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Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse, hoje (8 de Outubro), que com o desenvolvimento estável da economia, o governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) reúne, actualmente, recursos financeiros e que é oportuno criar-se um mecanismo permanente de bem-estar social para os cidadãos. O Chefe do Executivo teve, esta manhã, na sede do governo, um encontro com os representantes da União Geral das Associações dos Moradores de Macau para auscultar as suas opiniões sobre a acção governativa para o próximo ano. Chui Sai On referiu que o governo está a elaborar as linhas de acção governativa para 2013, as quais continuam a focar o desenvolvimento económico e aperfeiçoamento constante da qualidade de vida da população. Relativamente ao desenvolvimento económico, o mesmo responsável revelou que vai ser promovido o desenvolvimento estável do sector do turismo e do jogo, bem como a diversificação adequada da estrutura industrial. Acrescentou que, no domínio da cooperação regional, vai continuar-se a promover a cooperação com Guangdong no desenvolvimento da Ilha da Montanha (Ilha de Hengqin) e da zona de Nashan em Cantão e, através da integração regional, apoiar as pequenas e médias empresas e profissionais locais a participarem na cooperação regional, com o objectivo de atingir o desenvolvimento sustentável da RAEM, a longo prazo. Os governos da RAEM e de Guangdong continuam a tentar, junto do Governo Central, a definição dos pormenores sobre as políticas privilegiadas. No que diz respeito ao dia-a-dia da população, Chui Sai On garantiu que o governo está muito atento ao impacto da inflação na vida desta. Mas lembra que, devido à dimensão da economia da RAEM, é inevitável ser-se influenciado pela inflação e que, a par do desenvolvimento económico, esta deixou de ser importada e passou ser gerada pela procura interna. Alertando que a inflação se vai manter por determinado tempo. Adiantou que o governo vai lançar medidas de curto prazo para aliviar a situação da camada mais desfavorecida. No entanto, para o ano de 2013 o governo vai dar mais importância à criação do acima referido mecanismo, nomeadamente nas áreas da saúde, educação, bem-estar e garantia social. O Chefe do Executivo compreende que a população esteja preocupada com a questão da habitação e preço dos imóveis, revelando que, em consequência da variação do mercado de imóveis, o governo já estudou algumas medidas e que as políticas a longo prazo vão centrar-se no aumento da oferta de terrenos e da habitação pública, bem como acelerar a aprovação dos projectos de construção. Acrescentou que será reservada parte de terrenos para a construção de habitação pública e instalações sociais, nos futuros cinco aterros. Por sua vez, o presidente da Assembleia-Geral da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Io Hong Meng, considerou que este encontro visou apresentar sugestões para as linhas de acção governativa do próximo ano. Referiu que a questão que preocupa mais a população é a da habitação e o que o governo irá fazer depois de concluídas as 19 mil fracções. O presidente da União aproveitou para entregar um relatório com sugestões para a acção governativa do próximo ano, que se centram, particularmente, em oito áreas: habitação, medidas contra a inflação, a continuação do plano de comparticipação pecuniária, aperfeiçoamento do sistema de garantia social, maior investimento nos serviços sociais, como acelerar os trabalhos legislativos, promoção da diversificação adequada da economia e governação científica. O encontro contou ainda com a presença do vice-presidente da Assembleia-Geral da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Leong Heng Kao, a presidente da direcção, Ng Siu Lai e ainda nove vice-presidentes da direcção da UGAMM. Estiveram ainda presentes na ocasião, o chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, a secretária-geral do Conselho Executivo, O Lam e o o assessor do Gabinete do Chefe do Executivo, Kou Chin Hung.
