, uma vez que a Guangzhou Pharmaceutical Holdings Limited aproveitará as vantagens políticas na zona de comércio livre de Hengqin e, ainda, as vantagens relativas ao projecto da plataforma internacional do Parque Industrial, acreditando que a cooperação entre as Partes contribuirá para o sustentado desenvolvimento da indústria da medicina tradicional chinesa entre Guangdong e Macau. Com a assinatura deste Acordo-Quadro, a Guangzhou Pharmaceutical Holdings Limited é a primeira empresa de qualidade e de renome da China Continental a dar entrada no Parque Industrial, sendo convicção deste que servirá de exemplo para impulsionar o modelo do desenvolvimento da abrangente indústria de saúde no Parque Industrial, e que, através do Parque Industrial, como plataforma internacional, a Guangzhou Pharmaceutical Holdings Limited poderá estabelecer contactos com os países lusófonos e com os países da Associação de Nações do Sudeste Asiático, para exportar os seus próprios produtos de medicina tradicional chinesa. Em relação às obras de construção do Parque Industrial, este ano foi dado um impulso, intenso, no que se refere aos equipamentos e dispositivos de instalação e aos trabalhos de captação de investimentos. Até à data, já foi iniciada a construção das fundações por estacas dos 3 edifícios da plataforma de serviços públicos no Parque Industrial, os quais entrarão em funcionamento na primeira metade de 2017; o Centro de Desenvolvimento Preliminar, foi concluído em finais de Julho de 2015, com funções na área de incubação de empresas, de formação profissional por especialistas famosos de medicina tradicional chinesa e de convenções e exposições; simultaneamente, na sequência da inauguração do Centre of International Co-operation and Exchange Platform, em Junho de 2015, o Parque Industrial procedeu, recentemente, à negociação para assinatura de um acordo de cooperação com o Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, procurando estabelecer contactos com os países lusófonos, para a cooperação no âmbito do registo internacional e do comércio internacional. O Parque Industrial está a impulsionar, ordenadamente, a aceleração de cada projecto, a fim de iniciar os projectos relativos à entrada das empresas no Parque Industrial.
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Em cumprimento do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 10º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, o Conselho de Consumidores procedeu a recolha, no dia 7 de Setembro, uma investigação geral aos preços dos produtos comercializados nos supermercados situados junto ao Mercado Iao Hon e nas proximidades das Portas do Cerco Barra da Freguesia da Nossa Senhora de Fátima. O relatório de “Constatação de Preços nos Supermercados” já se encontra disponível na página electrónica do Conselho de Consumidores (www.consumer.gov.mo), na aplicação denominada por ‘‘Posto das Informações de Preços dos Produtos à Venda nos Supermercados” para iPhone e Android e também na conta de Wechat do CC. O mesmo também está disponível gratuitamente na sede do Conselho de Consumidores, no Mercado de Iao Hon e Mercado de S. Domingos que funcionam sob a tutela do IACM, nas Bibliotecas que funcionam sob a tutela do I.C. e nas diversas livrarias. Todos os utentes do telemóvel que se encontrem em Macau podem consultar o relatório mais recente de “Constatação de Preços” do CC a qualquer momento, através da rede ‘‘Wap’’. Tendo em conta o número elevado de supermercados situados em 6 freguesias de Macau, o CC decidiu separar a investigação em 8 zonas distintas, bem como, proceder mensalmente, e de forma sucessiva e repetida, a investigação dos preços dos produtos junto de mais de 100 supermercados espalhados em 8 zonas de Macau. Este procedimento, para além de permitir que a verificação da diferença dos preços dos produtos vendidos nos supermercados de Macau fosse abrangente, servindo como meio alternativo para receber informações que servirão de referência aos consumidores, permite efectuar comparações directas aos preços de centenas de produtos comercializados em diferentes locais que possam estar próximas do local de residência, de trabalho ou até da realização de actividades dos consumidores. Para qualquer esclarecimento, os consumidores podem contactar este Conselho através do telefone nº 8988 9315 (linha aberta).
