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Em cumprimento do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 10º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, o Conselho de Consumidores procedeu, no dia 20 de Novembro, a recolha de preços dos ovos. Os consumidores podem consultar e proceder comparações através do relatório de investigação que está dispónivel na página electrónica do Conselho de Consumidores (www.consumer.gov.mo). Os consumidores podem também consultar o referido relatório e efectuar as respectivas comparações através da aplicação para iPhone e Android denominada por ''Posto das Informações de Preços dos Produtos à Venda nos Supermercados''. Para qualquer esclarecimento, os consumidores podem contactar este Conselho, através do telefone (linha aberta) nº 8988 9315.
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Na tarde do dia 20 de Novembro de 2013, foram assinadas, em Cantão, pela Divisão de Coordenação de Segurança Informática do Ministério da Indústria e da Tecnologia de Informação do Governo Central da China, Comissão de Economia e Informação da Província de Guangdong, Direcção dos Serviços de Correios de Macau e pela Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações de Macau, as "Propostas para o Enquadramento do Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Assinatura Electrónica emitidos por Macau e Guangdong". Yang Xuesan, Vice Ministro da Indústria e da Tecnologia de Informação, Liu Zhigeng, Vice-Governador da Província de Guangdong, e Lau Si Io, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, testemunharam a assinatura das Propostas, juntamente com empresários de Macau e Guangdong presentes na cerimónia. Foi em 2011, no âmbito do "Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau" e do "CEPA 8", que pela primeira vez se levantou a questão da necessidade de se iniciar o trabalho para aplicação-piloto de reconhecimento mútuo dos certificados de assinatura electrónica emitidos por Macau e Guangdong. Em 2012, a Divisão de Coordenação de Segurança Informática do Ministério da Indústria e da Tecnologia de Informação, a Comissão de Economia e Informação da Província de Guangdong, a Direcção dos Serviços de Correios e a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações de Macau criaram um Grupo de Trabalho para estudar e elaborar em conjunto as Propostas, agora assinadas, que definem o processo e os passos a dar para reconhecimento mútuo dos certificados de assinatura electrónica emitidos pelas duas regiões, e o poder concedido às entidades de serviços de certificação autorizadas, aquando do início da aplicação-piloto de reconhecimento mútuo dos certificados de assinatura electrónica. A tecnologia de assinatura electrónica é um meio eficiente para assegurar a segurança informática online, e um instrumento muito usado para garantir maior segurança nas transacções electrónicas, sendo os certificados de assinatura electrónica amostras físicas desta tecnologia. Actualmente, o intercâmbio económico e comercial entre Macau e Guangdong intensificou-se e a actividade do comércio electrónico também está em pleno desenvolvimento nas duas regiões. O reconhecimento mútuo e a aplicação dos certificados de assinatura electrónica entre Macau e Guangdong vão aumentar a segurança destas actividades e dos serviços comerciais online transfronteiriços, facilitando o comércio e os serviços entre as duas regiões e, consequentemente, intensificar as actividades comerciais e económicas de Macau e de Guangdong. Durante a cerimónia, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, referiu no seu discurso que a assinatura destas Propostas revela o apoio e a importância dados pelo Governo Central aos projectos em prol da cooperação e desenvolvimento entre Macau e Guangdong, em diferentes áreas económicas. Acrescentou ainda que esta assinatura também significa que as duas regiões podem consolidar a confiança mútua através da aplicação de certificados de assinatura electrónica, designadamente nos domínios de serviços financeiros online, serviços comerciais, serviços públicos e sociais, e promover o saudável desenvolvimento dos serviços e comércio. O Secretário expressou ainda o desejo de que as entidades de serviços de certificação, instituições, empresas e associações de cariz social envolvidos possam, em conjunto, esforçar-se para promover o estudo e a inovação na exploração e aplicação desta nova tecnologia de reconhecimento mútuo de certificação electrónica, concretizando, assim, com eficiência, os projectos de aplicação-piloto, para promoção efectiva da aplicação de reconhecimento mútuo de certificados de assinatura electrónica.