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Foi prorrogado por mais um ano o Plano Provisório de Atribuição de Abono de Residência a Agregados familiares da Lista de Candidatos a Habitação Social, tendo sido o montante do abono aumentado, aos agregados familiares compostos por 1 ou 2 pessoas, é atribuído o montante mensal de 1 350 patacas e aos agregados familiares compostos por 3 ou mais pessoas, é atribuído o montante mensal de 2 050 patacas. Os agregados familiares que já sejam beneficiários deste plano mantêm o direito à atribuição do abono de residência, podendo ser isentos da renovação de candidatura. Os agregados familiares na lista de espera de habitação social que nunca foram beneficiários do plano podem apresentar a candidatura no período de 9 de Outubro a 30 de Novembro. Os agregados familiares requerentes podem ser dispensados da fotocópia do documento de identificação de residente e do documento comprovativo do rendimento mensal dos elementos do agregado familiar, quando os mesmos já tenham sido apresentados no Instituto de Habitação (IH) após o dia 9 de Julho de 2012, mas devem entregar o boletim de candidatura, prevendo-se que os encargos financeiros deste plano atinjam o valor de cerca de 165 milhões de patacas. Prorrogação por mais um ano do plano de atribuição de abono de residência e aumento do respectivo montante A fim de continuar a apoiar financeiramente os agregados familiares admitidos como candidatos na lista geral da habitação social e aliviar os seus encargos habitacionais, no dia passado (dia 8) foi publicado o regulamento administrativo n.º 22/2012 no Boletim Oficial da RAEM, para prorrogar, até 31 de Agosto de 2013, o prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. Ao mesmo tempo, o Governo aumentou o montante do abono, o montante mensal do abono a atribuir aos agregados familiares compostos por 1 ou 2 pessoas, passa de 1 250 para 1 350 patacas e aos agregados familiares compostos por 3 ou mais pessoas passa de 1 900 para 2 050 patacas. O abono de residência é atribuído num total de 12 prestações mensais, sendo cada mês considerado como uma prestação. Podem candidatar-se à atribuição do abono de residência os agregados familiares admitidos como candidatos na lista geral da habitação social que preencham os requisitos gerais fixados no artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social) e não sejam arrendatários ou membros de agregados familiares arrendatários de habitação social, desde que o total do rendimento mensal do respectivo agregado familiar não seja superior aos valores constantes da tabela seguinte:
(* vide em anexo) Os agregados familiares beneficiários sem necessidade de apresentação da nova candidatura Os agregados familiares requerentes que já tenham apresentado no IH a fotocópia do documento de identificação de residente e do documento comprovativo do rendimento mensal dos elementos do agregado familiar, após o dia 9 de Julho de 2012, podem ser dispensados da apresentação dos referidos documentos. Os respectivos agregados familiares só necessitam de preencher devidamente o boletim de candidatura deste plano e entregá-lo ao IH, dentro do prazo de candidatura. Até ao dia 28 de Setembro, o número total dos agregados familiares admitidos na lista geral de candidatos a habitação social é de 6 549. Simultaneamente, o IH irá emitir, faseadamente e de forma ordenada, ofícios aos respectivos agregados familiares beneficiários para informar que estes não necessitam de apresentar novo boletim e mantêm o direito à atribuição do abono de residência, mas deverão dar conhecimento ao IH, se existirem alterações de morada ou ainda sobre elementos do agregado familiar, de modo a assegurar a manutenção deste abono. O IH também emitirá ofícios aos agregados familiares que não apresentaram candidatura, com o respectivo boletim e instruções para o seu preenchimento, a fim de preencher o boletim de candidatura e conhecer os respectivos pontos a observar. Como o prazo de candidatura dura cerca de 1 mês e meio, o IH apela aos agregados familiares que reúnem os requisitos de candidatura, para não necessitarem de apresentar com urgência a sua candidatura no início do prazo de candidatura. O boletim de candidatura está disponível na página electrónica do IH. O prazo para apresentação de candidatura é de 9 de Outubro a 30 de Novembro de 2012, e os efeitos retroagem a 1 de Setembro de 2012. Prevê-se que os encargos financeiros deste plano atinjam o valor de cerca de 165 milhões de patacas. O montante do abono de residência atribuído no valor de 223 milhões de patacas De acordo com os dados do IH, demonstra-se que na apresentação e tratamento das candidaturas ao abono de residência, de Setembro de 2008 a Agosto de 2012, registaram-se 7 806 agregados familiares na lista de espera de habitação social que se candidataram ao abono de residência, foram aprovados 7 110 agregados familiares. Durante o período, o montante total do abono de residência atribuído aos agregados familiares beneficiários foi de cerca de 223 milhões de patacas. Para facilitar os residentes nas consultas das candidaturas ao abono de residência, o IH irá criar um serviço para consulta das candidaturas ao abono de residência no sistema telefónico (2835 6288) disponível 24 horas. Os requerentes que já apresentaram as candidaturas podem consultar, através deste sistema telefónico, a respectiva situação da candidatura, por exemplo: o boletim de candidatura em processo, falta de documentos ou abono já autorizado. Na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo), também irá ser acrescentado um novo conteúdo sobre o abono de residência e a consulta de situação das candidaturas.
