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Alguns cidadãos revelam que não conseguem comprar leite em pó para bebé em muitas lojas em Macau devido à escassez deste produto no mercado. O Conselho de Consumidores sugere que os consumidores consultem as informações sobre as linhas abertas dos fornecedores de leite em pó na sua página electrónica, de modo a contactarem directamente com a respectiva empresa pedindo ajuda. O Conselho de Consumidores indica que, no início do ano transacto (2012), após ter sido informado por parte dos cidadãos e deputados sobre a escassez de várias marcas de leite em pó para bebé no mercado, os representantes dos respectivos serviços públicos, incluindo os Serviços de Saúde, a Direcção dos Serviços de Economia, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e o Conselho de Consumidores, encontraram-se em Hong Kong com os fornecedores de 7 marcas (que incluem Mead Johnson, Abbott, Friso, Snow Brand, Nestle Nan Ha, Nestle Excel e Wyeth Gold) para tentarem encontrar resolução acerca do problema supracitado. Na reunião, com a ajuda do Conselho de Consumidores de Hong Kong, as partes conseguiram a um acordo de que as empresas disponibilizariam várias linhas abertas para os consumidores de Macau e prestariam-lhes apoio num tempo curto após receberem chamada. Há poucos dias o Conselho de Consumidores contactou com os fornecedores, através das linhas abertas, para saber melhor a situação actual em matéria de abastecimento de leite em pó. Nas chamadas este Conselho foi informado que nos últimos dias o mercado de Macau se tem encontrado com abastecimento escasso das marcas Wyeth Gold e Friso, porém, as empresas frisaram que continuariam a importar mais produtos para satisfazer as necessidades dos consumidores durante o ano novo lunar. O Conselho de Consumidores confirma que as linhas abertas das empresas funcionam muito bem, por já ter feito chamadas àquelas linhas. Apresentam-se a seguir as linhas abertas dos fornecedores de leite em pó:
(* videm em anexo) Para mais pormenores os cidadãos podem consultar a página electrónica do Conselho de Consumidores: (http://www.consumer.gov.mo/p/milk_powder_suppliers_p.asp)
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O Conselho de Consumidores divulga ao público os dados estatísticos respeitantes ao número de casos recebidos em 2012, revelando que o número total de casos atingiu 7222. As primeiras cinco áreas com mais queixas recebidas são: serviços de telecomunicação, produtos de telecomunicação, produtos alimentares e bebidas, electrodomésticos e vestuário. Foram 862 casos em que se envolveram visitantes, o que é semelhante ao número registado em 2011. O Conselho de Consumidores indica que em 2012 recebeu um total de 7222 casos, o que representa um aumento de 5,43% em comparação com o número de casos recebidos em 2011(6850 casos). São 1609 reclamações (22,28% do número total de casos em 2012, 4,74% inferior ao número registado em 2011, que foi de 1689), 5520 consultas (76,43% do número total de casos em 2012, 10,69% superior ao número registado em 2011, que foi de 4987) e 93 sugestões (1,29% do número total de casos em 2012, 46,55% inferior ao número registado em 2011, que foi de 174). Quanto às 1609 queixas, as primeiras 5 áreas com mais casos registados são as seguintes: serviços de telecomunicação (231 casos, 14,36% do número total de queixas), produtos de telecomunicação (202 casos, 12,55%), produtos alimentares e bebidas (124 casos, 7,71%), electrodomésticos (89 casos, 5,53%) e vestuário (87 casos, 5,41%). Este ano o ''transporte'' já não está na lista das primeiras 5 e a sua posição foi substituída pelos ''electrodomésticos''. As queixas sobre os serviços de telecomunicação prendem-se mais com as tarifas respeitantes às chamadas e ao uso de dados dos serviços móveis de 3G, mas o número de queixas acerca desta área já baixou cerca de 11% em comparação com os dados em 2011. No que diz respeito às reclamações sobre os produtos de telecomunicação, são mais encontratados conflitos de consumo com a qualidade e o preço de telemóvel 3G e também com as práticas comerciais por parte das lojas. Regista-se um aumento superior a 27% no número de queixas sobre esta matéria. O número de queixas referentes aos produtos alimentares e bebidas diminuíu cerca de 16% e os produtos envolvidos principalmente são bolos e bolachas, leite em pó, produtos refrigerados e congelados, etc. Este ano o número de reclamações respeitantes aos electrodomésticos aumenta 17%, pelo que se torna a quinta área com mais queixas recebidas, enquanto no ano anterior foi transporte. As queixas relacionam-se mais com televisão, ar-condicionado e máquina de lavar roupas. O vestuário fica no quinto lugar, com o número de reclamações semelhante ao que se registou em 2011. Os casos prendem-se com roupas, malas, sapatos e outros. No que toca aos 862 casos apresentados pelos visitantes, 361 são reclamações, sendo o número 4,75% inferior ao que se registou em 2011 (379 casos). Foram recebidas 449 consultas levantadas por parte dos turistas, o que representa um aumento de 3,1% em comparação com os dados de 2011. Também se registaram 2 sugestões apresentadas pelos turistas. O Conselho de Consumidores publicará um relatório sobre os dados estatísticos respeitantes ao número de casos recebidos em 2012 na sua revista ''O Consumidor''.