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Para assinalar a realização da Exposição Filatélica Conjunta de Macau, Hong Kong e Guangzhou, informa-se que no dia 7 de Dezembro de 2013 haverá um Posto de Correio Temporário, com o carimbo comemorativo "Exposição Filatélica Conjunta de Macau, Hong Kong e Guangzhou", instalado na Galeria do Museu Memorial Lin Zexu de Macau, das 10,00 às 18,00 horas. No dia do Posto será distribuído ao público o envelope comemorativo com selo obliterado no referido posto, e serão postos à venda produtos filatélicos dos Correios. Venha conhecer e coleccionar Selos de Macau!
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No dia 29 de Novembro, das 9,30 às 13,00 horas, haverá um Posto de Correio Temporário, instalado no Centro de Actividades Turísticas de Macau, 2o. Andar, com carimbo comemorativo "25° Aniversário da Associação dos Arquitectos de Macau", assinalando este evento. No dia do Posto serão distribuídos ao público sobrescritos comemorativos e postos à venda produtos filatélicos dos Correios. Venha conhecer e coleccionar Selos de Macau!
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Visando promover as acções da "Redução de resíduos a partir da fonte" e encorajar a prática de acções de "Redução de plástico", a Direcção do Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), em colaboração com a Associação de Publicações de Macau e a Associação de Bibliotecários e Gestores de Informação de Macau, lançou o «Programa Promocional de Redução do Uso de Sacos de Plástico no Festival de Livros de Outono» (adiante designado "Programa"), a decorrer entre os dias 16 e 24 de Novembro, no Pavilhão Polidesportivo do Tap Seac, com vista a fortalecer a mensagem de redução do uso de sacos de plástico e apelar aos visitantes para praticar acções ambientais. A DSPA e as duas associações apelam aos leitores visitantes para, durante o "Programa", trazerem as suas próprias malas, mochilas ou sacos ecológicos para o Festival, evitando usar sacos de plástico para, assim, reduzir os resíduos de plástico "a partir da fonte". A DSPA instalou, no recinto, uma placa/expositor sob o tema "Vamos reduzir o uso de sacos de plástico!", onde se explica como o excesso de uso de sacos de plástico origina prejuízo e impacto no ambiente, fornecendo, ainda, dicas de como reduzir o uso de sacos de plástico, assim como colocou vários produtos promocionais de "Redução de plástico", relembrando ao público a diminuir o uso de sacos de plástico, criando este estilo de consumo. No dia 24 de Novembro (Domingo), às 16h30, a DSPA irá destacar pessoal para realizar uma palestra temática "Vamos reduzir o uso de sacos de plástico!" e partilhar experiências. Será bem-vinda a participação do público na palestra. A "Redução de resíduos a partir da fonte" é uma questão de destacada importância, tendo a DSPA vindo a aproveitar várias plataformas para divulgar a mensagem de "Redução de plástico". A DSPA espera que a actividade sirva para sensibilizar a população a tomar acções concretas na vida quotidiana, apoiando a "redução de plástico" e reforçando a sua consciência na redução de uso de sacos de plástico. Há tempos atrás, aliada com comerciantes de venda a retalho, a DSPA lançou a actividade temática "Reduzir o uso de sacos de plástico poderá dar prémios", no sentido de sensibilizar os residentes a não pedirem saco de plástico nas compras. No futuro, a DSPA irá, ainda, aliar as forças da sociedade, nomeadamente das associações e instituições, escolas, empresas, hotéis e serviços públicos da Administração relacionados para promoverem uma série de actividades, no sentido de sensibilizar os habitantes a diminuir o uso de sacos de plástico e trazer os seus próprios sacos ecológicos para fazer as compras, criando um estilo de compras ecológico.
