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Para promover a diversificação adequada das indústrias locais, transformando Macau num centro mundial de turismo e lazer, o Governo da RAEM está empenhado em promover o crescimento acelerado do sector com potencialidades de desenvolvimento sustentável, designadamente, o sector de convenções e exposições. Pelo exposto, a Direcção dos Serviços de Economia irá lançar o "Plano de Apoio a Reuniões Internacionais e Feiras Profissionais", a partir de 1 de Janeiro de 2014, com vista a enriquecer e aumentar mais conteúdo e qualidade desses eventos através do presente Plano, aumentando constantemente a competitividade do sector de convenções e exposições e promovendo Macau como destino para realização de reuniões e feiras a níveis internacionais e profissionais. Os candidatos qualificados que irão realizar as reuniões internacionais e feiras profissionais referidos no Plano em Macau serão prestados uma série de apoios e assistências. Relativamente à organização de reuniões internacionais (eventos confirmados), o Plano irá prestar apoios básicos na propaganda, bem como apoios financeiros na área de alojamento para participantes gerais, alimentação, alojamento e transporte dos oradores principais e chefes de delegações, propaganda e promoção, interpretação e tradução, cerimónia de abertura e renda do recinto aplicada às exposições que se realizem no mesmo local do evento. No que toca à organização de feiras profissionais (eventos confirmados), além dos apoios básicos, será concedida ainda apoios financeiros enquadrados no âmbito das rendas do recinto da exposição, alojamento para participantes gerais, instalações, cerimónia de abertura, alojamento e transporte dos compradores qualificados, logística e transporte de objectos para exposição, bem como propaganda e promoção. Para dar a conhecer melhor os pormenores do "Plano de Apoio a Reuniões Internacionais e Feiras Profissionais", a DSE irá realizar uma sessão de apresentação destinado ao mesmo plano, que terá lugar no dia 18 de Dezembro, às 11:00, no 7.º andar do Edf. Banco Luso Internacional da Rua do Dr. Pedro José Lobo. Os interessados podem efectuar a sua marcação entre os dias 11 a 13 de Dezembro, durante as horas de expediente, contactando através dos telefones n.ºs 8597 2352 (Sra. Lei) ou 8597 2200 (Sra. Lo) do Departamento de Desenvolvimento de Convenções e Exposições e das Actividades Económicas da DSE.
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Hoje (dia 10), os Serviços de Saúde foram notificados de um caso de infecção colectiva de gripe num jardim de infância. O caso reportado recai no Jardim de Infância da Escola São Paulo, localizado nos n.os 12-14 da Rampa dos Cavaleiros, tendo sido afectados no total 10 alunos e 11 alunas das Turmas K1A, K1B, K1C e K1D. Todos os 21 doentes da instituição supracitada apresentaram sintomas do tracto respiratório superior, nomeadamente, febre, tosse e pingo no nariz, sendo o estado dos doentes estável. Três alunos foram internados por febre alta, bronquite ou pneumonia brônquica. Um deles ficou curado e teve alta hospitalar, e o estado dos outros dois é satisfatório. Uma parte dos alunos afectados foi submetida à vacina antigripal sazonal para 2013-2014. Os Serviços de Saúde enviaram pessoal para proceder à recolha das amostras do tracto respiratório de alguns alunos doentes, para efeitos das análises laboratoriais, e a escola acima mencionada aplicou as medidas de controlo da infecção, tais como, o reforço na desinfecção, a limpeza e manutenção da ventilação de ar no interior das instalações e o cumprimento rigoroso da norma que os alunos e trabalhadores doentes não podem ir à escola. Actualmente, os Serviços de Saúde estão a monitorizar estreitamente a situação epidemiológica da gripe em escolas e na comunidade, estando disponível, a título gratuito, a administração da vacina sazonal antigripal para os residentes locais, como as crianças, idosos e portadores de doenças crónicas, bem como os seus cuidadores. Os residentes qualificados podem deslocar-se pessoalmente aos Centros de Saúde, Posto de Vacinação do Hospital Kiang Wu, Consulta Externa do Hospital Universitário de Ciência e Tecnologia de Macau e à Clínica dos Operários, munidos do Registo Individual de Vacinação contra a Gripe Sazonal ou Bilhete de Identidade de Residente de Macau para efeitos de vacinação. Os Serviços de Saúde salientam que geralmente, a vacina antigripal só produz efeitos pelo menos 3 semanas após a sua administração. Com a aproximação do período de pico da gripe, os Serviços de Saúde apelam aos cidadãos qualificados que se submetam o mais brevemente à vacina, não sendo necessária a marcação prévia para a vacinação. Para mais informações sobre a vacinação, pode-se navegar na página electrónica dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo/vaccine/) ou ligar para a linha aberta n.o 28700 800.
