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O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto de lei do Regime jurídico de tratamento de litígios decorrentes de erro médico.
O tratamento imparcial, justo e eficiente de litígios decorrentes de erro médico é de grande importância para a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos dos prestadores de cuidados de saúde e dos utentes. Após a Reunificação, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, procedeu à criação do Conselho Consultivo da Reforma da Saúde e de uma equipa de trabalho especializada para a consulta jurídica, à qual coube a formulação e elaboração de uma proposta de lei relativa ao erro médico e de diplomas legais relacionados com o Conselho de Assuntos Médicos.
Através de várias consultas temáticas e públicas, o Conselho Consultivo da Reforma da Saúde auscultou as opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade, nomeadamente do sector de cuidados de saúde e do sector jurídico. Após profunda análise das experiências legislativas do Interior da China e de outros países e territórios no âmbito do erro médico e tendo sobretudo como referência o relatório sobre o estudo de viabilidade de elaboração da lei sobre o erro médico apresentado pela 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, o Governo da RAEM elaborou a proposta de lei intitulada "Regime jurídico de tratamento de litígios decorrentes de erro médico".
A proposta de lei define claramente o conceito do erro médico, considerando-o como o facto emergente de actos praticados pelos prestadores de cuidados de saúde, no exercício das actividades de saúde, com violação culposa de diplomas legais, instruções, princípios deontológicos, conhecimentos técnicos profissionais ou regras gerais na área da saúde, que causem danos para a saúde dos utentes, e que é imputável às instituições de saúde ou pessoal médico.
Em Macau, consoante a natureza privada ou pública das instituições de saúde, aplicam-se, em caso de erro médico, respectivamente, o regime de responsabilidade civil contratual ou extracontratual. Prevê-se na proposta de lei que à responsabilidade civil por erro médico, independentemente de se tratar de hospitais públicos, hospitais privados ou médicos particulares, é aplicável o disposto no Código Civil relativo à responsabilidade por factos ilícitos. Quando o erro médico for causado por pessoal médico, a instituição de saúde em que este preste serviços é também responsável pela indemnização.
Quando se verifique a ocorrência de um litígio decorrente de erro médico, o processo clínico, enquanto prova objectiva em que se regista o processo de tratamento médico, revela-se como elemento de grande importância quer para os prestadores de cuidados de saúde quer para os utentes. A proposta de lei determina expressamente que os utentes podem aceder e requerer os seus processos clínicos, estabelecendo também as regras fundamentais sobre o registo, conservação e entrega do processo clínico. Às instituições de saúde e ao pessoal médico que infrinjam as respectivas regras é aplicável a sanção administrativa de multa, enquanto que aos actos de falsificação e danificação do processo clínico são aplicáveis sanções penais. Tendo em conta que, muitas vezes, o utente não tem conhecimento da ocorrência de erro médico e que a sua ocorrência pode afectar a saúde dos demais utentes, a proposta de lei vem estabelecer um regime de notificação obrigatória da ocorrência de erro médico, sendo aplicável à violação dessa obrigação de notificação a sanção administrativa de multa. Caso o erro médico seja susceptível de causar grande impacto ou risco significativo para a saúde pública, os Serviços de Saúde devem adoptar as medidas necessárias à sua prevenção e acompanhamento, bem como divulgar a respectiva situação. Propõe-se a criação da Comissão de Perícia do Erro Médico, adiante designada por Comissão, composta principalmente por membros profissionais da área da medicina, à qual cabe proceder à investigação e perícia técnica independente para a verificação do erro médico, sem interferências. Em simultâneo, para assegurar que a Comissão possa concluir, de forma eficaz, a investigação e perícia do erro médico, são-lhe atribuídos poderes de investigação. As pessoas ou entidades que possam contribuir para a investigação do erro médico ficam dispensadas do respectivo dever de sigilo perante a Comissão, quando esta esteja no exercício dos poderes de investigação. Por outro lado, o não cumprimento das medidas determinadas pela Comissão para efeitos da investigação do erro médico constitui crime de desobediência. Nos termos da proposta de lei, cabe à Comissão, após a realização da investigação e perícia técnica, elaborar o relatório pericial