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Foi anunciado no dia 8 de Outubro de 2012 pela Associação Geral de Automóvel de Macau-China que o Campeonato Mundial de Kart da CIK-FIA irá realizar-se no Kartódromo de Macau no período compreendido entre os dias 18 a 21 de Outubro. Após 2009, esta é a segunda vez que se realiza este evento em Macau. O campeonato contará com a participação de mais de 30 pilotos oriundos de 16 países e regiões de Macau, Ásia Pacífico e Europa, a fim de competir em 4 provas que irão decidir o Campeão Mundial do Campeonato Mundial de Kart da CIK-FIA do corrente ano. O Karting é um desporto que tradicionalmente surge como a primeira etapa onde os jovens pilotos começam as suas carreiras desportivas, como foram os exemplos de Ayrton Senna, Michael Schumacher, Lewis Hamilton e Sebastian Vettel. Na próxima semana, os entusiastas deste desporto irão ter a oportunidade de viver com emoção as competitivas provas deste importante campeonato. As primeiras quatro provas do Campeonato Mundial de Kart da CIK-FIA 2012 foram realizadas no Japão. Flavio Camponeschi, de Itália, venceu três títulos e um terceiro lugar. Camponeschi, de 20 anos, obteve o terceiro lugar no ano 2011, estando actualmente a liderar o ranking com uma vantagem de 15 pontos. O italiano defrontará os outros 9 pilotos classificados nos primeiros dez lugares do ranking, entre os quais Felice Tiene e Davide Forè. O campeão do ano 2009, Arnaud Kozlinski, não virá competir em Macau este ano, mas o terceiro classificado de 2009, Ben Hanley, voltará a competir na cidade. O piloto Chieng Ieng Chong representará Macau neste evento. A CIK, Commission International de Karting, é uma subunidade da FIA. O Campeonato Mundial de Kart da CIK-FIA 2012 é organizado pela Associação Geral de Automóvel de Macau-China, e tem o apoio do Instituto do Desporto e Direcção dos Serviços de Turismo. Em 2009, Macau foi a primeira cidade da Ásia a organizar este grande evento desportivo, apresentando boas condições e uma base firme para o desenvolvimento desta modalidade.