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Os dezasseis (16) casinos que não satisfizeram as exigências na nova medição da qualidade do ar eram obrigados a apresentar até hoje (10 de Dezembro) a planta de redução da dimensão das áreas para fumadores e o plano de aperfeiçoamento. Até à tarde de hoje, ou seja, até às 17h45 do dia 10 de Dezembro, os oito (8) casinos que já entregaram os respectivos dados foram o "Club VIP Legend" e o "Casino Diamond" da Sociedade de Jogos de Macau, S.A.; o "Casino StarWorld" da Galaxy Casino, S.A.; o "Mocha Hotel Royal", o "Mocha Hotel Taipa Square", o "Mocha Golden Dragon", o "Mocha Hotel Sintra" e o "Casino Taipa Square" do Melco Crown (Macau), S.A.. Os Serviços de Saúde reiteram que, após a recepção da planta de redução da dimensão das áreas para fumadores e o plano de aperfeiçoamento apresentado pelos casinos, os Serviços de Saúde, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes vão proceder à examinação e verificação "in loco", em conformidade com os dados apresentados, bem como vão diligenciar com a maior brevidade possível o respectivo trabalho de apreciação e aprovação. Logo que as plantas forem aprovadas, os casinos começarão a implementar uma nova dimensão das áreas para fumadores. A par disso, foram encerrados o "Mocha Marina Plaza" e o "Mocha Lan Kwai Fong" do Melco Crown (Macau), S.A.. Por sua vez, o "Casino Jimei", o "Casino Emperor Palace", o "Casino Lan Kwai Fong", o "Casino Kam Pek", o "Casino Grandview (Macau Jockey Club)" e o "Casino Golden Dragon" ainda não apresentaram a planta de redução da dimensão das áreas para fumadores e o plano de aperfeiçoamento. Assim, os Serviços de Saúde procederão às formalidades necessárias, de acordo com a respectiva lei e os regulamentos.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, recebeu, hoje (10 de Dezembro) na sede do Governo, o presidente da Federação de Juventude de Macau, Ma Chi Ngai, e novos membros da direcção, trocando opiniões sobre assuntos relacionados com os jovens de Macau. Chui Sai On começou por congratular o sucesso das eleições dos novos corpos directivos da referida Federação e incentivou-os a empenharem-se nos seus trabalhos, promovendo os assuntos na área da juventude, incluindo a comunicação dinâmica com outras associações locais, intercâmbio e aprendizagem com associações das regiões vizinhas do mesmo ramo. E ainda a ajudar os jovens locais a ter uma visão mais aberta e virada para a comunidade internacional, estabelecer ligações com organizações congéneres do exterior para assimilar as experiências de sucesso e assim contribuir para o aperfeiçoamento contínuo dos assuntos ligados à juventude. Sublinhou ainda que o governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) vai continuar, como até agora, a apoiar o desenvolvimento activo e saudável dos jovens locais. Por sua vez, Ma Chi Ngai agradeceu o apoio ao Chefe do Executivo e fez uma breve apresentação sobre os trabalhos relacionados com a mudança de direcção, afirmando que, desta vez, foi adoptado um método eleitoral diferente, o qual elevou a concorrência e acabou por trazer "sangue novo" à estrutura organizativa. Durante o encontro, o presidente da Federação aproveitou para apresentar o plano de trabalho para o ano de 2014, referindo que vão continuar a consolidar o projecto de participação dos jovens na vida política, como também vão aproveitar ao máximo as políticas de apoio do governo, no sentido de promover, essencialmente, o Plano de Apoio a Jovens Empreendedores. Além disso, afirmou que se vai fazer o possível para organizar-se o Fórum BOAO para jovens, com o objectivo de permitir aos associados oportunidades de aprendizagem com organizações estrangeiras. Estiveram também presentes no encontro, quatro vice-presidentes da Federação de Juventude de Macau, Cheong Chit, Duarte Tavares Alves, U Wai Ang e Choi Meng Wai, a presidente da direcção, Chan Sao Chai, e ainda o chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, e a secretária-geral do Conselho Executivo, O Lam.