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As relações oficiais entre Macau e a União Europeia estão estruturadas com base num Acordo Comercial e de Cooperação, que entrou em vigor em 1993. Para celebrar o 20º Aniversário desta cooperação bilateral, os Correios de Macau vão lançar, no próximo dia 23 de Novembro, a emissão filatélica "20º Aniversário do Acordo Comercial e de Cooperação Macau-União Europeia". Esta emissão é composta por um conjunto de dois selos, cujas imagens ilustram a cooperação mútua em diversas áreas, nomeadamente na economia, no comércio, na ciência e tecnologia, no intercâmbio académico e na formação técnica. A emissão será posta à venda na Estação Central (9h00 às 17h30), Estação do Terminal Marítimo e Estação do Aeroporto (10h00 às 19h00) e no Museu das Comunicações (9h30 às 17h30). No dia do lançamento da emissão, aceita-se, nas referidas estações, a remessa destes produtos filatélicos, obliterados com o carimbo comemorativo exclusivo desse dia. A emissão "20º Aniversário do Acordo Comercial e de Cooperação Macau-União Europeia" é composta pelos seguintes produtos: 200.000 selos da taxa de 1,50 patacas 200.000 selos da taxa de 5,00 patacas 4.000 FDC @ 5,00 patacas 3.000 Pagelas @ 5,00 patacas O preço desta série é o seguinte: conjunto de 2 selos - 6,50 patacas; sobrescrito de 1.º dia com selos (FDC) - 11,50 patacas; pagela com selos - 11,50 patacas. O design gráfico da presente emissão filatélica é da Direcção dos Serviços de Correios, e o texto da pagela é da autoria de José Luís de Sales Marques, Presidente do Instituto de Estudos Europeus de Macau. Esta é a 14.ª e última emissão do ano 2013. As anteriores emissões foram as seguintes: "Ano Lunar da Cobra", lançada em 03/01/2013; "Centenário da Associação Comercial de Macau", lançada em 23/01/2013; "Vistas Cénicas do Continente V", lançada em 01/03/2013; "20º Aniversário da Promulgação da Lei Básica de Macau", lançada em 31/03/2013; "130º Aniversário do Estabelecimento do Corpo de Bombeiros", lançada em 25/04/2013; etiqueta postal "Ano Lunar da Cobra", lançada em 30/04/2013; "Museus e Peças Museológicas III – Museu de Macau", lançada em 10/05/2013; "Crenças e Costumes – Na Tcha", lançada em 25/06/2013; "Literatura e Personagens Literárias – O Romance dos Três Reinos II", lançada em 13/09/2013; "Ruas de Macau II", lançada em 09/10/2013; "Natal", lançada em 21/10/2013; "Caligrafia e Pintura Chinesa – Artistas Ilustres de Macau", lançada em 01/11/2013; e "60° Grande Prémio de Macau", lançada em 08/11/2013.
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As receitas do jogo e dos serviços relacionados (por exemplo: comidas e bebidas, câmbio de moeda) atingiram 306,49 mil milhões de Patacas em 2012, tendo aumentado 13% face ao ano 2011, devido à conclusão de hotéis e instalações de grande envergadura do sector do jogo. As despesas alcançaram 134,53 mil milhões de Patacas, corresponderam a um acréscimo de 11% em relação ao ano 2011. O valor acrescentado bruto deste sector, que reflecte o seu contributo económico, foi de 186,45 mil milhões de Patacas, equivalentes a uma subida de 16%. A formação bruta de capital fixo situou-se nos 3,19 mil milhões de Patacas e ascendeu 42%, em comparação com 2011, devido ao acréscimo substancial de obras de construção e dos equipamentos electrónicos de jogo, informam os Serviços de Estatística e Censos. Em 2012 as receitas totais deste sector, subiram 14% face ao ano 2011, fixando-se nos 306,82 mil milhões de Patacas, das quais 306,49 mil milhões de Patacas eram receitas do jogo e dos serviços relacionados. Os juros recebidos cresceram acentuadamente, de 139 milhões de Patacas em 2011 para 335 milhões de Patacas (+141%) em 2012, devido ao aumento do fluxo numerário. As despesas totais do sector em análise perfizeram 137,64 mil milhões de Patacas, traduzindo um acréscimo de 11%, em relação ao ano 2011. As compras de mercadorias, comissões pagas e despesas de ofertas a clientes atingiram 102,52 mil milhões de Patacas, ascendendo 8% em termos anuais. As despesas de exploração cifraram-se nos 17,54 mil milhões de Patacas, ou seja, expandiram-se 24% e as despesas com pessoal situaram-se nos 14,47 mil milhões de Patacas, tendo crescido 17%, em relação a 2011. Por seu turno, as despesas não relacionadas com a exploração (por exemplo: depreciação e juros pagos) fixaram-se nos 3,11 mil milhões de Patacas, menos 1% face ao ano 2011.