que deve indicar a verificação ou não do erro médico. As conclusões da investigação e perícia técnica efectuadas pela Comissão servem de referência para a resolução dos litígios decorrentes do erro médico, sem prejuízo do recurso a outros meios, por parte dos prestadores de cuidados de saúde, utentes, órgãos judiciais e outras entidades públicas ou privadas, para a realização de investigações e perícias técnicas sobre os mesmos factos. A proposta de lei define, ainda, os meios de reclamação do relatório pericial. Com vista a facilitar a resolução de litígios por parte dos prestadores de cuidados de saúde e utentes, propõe-se a criação do Centro de Mediação de Litígios Médicos, ao qual compete a realização de mediação de litígios relativos à indemnização decorrente de erro médico. A mediação sobre questões de indemnização decorrente de erro médico, é feita com base no princípio da voluntariedade das partes. Caso a mediação não tenha sucesso, as partes podem recorrer a outros meios, nomeadamente o recurso a acção judicial, para a resolução do litígio. Esta lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação e a mesma só se aplica aos factos ocorridos após a sua entrada em vigor.
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Em cumprimento do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 10º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, o Conselho de Consumidores procedeu, no dia 17 de Outubro, a recolha de preços dos produtos de cuidados orais e do leite em pó. Os consumidores podem consultar e proceder comparações através do relatório de investigação dos mesmos que está dispónivel na página electrónica do Conselho de Consumidores (www.consumer.gov.mo). Os consumidores podem também consultar o referido relatório e efectuar as respectivas comparações através da aplicação para iPhone e Android denominada por ''Posto das Informações de Preços dos Produtos à Venda nos Supermercados''. Para qualquer esclarecimento, os consumidores podem contactar este Conselho, através do telefone (linha aberta) nº 8988 9315.
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O edifício principal da Sede do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), situado na Avenida da Praia Grande, vai estar aberto, uma vez mais ao público, nos próximos dias 19 e 20 (Sábado e Domingo), das 09h00 às 18h00. A população poderá visitar este edifício, de construção sul da Europa, e também assistir a uma série de espectáculos, organizados pelas autoridades, nomeadamente, concertos da Banda da PSP e dos alunos da Escola de Música e Escola de Dança do Conservatório. O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais vai realizar, na Sede do Governo, uma exposição de cravos subordinada ao tema "Viajar num mar de flores em Macau", com mais de 20 mil cravos com grande variedade de cores e ainda mais de 70 belos bonsais ao estilo chinês num ambiente colorido em co-existência e convivência entre o oriente e ocidente. No local existirão guias para acompanhar os visitantes com uma breve apresentação sobre as salas do primeiro andar da Sede do Governo e uma exposição de fotografias de Macau antigo, para que o público possa conhecer melhor a fisonomia antiga de Macau. No âmbito do evento, os Serviços de Correios terão igualmente um posto temporário de atendimento, junto aos Lagos Nam Van, em frente ao edifício principal, onde estará disponível o carimbo comemorativo e será posto à venda uma capa com um envelope comemorativo, selos e postais. Além disso, os Serviços de Turismo estarão igualmente localizados, temporariamente, em frente ao edifício do Governo, para oferecer ao público lembranças do evento. E o IACM irá assegurar o funcionamento da fonte cibernética dos Lagos Nam Van. Para maior facilidade e conveniência dos visitantes, o trânsito na Travessa do Paiva ficará condicionado temporariamente, devendo os condutores seguirem as indicações da Polícia. O Palácio principal foi construído em 1849, tendo sido adquirido para residência oficial, em 1881, ao tempo do governador Joaquim José da Graça. A partir de então, serviu como local de trabalho a diversos responsáveis da administração portuguesa de Macau. Depois do estabelecimento da RAEM, foram feitas obras de reparação e remodelação no Palácio, as quais mantiveram o seu estilo original de construção. O edifício funciona como local de audiências e outras actividades do Chefe do Executivo e dos Secretários, onde se encontra também a sala de reuniões do Conselho Executivo, a sala Flor de Lótus, as Salas Verde, Amarela e Azul, e a sala polivalente. Para mais informações sobre a Abertura ao Público do Edifício Principal da Sede do Governo, o público pode consultar os seguintes endereços: www2.gcs.gov.mo/openday ou www.gov.mo/.