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O Chefe do Executivo irá deslocar-se, entre os dias 16 e 19 de Dezembro, a Pequim em missão oficial de serviço. Durante a estadia em Pequim, será recebido por dirigentes do Estado e apresentará o balanço dos trabalhos do Governo da RAEM durante o corrente ano e os principais pontos das Linhas de Acção Governativa para o ano de 2014. O Chefe do Executivo terá ainda encontros com dirigentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Administração Nacional de Turismo, entre outros. Da delegação fazem parte o Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, a Secretária-geral do Conselho Executivo, O Lam, o Director do Gabinete de Comunicação Social, Victor Chan, a Chefe da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, Hong Wai, o Coordenador do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, Daniel Fung, o assessor do Gabinete do Chefe do Executivo, Kou Chin Hung, entre outros. Durante a ausência do Chefe do Executivo, a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, exercerá as funções interinas de Chefe do Executivo.
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A última edição da revista do Conselho de Consumidores, "O Consumidor, nº 242", vem publicar os principais assuntos que têm a ver com os resultados da recolha e análise do nível e qualidade das águas engarrafadas realizadas pelo CC em conjunto com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, e uma apresentação dos conteúdos e função da "Lista dos Supermercados Mais Baratos de Macau" lançada recentemente pelo CC
Atendendo à elevada preocupação que o CC e o IACM têm no que diz respeito à qualidade das águas engarrafas, ambos os serviços criaram em conjunto um mercanismo de cooperação, no sentido de recolher e analisar o nível e os componentes das águas engarrafadas. Os resultados desta análise feita pelo CC em conjunto com o IACM mostram que todas as amostras passaram no teste, e os mesmos podem ser encontrados na última edição da revista do Conselho de Consumidores, "O Consumidor, nº 242".
O CC referiu que, atendendo à situação de oferta das águas engarradas no mercado, ambos os serviços têm vindo a proceder anualmente e em conjunto a recolha e análise das diferentes marcas de águas engarrafadas. A cooperação entre ambos consegue produzir um determinado grau de resultados que beneficia para a supervisão da qualidade das águas engarrafas, e esta cooperação vai manter, com vista a proteger a saúde dos consumidores.
Por outro lado, a partir de Outubro, o Conselho de Consumidores ampliou o âmbito da investigação geral aos preços dos produtos vendidos nos supermercados, e, efectuou a separação das tarefas de investigação em 8 zonas em dentro de 6 freguesias de Macau, no sentido de recolher os preços de mais de 340 tipos de produtos comercializados em mais de 90 supermercados espalhados em Macau. Para elevar as funções do "Posto das Informações de Preços dos produtos à Venda nos Supermercados", além da divulgação da lista comparativa dos preços dos produtos vendidos em cada supermercado que tem por base os resultados da investigação, o Conselho de Consumidores tomou a iniciativa de criar uma "Lista dos Supermercados Mais Baratos de Macau" através da recolha efectuada mensalmente dos preços de 27 mil produtos, a qual mostra directamente os 5 primeiros supermercados, em dentro de mais de 90 supermercados de Macau, que possuem produtos mais baratos, incluindo uma análise que identifica a zona de Macau que possui mais produtos baratos à venda. Para visualizar as referidas informações e proceder as respectivas comparações, basta os consumidores acederem à página electrónica deste Conselho.
Os outros conteúdos da revista "O Consumidor, nº 242" incluem a situação relativa a assinatura do protocolo de cooperação entre CC e Direcção-Geral do Consumidor de Portugal, e, um texto especial que destaca os pontos importantes da "Lei de Defesa dos Direitos e Interesses dos Consumidores", Lei esta que entrou em vigor em Outubro do corrente ano no interior da China.
Os cidadãos interessados podem obter gratuitamente a revista nº 242 do Conselho de Consumidores no balcão de atendimento ao público do rés-do-chão, nº 24A, do Edifício Cheong Heng da Avenida de Horta e Costa, no 1º andar da parte exclusiva do Conselho de Consumidores da zona M do Centro de Serviços da RAEM, nº 52, da Rua Nova da Areia Preta, no Centro de Informações ao Público da Vicky Plaza da Rua do Campo, na Plaza Cultural de Macau, nas bibliotecas que funcionam sob a tutela do Instituto Cultural ou na Biblioteca Pak Kok Ting. Os cidadãos podem também visualizar os referidos conteúdos na página electrónica deste Conselho (www.consumer.gov.mo). Para qualquer esclarecimento, os consumidores podem contactar este Conselho por telefone nº 8988 9315 (linha aberta).