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Na Escola Fong Chong de Macau onde, há alguns dias atrás, ocorreu um caso de infecção colectiva de indisposição gastrointestinal, foi verificado hoje (20 de Novembro), noutra turma, um novo caso de infecção colectiva de gastroenterite. Quanto à turma K1B, em causa no caso anterior de infecção colectiva de gastroenterite, o resultado da análise realizada comprova que a infecção foi causada pelo norovírus.
O novo caso de infecção colectiva de gastroenterite foi verificado na turma K2E na qual 1 alunos e 9 alunas, todos com idade de 4 anos, começaram a apresentar sucessivamente sintomas de vómitos, diarreia e febre, entre outros sintomas, no passado dia 19 de Novembro. Todos os alunos doentes recorreram às entidades médicas para tratamento, encontrando-se os mesmos em estado estável. Não houve quaisquer casos que necessitassem de internamento.
Relativamente à Turma K1B, em causa no caso anterior de infecção colectiva de gastroenterite, um dos três alunos que necessitaram de internamento ainda se encontra hospitalizado, sendo o estado do mesmo estável, e os restantes 2 alunos já recuperaram e voltaram às aulas. Os Serviços de Saúde procederam à recolha de oito amostras de fezes para análise no Laboratório de Saúde Pública, e todas as amostras têm reacção positiva ao norovírus. Entretanto, os Serviços já reforçaram as orientações à mesma escola sobre as medidas de controlo da infecção, tais como, o método correcto de limpeza dos vómitos e a manutenção da ventilação do ar no interior das instalações.
É frequente ocorrer no Outono e no Inverno a gastrenterite viral causada pelo norovírus e rotavírus. A infecção por norovírus é fácil ocorrer em equipamentos colectivos, nomeadamente nos lares de idosos e escolas, bem como em vários grupos etários. A sua via de transmissão inclui : o consumo de alimentos ou água contaminados por esse vírus; o contacto com vómitos ou excrementos dos doentes; o contacto com os objectos contaminados; ou a transmissão por gotículas de saliva. A sua incubação infecciosa é usualmente de 24 a 48 horas. A infecção por rotavírus é frequente ocorrer em bebés e crianças de idade compreendida entre os 6 meses e os 2 anos, e a sua principal via de transmissão é o contacto com os excrementos dos doentes. Os sintomas das duas doenças contagiosas são semelhantes, designadamente, náuseas, vómitos, diarreia, dores abdominais e febre ligeira. De um modo geral, os sintomas são ligeiros e trata-se de doenças autolimitadas, com a duração de 1 a 5 dias, sendo as complicações muito raras. Os dois vírus necessitam de ser confirmados por análises laboratoriais. Os Serviços de Saúde apelam à população que preste atenção à higiene pessoal, ambiental e alimentar. Os trabalhadores do Sector de Restauração ou o pessoal de enfermagem, se surgirem com sintomas como vómitos ou diarreia, não devem apresentar-se no local de trabalho, devendo recorrer à consulta médica de imediato e adoptar medidas rigorosas de higiene pessoal, para evitar a propagação da doença. Em caso de aparecerem doentes suspeitos, o pessoal prestador de cuidados deve tratar com a máxima cautela, dos excrementos ou vómitos dos doentes e, após cuidar de cada doente, deve de imediato substituir as luvas e lavar as mãos. Recomenda-se a todos as creches, escolas, lares e outras instituições similares que, se ocorrer uma situação de infecção colectiva, contactem imediatamente o Centro de Prevenção e Controlo da Doença dos Serviços de Saúde (Telefone n.o 28700800), para o seu atempado acompanhamento.