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Na resposta à interpelação de deputado, o Fundo de Segurança Social informa que nos próximos 4 anos o Governo da RAEM irá injectar capital no FSS, isto não só para consolidar o estado financeiro do FSS, mas também proporcionar tempo suficiente para efectuar o aumento gradual do montante das contribuições, adiando o encargo trazido aos cidadãos por ajustamento de contribuições. No futuro, através do aumento da proporção de contribuições ocupada nas despesas de prestações, melhora-se a estrutura de receitas do regime da segurança social, assegurando a sustentabilidade para o desenvolvimento do regime. Na resposta à interpelação da deputada da Assembleia Legislativa, Chan Melinda Mei Yi, o FSS informa que o Governo irá injectar capital no FSS nos próximos 4 anos, por ter em conta a subida sucessiva da inflação nos últimos anos e a solicitação do aumento do montante da pensão para idosos da sociedade. O Governo decidiu, com base no bom ambiente de economia, injectar capital no FSS para fins de melhorar o seu estado financeiro. Esta medida não é como da menção constante da interpelação, onde se diz que "reconhece" a "forma de funcionamento do Fundo de Segurança Social que se afastou do princípio de funcionamento de seguro social", mas sim é de facto que o Governo tomou uma decisão com base na prioridade dos interesses dos residentes. A injecção de capital presta não só as condições para o aumento do montante da pensão para idosos, mas também dando à sociedade um período de alívio, para diminuir a pressão resultante do aumento de contribuições para que o funcionamento do regime voltar a um caminho correcto. Na situação actual, se calcular com base no montante mensal da pensão para idosos de 2000 patacas e 15 anos de recebimento da pensão, caso um indivíduo efectue as contribuições de 30 anos, e a taxa de rendimento anual é de 3,5%, daí resulta que o montante de contribuições deve ser superior a 442 patacas a fim de atingir um equilíbrio entre as receitas e despesas, não incluíndo ainda a prestação extraordinária e outras prestações. Portanto, o montante actual, 45 patacas, representa apenas um décimo das despesas. Devido ao montante demasiado baixo das contribuições ao longo do tempo, provocou-se um desequilíbrio na estrutura financeira do regime de segurança social. Se continuar a depender da dotação do governo para suportar as despesas crescentes, desde que a economia enfraqueça, e as receitas de impostos sejam mais reduzidas, o suporte financeiro do regime pode surgir instabilidade. Deste modo, o Governo planeia aumentar gradualmente o montante das contribuições, para que a proporção das contribuições representadas nas despesas dos benefícios possa atingir um nível razoável, e corrigir o modo de funcionamento do regime, com vista a voltar ao caminho correcto "prestações indexadas às contribuições", ou seja, é suportado pelas contribuições dos beneficiários e pela dotação do Governo. O FSS publicou em princípios de Setembro o resumo do relatório actuarial do regime da segurança social, e o projecto de ajustamento de contribuições e de pensão para idosos será submetido, em breve, à discussão do Conselho Permanente de Concertação Social. O Governo da RAEM espera que antes do final do ano poderá proceder ao ajustamento do montante de contribuições e de pensão para idosos, num pressuposto de um consenso social. A interpelação e a sua resposta estão disponíveis na página electrónica da Assembleia Legislativa: www.al.gov.mo (Número do despacho: 0791/IV/2012).
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A fim de encorajar e apoiar as instituições de serviço social na organização de diversas actividades sobre a educação cívica, bem como auxiliar as crianças, os jovens e as suas famílias na criação de valores morais dignos e de qualidade dos cidadãos, o Instituto de Acção Social (IAS) lançou o"Plano de Atribuição do Subsídio para a Educação Cívica das Crianças e dos Jovens – Conhecer a Lei e Observar a Disciplina", cujo prazo para a entrega de pedidos termina em 19 de Outubro, pelo que as instituições de serviço social interessadas apresentar os respectivos pedidos com a brevidade possível. O plano em causa tem por objectivo auxiliar correctamente as crianças e os jovens na obtenção de conhecimentos jurídicos, no aumento da consciência cívica e na criação do conceito de valor. As instituições de solidariedade social não lucrativas e de serviço comunitário, criadas segundo a lei de Macau, para crianças, jovens, famílias, podem apresentar as propostas de actividades à Divisão de Infância e Juventude do IAS até ao dia 19 de Outubro. As actividades devem ser desenvolvidas, entre 1 de Dezembro de 2012 e 31 de Agosto de 2013, sob a forma de serviços directos, por exemplo, actividades em grupo, workshops, actividades de experimentação ou acção de promoção a nível comunitário, e, têm de corresponder ao tema "Conhecer a Lei e Observar a Disciplina". A cada instituição é permitido apresentar apenas uma proposta de actividade, podendo o pedido ser feito, de forma individual ou colectiva. Refere-se que o montante máximo do subsídio para cada actividade será de MOP$50.000 (cinquenta mil patacas). Os impressos para se efectuar o pedido do plano e respectivas informações podem ser descarregados no website do IAS: http://www.ias.gov.mo, ou adquiridos na Divisão de Infância e Juventude do Departamento de Solidariedade Social do IAS, sita na Calçada de St. Agostinho, n.º 19, C. Com. "Nam Yue", 10.º andar. Para mais informações, pode ser contactada a Sr.ª Lai através do telefone 83997744.