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A Universidade de Macau (UM) realiza, (dia 7), a Cerimónia de Outorga dos Graus Académicos de 2013 no novo campus na Ilha de Hengqin. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, presidiu à Cerimónia em representação do Chefe do Executivo da RAEM e Chanceler da UM,
Durante a cerimónia, foram atribuídos os graus de licenciado, mestre e doutor. Foram também outorgados os graus de Doutor honoris causa ao Professor Doutor Jiang Shusheng, ao Professor Doutor Sérgio Machado dos Santos e ao Professor Doutor Yu Kwang-chung. Esta cerimónia, a primeira a realizar no novo campus, contou com a presença de várias entidades, nomeadamente responsáveis do governo, membros da Assembleia e do Conselho da Universidade, doadores à UM e patrocinadores de bolsas de mérito, representantes do sector da educação, assim como personalidades da sociedade, pais e professores e os funcionários da UM.
O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, acredita que com o novo campus na Ilha de Hengqin, a UM vai melhorar vários aspectos do seu funcionamento e, sobretudo, o novo modelo pedagógico. Através da educação especializada, educação holística, investigação e educação através de estágio no âmbito deste modelo, serão formados profissionais altamente qualificados. O responsável referiu que um dos maiores acontecimentos da UM neste ano foi a inauguração do seu novo campus na Ilha de Hengqin. Foi um dos projectos-piloto no âmbito da cooperação entre Guangdong e Macau, demonstrando a potencialidade e dinamismo do sistema sociopolítico. Este governante afirmou ainda que em consonância com a orientação "Construir Macau através da formação de talentos", o governo continuará a promover a educação para formar profissionais necessários ao progresso social e, portanto, continuará a apoiar o desenvolvimento da Universidade de Macau.
O reitor da UM, Prof. Wei Zhao disse que o primeiro grupo de alunos graduados no novo campus tem um significado histórico para a UM. O mesmo afirmou que a instituição vai aproveitar as condições favoráveis para elevar o seu nível académico. Com o novo modelo pedagógico e as novas faculdades e disciplinas, a instituição vai contribuir para a diversificação económica de Macau e para a melhoria da qualidade de vida da população em geral. No novo campus, serão realizados mais projectos de investigação de padrões internacionais para elevar o sistema de ensino e investigação a um patamar internacional. Além disso, a UM empenhar-se-á no aperfeiçoamento do sistema de gestão, de forma a garantir a autonomia académica e a reconhecer o desempenho de excelência.
O Professor Doutor Jiang Shusheng proferiu um discurso em representação dos doutores honoris causa deste ano. Enfatizou que, sob a liderança do Governo da RAEM, o território alcançou não só o crescimento económico e a estabilidade social, como também um progresso notável na área da educação, sendo a UM o melhor exemplo dos sucessos obtidos nesta área. Realçou igualmente que, passados mais de trinta anos, a UM conseguiu resultados significativos em vários domínios, designadamente na investigação científica, na reforma pedagógica e na formação de talentos, encaminhando rumo a uma universidade de primeira classe mundial.
Na qualidade de representante dos graduados, Tam Hou Kuan, estudante da Faculdade de Ciências e Tecnologia, agradeceu a todos os professores pela sua orientação, estímulo e inspiração, assim como aos funcionários dos diversos departamentos da Universidade. O estudante acredita que o novo campus proporcionará aos alunos um melhor ambiente de estudos e de investigação e que a UM poderá formar mais quadros qualificados que vão contribuir para Macau, a China e todo o mundo.
Neste ano, graduaram-se mil e setecentos alunos, que estudaram nas Faculdades de Letras, de Gestão de Empresas, de Ciências de Educação, de Direito, de Ciências Sociais, de Ciências e Tecnologia e do Instituto de Ciências Médicas Chinesas. De entre estes graduados, quarenta e cinco concluíram o curso do Colégio de Honra. À tarde do mesmo dia, cada faculdade/instituto também realizou a sua própria cerimónia de graduação.