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Com a entrada em vigor da Lei de Segurança Alimentar, a 20 de Outubro, também o Centro de Segurança Alimentar do IACM entrará, no mesmo dia, em funcionamento. Com vista a acompanhar a aplicação desta Lei e responder ao futuro desenvolvimento dos trabalhos na área da segurança alimentar, a Divisão de Formação e Documentação tem vindo a organizar, ao longo do tempo, cursos de formação sobre o diploma da Lei de Segurança Alimentar e outros que explanaram a teoria, subjacente à gestão da segurança alimentar, cargos funcionais do Centro de Segurança Alimentar, prática dos procedimentos sancionatórios administrativos, técnicas de execução da Lei, etc. O objectivo presente foi aprofundar os conhecimentos do pessoal a respeito da legislação atinente à área da segurança alimentar, aumentar o domínio dos procedimentos de aplicação e do mecanismo de tratamento da Lei, beneficiando, assim, o futuro desenvolvimento dos trabalhos do Centro de Segurança Alimentar. Cabe ao IACM, no exercício das competências a si cometidas, no quadro da segurança alimentar: investigar e tratar das queixas apresentadas, recolher informações, avaliar o grau dos riscos que eventuar incidentes possam causar ao público, divulgar informações e emitir, quando necessário, os devidos alertas. Para acompanhar as necessidades dos trabalhos desta área, a Divisão de Formação e Documentação organizou quatro cursos de formação específicos, destinados aos trabalhadores da linha da frente, nomeadamente, o "Workshop para esclarecimento e aplicação do Decreto-Lei n.º 45/86/M e da Lei n.º 6/96/M", "Curso de teoria básica e prática da segurança alimentar", "Curso prático dos procedimentos sancionatórios administrativos" e "Curso de formação da técnica de atendimento para chefias da área de segurança alimentar". Estes cursos compreenderam a teoria básica da segurança alimentar, amostragem aleatória dos alimentos, regulamento para aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia, procedimentos de autuação, assim como os princípios dos procedimentos administrativos sancionatórios, características e etapas dos procedimentos e sua operação prática. Abrangeram, ainda, o tratamento de conflitos por parte das chefias no exercício das suas funções e a técnica de resolução de crises, com vista a reforçar o nível profissional do pessoal nas diversas áreas, para enfrentar os desafios subjacentes ao futuro trabalho do Centro de Segurança Alimentar. Além disso, de modo a permitir ao pessoal de todas as subunidades do IACM um melhor conhecimento da função e funcionamento do Centro de Segurança Alimentar e, ao mesmo tempo, promover uma comunicação e intercâmbio mais estreitos entre as subunidades, a Divisão de Formação e Documentação do IACM realizou, destinadas a todo o pessoal, duas "Sessões de Apresentação sobre a Função do Centro de Segurança Alimentar", no decorrer das quais explicou a competência, gestão e forma de funcionamento específico do Centro, bem como a situação de divisão de responsabilidades com outros serviços governamentais. O Laboratório do IACM vê também acrescidas as suas funções, já que terá, a par dos trabalhos de testes e supervisão da qualidade de água potável ou para outro uso, de apoiar ainda o IACM a executar os testes de segurança alimentar e de proceder a estudos laboratoriais. Em linha com estas novas funções adicionadas, o Laboratório aumentou também, de forma activa, a competência profissional do respectivo pessoal, participou nos cursos de aperfeiçoamento realizados por entidades de várias regiões e, com a assistência e colaboração da Divisão de Formação e Documentação do IACM, enviou ainda pessoal responsável pela realização de testes químicos a alimentos ao Laboratório de Saúde Pública dos Serviços de Saúde, não só para aprendizagem e intercâmbio, como para elevar também o nível das técnicas que os testes a alimentos exigem. Tendo sempre presente a necessidade de melhorar a qualidade dos trabalhos do Centro de Segurança Alimentar, o IACM irá continuar a lançar, segundo as necessidades de trabalho do pessoal de diversos domínios, itens de formação de aprofundamento e melhoramento de suas competências profissionais, para, desta forma, melhorar continuamente os trabalhos do Centro de Segurança Alimentar, e assegurar, na prática, o seu funcionamento futuro.