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Com vista a facilitar a troca, por um terceiro, a designação pelo subscritor das notas do ano lunar do Dragão e da Serpente, após negociação entre a AMCM e os respectivos bancos, decidiu-se pela unificação e simplificação dos procedimentos dessa troca de notas, através de terceiro. A partir de 17 de Janeiro de 2013, cabe apenas ao representante do subscritor comparecer, na data prevista, no local seleccionado, para troca das notas, o que deverá entregar o seguintes documentos: 1. Procuração outorgada pelo subscritor, cujo modelo deve ser descarregado da website da AMCM (www.amcm.gov.mo); 2. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau do subscritor (da qual deve constar a sua assinatura);
3. Cópia do documento de identidade do representante (da qual deve constar a sua assinatura).
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Foi efectuada, hoje, dia 15, pelas 20:00 horas a 21:30 horas, no Centro de Actividades Turísticas, a quarta sessão de recolha de opiniões sobre o Enquadramento da Política Demográfica, destinada ao sector de cultura, educação e jovem, na qual estiveram presentes cerca de 200 pessoas. O Sr. Lao Pun Lap, Coordenador do Gabinete e os respectivos investigadores apresentaram aos presentes as informações essenciais sobre esta consulta, por sua vez, os presentes emitiram suas opiniões e sugestões inerentes ao envelhecimento da população, gestão dos trabalhadores não residentes, preenchimento de quadros qualificados, qualificação da população, dimensão da população e capacidade de suportar uma maior dimensão da população, entre outros. Os funcionários do Gabinete tomaram atentamente notas a este respeito e vão tratá-las, proporcionando-as mais tarde ao Governo com vista a proceder a um estudo aprofundado sobre esta política, e consequentemente, como referência na elaboração das medidas concretas e políticas pelos respectivos serviços públicos. Para melhor recolher todas as opiniões e sugestões de diferentes sectores sociais, e dar contributo à elaboração desta política, o Gabinete de Estudo das Políticas está realizar, no período de consulta, um conjunto de sessões, apresentando ao público o trabalho realizado sobre esta consulta e recolhendo directamente as opiniões e sugestões apresentadas pelos cidadãos. Falta ainda cerca duas semanas para terminar o processo de consulta pública sobre o Enquadramento da Política Demográfica num período de três meses. Nos últimos dois meses, a população em geral apresentou as suas opiniões e sugestões sobre a consulta através dos vários meios. A consulta pública sobre o Enquadramento da Política Demográfica vai terminar no próximo dia 3 de Fevereiro. O Gabinete de Estudo das Políticas espera que, os diferentes sectores sociais apresentam opiniões e sugestões através dos vários meios, contribuindo para construir em conjunto o futuro.
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O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, afirmou, hoje (15 de Janeiro), que o orçamento do campus da Universidade de Macau, na Ilha da Montanha (Hengqin), não aumentará mais e que existe uma diferença de pontos de vista entre o governo e o Comissariado da Auditoria sobre as previsões de orçamento de alguns projectos. Esta tarde, Lau Si Io e os deputados da Assembleia Legislativa visitaram a habitação pública de Seac Pai Van. E, quando questionado sobre o relatório de auditoria específica da estimativa das despesas do empreendimento do novo campus da Universidade de Macau, disse à comunicação social que o governo agradece muito as opiniões valiosas do relatório, muitas das quais poderão ter um importante papel orientador em futuros projectos de grande dimensão do governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). E, acrescentou que a construção do campus universitário em questão constitui um projecto de cooperação entre a Região Administrativa Especial e a província de Guangdong e que as respectivas instalações revestem-se de um significado especial para o ensino superior e formação de quadros qualificados de Macau. O secretário referiu que após a definição do plano de construção do campus, o goveno adoptou um modelo de concretização de obras que consiste em "concepção feita ao longo das obras em curso"; além disso, no início, as informações não eram completas, como por exêmplo, os detalhes sobre a construção de um canal de navegação de reserva em cima do túnel subaquático, que dá acesso ao novo campus, só foram conhecidos posteriormente. Assim, tudo isto traduz-se em factores que levaram à grande diferença entre os cálculos iniciais e o preço final e, relativamente à qual, solicitou a compreensão da sociedade. Lau Si Io informou ainda que, nas fases intermédia e final, o governo, após o ajustamento das respectivas situações, procedeu à revisão do orçamento para 9800 milhões como limite máximo e inalterável do mesmo. Por sua vez, o coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, Chan Hon Kit, ao falar à comunicação social, acrescentou que o valor do orçamento que diz respeito às obras é apenas de 9800 milhões, enquanto que os valores de 10,2 mil milhões anunciados pelo relatório do Comissariado da Auditoria incluem também as despesas de controlo de qualidade e de supervisionamento, entre outras. O mesmo responsável sublinhou que os limites de orçamento para o novo campus da UMAC já estão fixados, pelo que não haverá mais lugar para qualquer aumento.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, desloca-se, entre os dias 21 e 23 de Janeiro, a Pequim, onde irá visitar vários ministérios e comissões do País, nomeadamente a Direcção-Geral da Alfândega e o Ministério de Segurança Pública, com o objectivo de trocar opiniões e discutir vários assuntos, nomeadamente as facilidades alfandegárias da RAEM, assim como a promoção e preparação da construção do projecto do novo posto transfronteiriço entre a RAEM e Guangdong.