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Foram publicados, no início de Agosto, os resultados da selecção da candidatura às bolsas do ano lectivo de 2015/2016. A Comissão Técnica de Atribuição de Bolsas para Estudos Pós-Graduados alerta que, os beneficiários devem completar, pessoalmente ou através dos representantes ou pelo correio, entre 1 e 15 de Setembro, a formalidade da aceitação das mesmas bolsas, no Centro dos Estudantes do Ensino Superior. Este ano, são atribuídas as bolsas a 127 bolseiros: 20 para os cursos de doutoramento; 5 para os cursos integrados de mestrado e doutoramento; 100 para os cursos de mestrado; e 2 para os cursos integrados de licenciatura e mestrado. Os beneficiários devem realizar, dentro do prazo supracitado, a formalidade da aceitação das bolsas, no Centro (na Avenida Conselheiro Ferreira de Almeida, 68-B, Edifício Va Cheong, r/c B, Macau, em frente à paragem de autocarros do Jardim Lou Lim Ioc; atendimento: de terça-feira a sábado: das 11h00 às 20h00, sem interrupção à hora de almoço, descanso aos domingos, segundas-feiras e feriados públicos), juntando os seguintes documentos: boletim para actualização dos dados do beneficiário da bolsa de mérito para estudos pós-graduados, devidamente preenchido; declaração de aceitação da bolsa de mérito e de responsabilidade; declaração de frequência do curso no novo ano lectivo (original ou cópia autenticada), emitida com assinatura e carimbo, pela respectiva instituição do ensino superior; e fotocópia da caderneta bancária onde conste o número da conta. A entrega destes documentos, pode ser feita pelos próprios, pelo correio ou através de representantes, devendo estar assinados pelo respectivo beneficiário. Refere-se, ainda, que, serão considerados, pela Comissão, como desistentes das bolsas, todos os que não efectuarem as formalidades de aceitação das bolsas dentro do prazo definido. Simultaneamente, aproveitamos, a oportunidade, para lembrar aos bolseiros das bolsas de mérito de 2013/2014 e de 2014/2015, que devem, também, fazer o seu pedido de renovação dentro do prazo, acima indicado, no respectivo Centro, junto com os seguintes documentos: boletim de pedido de renovação, devidamente preenchido; fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau; certificado de frequência do novo ano lectivo, emitido com assinatura e carimbo, da respectiva instituição do ensino superior; certificado (original ou cópia autenticada) dos resultados das classificações do passado ano lectivo (aplicável apenas aos bolseiros dos cursos de mestrado); e o relatório de trabalho com parecer do professor orientador do respectivo curso de doutoramento (aplicável apenas aos bolseiros dos cursos de doutoramento). Para mais esclarecimentos, por favor, contacte com a Dra. Wong ou com o Dr. Sam, do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, pelos telefones 83969366 ou 83969246.
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O Fundo de Segurança Social informa que o rendimento da taxa de juros de Contas Individuais de Previdência do corrente ano já foi transferido, no dia 7 de Setembro, para a conta individual de previdência dos titulares que reúnem os requisitos legais. A taxa de rendimentos é de 0, 1814% (ou seja, a taxa de juro anual é de 2,1768%) e o período de cálculo do rendimento é compreendido entre Setembro de 2014 e Agosto de 2015. Os cidadãos podem, a partir de hoje, consultar o saldo da sua conta individual através da página electrónica do FSS: www.fss.gov.mo, ou a partir de 11 de Setembro através da linha aberta (24 horas) número 28230230. A taxa de rendimento de Contas Individuais de Previdência é resultante do depósito a prazo nos bancos, sendo que o rendimento atribuído ao titular é o saldo total da conta individual do último dia de cada mês durante o período de cálculo de rendimento vezes a taxa de rendimento. Caso os cidadãos queiram obter mais informações relativas à atribuição de rendimento de Contas Individuais de Previdência, podem consultar a página electrónica do FSS: www.fss.gov.mo ou telefonar para o n.o 28532850 dentro do horário de expediente.