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Realizar-se-á nos próximos dias 11 e 12 de Dezembro no Salão de Convenções do Centro de Ciência de Macau, Avenida Dr. Sun Yat-Sen, NAPE, das 9:30 às 17:30 e das 9:30 às 18:00, uma conferência sobre "Protecção dos Direitos Fundamentais – Direitos Culturais: A Protecção da Cultura e do Património", organizado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária, inserida no 2.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau. Esta conferência tem como objectivos: Providenciar, a nível nacional e internacional, uma plataforma de diálogo e o intercâmbio de ideias nas áreas dos direitos culturais e defesa de património cultural; • Aumentar a compreensão das realidades e necessidades na área de protecção cultural e patrimonial, bem como fornecer casos de "boas práticas"; e • Debater alguns tópicos pertinentes da actualidade em matéria de protecção cultural e patrimonial. Neste contexto, a conferência terá em foco os seguintes grandes temas: 1. Os Direitos Culturais no Direito Internacional;
2. A Salvaguarda dos Direitos Fundamentais na União Europeia – Direitos Culturais;
3. A Protecção Constitucional e Jurídica dos Direitos Culturais na China;
4. A Protecção dos Direitos Culturais em Macau no Direito Internacional;
5. A Protecção de Direitos Culturais e de Patrimónios Culturais de Macau;
6. A Protecção da Cultura na Lei Básica;
7. A Relevância dos Direitos Humanos Fundamentais para o Desenvolvimento do Direito Privado no Futuro;
8. A Protecção dos Direitos Culturais no Direito Penal Internacional;
9. Necessitam os Direitos Culturais de uma protecção contra a cibercriminalidade?
10. A Protecção dos Direitos Culturais: Cultura e Património na Experiência Jurídica e Judiciária Portuguesa;
11. A Protecção do Património Cultural da Região Administrativa Especial de Macau;
12. As Limitações dos Direitos Culturais à Propriedade Privada;
13. Problemas Relativos ao Regime de Direitos de Autor sob a perspectiva dos Direitos Culturais;
14. Os Direitos Culturais em Direito Internacional do Comércio como exemplificado pela Lei de Segurança de Alimentação de Macau;
15. Os Direitos Culturais e as suas Implicações no Comércio de Serviços. Esta iniciativa conta com quinze sessões de intercâmbio / debate bem como a presença de peritos oriundos do Interior da China, RAEM, Holanda, Portugal e Alemanha. A conferência será proferida em Mandarim, Cantonense, Português e Inglês, com tradução simultânea em todas as sessões. O 2.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, no qual se insere esta conferência, tem como objectivo principal a "Consolidação do Sistema Jurídico de Macau" e irá decorrer até Dezembro de 2013. A execução do Programa de Cooperação é coordenada pela Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, envolvendo diversos outros organismos e serviços públicos da RAEM.
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Na sequência do projecto de lei intitulado Regime Jurídico de Acreditação, Registo, Inscrição e Qualificação para o Exercício de Funções Profissionais nos Domínios da Construção Civil e do Urbanismo ter sido aprovado na generalidade na Assembleia Legislativa, a DSSOPT veio ultimamente, a pedido da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau, lhes apresentar o seu teor e recolher a opinião dos seus associados. A Subdirectora da DSSOPT, Chan Pou Ha, referiu que a aprovação e aplicação deste diploma legal permitirá responder as necessidades da população e que a Administração espera também aproveitar a presente oportunidade para a criação dum mecanismo que proporcione aos profissionais nos domínios da construção civil e do planeamento urbanístico melhores condições para o desenvolvimento sustentável para o exercício da sua actividade. Tratamento separado da acreditação profissional e da inscrição Por ocasião do 14.º aniversário do estabelecimento da RAEM e do seminário de apresentação do Regime Jurídico de Acreditação, Registo, Inscrição e Qualificação para o Exercício de Funções Profissionais nos Domínios da Construção Civil e do Urbanismo, presidido pelo presidente da associação, Lao Weng Seng, e pelo presidente da direcção, Che Si Fan, e que contou também com a presença de cerca de 30 membros da direcção e do conselho fiscal da associação, que teve lugar no passado dia 4 de Dezembro, na sede da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau, os representantes da DSSOPT foram convidados para esclarecer em pormenor e debater com o sector da construção as disposições relativas a criação do Conselho de Arquitectura e Engenharia, a sua redacção e os aspectos que mereceram a sua acrescida atenção.
A subdirectora da DSSOPT referiu ainda que actualmente a qualificação e as responsabilidades dos técnicos responsáveis pela elaboração do projecto, direcção e execução da obra estão sujeitos ao cumprimento do disposto no Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 79/85/M, e que os técnicos devem antes estar inscritos na DSSOPT para o exercício da sua actividade. Além disso, este novo diploma legal foi ainda acrescido o registo da qualificação profissional e dividido o aspecto da inscrição e do exercício das suas funções.