Durante a sua última estadia em Pequim, o Chefe do Executivo teve encontros com dirigentes do Governo Central, com quem discutiu o aprofundamento da cooperação estreita entre o Interior da China e Macau, nomeadamente através da cooperação Guangdong-Macau, a promoção do desenvolvimento diversificado e adequado da economia de Macau, assim como o bem-estar das populações das duas regiões.
Assim, e com o intuito de implementar as instruções do Governo Central, o Chefe do Executivo irá liderar uma delegação do Governo da RAEM, composta pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, e o Director-geral dos Serviços de Alfandega, Choi Lai Hang e demais membros do Governo da RAEM, para promover o desenvolvimento dos projectos de cooperação regional, bem como envidar esforços para promover a implementação das facilidades alfandegárias. Com o desenvolvimento estável da economia do Interior da China, a melhoria da qualidade de vida da população da Região do Delta do Rio das Pérolas, o aprofundamento dos contactos entre Guangdong e Macau, e, especialmente, com a entrada em funcionamento do TGV interurbano entre Cantão e Zhuhai, a pressão no posto fronteiriço entre a RAEM e Zhuhai tem vindo a aumentar. A visita da delegação da RAEM aos ministérios e comissões do País destina-se a promover a implementação do Acordo-Quadro de Cooperação Guandong-Macau, reforçar a coordenação para a exploração conjunta da Ilha de Hengqin, discutindo prioritariamente a melhoria dos postos fronteiriços para facilitar as entradas e saídas das populações das duas regiões, assim como os turistas. O Governo da RAEM irá envidar todos os esforços para impulsionar a implementação do plano de prolongamento do horário de funcionamento dos postos fronteiriços de Hengqin e de Gongbei, bem como estudar e procurar, gradualmente, o funcionamento por 24 horas dos postos fronteiriços. Ao mesmo tempo, o Governo da RAEM irá trocar opiniões com os ministérios e comissões do País sobre os assuntos relativos à gestão de veículos ligeiros com autorização temporária para passagem única da fronteira entre Guangdong e Macau, assim como sobre os veículos de Macau que entram e saem da Ilha de Hengqin. Desde o Acordo-Quadro de Cooperação do Projecto do Novo Posto Fronteiriço Guandong-Macau assinado em Maio do ano passado, Macau e Guangdong criaram grupos de trabalho, tendo o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, que preside ao grupo de trabalho da RAEM que, por sua vez é composto por mais 5 grupos de trabalho, dedicado estudos sobre "assuntos fronteiriços", "assuntos das alfândegas", "inspeção", "transporte", "planeamento geral, construção e protecção ambiental", tendo realizado até agora quatro reuniões. A Região Administrativa Especial de Macau, que tem procurado, juntamente com a província de Guandong, o apoio do Governo Central, já entregou oficialmente o Projecto do Novo Posto Fronteiriço Guandong-Macau ao Governo Central para aprovação. Da delegação fazem ainda parte o Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Doutor Alexis Tam, o Director do Gabinete de Comunicação Social, Victor Chan, o Coordenador do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, Fung Sio Weng, entre outros. Durante a ausência do Chefe do Executivo, a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, exercerá as funções interinas de Chefe do Executivo.
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O complexo de Habitação Pública de Seac Pai Van, em Coloane, é o maior empreendimento do projecto de dezanove mil de habitações públicas. Actualmente encontra-se na fase de vistoria e venda antecipada das fracções.
Hoje (dia 15) o Secretário para os Transportes e Obras Públicas Lau Si Io, apresentou, no local, o andamento actual do projecto das dezanove mil habitações públicas, à Assembleia Legislativa, acompanhou-o na visita o Vice-presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, e os deputados. A comitiva visitou 4 Blocos de habitação pública e as respectivas fracções de habitação pública, tomou ainda conhecimento dos planos de localização e da entrada em funcionamento das instalações de apoio social para os futuros residentes, instalações de apoio para os serviços de transporte e outras intervenções na área destinadas a melhorar a qualidade de vida da população. O Secretário Lau Si Io referiu, na ocasião, que o Governo dá grande importância ao enquadramento ambiental e à qualidade de vida dos residentes na habitação pública, para concretizar esse objectivo foram projectadas e estão a ser construídas várias instalações de apoio, na zona de Seac Pai Van, nomeadamente apoios aos serviços de tráfego, serviços sociais e instalações comerciais diversificadas, todos estes equipamentos sociais irão proporcionar ao novo núcleo comunitário, qualidade de vida e um bom enquadramento ambiental. Os deputados concordaram que cada edifício possui diferente concepção na sua construção, deu importância na concepção do aproveitamento da luz solar e de ventilação naturais para os espaços comuns e as fracções habitacionais, e os deputados apresentaram também sugestões no melhoramento dos equipamentos de apoio no tráfego. Início dos empreendimentos, após a conclusão do projecto das dezanove mil habitações públicas, promover melhor um mecanismo de planeamento a longo prazo da habitação pública O Governo dá grande importância às necessidades, fundamentais, de habitação da população, já concluiu a construção das dezanove mil habitações públicas conforme o projecto e está a proceder de forma faseada à atribuição antecipada das fracções da habitação pública. O início das obras do empreendimento do Lote 1 e Lote 2, da Ilha Verde, no mês passado, simboliza o início formal de mais construção de habitação pública após a conclusão do projecto das dezanove mil de habitações públicas. O segundo empreendimento, na Avenida do Nordeste da Taipa também já foi iniciado as obras de construção, prevê-se no ano corrente a conclusão da elaboração dos projectos e a iniciação das obras dos empreendimentos, L4 e L5 de Fai Chi Kei, E e F da Bacia Norte de Fai Chi Kei. O Governo envidará todos os esforços para concluir as obras destes 4 empreendimentos em 2015.
