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Considerando o duplo estatuto constitucional e a dupla responsabilidade constitucional do Chefe do Executivo estabelecidos pela Lei Básica, ou seja, o Chefe do Executivo representa a Região Administrativa Especial de Macau e simultaneamente é o dirigente máximo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, e que os titulares dos principais cargos são nomeados e exonerados pelo Governo Popular Central, sob indigitação ou proposta do Chefe do Executivo, constituindo o elenco governamental de coadjuvação do Chefe do Executivo na definição das políticas e na condução dos assuntos administrativos da Região Administrativa Especial de Macau, importa proceder à regulamentação das diversas garantias do Chefe do Executivo e dos titulares de principais cargos a aguardar posse, em efectividade e após cessação de funções, que constitui também uma medida necessária à implementação da Lei Básica. A fim de reforçar a construção institucional do sistema político e colmatar uma lacuna do ordenamento jurídico em relação a esta matéria, o Governo procedeu aos estudos necessários e, com base no que se encontra estabelecido no direito comparado e no regime jurídico vigente na RAEM, apresentou a proposta de lei intitulada "Regime de garantia dos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos a aguardar posse, em efectividade e após cessação de funções", para deste modo constituir um sistema justo e razoável das garantias dos titulares de cargos políticos. O conteúdo essencial da proposta de lei é o seguinte:
1. Em relação aos titulares do cargo de Chefe do Executivo
Depois de ter sido nomeado pelo Governo Popular Central para o cargo de Chefe do Executivo, este assume logo funções na preparação do futuro Governo. Propõe-se que no período que medeia entre a nomeação e a tomada de posse, lhe sejam reconhecidas certas condições de trabalho e garantias, nomeadamente a atribuição mensal de um subsídio equivalente a 90% da remuneração mensal do Chefe do Executivo, sendo-lhe ainda reconhecido o direito ao apoio administrativo e logístico. Em relação à sua protecção em matéria penal, propõe-se que sem prejuízo de poder sujeitar-se a moção de censura e ser comunicada ao Governo Popular Central para decisão da sua exoneração nos termos dos procedimentos previstos na alínea 7) do artigo 71.º da Lei Básica, o procedimento penal não é aplicável ao Chefe do Executivo durante o seu mandato. Tendo em conta o estatuto político do Chefe do Executivo, propõe-se a criação de uma subvenção mensal em virtude da cessação de funções para o ex-titular do cargo de Chefe do Executivo, de valor equivalente a 70% da remuneração mensal do Chefe do Executivo à data da cessação de funções; essa subvenção mensal deixa de ser atribuída no primeiro dia em que o ex-titular passe a exercer actividade privada remunerada. Por outro lado, prevêm-se o local de trabalho e a segurança pessoal que sejam assegurados ao Chefe do Executivo após a cessação das suas funções. 2. Em relação aos titulares dos principais cargos
Propõe-se na proposta de lei que os funcionários públicos de nomeação definitiva ou os magistrados, se forem indigitados pelo Chefe do Executivo e nomeados pelo Governo Popular Central para exercer as funções de titulares dos principais cargos, podem manter o seu lugar de origem, podendo também aposentar-se antes de exercer as funções de titulares dos principais cargos, desde que reúnam os requisitos para o efeito. Considerando que os titulares dos principais cargos a aguardar posse precisam de coadjuvar o Chefe do Executivo a aguardar posse na execução de certos trabalhos, prevê-se na proposta da lei que lhes sejam asseguradas as garantias e condições de trabalho necessárias, sendo-lhes atribuídos mensalmente um subsídio equivalente a 70% da remuneração mensal do principal cargo para o qual estão nomeados, assim como apoio administrativo e logístico. A proposta de lei também propõe a criação de um regime de compensação em virtude da cessação de funções para os titulares dos principais cargos, em que aos titulares dos principais cargos é atribuída, numa única prestação, uma compensação de valor equivalente ao produto resultante da multiplicação de 14% da remuneração mensal auferida na data da cessação de funções pelo número de meses de exercício do cargo, contados desde a data da tomada de posse até à cessação de funções. Nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 22/2009 (Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções), os ex-titulares dos principais cargos estão impedidos de exercer actividade privada após a cessação de funções, por 2 anos. Assim, propõe-se a atribuição de uma compensação adequada para obter um equilíbrio adequado, prevendo que os ex-titulares dos principais cargos têm direito a uma compensação mensal em virtude do impedimento para o exercício de actividade, equivalente a 70% da remuneração mensal auferida na data da cessação de funções. Esta compensação deixa de ser atribuída no primeiro dia em que o ex-titular passe a exercer actividade privada remunerada. 3. Disposições transitórias e finais