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O período de consulta pública ao Projecto de Lei sobre a "Fixação do salário mínimo para os trabalhadores que exercem trabalhos de limpeza e de segurança na área de administração de propriedades" terminou em 15 de Novembro de 2013. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) agradece aos diversos sectores da sociedade e aos cidadãos em geral por terem contribuído activamente com opiniões e sugestões para a definição do salário mínimo. O Governo da RAEM dá imensa importância às opiniões e sugestões recolhidas, sendo que, nesta fase, se encontra a fazer a sua análise e tratamento. Para elevar o salário dos trabalhadores com baixos rendimentos, o Governo da RAEM, assente na experiência da aplicação do "salário mínimo dos trabalhadores na prestação de serviços de limpeza e de segurança a instalações dos serviços públicos", entende adequado iniciar o estabelecimento de um salário mínimo na área de administração de propriedades para os trabalhadores que aí exercem trabalhos de limpeza e segurança. Por isso, entre 30 de Setembro e 15 de Novembro de 2013, o Governo da RAEM levou a efeito uma consulta pública ao Projecto de Lei sobre a "Fixação do salário mínimo para os trabalhadores que exercem trabalhos de limpeza e de segurança na área de administração de propriedades", tendo disponibilizado gratuitamente um documento de consulta ou podendo os cidadãos fazer o seu descarregamento (download). Durante aquele período foram realizadas três sessões de consulta pública destinadas aos trabalhadores, empregadores e ao público. Ao mesmo tempo, foram também recolhidas opiniões por outros meios, nomeadamente por correio electrónico, facsimile, correio, entre outros, tendo sido recebido um total de 1 007 opiniões escritas. Neste momento, o Governo da RAEM está a analisar e a fazer o tratamento das opiniões e sugestões recolhidas por correio electrónico, facsimile, correio, órgãos de comunicação social e sessões de consulta pública, na perspectiva de, antes de finais de Dezembro de 2013, concluir a elaboração do relatório final e o trabalho preparatório antes da produção legislativa.
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Publicação da lista provisória dos candidatos para aquisição das 1 544 fracções de habitação económica de tipologia T1 do Edifício Ip Heng. Foram apresentados 15 031 boletins de candidatura, tendo sido admitidos 12 098 (80,5%) e 2 933 foram excluídos (19,5%). Esta lista encontra-se afixada, no parque de estacionamento do Instituto de Habitação (IH), desde o dia 20 de Novembro até ao dia 4 de Dezembro. Os candidatos podem-na consultar no IH, nas horas de expediente, ou nos locais indicados para consulta, bem como através do telefone com sistema de atendimento interactivo ou aceder através da página electrónica do IH. Podem ser interpostas reclamações da respectiva lista, estas devem ser dirigidas ao presidente do IH, a partir do dia 20 de Novembro até ao dia 4 de Dezembro. O IH iniciou a recepção das candidaturas para aquisição das 1 544 fracções de habitação económica de tipologia T1 do Edifício Ip Heng, a partir do dia 27 de Março até ao dia 26 de Junho de 2013. O IH já concluiu os trabalhos de apreciação e elaborou a lista provisória dos candidatos, incluindo os candidatos admitidos e os excluídos. Dos 15 031 boletins de candidatura apresentadas, 12 098 foram admitidos (80,5%) e 2 933 foram excluídos (19,5%) (ver Mapa I). Os motivos da exclusão devem-se, essencialmente aos seguintes factos: o candidato figurar noutro boletim de candidatura, o candidato é cônjuge de candidato à compra, de promitente-comprador ou de proprietário de uma fracção de habitação económica, candidato é elemento de agregado familiar que figure noutro boletim de candidatura, ao qual o