Os próximos trabalhos da habitação pública vai no sentido de responder às aspirações da sociedade, os trabalhos irão ser iniciados ordenadamente em quatro fases. No primeiro trimestre do ano corrente irá ser lançado um novo concurso de candidatura a habitação económica para as fracções de T1, que restaram no projecto das dezanove mil habitações públicas, em seguida irá ser organizada a mudança dos agregados familiares para a habitação social de Seac Pai Van, depois iniciará um novo concurso de canditatura a habitação social, finalmente após a conclusão da atribuição antecipada de todas as tipologias das fracções aos familiares na lista do projecto das dezanove mil de habitações públicas, e tendo um calendário para a construção da habitação pública, esses dois factores, prevê-se que, no 4 trimestre do ano corrente estejam reunidas as condições para reiniciar o concurso de candidatura a habitação económica de diferentes tipologias, promovendo, assim, de uma forma eficaz, os mecanismos a longo prazo da oferta de habitação pública. Organizar a mudança dos agregados familiares para a nova habitação pública vai constituir um trabalho importante Para alcançar a meta do projecto das dezanove mil habitações públicas, o Governo iniciou, imediatamente os trabalhos inerentes, como a procura dos terrenos adequados e a elaboração dos projectos, no seu decurso o Governo deparou-se com muitos factores objectivos e subjectivos, e muitos problemas para resolver, nomeadamente a desocupação dos terrenos, o seu nivelamento, a falta de recursos humanos etc., o Governo desenvolveu todos os esforços e resolveu todos os problemas, procedendo a conclusão do projecto da construção da habitação pública de forma faseada. O complexo de Habitação Pública de Seac Pai Van, em Coloane, é o maior empreendimento de habitação pública na RAEM, é composto por três empreendimentos de habitação económica, Edifício On Son, Edifício Koi Nga, Edifício Ip Heng, e um empreendimento de habitação social, Lok Kuan, num total de 9 015 fracções habitacionais disponíveis. Cada empreendimento iniciou, faseadamente, as obras de construção a partir de Maio de 2011, para acelerar o tempo da construção da habitação pública foram adoptados novos modelos de gestão que aumentaram o andamento das obras, encontrando-se, actualmente, o empreendimento na fase de vistoria. Paralelamente, no projecto habitacional das dezanove mil habitações públicas, o último empreendimento a ser inaugurado vai ser o Edifício On Son, com 366 fracções habitacionais, actualmente, está-se a proceder à venda antecipada das fracções, estando a sua conclusão prevista para o início de Fevereiro. Até finais de Dezembro, o Edifício Koi Nga e o Edifício Ip Heng venderam em antecipação 1 269 e 309 fracções habitacionais, estando também já concluída a venda antecipada das fracções para os familiares na lista de espera da habitação económica nas ilhas. Relativamente ao Edifício Lok Kuan, composto por 4 672 fracções de habitação social, prevê a organização faseada da mudança dos familiares para este edifício no primeiro semestre do ano corrente. No presente, a organização da mudança dos familiares para as novas habitações públicas do projecto das dezanove mil habitações públicas vai ser um trabalho fulcral e prioritário, o Governo vai adoptar medidas no sentido de organizar faseadamente a mudança dos familiares para a nova habitação pública. Os Deputados da Assembleia Legislativa concordaram que cada edifício possui diferente concepção na sua construção Ontem o Secretário, Lau Si Io, informou, a Assembleia Legislativa sobre o andamento do projecto das dezanove mil habitações públicas e do complexo de Habitação Pública de Seac Pai Van, em seguida acompanhou o Vice-presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng e os deputados da Assembleia Legislativa numa visita guiada ao complexo de Habitação Pública de Seac Pai Van. A visita permitiu, à comitiva, conhecer a situação real in loco. Na visita participaram ainda, o Director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Roberto Carion, o Director Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Wong Wan, o Presidente do Instituto da Habitação, Tam Kuong Man, o Coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, Chan Hon Kit, o Coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, Arnaldo Ernesto dos Santos, o Administrador do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Mak Kim Meng, o Presidente do Instituto de Acção Social, Iong Kong Io, o Subdirector dos Serviços de Saúde, Cheang Seng Ip, o Chefe do Departamento de Estudos e Recursos Educativos da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Wong Kin Mou, todos os participantes visitaram as fracções da habitação pública e as respectivas instalações, designadamente, parque de estacionamento público, pódio para lazer, as instalações rodoviárias adjacentes etc. No decurso da visita os deputados conheceram melhor os apoios sociais adjacentes, perguntaram a localização dos equipamentos sociais e de apoio, e consideraram o real fracções do complexo de habitação pública são mais enormes do que o previsto. Concordaram