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De acordo com as estatísticas publicadas hoje pela AMCM, em Agosto de 2013, os novos empréstimos hipotecários para habitação aprovados diminuíram e os empréstimos comerciais para actividades imobiliárias aumentaram. Registaram-se aumentos no saldo bruto dos empréstimos hipotecários para habitação e nos empréstimos comerciais para as actividades imobiliárias. Novos Empréstimos Aprovados
Em Agosto de 2013, os novos empréstimos hipotecários para habitação aprovados pelos bancos de Macau descenderam 25,3% mensalmente, atingindo MOP3,3 mil milhões. Destes, 99,1% foram concedidos aos residentes locais. Em termos de montantes aprovados, os novos empréstimos hipotecários para habitação concedidos aos residentes e aos não-residentes descenderam 24,7% e 62,1%, respectivamente. Em termos da variação homóloga, os novos empréstimos mencionados diminuíram 24,6%. Os novos empréstimos hipotecários para habitação enquanto que, as colaterais eram em unidades não--completas (empréstimos hipotecários para alienação de fracções autónomas em edifícios em construção) atingiram aos MOP44,2 milhões, ou subiram 31,9% em relação ao mês anterior. Nestes novos empréstimos hipotecários para habitação, diminuíram 81,4%, relativamente ao período homologo. Os novos empréstimos comerciais para a actividade imobiliária aprovados elevaram 59,5%, atingiram MOP4,1 mil milhões. Destes, 98,2% foram concedidos aos residentes locais. Os novos empréstimos comerciais para actividades imobiliárias subiram 64,0% aos residentes e desceram 37,5% aos não-residentes, em relação ao mês anterior. Os novos empréstimos comerciais para actividades imobiliárias ascenderam 133,1% em relação ao Agosto de 2012. Balanço Relativo aos Empréstimos No final de Agosto de 2013, o saldo bruto dos empréstimos hipotecários para habitação atingiu MOP110,4 mil milhões, um acréscimo de 1,8% relativamente ao mês anterior e 24,6% em relação ao Agosto de 2012. Destes empréstimos, 94,4% foram concedidos aos residentes. O saldo bruto dos empréstimos hipotecários para habitação aos residentes cresceu 2,0% e decresceu 1,7% aos não-residentes. Por outro lado, o saldo bruto dos empréstimos comerciais para actividades imobiliárias aumentou 3,0% em relação ao Julho de 2013, bem assim um aumento de 21,2% em relação ao período homólogo, atingindo MOP79,8 mil milhões. Os residentes beneficiaram de 92,2% destes empréstimos. O saldo bruto dos empréstimos comerciais para actividades imobiliárias destinados aos residentes ascendeu 3,3% e aos não-residentes diminuiu ligeiro de 0,1%, em relação ao Agosto de 2013. Rácio das Dívidas Não Pagas
No final de Agosto de 2013, o rácio das dívidas não pagas aos empréstimos hipotecários para habitação registou 0,05%, descidas ligeiras em relação ao mês anterior e diminuiu 0,01pp ao período homólogo. No rácio dos empréstimos comerciais para actividades imobiliárias em dívida em relação ao mês anterior e ao período homólogo, diminuiu 0,01pp e 0,02pp, respectivamente, atingindo 0,07%. Para a prestação de quaisquer informações, agradecemos que contactem: Gabinete de Estudos e Estatísticas Autoridade Monetária de Macau Tel: 83952532 Fax: 28353042