IH tenha autorizado a concessão de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria (Bonificação ao juro de 4% ), o candidato é proprietário e os elementos do respectivo agregado familiar, que tenham vendido uma fracção de habitação económica e ainda por rendimentos mensais ou patrimónios líquidos ultrapassam os limites mínimos ou máximos fixados pela lei/regulamento administrativo, deficiência documental não suprida no prazo fixado para o efeito e possuir propriedade, nos 5 anos anteriores à data de apresentação da candidatura. A lista provisória dos candidatos de habitação económica é afixada no parque do estacionamento do IH, os candidatos podem-na consultar a partir do dia 20 de Novembro até ao dia 4 de Dezembro, o parque de estacionamento do IH encontra-se aberto no Domingo e Sábado (de Segunda-feira a Domingo das 9H00 até às 17H45 e Sexta-feira das 9H00 às 17H30). A lista também pode ser consultada nos locais indicados, nomeadamente: no balcão para assuntos de habitação, do Centro de Serviços da RAEM, União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Associação Geral dos Operários de Macau, Associação Geral das Mulheres de Macau, Cáritas de Macau, Aliança de Povo de Instituição de Macau. Ao mesmo tempo, a página electrónica do IH também permite a consulta, os candidatos podem efectuar as consultas mediante a inserção do nome ou número do bilhete de identidade e através do telefone com sistema de atendimento interactivo n.º 2835 6288. Podem ser interpostas reclamações, por escrito, da respectiva lista provisória, dirigidas ao presidente do IH, no prazo de 15 dias a contar da data da publicação da presente lista, ou seja, a partir do dia 20 de Novembro até ao dia 4 de Dezembro de 2013. Após a apreciação das reclamações, o IH irá elaborar a lista definitiva dos candidatos e procederá ao sorteio público. Com a entrada em vigor da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), o regime de atribuição de habitação económica foi alterado, do sistema de pontuação e de ordenação e espera passou-se para o sistema de graduação e de ordenação, as candidaturas aceites são válidas apenas para o respectivo concurso, com a indicação do número das fracções disponíveis. Os agregados familiares habilitados são graduados por grupos prioritários de acordo com a seguinte ordem legalmente estabelecida: agregados familiares nucleares, agregados familiares não nucleares, candidatos individuais. Depois de efectuada a graduação, proceder-se-á à ordenação dos candidatos admitidos, podendo haver lugar a uma segunda graduação em cada um dos grupos, dando especialmente preferência aos idosos ou deficientes. Os candidatos escolherão as habitações, de acordo com a ordem no seu grupo. Depois de efectuada a graduação, procede-se à ordenação dos candidatos e recorre-se ao sorteio informático. Nos termos do n.º 3 do 24.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica) e do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2013, que definem a respectiva disposição para a realização do sorteio informático, nomeadamente a hora e a data a indicar pelo IH, podendo a ele assistir os candidatos interessados e os seus representantes. Ao mesmo tempo, a lei ainda regula os candidatos devem reunir os requisitos de candidatura previstos na lei, do dia da entrega do boletim de candidatura até à celebração da escritura de compra e venda da fracção. A lista com a ordenação dos candidatos é elaborada pelo IH e afixada nos locais indicados pelo IH. Os candidatos devem prestar atenção às informações a publicar no futuro pelo IH. A lista com a ordenação dos candidatos mantém-se válida até à venda de todas as fracções postas a concurso. Mapa I Resultados estatísticos das candidaturas
(* vide em anexo)
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