ainda que a cada concepção é diferente, e que é muito relevante a concepção com transparência dos espaços comuns e das fracções dos edifícios com o aproveitamento da luz solar e de ventilação naturais. Os deputados também apresentaram sugestões potenciadoras de grande vantagem para a segurança dos espaços comuns, o aperfeiçoamento de instalações, para a futura administração, na localização dos equipamentos de apoio no tráfego e equipamentos sociais. Equipar as instalações para a vida comunitária, criar um maior núcleo social O Secretário, Lau Si Io frisou que o Governo dá grande importância à qualidade do ambiente habitacional e às suas instalações de apoio. Embora o tempo tenha sido escasso para a conclusão do projecto das dezanove mil habitações públicas, o Governo empenhou-se no melhoramento da qualidade da construção das instalações de apoio à vida comunitária numa perspectiva de longo prazo. O Governo articulou o ambiente habitacional com as instalações dos serviços de apoio à comunidade, aproveitando de forma eficaz o complexo de habitação pública e melhorando o ambiente social, de modo a que os moradores de habitação pública possam obter as instalações sociais necessárias nos seus edifícios e os residentes daquela zona também usufruam os serviços de transportes para deslocações mais cómodas. O aperfeiçoamento das instalações de apoio permite tornar a vida dos residentes na comunidade global mais cómoda e melhorar o seu ambiente habitacional. O Secretário, Lau Si Io, referiu que deve ser articulado com a inauguração do complexo de Habitação Pública de Seac Pai Van as instalações de apoio social, como a construção da rede rodoviária e a ligação dos transportes públicos, procedeu-se já a um planeamento detalhado. Todos os serviços intervenientes devem prestar atenção e acompanhar as diferentes instalações sociais de apoio desta zona, como o tráfego, a saúde, o ensino, o mercado de venda de produtos secos, os serviços recreativos e sociais etc., tendo em vista adequar a procura com as necessidades quotidianas dos residentes. Um novo núcleo comunitário de equipamentos diversificados, com elementos de protecção ambiental criar um ambiente cómodo para a habitação Além disso, com o objectivo de responder aos conceitos poupança de energias e de baixa emissão do carbono, foram introduzidas técnicas amigas do ambiente, em termos construtivos, adoptar-se-á na medida dos possíveis soluções que permitam a entrada de luz natural nas escadas e corredores comuns de acesso, de modo a minimizar a dependência da iluminação artificial. E ainda não obstante a este facto, procurou-se igualmente na medida dos possíveis adoptar soluções que permitam o arejamento natural nas escadas e corredores comuns de acesso e nas instalações sanitárias das fracções habitacionais, de modo a reduzir o consumo de electricidade do equipamento mecânico de ventilação, sendo ainda previsto a execução no pódio do jardim de cobertura. Os moradores desta zona serão os primeiros em Macau a utilizarem o gás natural, que consiste numa fonte energética mais limpa e que durante a combustão produz menos fuligem que os produtos derivados do petróleo, permitindo assim uma melhor protecção do ambiente e que em termos de preço é também mais competitiva. Além disso, nesta zona será executado a primeira rede para a água reciclada em Macau que será utilizada nos autoclismos. As condutas interiores do edifício do sistema de água e do sistema de água reciclada serão absolutamente individuais, sendo a água reciclada utilizada nos autoclismos das fracções habitacionais. O sistema para a água reciclada e suas componentes serão distinguidas a cor violeta. Além disso, será aplicadas lâmpadas fluorescentes LED no sistema o sistema de iluminação pública, que consiste numa solução bastante mais ecoeficiente, de baixo consumo de electricidade e de longa durabilidade, e que comparativamente com as antigas lâmpadas incandescente com filamento de tungsténio permite uma redução do consumo de electricidade na ordem dos 60%, proporcionando assim um melhor ambiente habitacional. A zona da habitação pública de Seac Pai Van disporá de instalações diversificadas de transportes, serviços sociais e comércio, incluindo centro de saúde, biblioteca, escolas, centro de acção social, creches, lar de cuidados para idosos, parque de estacionamento, centro de dia para idosos, bancos, mercado de venda de produtos secos, supermercado, estabelecimentos das comidas e bebidas, pastelarias, lojas de comércio a retalho e de serviços, bem como será dotada com todas as instalações sociais necessárias. Os equipamentos sociais para o uso quotidiano dos residentes vão entrar faseadamente em serviço, nomeadamente a creche e o centro de saúde provisório irão entrar em serviço no ano corrente. No que toca ao centro comercial com uma área aproximada de 2 000 metros quadrados, já procedeu à adjudicação destes serviços. Prevê a entrada em serviço de algumas lojas adjudicadas quando os agregados familiares se mudam para as novas habitações públicas. Alguns equipamentos sociais já se entraram na fase de elaboração de projectos e concurso público.