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O workshop sobre "Conflitos e Resoluções na Protecção das Marcas, do Direito de Autor e dos Desenhos e Modelos", organizado pela Direcção dos Serviços de Economia (DSE) e integrado no 2.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, terá início nos próximos dias 22 a 23 de Outubro, das 9:30 às 13:00, no Auditório da DSE, no Edifício Banco Luso Internacional, 7.º andar. O workshop, que terá como orador o Senhor XU Chao, Subdirector do Centro dos Direitos de Propriedade Intelectual de Pequim, China, será proferido em Mandarim, com tradução simultânea para Português. De entre outros, serão abordados os seguintes temas: 1. Relações entre o Direito de Autor e o Direito dos Desenhos e Modelos – Partilha de Casos; 2. Relações entre o Direito de Autor e o Direito das Marcas – Partilha de Casos; 3. Princípios Básicos e Meios de Resolução dos Conflitos; 4. Relações entre o Direito das Marcas e o Direito dos Desenhos e Modelos – Partilha de Casos; 5. Estudo e Discussão de Casos Práticos – Partilha de Exemplos. O 2.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, no qual se insere este workshop, tem como objectivo principal a "Consolidação do Sistema Jurídico de Macau" e irá decorrer até Dezembro de 2013. A execução do Programa de Cooperação é coordenada pela Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional envolvendo diversos outros organismos e serviços públicos da RAEM, nomeadamente o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, a Direcção dos Serviços de Economia, a Direcção dos Serviços de Finanças e o Instituto de Estudos Europeus de Macau.
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Terão lugar nos dias 17 a 20 de Outubro, no Venetian Macao-Resort-Hotel, a 18.ª Feira Internacional de Macau (MIF), integrando, entre outras actividades, os Dias Internacionais de Oportunidades de Negócio para as Pequenas e Médias Empresas (adiante designada abreviadamente por "Dias de Oportunidades de Negócio"). A presente edição dos Dias de Oportunidades de Negócio continuará a promover a criação de marcas, elevar o valor das empresas e incentivar o empreendedorismo. Do programa consta diversos serviços e actividades, nomeadamente, (1) Balcão de Serviço às PMEs, (2) Serviços de Consultadoria para as PMEs e os Empreendedores, (3) Seminários sobre Condução de Negócios, (4) Planos de Incentivos para as PMEs e (5) Exposição de Catálogos de Franquias, tudo isto no intuito de impulsionar as PMEs participantes a utilizarem a plataforma da MIF para explorar oportunidades de negócio. Lançamento de Serviços de Consultadoria para Solucionar os Problemas das PMEs e dos Empreendedores Durante o evento, o Balcão de Serviços para as PMEs, para além de promover os serviços disponibilizados pelo IPIM, terá também pessoal especializado para proporcionar aos investidores e empreendedores o "One Stop Service", incluindo informações sobre os mercados internacionais e as actividades de convenções e exposições e de franquias. A par disso, foram também convidados consultores empresariais profissionais do Interior da China, Taiwan e Hong Kong para disponibilizar, às PMEs, opiniões sobre embalagem de marcas, re-embalagem de produtos e serviços e estratégias de marketing, realizando diagnósticos sobre as dificuldades e dúvidas que as mesmas enfrentam. O serviço é gratuito e prestado de acordo com a ordem das solicitações (com vagas limitadas), pelo que se deve proceder ao pré-registo através do telefone 87989614. Seminários sobre Exploração de Negócios e Empreendedorismo
Durante o evento, serão realizados dois seminários sobre exploração de negócios e empreendedorismo, para os quais foram convidados empreendedores talentosos, consultores de marcas e especialistas em marketing, locais, do Interior da China, de Taiwan e de Hong Kong, para partilhar com os participantes a sua experiência e conhecimentos, com vista a ajudar as PMEs e os empreendedores a conceber estratégias de marketing e formas de estabelecer novos negócios. Assim, em 18 de Outubro, o seminário sobre "Estabelecimento de Marcas de Sucesso – Criação de Novos Valores" versará sobre a re-embalagem de marcas como forma de aumentar o seu valor, partilha de casos de sucesso na activação e re-embalagem de marcas, cooperação entre marcas para criação de sinergias e retorno sobre investimentos em marcas. O seminário previsto para 19 de Outubro terá como tema "Inovação e Empreendedorismo – Iniciar o Seu Próprio Negócio", no qual serão debatidos casos de sucesso e de fracasso, tácticas de sobrevivência no mundo de negócios e utilização do comércio electrónico e da franquia como instrumentos para iniciação de negócios. Face ao limitado número de vagas, agradecemos que procedam ao pré-registo através do telefone 87989614. Planos de Incentivos às PMEs – Descontos no "Macao Ideas" e na 2014 MFE