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Aos 5 de Outubro de 2012, foi celebrado, em Kingston, capital da Jamaica, o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e a Jamaica relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal». Em representação da RAEM, o Senhor Secretário para a Economia e Finanças, Dr. Francis Tam destacou na cerimónia de assinatura que o Acordo abriu as portas à troca de informações fiscais entre as duas Partes Contratantes, contribuindo para intensificar no futuro a cooperação relativa à fiscalidade, e assinalou a determinação da RAEM em que os critérios internacionais de troca de informações fiscais possam ser mais eficazes e transparentes através da colaboração internacional. Uma vez efectuada a notificação recíproca de terem sido cumpridos os procedimentos legais internos exigidos, cada uma das Partes pode pedir à outra que sejam fornecidas as informações fiscais de que necessite ao abrigo do disposto no acordo, por forma a dar apoio na investigação da evasão fiscal transfronteiriça. Trata-se da 15.ª celebração dos acordos fiscais entre a RAEM e o exterior, tendo anteriormente sido assinados sucessivamente acordos/ convenções para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre o rendimento, entre Macau e a China Continental, Portugal, Moçambique, Cabo Verde e a Bélgica. Por outro lado, Macau havia celebrado igualmente acordos de troca de informações fiscais com a Dinamarca, as Ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega, a Finlândia, a Suécia, a Gronelândia, a Austrália, e a Índia. No futuro, Macau vai procurar assinar mais acordos do género com mais países e regiões.
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No que diz respeito ao caso grave ocorrido numa instituição da medicina estética de Hong Kong, os Serviços de Saúde manifestam que, de acordo com as disposições da lei vigente, a aplicação das técnicas de medicina estética, tais como, cirurgia plástica, injecção e tratamento medicamentoso para obter uma melhoria da imagem estética, é obrigatório requerer junto destes Serviços, o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde, e os respectivos serviços têm que ser obrigatoriamente proporcionados por médicos inscritos. Enquanto os salões de beleza que obtiveram aprovação pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) não estão qualificados para a prestação dos serviços de medicina estética. Simultaneamente, nos termos dos diplomas que regulam o exercício das actividades farmacêuticas, todos os medicamentos carecem da importação obrigatória e apenas podem ser utilizados em Macau após a autorização prévia dos Serviços de Saúde, devendo os mesmos serem fornecidos pelas firmas de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos legalmente autorizadas. A par disso, os salões de beleza em geral não podem proceder ao uso de medicamentos, mas somente as instituições de medicina estética com o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde, emitido pelos Serviços de Saúde, desde que prescritos obrigatoriamente pelos médicos destacados. Refira-se ainda que dada a ampla variedade dos serviços de estética na sociedade nos anos recentes, anunciando alguns itens de serviços de natureza médica, os Serviços de Saúde e o IACM já realizaram várias reuniões e estabeleceram um mecanismo de fiscalização conjunta no sentido de procederem à aplicação de sanções aos salões de beleza que violem as regras de exploração. Em Julho do ano passado, o IACM enviou cartas a todos os salões de beleza de Macau, a fim de informá-los das disposições de exploração, solicitando ao sector em apreço para prestar particular importância no que se refere ao responsável de salão de beleza, o qual deve requerer, em primeiro lugar, o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde, junto dos Serviços de Saúde, em caso dos serviços prestados estarem associados à medicina estética, cirurgia plástica, injecção, etc.. Com vista a aprofundar os conhecimentos referentes ao pedido do início de actividade, regras de exploração, diplomas que regulam o exercício das actividades farmacêuticas, bem como à gestão e regulamentos sobre as actividades farmacêuticas, os Serviços