No futuro, estas instalações servem não só os moradores da habitação pública mas também beneficiam os residentes desta zona, procurando-se assim construir um núcleo comunitário confortável, com várias facilidades e ecológico. As instalações de apoio vão entrar em serviço de modo faseado conforme o ritmo de ocupação das habitações pelos novos residentes. Em articulação com a inauguração do complexo de habitação pública, vão ser ajustados os itinerários de autocarros actuais e vão ser acrescentados 4 itinerários rápidos. Relativamente ao trânsito, o Secretário, Lau Si Io, referiu que neste complexo de habitação pública será instalado um terminal de correspondência para articular com a instalação da estação do metro ligeiro adjacente, criará um sistema de transportes que tem por base a população, ao mesmo tempo já ponderou suficientemente as necessidades de ligação de Coloane ao metro ligeiro, reservando espaço para proceder a uma futura ligação, este é um plano de desenvolvimento a longo prazo. Actualmente, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego está a preparar a criação do serviço de autocarros para servir Seac Pai Van. Para além de ajustar 6 itinerários de autocarros que ai passam e proceder à sua paragem nesta zona, planeia, no período diurno, criar 4 itinerários rápidos que ligam o terminal de Seac Pai Van com o Terminal das Portas do Cerco, Porto Exterior, Estrada de Ferreira do Amaral, e Barra, bem como criar 1 itinerário nocturno, com vista a facilitar a deslocação dos residentes para esses Terminais principais com o serviço de correspondência para os diferentes lugares de Macau, os 4 itinerários rápidos vão entrar em serviço faseadamente, e os seus horários de frequência também vão ser ajustadas de acordo com a procura. Construção em simultâneo das infra-estruturas adjacentes ao complexo da habitação pública, e a construção do parque de estacionamento público para responder às necessidades de estacionamento Em articulação com o Plano de Urbanização de Seac Pai Van e a construção de habitação pública na mesma zona, o Governo está a realizar as obras de infra-estruturas viárias da primeira fase, do Plano de Urbanização de Seac Pai Van, em Coloane, as obras incluem o nivelamento, colocação e instalação dos colectores do sistema de drenagem, água reciclada, caixas para os cabos dos semáforos, pavimentação, colocação de sinalização de trânsito, construção das ruas e arborização dos espaços Durante o período de execução das obras das infra-estruturas, foram adoptadas várias medidas novas, no sentido de criar formas de execução das obras mais eficientes, e foram acrescentados equipamentos mecânicos, para evitar, no curto prazo, a reescavação e mudança dos cabos subterrâneos. Em simultâneo foi solicitado às respectivas empresas concessionárias para procederem à instalação dos cabos subterrâneos, nomeadamente de telefone, de energia eléctrica, de abastecimento de água, de gás natural e de televisão por cabo. Por outro lado, o Governo irá construir um parque de estacionamento público, para responder no futuro à necessidade de lugares de estacionamento. Em Seac Pai Van estão previstos 5 parques de estacionamento, 3 deles já foi concluída a construção, têm capacidade para 1 058 lugares de estacionamento para veículos ligeiros e 1 522 lugares de estacionamento para motociclos, após a conclusão da construção dos restantes dois parques de estacionamento, a capacidade total será de mais de 1 600 lugares de estacionamento para veículos ligeiros e mais de 1 800 lugares de estacionamento para motociclos. A mudança faseada dos agregados familiares para a nova habitação económica, esforçamo-nos para que no primeiro semestre possa ser organizada a mudança dos agregados familiares para a nova habitação social Até finais de 2012, no Edifício Koi Nga já se procedeu à atribuição antecipada de 1 269 fracções, no Edifício Ip Heng já se procedeu à atribuição antecipada de 309 fracções, a atribuição antecipada das fracções do Edifício On Son vai ser iniciada a partir do dia 23 deste mês. Estes dois edifícios prevêem concluir as assinaturas do contrato-promessa de compra e venda em Fevereiro de 2013, em seguida vai ser organizada a mudança faseada dos agregados familiares para a nova habitação pública. Quanto à atribuição antecipada da habitação social, em Novembro de 2011 já foram notificados todos os 340 agregados familiares da lista de espera da habitação social de Coloane. Em Dezembro foram notificados os 450 agregados familiares que apresentaram o seu pedido de habitação social na Taipa, em 2003 e 2005, para apresentarem os seus documentos. Ao mesmo tempo, foram notificados os 930 agregados familiares que apresentaram o seu pedido de habitação social em Macau, em 2003 e 2005, para apresentarem os seus documentos. Esforçamo-nos para efectuar a atribuição antecipada faseada das fracções, do Edifício Lok Kuan, no primeiro trimestre do ano corrente. Nos primeiros dois meses prevê-se tratar das formalidades relativas à entrega mensal de habitações a 200 agregados familiares, em seguida a situação vai ser analisada e, caso seja necessário, proceder-se-á aos devidos ajustamentos.