O IPIM continua a providenciar, durante o período dos Dia de Oportunidades de Negócio, planos de incentivos propícios às PMEs, nomeadamente, Incentivo Financeiro para Participação em Feiras e Incentivo para a Promoção do Comércio Electrónico, entre outros. Além disso, as empresas que, durante o período dos Dias de Oportunidades de Negócio, solicitarem pela primeira vez ou renovarem os seus pedidos de exposição no "Macao Ideas – Centro de Exposição de Produtos de Macau", junto do Balcão de Serviços do IPIM para as PMEs, poderão beneficiar imediatamente de um desconto de 50%. Além disso, as empresas ou organizações que se inscreverem para participar na Exposição de Franquias de Macau 2014 (2014 MFE, na sigla inglesa), a realizar-se de 4 a 6 de Julho de 2014, terão também direito a um desconto no custo de participação. Durante os Dias de Oportunidades de Negócio, serão também expostos catálogos de produtos e serviços de franquias, no intuito de ajudar as empresas locais a obterem mais informações sobre oportunidades de negócio no exterior. A Cerimónia de Activação dos Dias Internacionais de Oportunidades de Negócio para as PMEs terá lugar no dia 18 de Outubro, pelas 12:00 horas, no Centro de Assinatura de Protocolos (Pavilhão de Macau) da 18.ª MIF, instalado no Venetian Macao-Resort-Hotel. Todos são bem vindos a participar neste evento. Para informações complementares, agradecemos que consultem a página electrónica oficial da MIF – http://www.mif.com.mo/mif2013/schedule.php ou contactem o Núcleo de Serviço às PMES (SMEC, na sigla inglesa) do IPIM, através dos telefones 87989614/87989711 (Sr. Ho ou Sra. Leong).
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O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, revelou, hoje (17 de Outubro), aquando da visita à 18ª Feira Internacional de Macau, que o Conselho Executivo já concluiu a apreciação do regulamento administrativo sobre o Fundo de Apoio às Indústrias Culturais, o qual prevê um apoio de 200 milhões de patacas a projectos das indústrias culturais da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
Cheong U, que esteve, esta manhã, no Pavilhão de Criatividade de Macau e o Pavilhão de Shenzhen Internacional Cultural Industry Fair no âmbito da MIF, afirmou que o sector cultural do território participa na MIF com uma forte presença, demonstrando que o sector está confiante nas perspectivas para a indústria. Adiantou que o governo da RAEM espera, através de diferentes políticas e medidas e em cooperação com o sector, poder melhorar o desenvolvimento da indústria cultural em Macau.
O mesmo responsável explicou que, nos últimos anos, o governo fez um vasto trabalho através do Conselho para as Indústrias Culturais e o Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas do Instituto Cultural, com o objectivo de construir uma boa base para as indústrias culturais de Macau. E recordou que o governo auscultou as diferentes opiniões da sociedade e que os trabalhos inerentes à criação do Fundo de Apoio às Indústrias Culturais entrou na fase final, com o Conselho Executivo a concluir a apreciação do regulamento administrativo, prevendo-se a sua publicação em Boletim Oficial dentro de uma ou duas semanas.