de Saúde em colaboração com o IACM, organizaram em 5 de Setembro último, uma sessão de esclarecimentos para os respectivos indivíduos que exercem actividades no âmbito dos serviços de estética. Em conformidade com os dados estatísticos da Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde (UTLAP) dos Serviços de Saúde, desde 2011 até ao momento, entre todos os casos de queixas registados, mais de uma dezena deles relaciona-se com a infracção nos salões de beleza. Após ter sido efectuada a averiguação e vistoria não convencional quanto aos salões de beleza em causa, foi confirmado um caso de exercício ilegal de actividades de medicina, e a maioria dos restantes casos pertence à violação das normas gerais da lei de actividade publicitária. Pelo que, os Serviços de Saúde vão fortalecer de forma activa o trabalho de vistoria e fiscalização, ou aplicar sanções nos termos da lei, caso venha a ser detectada a infracção das leis vigentes nos respectivos estabelecimentos. Os Serviços de Saúde alertam os cidadãos para prestarem atenção aos seus próprios direitos, interesses e saúde, esclarecerem dos riscos inerentes à prestação de serviços de estética, da qualificação do pessoal que se responsabiliza pela operação dos itens de serviços, bem como da autorização de exploração do estabelecimento para o exercício de actividades, de forma a garantir a saúde e segurança individual. Os Serviços de Saúde apelam a todos os cidadãos que podem apresentar denúncia em caso de suspeição e detecção de infracções na operação dos serviços da medicina estética nos respectivos estabelecimentos, junto da UTLAP dos Serviços de Saúde, através dos telefones n.os 28713734 ou 28713735.
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A fim de implementar a Lei n.° 14/2012 (Contas Individuais de Previdência), o Governo da RAEM elaborou um projecto do regulamento administrativo complementar acima referido, estabelecendo o procedimento de atribuição das verbas de incentivo básico, da repartição extraordinária de saldos orçamentais e de outras quantias que devam ser transferidas para as contas individuais de previdência. No referido projecto propõe-se que o regulamento administrativo complementar entre em vigor no dia 15 de Outubro de 2012. O presente projecto do regulamento administrativo complementar baseia-se no regime constante do Regulamento Administrativo n.° 31/2009, que estabelece as regras gerais de abertura e gestão de contas individuais do Regime de Poupança Central. Tendo em conta a experiência adquirida na aplicação daquele regime, procura-se agora simplificar o procedimento de atribuição de verbas. O conteúdo principal é o seguinte:
1. Após a verificação oficiosa e em colaboração com outras entidades públicas, dos requisitos legalmente exigidos para a atribuição de verbas, o FSS elabora e publica uma lista com a identificação dos titulares das contas individuais que reúnem aqueles requisitos. Os titulares das contas individuais de previdência que se encontrem excluídos da lista podem apresentar reclamação da exclusão, sendo que a apresentação de reclamação não suspende o procedimento de atribuição de verbas aos titulares incluídos na lista elaborada pelo FSS;
2. A publicação da lista na página electrónica do FSS bem como a possibilidade de a consultar nas instalações daquele serviço são anunciadas em, pelo menos, dois jornais, um de expressão chinesa e outro de expressão portuguesa; Regula-se a atribuição indevida de verbas, determinando-se que a quantia indevidamente recebida deve ser reposta sob a forma de dedução no respectivo saldo de conta. Em caso de insuficiência do saldo, o presente regulamento administrativo complementar, tomando como referência a Lei n.° 4/2010 (Regime da Segurança Social) e o regime legal de reposição de dinheiros públicos, estipula que o titular da conta individual de previdência pode proceder à reposição da quantia no prazo de 90 dias a contar da recepção da notificação para reposição. Por outro lado, a reposição pode ser efectuada mediante prestações mensais, a requerimento do titular da conta. Em caso de incumprimento, determina-se a cobrança coerciva através da Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças.