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Hoje (dia 15), os Serviços de Saúde foram notificados de vários casos de infecção colectiva de gripe em 2 estabelecimentos escolares e uma creche. As escolas reportadas e o número de alunos doentes são, respectivamente, a Escola São Paulo, localizada na Rampa dos Cavaleiros, com 6 alunos da Turma K1F; a Escola Secundária Pui Va, localizada na Baixa da Taipa, com 3 alunos da turma K1B da Secção Primária e Infantil. Todos os alunos afectados das instituições supracitadas apresentaram sintomas do tracto respiratório, nomeadamente, febre, tosse, dor de garganta. Por sua vez, 4 crianças da turma 2C da Creche Santa Maria Mazzarello localizada na Rua da Praia do Manduco apresentaram febre. Nenhum dos alunos afectados foi submetido à vacina antigripal sazonal para 2012-2013 e todos eles recorreram às entidades médicas para tratamento, não havendo casos de internamento ou casos críticos. Os Serviços de Saúde enviaram pessoal para proceder à recolha das amostras do tracto respiratório de alguns alunos doentes, para efeitos das análises laboratoriais e a creche e as escolas acima mencionadas aplicaram as medidas de controlo da infecção, tais como, o reforço na desinfecção, limpeza e manutenção da ventilação de ar no interior das instalações e o cumprimento rigoroso da norma que os alunos doentes não podem ir à escola. Os Serviços de Saúde mantêm o sistema de vigilância epidemiológica sobre a situação gripal das escolas e das comunidades, bem como prestam administração gratuita da vacina contra a gripe sazonal para as crianças, idosos e portadores das doenças crónicas e seus cuidadores. Os cidadãos que reúnam as condições podem levar consigo o Registo individual de vacinação contra a gripe sazonal ou o Bilhete de Identidade de Residente de Macau e recorrerem directamente aos respectivos Centros de Saúde, posto de vacinação do Hospital Kiang Wu, consulta externa do Hospital da Universidade de Ciências e Tecnologia, e Clínica dos Operários para se submeterem à vacina. Os Serviços de Saúde salientam que, normalmente, a vacina contra a gripe produz efeitos pelo menos 3 semanas após a sua administração e, com a chegada do período de pico de gripe, apelam também aos cidadãos qualificados para se submeterem à vacina o mais rápido possível, não necessitando a marcação prévia para a vacinação. Para mais informações, os interessados podem navegar no Sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo/vaccine/) ou recorrer à linha verde n.o 28 700 800.
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O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, afirmou, hoje (15 de Janeiro) que a aplicação e execução do regime de prevenção e controlo do tabagismo, desde a entrada em vigor há um ano, tem decorrido da melhor forma, com o apoio e coordenação de diferentes sectores da sociedade do território. E, adiantou que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) continuará a auscultar opiniões estando confiante de que a situação de execução de controlo de tabagismo será cada vez melhor.
Ao ser questionado, relativamente à situação nos casinos, Cheong U recordou que depois da entrada em vigor do regime especial para as salas de jogo há quinze dias e apesar da aplicação das disposições terem o apoio e colaboração do sector do jogo, o processo de execução implica algum tempo para verificar se existe espaço para aperfeiçoamento. O mesmo responsável acrescentou que as autoridades continuarão a fiscalizar o cumprimento rigoroso da lei, para salvaguarda da saúde pública e garantia, gradualmente, de um ambiente sem tabaco em Macau.
O Secretário reiterou que o governo continuará a auscultar opiniões de diferentes sectores e acredita que, com o esforço conjunto dos respectivos serviços e de todos os cidadãos, o trabalho de controlo de tabagismo, nomeadamente nos casinos, será cada vez mais perfeito.
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A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) vai expor, nos termos da Lei do Recenseamento Eleitoral, os cadernos de recenseamento das pessoas singulares e colectivas durante dez dias sucessivos, ou seja, de 16(4.ª feira) a 25(6.ª feira) de Janeiro do corrente ano (incluindo sábado e domingo), no r/c do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, n.° 162, cujo horário de exposição dos cadernos é das 09:00 às 18:00, sem interrupção. O SAFP apela aos interessados que consultem, nos termos da lei, os cadernos de recenseamento e reclamem, junto do SAFP, por escrito, sobre os eventuais erros ou omissões aí constantes, durante o prazo de exposição. Além disso, as pessoas singulares recenseadas podem ainda através das máquinas para a inscrição automática no recenseamento eleitoral, colocadas na Zona para o Recenseamento Eleitoral sita no r/c do Edifício Administração Pública e no 1.° andar do Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, ou mediante a introdução da palavra-passe atribuída para o efeito ou através da conta e-Pass, aceder ao website do Recenseamento Eleitoral www.re.gov.mo para consultar os dados que lhe dizem respeito, constantes nos cadernos de recenseamento. Os representantes das pessoas colectivas recenseadas também podem aceder ao mesmo website para consultar os dados no ficheiro electrónico que lhes diz respeito, constante nos cadernos de recenseamento das pessoas colectivas. Os cadernos de recenseamento vão estar expostos durante dez dias sucessivos, a partir de 16 de Janeiro De acordo com a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, são utilizados em quaisquer eleições os últimos cadernos de recenseamento cuja exposição ocorreu antes da publicação da data do próximo acto eleitoral, pelo que, os interessados devem confirmar pessoalmente se estão ou não registados nos cadernos de recenseamento, para poderem participar no mesmo. Nos cadernos de recenseamento expostos em Janeiro de 2013, constam os dados dos eleitores que reuniram, até 31 de Dezembro de 2012, os requisitos para o recenseamento e cujos pedidos de inscrição foram apresentados e aceites pelo SAFP. Além disso, as inscrições suspensas ou canceladas, ao abrigo da lei, estão devidamente assinaladas nos mesmos cadernos. Nos termos da lei, os pedidos de inscrição que forem apresentados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2013 e vierem a ser aceites, constarão apenas nos cadernos de recenseamento que serão elaborados e expostos em Janeiro de 2014. 