Cheong U acredita que depois de constituído formalmente, este Fundo irá criar condições mais favoráveis para incentivar as pessoas envolvidas em trabalhos culturais a elevar a qualidade e transformá-los em projectos de indústrias criativas, no sentido de promover a diversificação adequada da economia.
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Hoje (17 de Outubro de 2013) começa a ser implementada a inclusão do projecto de fundações (protecção do ambiente) no mecanismo de avaliação e aprovação do projecto de obras de construção, com vista a promover, junto dos sectores relacionados, os métodos de cravação de estacas ambientalmente adequados. Assim, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) e a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) realizaram uma sessão de apresentação, com vista a apresentar os principais objectivos das novas medidas e a explicar detalhadamente as «Instruções para a elaboração do projecto de fundações (protecção do ambiente)», que serve como informações de apoio, discutindo com os sectores relacionados sobre a operacionalidade desta iniciativa. Através dessa sessão de apresentação, os sectores relacionados podem ter um conhecimento mais completo sobre os objectivos e as exigências apresentados pelo Governo na elaboração das novas medidas, permitindo ajudar os sectores a adaptarem-se melhor à respectiva implementação. A sessão de apresentação destina-se aos sectores relacionados para conhecer e seguir às Instruções.
A partir de hoje, na fase de apresentação dos projectos de especialidade de obras de construção, a requerente do projecto de obras de construção tem que submeter também o projecto de fundações (protecção do ambiente) à DSSOPT para, sobre o mesmo, ser obtido o parecer da DSPA, tendo em vista minimizar os impactos provocados pelo projecto sobre os habitantes circundantes, assim como adaptar-se à proposta que altera a lei sobre o controlo do ruído. Após a palestra ocorrida no passado dia 17 de Setembro, a DSSOPT e a DSPA realizaram mais uma sessão de apresentação para explicar, de forma mais concreta, as novas medidas e o fluxograma dos procedimentos, assim como responder às questões levantadas para os sectores relacionados conhecerem mais sobre esta iniciativa. Na reunião, o Governo fez especialmente uma descrição mais detalhada e discussão a nível técnico sobre a operacionalidade desta iniciativa, com vista a ajudar os sectores relacionados a melhor compreender e se adaptarem às novas medidas. A reunião foi realizada em boa atmosfera, tendo os vários representantes dos sectores presentes pedido que se esclarecesse o fluxograma de aprovação, as notas importantes, bem como os dados necessários para a elaboração do projecto de fundações (protecção do ambiente), esperando que não haja atrasos no processo de avaliação e aprovação pela necessidade de se incluir mais um procedimento de apresentação do projecto de fundações (protecção do ambiente). Além disso, alguns representantes desejam continuar a manter a estreita comunicação com o Governo sobre a elaboração deste tipo de projecto. As novas medidas não afectam os procedimentos e o tempo de duração de avaliação. Em resposta às questões levantadas pelos sectores relacionados, os representantes da DSPA e da DSSOPT explicaram, de forma detalhada, que, depois de ser recebido do requerente o pedido de avaliação de projectos de especialidade de obras de construção e o projecto de fundações (protecção do ambiente), serão consultados os pareceres de outros departamentos conforme os procedimentos vigentes e, ao mesmo tempo, o parecer da DSPA que responderá sobre o projecto de fundações no prazo de trinta dias, de forma que as novas medidas não afectem os procedimentos de avaliação existentes e o tempo de duração. A DSPA salientou que a implementação destas medidas tem por objectivo assegurar a qualidade do ambiente e a saúde dos habitantes, minimizar o impacto da construção no ambiente, com vista a se apresentar, em tempo, sugestões e opiniões à requerente que, por seu turno, podem evitar a necessidade da tomada de mais medidas para o controlo e prevenção da poluição, verificada durante a execução das obras, evitando, assim, a perda de tempo. Assim, estão a ser divulgadas as «Instruções para a elaboração do projecto de fundações (protecção do ambiente)», disponíveis nas páginas electrónicas da DSPA (www.dspa.gov.mo), para que os sectores tenham uma noção mais clara sobre a forma como devem fazer a submissão do projecto no futuro. No futuro, a DSPA e a DSSOPT continuará a manter a comunicação com os sectores relacionados e irá rever regularmente a implementação das novas medidas.