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A Comissão Conjunta de Trabalhos para Impulsionar a Construção de Macau num Centro Mundial de Turismo e Lazer (Comissão) organizou uma visita de familiarização de um grupo de responsáveis de agências de viagens e imprensa de Taiwan para uma visita de familiarização, no âmbito do turismo multidestinos, a Macau e Zhuhai. O objectivo da visita é impulsionar o turismo regional e atrair mais visitantes de Taiwan a fazerem roteiros multidestinos, beneficiando a construção de um Centro Mundial de Turismo e Lazer. O grupo foi convidado com o apoio do Gabinete em Taipé da Associação para o Intercâmbio entre as duas Margens do Estreito. O grupo, com perto de 40 responsáveis de agências de viagens e imprensa, visitou Macau e Zhuhai entre 4 e 7 de Setembro. Durante a visita de quatro dias de turismo multidestinos a Macau e Zhuhai, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) e o Gabinete para a Cultura, Desporto e Turismo do Município de Zhuhai apresentaram, separadamente, a situação recente do turismo e ofertas multidestinos das respectivas cidades, numa oportunidade para dar mais um passo em frente na expansão do mercado de visitantes de Taiwan, elevando ao mesmo tempo o reconhecimento da marca do turismo regional. Entre os membros do grupo incluíram-se mais de 30 responsáveis de agências de viagem e dois representantes de revistas, oriundos de Taipé, Taichung e Kaohsiung. A DST realizou uma apresentação sobre o turismo de Macau e um almoço para o receber o grupo durante a visita a Macau. A ocasião contou com a participação da directora, substituta, da DST, Cecila Tse, a par com a chefe do Departamento de Promoção Turística, Betty Fok. Durante a estadia em Macau, o grupo visitou vários recintos e uma mostra de arte de grande dimensão de hotéis-resorts locais, o Centro Histórico de Macau, a antiga da Vila da Taipa, assistiu ao Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau, a um grande espectáculo local, provou a gastronomia de Macau, entre outros. Terminada a visita a Macau, o grupo seguiu para Zhuhai para prosseguir com o programa da visita de familiarização, que incluiu uma apresentação sobre a situação do turismo de Zhuhai e um seminário, visita a um parque temático de Hengqin e espectáculo de circo. O seminário, realizado esta manhã em Zhuhai, contou com a participação da subdirectora do Gabinete para os Assuntos de Turismo de Hong Kong, Macau e Taiwan da Administração Nacional do Turismo da China (CNTA, na sigla inglesa), Ren Jiayan, o subdirector do Gabinete em Taipé da Associação para o Intercâmbio entre as duas Margens do Estreito, Kong Lun, a directora do Gabinete para a Cultura, Desporto e Turismo do Município de Zhuhai, Wang Linping, entre outros representantes da Administração do Turismo da Província de Guangdong e da DST. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau e a CNTA assinaram no início de Junho deste ano, em Macau, o “Acordo entre o Interior da China e Macau sobre a Criação de uma Comissão Conjunta de Trabalhos para Impulsionar a Construção de Macau num Centro Mundial de Turismo e Lazer”, que estabeleceu oficialmente a Comissão Conjunta de Trabalhos para Impulsionar a Construção de Macau num Centro Mundial de Turismo e Lazer. No dia da sua criação, a comissão organizou um “Seminário de Peritos para Impulsionar a Construção de Macau num Centro Mundial de Turismo e Lazer”. Este texto está disponível em: http://industry.macautourism.gov.mo/pt/pressroom
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Realizou-se, ontem, no Instituto Político de Macau a cerimónia de abertura do Seminário sobre Ensino e Formação de Bilingues entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Este evento que terá a duração de dois dias, é organizado pelo Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), Instituto Politécnico de Macau (IPM) e com a colaboração do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior da REAM e conta com a participação de peritos em língua portuguesa das instituições e escolas superiores da China, de Macau e dos países lusófonos, dirigentes das respectivas autoridades dos Países de Língua Portuguesa e representantes do