277 153 pessoas singulares recenseadas e 719 pessoas colectivas recenseadas De acordo com dados estatísticos, em 2012 deram entrada no SAFP 26 909 novos pedidos de inscrição no recenseamento eleitoral das pessoas singulares, dos quais 2 102 foram pedidos de inscrição antecipada, segundo a legislação em vigor, de residentes permanentes com 17 anos de idade e, em 2012 foram canceladas 1 298 inscrições de eleitores singulares por motivo de falecimento, sentença judicial ou doença do foro psiquiátrico. Além disso, 12 781 eleitores singulares comunicaram, nos termos da lei, ao SAFP a alteração de dados. Até 31 de Dezembro de 2012, encontravam-se recenseadas em Macau 277 153 pessoas singulares (incluindo as que formalizaram a inscrição antecipada mas que não perfizeram ainda 18 anos de idade), um acréscimo de 10,18% em comparação com o número de inscritos registado em 31 de Dezembro de 2011 (251 542). No que diz respeito ao recenseamento das pessoas colectivas, aos cadernos de recenseamento de 2013 foram adicionadas 6 novas inscrições, e serão canceladas 48 inscrições e suspensas 21, respectivamente. Existem em 2013, 719 inscrições válidas, cujos dados constam nos cadernos de recenseamento das pessoas colectivas expostos ao público. Inscrições das pessoas colectivas suspensas ou canceladas por motivo de não terem apresentado o relatório anual nos termos da lei As pessoas colectivas reconhecidas como pertencentes a determinado sector devem, nos termos da Lei do Recenseamento Eleitoral em vigor, enviar, até ao último dia útil do mês de Setembro de cada ano, o respectivo relatório final anual à comissão responsável pela emissão do parecer relativo ao pedido de reconhecimento das pessoas colectivas, que será posteriormente remetido ao Chefe do Executivo, e cada comissão divulga as referidas informações através de jornais ou website. Analisados globalmente os dados fornecidos pelas diversas comissões competentes, o SAFP verificou que, nos últimos quatro anos, em quase todos os sectores existiu um certo número de pessoas colectivas eleitoras que não apresentaram, nos termos da lei, o relatório final anual. Segundo o estipulado na lei, as pessoas colectivas eleitoras que não apresentaram o relatório final anual e que, dentro de cinco anos voltem a não o apresentá-lo, a sua inscrição será suspensa a partir do ano seguinte. Assim, as inscrições de 21 pessoas colectivas recenseadas que não apresentaram o relatório final anual, nos termos da lei, em 2012, nem em 2009, 2010 ou em 2011, serão suspensas após o prazo da data de exposição dos cadernos de recenseamento em 2013. Caso estas pessoas colectivas eleitoras venham a apresentar o relatório final anual em 2013, a validade da inscrição só poderá ser restituída após a exposição dos cadernos de recenseamento em 2014. Nos termos do n.° 2 do artigo 35.° da Lei do Recenseamento Eleitoral em vigor, a pessoa colectiva que tenha a inscrição suspensa e não apresente, nos cinco anos subsequentes a essa suspensão, o relatório final anual nos termos previsto no artigo 30.°, vê a sua inscrição no recenseamento eleitoral cancelada a partir da data do termo da exposição dos cadernos de recenseamento que tiver lugar imediatamente a seguir aos cinco anos subsequentes à referida suspensão. Após a exposição dos cadernos de recenseamento (Janeiro de 2013), serão canceladas as inscrições de 48 pessoas colectivas eleitoras por não terem apresentado o relatório final anual, assim, o reconhecimento de uma associação como representativa de um sector não mantém a sua validade após o cancelamento da inscrição. De acordo com o n.° 1 do artigo 31.° da Lei do Recenseamento Eleitoral, o reconhecimento de uma associação faz depender a validade do reconhecimento da apresentação anual do relatório final anual. Neste caso, e conjugado os artigos 34.° a 36.° do mesmo diploma, verifica-se que a validade do reconhecimento depende do cumprimento das regras relativas à apresentação do relatório final anual, e o incumprimento destas regras leva à caducidade do reconhecimento. Caso uma pessoa colectiva pretenda voltar a inscrever-se no recenseamento eleitoral deverá submeter-se ao disposto nos artigos 26.° e seguintes da Lei do Recenseamento Eleitoral. As associações e os organismos podem inscrever-se no recenseamento de pessoas colectivas após estarem registadas na Direcção dos Serviços de Identificação, terem sido reconhecidas como pertencentes ao respectivo sector há, pelo menos, 4 anos e terem adquirido personalidade jurídica há, pelo menos, 7 anos. SAFP prevê a publicação da lista das pessoas colectivas eleitoras nos termos da lei no próximo mês Após a exposição dos cadernos de recenseamento eleitoral, o SAFP prevê a publicação, nos termos da lei, a partir do próximo mês, da lista das pessoas colectivas eleitoras, na qual constará a designação, sede e meios de contacto das pessoas colectivas inscritas nos cadernos de recenseamento, bem como o nome completo dos respectivos representantes. O SAFP apela aos responsáveis das pessoas colectivas para consultarem e confirmarem se os elementos constantes na lista estão correctos. Os dados estatísticos sobre o recenseamento eleitoral estão disponíveis no website www.re.gov.mo. Para qualquer informação sobre a exposição dos cadernos de recenseamento, ligue para os n.°s 89871704 ou 88668866.
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