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, participou, hoje (17 de Outubro), na cerimónia de abertura da 18ª Feira Internacional de Macau (MIF), aproveitando a ocasião para um encontro com os embaixadores de Portugal e do Brasil em Pequim, Jorge Torres Pereira e Valdemar Carneiro Leão, e o vice-governador da Província de Jiangsu, Fu Ziying. Durante o encontro, o embaixador português Jorge Torres Pereira disse que Portugal dá extrema importância às relações entre a China, os países de língua portuguesa e Macau, bem como aos investimentos da China em Portugal. Frisou esperar que Portugal aproveite esta ligação e se empenhe em desenvolver a sua economia nacional. Lembrou que, no próximo mês de Novembro, realiza-se o Fórum para a Cooperação Económica entre a China e os Países de Língua Portuguesa (vulgo Fórum Macau), que considera ser uma excelente plataforma para o reforço das relações com e entre os países lusófonos e desenvolvimento das economias. E por último, fez questão de deixar votos de sucesso para o evento que se aproxima. Por sua vez, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, sublinhou os laços históricos, amigáveis e com raízes profundas entre Macau e Portugal, relações que se desenvolveram ainda com mais pujança depois do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Referiu ainda que conforme o «Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa» foram estabelecidos encontros periódicos entre ambas as partes, um dos quais se realizou no passado mês de Setembro, com resultados construtivos, considerando que, no futuro, haverá ainda mais espaço para a cooperação. Acrescentou que Macau está empenhado em reforçar esta plataforma entre a China e os países de língua portuguesa para que todos possam desenvolver a sua economia. Entretanto, o embaixador do Brasil em Pequim, Valdemar Carneiro Leão, disse que a última vez que esteve em Macau foi em 1982 e que neste seu regresso deparou-se com imensas mudanças no território. Louvou a história e a cultura local, elogiando os trabalhos de preservação do património português. Relativamente ao turismo, considera que a história e a cultura de Macau são valiosas e que são dignas de ser admiradas e visitadas pelos turistas. Chui Sai On afirmou que o património cultural é um legado histórico de Macau e uma característica singular que atrai os turistas. Antes do estabelecimento da RAEM já existia legislação, mas o governo da RAEM tem-se empenhado e reforçado o trabalho de preservação do património mundial da UNESCO. No encontro com o Chefe do Executivo, o vice-governador da Província de Jiangsu, Fu Ziying, referiu a história milenária daquela província e possui recursos económicos, culturais e turísticos ricos e, por isso, existe espaço para desenvolver os sectores de entretenimento e lazer. Recordou que Macau desempenhou sempre um papel de plataforma entre a China interior e os países de língua portuguesa, cumprindo a sua função de ponte entre Jiangsu e os países lusófonos. E disse esperar que o governo da RAEM continue a dar atenção ao desenvolvimento de Jiangsu. Chui Sai On agradeceu o apoio do governo de Jiangsu e dos conterrâneos e acrescentou que o Fórum Macau, que comemora este ano o 10º aniversário, vai certamente trazer mais oportunidades. Sublinhou que o governo está disponível para desempenhar esse papel de plataforma e que será feito um balanço sobre as experiências adquiridas, para com a China interior reforçar o investimento mútuo entre a China e os países lusófonos e assim alargar o âmbito da cooperação comercial e económica. O encontro contou ainda com a presença do secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, o chefe do Gabinete do Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, Daniel Fung, e os assessores do gabinete do Chefe do Executivo, Kou Chin Hong e do gabinete do secretário para Economia e Finanças Leong Wai Leng.
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