sector comercial e industrial de Macau. O evento realiza-se sob o lema a “Importância da língua nas relações económicas entre a China e os Países de Língua Portuguesa: o papel de Macau na formação de bilingues” e tem como objectivos a incentivação do intercâmbio entre o sector académico e educacional e o sector comercial e industrial, bem como, proporcionar uma plataforma para os peritos na língua portuguesa das instituições e escolas superiores da China e dos países lusófonos na partilha de metodologias e conceitos de ensino, prestando assim apoio a Macau na formação e capacitação de profissionais bilingues por forma a satisfazer as necessidades crescentes do mercado. Nas suas intervenções, o Secretário-Geral do Fórum de Macau, Dr Chang Hexi, o Presidente do Instituto Politécnico de Macau, Dr Li Xiangyu, a Vogal Executiva do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, Dra. Glória Batalha Ng e os representantes dos Países de Língua Portuguesa reiteraram a importância do evento para a promoção das relações económicas e comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa e a pertinência de reforçar ainda mais o papel de Macau entanto que plataforma deste mecanismo de cooperação. Participaram ainda na cerimónia de abertura a representante do Departamento para os Assuntos Económicos do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Dra. Xu Yue, a Vice-Cônsul de Angola em Macau, Dra. Maria Cezaltina Monteiro da Costa, o representante do Consulado Geral de Moçambique em Macau, o Ministro Conselheiro Francisco Manhiça, a representante do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, a Chefe Funcional Dra. Io Iok Fong, Delegados do Países de Língua Portuguesa junto do Secretariado Permanente do Fórum de Macau e representantes das instituições académicas, comerciais e industriais.
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No acto público de abertura das propostas do concurso público da Empreitada de Reordenamento da Drenagem junto ao Parque de Estacionamento da Praia de Hac Sá realizado hoje (dia 7 de Setembro) foram recebidas num total de 7 propostas. Uma proposta ter sido admitida condicionalmente, e o preço das demais propostas admitidas variou entre MOP$ 5.200.000,00 e MOP$ 6.800.00,00. Considerando que a Praia de Hac Sá consiste num dos principais pontos turísticos e zona de lazer de Macau, e tendo ainda em conta que a saída dos emissários de água pluvial está presentemente localizada na Praia de Hac Sá, logo, quando a água pluvial sai pelos emissários, passando pela praia para o mar, levando consigo areia da praia, formando assim pequenas calhas, afectando a deslocação pedonal e a paisagem da praia. Assim sendo, urgiu-se a necessidade de fechar algumas das antigas saídas dos emissários localizados na Praia de Hac Sá e conduzir a água pluvial para o novo sistema de drenagem de águas pluviais a ser executada junto do Parque de Estacionamento da Praia de Hac Sá, que será depois por sua vez ligado à box culvert de águas pluviais actualmente existente na Estrada Nova de Hac Sá. Além disso será ainda efectuado a repavimentação do acesso viário dentro do âmbito da obra, de modo a melhorar o ambiente circundante da Praia de Hac Sá. A presente obra compreende um âmbito de cerca de 1.800 m2 e consiste sobretudo na execução de um colector de betão para águas pluviais de cerca de 300m de comprimento e 1.350 mm de diâmetro, instalação de poços de captação de água pluvial e repavimentação do acesso viário. Segundos as estimativas, a obra poderá ter início no 1.º trimestre, sendo o prazo de execução de cerca de 90 dias. Procurar-se-á concluir a obra até o 2.º trimestre do próximo ano, no sentido de minimizar o seu impacto aos cidadãos. A obra poderá, segundo as estimativas, criar 30 postos de trabalho. Durante a realização da obra, à excepção da área dentro do âmbito da obra, será mantido o trânsito dos acessos viários envolventes, assim como serão adoptadas medidas para assegurar a segurança pedonal. Além disso, será ainda articulado com as concessionárias dos serviços de utilidade pública para a instalação das infra-estruturas subterrâneas, de modo a dirimir a necessidade de novamente escavar a via pública.