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A Comissão do Grande Prémio de Macau convidou o actual consultor para desencarceramento, Jean Jacques Issermann, e o delegado médico da FIA, Jacques Tropenat, para darem um curso de formação de dois dias, 6 e 7 de Outubro, aos elementos da Equipa de Intervenção Rápida de Macau. Os médicos providenciaram orientações profissionais, partilharam experiências e demonstrações práticas. Ambos os médicos têm uma vasta experiência em campo e participaram em situações de salvamento durante corridas da FIA. O desencarceramento desempenha um papel crucial durante os eventos de desporto motorizado, e a formação e experiência da Equipa de Intervenção Rápida é um factor chave durante as corridas. Líderes e elementos das equipas têm que reagir calma e professionalmente, enquanto as reacções dos oficiais de pista e de outro pessoal têm de ser rápidas e precisas, trabalhando em estreita colaboração, no sentido de executarem os exercícios de salvamento da forma mais eficiente e efectiva possível. Um total de 40 médicos e 48 bombeiros integraram as três sessões, que abrangeram várias características e elementos importantes sobre o salvamento em desporto motorizado: operação de equipamento, resolução imediata de problemas na ocorrência de incidentes, introdução ao equipamento e competências necessárias para intervenção rápida médica, comunicação com a Torre de Controlo durante uma situação de salvamento. A Equipa de Intervenção Rápida realizou ainda simulacros de incidentes e compeltou procedimentos práticos, durante os quais se fez uma avaliação das competências e capacidades. Todos os elementos da Equipa de Intervenção Rápida do Grande Prémio de Macau receberam os respectivos certificados da FIA. Isto confirma que a Equipa de Intervenção Rápida de Macau alcançou critérios internacionais e garante que cada um dos elementos está munido de conhecimentos e competências para cumprir com os procedimentos médicos, de salvamento, intervenção rápida e desencarceramento.
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Actualmente, foram registados em Macau, 15 casos confirmados de febre de dengue. Os casos concentram-se na área junto da Areia Preta e Portas do Cerco, alastrando-se pela Rua de Silva Mendes da área do Tap Seac, o que revela que a epidemia se está a propagar de forma progressiva. A detecção precoce de doentes infectados com febre de dengue ajuda, de modo significativo, ao controlo da situação epidemiológica, para além de possibilitar a descoberta, o mais cedo possível, no âmbito dos locais da propagação, o que favorece a tomada das medidas de prevenção e controlo, mas também reduz a mortalidade para menos de 1%, em caso de aparecimento de doentes com dengue hemorrágica, se os mesmos se submeterem ao diagnóstico e tratamento de forma adequada e oportuna. Com o intuito de reforçar o alerta e a sensibilização do pessoal médico e de enfermagem de Macau, em relação aos casos suspeitos de febre de dengue, os Serviços de Saúde organizarão para todos os médicos profissionais em Macau, uma palestra sobre: "O diagnóstico e tratamento de febre de dengue, e o plano de contingência para a sua situação epidemiológica". Esta palestra temática terá lugar no dia 10 deste mês, das 12:30 horas às 14:30 horas, no Auditório dos Serviços de Saúde, sendo oferecido um almoço aos participantes. O conteúdo da palestra inclui: a actual distribuição dos casos de febre de dengue em Macau, o diagnóstico de febre de dengue, o processo de envio de amostra para análise laboratorial e a aplicação de medidas de tratamento, prevenção e controlo. É bem-vinda a participação activa de todos os médicos profissionais, podendo os interessados telefonar através do no. 28713734 junto da Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde (UTLAP) dos Serviços de Saúde para efeito de inscrição, desde da presente data até ao dia 9 de Outubro próximo.
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