Ao Conselho de Arquitectura e Engenharia (CAE) caberá a qualificação profissional e o registo. Os residentes da RAEM, licenciados nas áreas de especialização, que tenham completado um período de estágio de, pelo menos, dois anos a tempo inteiro ou de cinco anos a tempo parcial, podem requerer o registo no CAE. Além disso estão ainda previstas disposições transitórias, em que para efeitos de registo no CAE, ficam dispensados do estágio e do exame, os licenciados nas áreas de especialização, que à data da entrada em vigor da presente lei já exerçam as respectivas profissões na RAEM, nos domínios da construção civil ou do urbanismo, desde que requeiram o registo no prazo de dois anos a contar daquela data. O sector da construção concorda com a criação de condições para progressão na carreira Considerando que a inscrição habilita os técnicos registados ao exercício das funções previstas neste novo diploma legal, por isso a prévia acreditação e registo na CAE consiste num pressuposto fundamental para o exercício da actividade, caso contrário os profissionais não poderão estar inscritos na DSSOPT para o exercício de funções de técnicos responsáveis pela elaboração de projecto, direcção da obra e fiscalização da obra. Assim sendo, o técnico responsável pela fiscalização da obra, nova figura introduzida neste diploma legal, está obrigado a responder perante o dono da obra em termos de fiscalização da obra e o técnico responsável pela direcção da obra está obrigado a prestação de apoio ao empreiteiro na execução da obra. Além disso foram ainda apresentados pela subdirectora os aspectos associados ao estágio, formação contínua, seguro e sanções.
Os presentes participaram dinamicamente com as suas opiniões e perguntas, sendo amplos os assuntos que mereceram a sua acrescida atenção. Lau Weng Seng é da opinião que o regime de acreditação é bastante importante para os profissionais desta área, independentemente sejam projectistas, construtores ou assessores de obra, e que permitirá articular com as directivas delineadas nas linhas de acção governativa em termos de formação de quadros locais. Além disso, esta nova legislação permitirá coadjuvar os profissionais na abertura de novos espaços para o desenvolvimento da sua actividade e criará melhores condições para os jovens poderem progredir na sua carreira.
No seminário estiveram também presentes, o Chefe do Departamento de Urbanização, Chan Weng Hei, o Chefe da Divisão de Licenciamento, Ao Peng Kin, o Chefe da Divisão de Fiscalização, José Manuel Leong, e o Engenheiro Pang Chi Meng, todos da DSSOPT, e da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau, estiveram também presentes, o vice-presidente da associação, Ao Kam Iong, o vice-presidente da direcção, Leong Keng Seng, Mak Man San e Mok Chi Wai, e o vice-presidente do conselho fiscal, Ao Peng Kuong.
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Os dezasseis casinos que não satisfizeram as exigências na nova medição da qualidade do ar eram obrigados a apresentar a planta de redução da dimensão das áreas para fumadores, o plano de aperfeiçoamento e a respectiva calendarização de realização, no prazo de trinta dias a contar de 08 de Novembro de 2013. Findo, ontem (07 de Dezembro), o prazo inicial, uma vez que os três dias, de 07 a 09 de Dezembro do corrente foram Sábado, feriado público e tolerância de ponto dos trabalhadores da função pública, por conseguinte, o referido prazo vai ser prorrogado para 10 de Dezembro do corrente.
Os Serviços de Saúde afirmam que com excepção dos dois casinos que encerraram a sua exploração da actividade, os restantes 14 casinos ainda não apresentaram a planta de redução da dimensão das áreas para fumadores, o plano de aperfeiçoamento e a respectiva calendarização de realização aos Serviços de Saúde. Os Serviços de Saúde, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes vão proceder à examinação e verificação "in loco" em conformidade com a planta de redução da dimensão das áreas para fumadores e o plano sobre as medidas e aperfeiçoamento apresentados pelos casinos, bem como vão diligenciar com a maior brevidade possível o respectivo trabalho de apreciação e aprovação. A par disso, a Administração acusou a recepção de um abaixo assinado de seis concessionárias dos casinos, sobre a proposta de criação de áreas para fumadores sem mesas de jogos no Hall do casino, na sequência da qual, os Serviços de Saúde vão proceder a negociação com a Direcção dos Serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos, e, simultaneamente, vão obter parecer jurídico.
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