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Na sequência das negociações entre o Governo da RAEM e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L. (adiante designada por STCM) sobre a revisão da escritura pública do contrato relativa ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III, o Boletim Oficial publicou hoje (dia 7) a Ordem Executiva n.o 48/2015 que delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na revisão da escritura pública acima referida, a celebrar, dentro em breve, entre a RAEM e a STCM. A fim de seguir as opiniões e recomendações no que respeitam à rectificação do contrato de prestação dos serviços de autocarros, emitidas pelo Comissariado contra a Corrupção no relatório de investigação e análise sobre uma queixa relacionada com a Concessão do Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros, tendo em conta o interesse público que visa assegurar o funcionamento normal e contínuo do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros, e para que a alteração da situação jurídica do contrato não afecte os hábitos de utilização dos transportes públicos da população e que mantenha estável o ambiente do sector de transportes públicos, o Governo travou, de forma acelerada, discussões com a STCM e o Transportes Urbanos de Macau S.A.R.L. (TRANSMAC) relativamente à revisão da escritura pública do contrato relativa ao serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros, fazendo com que o mesmo contrato esteja em conformidade com a Lei n.o 3/90/M, de 14 de Maio, e permitindo às três companhias de autocarros funcionem com o mesmo regime. As negociações com a STCM foram relativamente satisfatórias, em termos do andamento. Ambas as partes concluíram já as negociações sobre a revisão do contrato, reunindo condições para a celebração da escritura pública relativa à revisão. Face a isto, o Boletim Oficial publicou a Ordem Executiva n.o 48/2015 que delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na revisão da escritura pública do contrato relativa ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III, a celebrar, dentro em breve, com a STCM. A revisão ora efectuada consiste em estabelecer um novo mecanismo de exploração para a STCM, com o aumento das suas obrigações contratuais, destacando-se, entre outras: a observância ao regime das concessões de serviços públicos, a indexação das receitas à avaliação dos serviços, o maior respeito da frota para com o meio ambiente e o controlo de lucros. O novo mecanismo de exploração é mais ou menos idêntico ao da Macau Nova Era de Autocarros Públicos, S.A., mas há uma ligeira diferença nos contratos das duas companhias, face ao ajustamento de direitos e obrigações contratuais no contrato inicial da STCM, como por exemplo, prazo da concessão e limite máximo da assistência financeira. Os pormenores da revisão do contrato serão publicados oportunamente. Quanto à conversão do contrato da TRANSMAC, os trabalhos estão a ser feitos de forma acelerada e a companhia mostra-se positiva com o processo. Por sua vez, o Governo vai esforçar-se para finalizar as respectivas negociações com a maior brevidade possível.
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Desde a entrada em vigor da Lei de Prevenção e Controlo do Tabagismo no passado dia 1 de Janeiro de 2012, os agentes de fiscalização de controlo do tabagismo realizaram, no total, 874.876 inspecções a estabelecimentos e registaram 28.835 acusações a pessoas que foram identificadas a fumar em locais proibidos. Até ao passado dia 31 de Agosto de 2015, foram realizadas diáriamente, em média, 653 inspecções a estabelecimentos. Só este ano (entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 2015) foram realizadas 188.652 inspecções a estabelecimentos, o que perfaz uma média diária de 776 inspecções. Foram registadas 4.683 acusações, incluindo 4.650 casos onde foram detectadas pessoas a fumar em locais proibidos e 27 casos onde foram detectadas ilegalidades nos rótulos dos produtos de tabaco e 6 casos onde os estabelecimentos disponibilizavam tabaco por meios directamente acessíveis aos compradores. De entre os casos de pessoas a fumar em locais proibidos, detectados em 2015 a esmagadora maioria dos infractores (4.312) são do sexo masculino, ou seja 92,7% e contra os 7,3% de casos registados entre as pessoas do sexo feminino (338 casos). Relativamente à proveniência dos infractores, 2.898 das multas foram aplicadas a cidadãos residentes de Macau (62,3%), 1.538 a turistas (33,1%) e 214 das infracções foram cometidas por trabalhadores não residentes (4,6%). No que concerne ao tipo de estabelecimentos com maior número de casos de infracção, os cibercafés continuam no topo dos estabelecimentos infractores com um total de 940 casos (20,1%), nos parques/jardins/zonas de lazer foram registados 589 casos (12.6%), nas lojas e centros comerciais registaram 561 casos (12.0%). Registe-se, ainda, que cerca de 32,6% das acusações foram emitidas na zona do Tap Seac. Em 206 casos foi necessário o apoio das forças de segurança. Desde o início do ano de 2015 que 3,696 acusados (78.9%) já pagaram a multa. Inspecções nos Casinos No que concerne ao cumprimento da Lei nos casinos, desde o passado dia 1 de Janeiro até ao dia 31 de Agosto de 2015, foram efectuadas, em conjunto pelos Serviços de Saúde e pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, 301 inspecções aos casinos de Macau. Neste contexto, foram alvo de acusação 298 indivíduos que fumavam ilegalmente, sendo que 276 infractores são do sexo masculino (92,6%), 22 infractores são do sexo feminino (7,4%). Destas pessoas 239 eram turistas (80,2%), 58 são residentes de Macau (19.5%) e 1 trabalhador não residente (0.3%). Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo Relativamente às acções efectuadas pelo Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 2015, foram atendidas 2.438 chamadas telefónicas, das quais 648 foram motivadas por pedidos de esclarecimento, 1.685 relacionadas com queixas e 210 foram sugestões apresentadas pelos cidadãos. Saliente-se que em Agosto de 2015, foram assinalados pelos Serviços de Saúde 118 locais onde existe uma maior incidência de infracções. Nestes locais foram realizadas 241 inspecções e foram emitidas 110 acusações, ou seja, a taxa de acusação foi cerca de 45,6%. Os Serviços de Saúde reiteram que quando os cidadãos através dos meios disponíveis participam ou denunciam infracções à Lei de Prevenção e Controlo do Tabagismo em determinados estabelecimentos, o Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo regista a participação e define quais as diligências necessárias para que ocorra uma inspecção. Seja qual for a situação, é sempre garantido que a acusação apenas incidirá sobre os infractores à lei, ou seja, os fumadores ilegais. Os Serviços de Saúde apelam, ainda, aos fumadores que cumpram a Lei e não violem a lei de proibição de fumar. Ao cumprir a Lei estão a proteger-se si próprios e aos outros.
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O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) publicou o seu Relatório Anual de 2014, no qual se apresentam os trabalhos desenvolvidos no ano em análise na área da protecção de dados pessoais, incluindo consultas jurídicas, investigação de casos, tratamento de requerimentos, coordenação e promoção da execução da lei e elaboração de orientações. A par disso, no relatório ainda se apresentam actividades de intercâmbio internacional e inter-regional, bem como trabalhos de relações comunitárias e acções de divulgação e promoção. No preâmbulo do relatório, o Coordenador do GPDP, Fong Man Chong, refere que o surgimento de nova e alta tecnologia elimina os limites tradicionais de comunicação e, em relação às questões de pertença de informações e competência para tratamento de dados, há lacunas e polémicas, levantando assim enormes desafios às autoridades para a protecção da privacidade. O GPDP tem consciência da relação importante entre o desenvolvimento de novas tecnologias e a protecção de dados pessoais. Portanto, espera reforçar os recursos do Serviço, incluindo o nível técnico e o estatuto da instituição, com o objectivo de se aproximar aos padrões internacionais e se dedicar ao estabelecimento de um regime efectivo de protecção da privacidade. Na apresentação dos trabalhos realizados em 2014, Fong Man Chong considera que na sociedade ainda há dúvidas sobre a classificação de dados pessoais e a legitimidade para o tratamento de dados e, por isso, é necessário empregar mais recursos e desenvolver mais actividades no âmbito da sensibilização da protecção de dados pessoais. Neste sentido, o GPDP vai promover, gradualmente, divulgação de informações com conteúdo mais profissional, no intuito de consciencializar os cidadãos sobre as noções dos dados pessoais – formar a consciência da população em geral, elevar os seus conhecimentos até um nível suficiente para saber auto proteger os seus dados pessoais. Segue-se o sumário do relatório de actividades: Tratamento de consultas e queixas Em 2014, o GPDP recebeu um total de 1.936 pedidos de consulta relativos ao tratamento de dados pessoais. A maior quantidade das consultas recebidas é sobre a notificação e a autorização, representando 40% do número total das consultas. As consultas sobre condições de legitimidade do tratamento de dados pessoais e videovigilância ocupam o segundo lugar. Além disso, cerca de 90% das consultas foram efectuadas através de chamadas telefónicas e, quanto à classificação dos consultantes, a maioria é composta por entidades privadas e indivíduos. Em relação à investigação de casos, o GPDP iniciou, em 2014, um total de 194 processos de investigação, um aumento de 37,6% em comparação com o ano de 2013. Dos processos, 63,4% dizem respeito à falta de legitimidade do tratamento dos dados e 26,8% referem-se à não observância dos princípios de tratamento dos dados. Para além disso, 74,2% (144 processos) dos processos de investigação foram instaurados após a apresentação da queixa dos titulares dos dados. A maioria dos alvos de investigação é de entidades privadas, representando 59,6% (158 processos) do total – incluem principalmente as entidades dos sectores do jogo e do comércio por grosso e retalho enquanto as entidades de serviços pessoais e do sector de telecomunicações ocuparam o segundo lugar. Contando com os 97 casos que foram transferidos de 2013, o GPDP tratou, em 2014, um total de 291 casso de investigação, 143 dos quais foram concluídos. O GPDP aplicou sanções a entidades em 16,8% dos processos de investigação concluídos e deu sugestões de melhoria a entidades em 37,1% dos processos concluídos. A par disso, no relatório ainda se apresenta o resumo de 18 casos investigados para a referência pública. Trabalhos jurídicos Em 2014, o GPDP recebeu diferentes tipos de requerimentos para tratamento de dados pessoais, incluindo: 59 pedidos de parecer, 45 pedidos de autorização e 608 notificações de tratamento de dados pessoais. Nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, foram publicados no relatório 5 pareceres e 12 autorizações, ambos emitidos pelo GPDP em 2014. Intercâmbio e divulgação A fim de se actualizar quanto às novas tendências da protecção de dados pessoais, o GPDP participou activamente, em 2014 e como sempre, nas conferências e actividades internacionais, incluindo a Semana da Privacidade, o Fórum das Autoridades da Privacidade da Região Ásia-Pacífico, “Privacy Sweep” da “Global Privacy Enforcement Network”, a Conferência Internacional de Autoridades de Protecção de Dados e Privacidade, a Conferência do Grupo de Orientação do Comércio Electrónico da APEC. Para além disso, o GPDP realizou 160 sessões de esclarecimento, cursos de formação, seminários e palestras com a participação de mais de 9.100 pessoas. Através de várias formas de divulgação, o GPDP espera elevar a consciência da população em geral sobre a protecção de dados pessoais. O Relatório Anual do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais 2014 já se encontra disponível na página electrónica do GPDP (www.gpdp.gov.mo). De distribuição gratuita, a referida publicação ainda está à disposição dos interessados nas instalações do GPDP (endereço: Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 13.º Andar, A-F, Macau).
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