Com o estabelecimento da RAEM de quase 14 anos e a passagem de três Governos, é necessário assegurar certas garantias aos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos à data da entrada em vigor da presente lei, em conjugação com os regimes previstos na presente proposta de lei. Por isso, prevê-se que a subvenção mensal em virtude da cessação de funções do ex-titular do cargo de Chefe do Executivo é fixada em 70% da remuneração do actual Chefe do Executivo. Aos ex-titulares dos principais cargos à data da entrada em vigor da lei, é assegurada a compensação em virtude da cessação de funções, desde que, à data da cessação de funções, não estivessem inscritos no regime de aposentação e sobrevivência da Função Pública ou no regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos e a compensação durante o período de impedimento de exercício de actividade privada. A par disso, propõe-se também os casos de perda dos direitos. Ao Chefe do Executivo que seja objecto de censura e comunicado ao Governo Popular Central para decisão da sua exoneração nos termos dos procedimentos previstos na Lei Básica, não são reconhecidos, após cessação de funções, o direito à subvenção mensal em virtude da cessação de funções e outros direitos; aos ex-titulares que sejam condenados por crime cometido no exercício das funções, não são reconhecidos o direito à subvenção mensal ou à compensação em virtude da cessação de funções e outros direitos. 4. A proposta de lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Nos últimos anos, com a coordenação do GPDP, os serviços públicos têm empenhado em observar e aplicar a Lei da Protecção de Dados Pessoais, fazendo com que a protecção de dados pessoais em Macau consiga um desenvolvimento rápido e bom. A lei é bastante técnica, necessitando de vez em quando consultar os materiais e bibliografias de outros países e regiões para compreender melhor o conteúdo, o que resulta algumas dificuldades para os serviços públicos na prática. Consequentemente e com intuito de proteger melhor os dados pessoais, melhorar a eficiência administrativa na área e responder de forma rápida às exigências dos cidadãos, autorizado pela S. Ex.a Chefe do Executivo, este Gabinete lançou o plano da Criação da Rede de Pessoas Específicas pela Protecção de Dados Pessoais nos Serviços Públicos, e organizou a sessão de esclarecimento no passado dia 5 de Dezembro de 2013 para pessoas específicas nomeadas pelos serviços públicos, na qual foi convidado o Dr Henry Chang, Information Technology Advisor de The Office of the Privacy Commissioner for Personal Data (PCPD) de Hong Kong para discursar sobre a fuga de dados pessoais nos websites a fim de aprofundar os conhecimentos do tema dos participantes. Durante a sessão, a Coordenadora deste Gabinete Chan Hoi Fan realça que o tratamento de dados pessoais tem estreita relações com os trabalhos quotidianos dos serviços públicos, e estes devem desempenhar um papel exemplar no cumprimento da Lei da Protecção de Dados Pessoais, esperando que a criação da rede de pessoas específicas possa reforçar a força da aplicação da mesma lei a fim de assegurar os interesses dos serviços públicos e dos cidadãos. No trabalho internacional da protecção de dados pessoais, está a ser promovido o "princípio de responsabilidade", exigindo que as instituições responsáveis pelo tratamento de dados pessoais desempenhem um papel mais proactivo em assumir a responsabilidade na protecção de dados pessoais, tomando medidas necessárias para observar os princípios e obrigações da protecção de dados pessoais e criar mecanismos internos necessários a fim de mostrar aos titulares de dados e às autoridades de fiscalização o seu cumprimento da lei. O plano supracitado trata-se de um dos trabalhos para concretizar o princípio. Conforme a concepção do plano, os serviços públicos nomearão pessoas específicas para se responsabilizar do trabalho, e este Gabinete organizará as pessoas para regular comunicação e formação a fim de melhorar os seus conhecimentos da dita lei e outras legislações relacionadas, dominando as últimas informações da área, ajudando assim os serviços na elaboração das políticas da protecção de dados pessoais e podendo resultar uma melhor concretização dos trabalhos da protecção de dados pessoais dos serviços públicos.
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Desloca-se a Macau, nos próximos dias 3 a 5 de Dezembro, uma delegação dos participantes do Colóquio do Chefe da Administração Local da República de Moçambique composta de Governadores provinciais das províncias de Niassa e Maputo, Secretários provinciais, Administradores distritais e Assessores provinciais das Províncias de Cabo Delgado, Niassa, Nampula, Zambézia, Manica, Inhambane, Sofala, Gaza e Maputo acompanhados por quadros ministeriais. A visita da delegação de Governadores das Províncias de Moçambique a China realiza-se no quadro de uma acção de formação co-organizada pela AIBO (Academy for International Business Officials) do Ministério do Comércio da China e o Secretariado Permanente do Fórum de Macau. Durante a sua visita a Macau, a delegação teve um programa de actividade com visitas de cortesia aos dirigentes do Gabinete de Ligação do Governo Central da República Popular da China na RAEM e aos dirigentes do Comissariado dos Negócios Estrangeiros da RPC na RAEM assim como visitas de estudo aos serviços públicos da RAEM e nomeadamente ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) com a realização de uma visita ao "Macao Ideas" onde os visitantes tomaram conhecimento das principais medidas implementadas pelo Governo da RAEM às empresas dos Países de Língua Portuguesa assim como os incentivos e políticas de apoio ao sector de Convenções e Exposições, tendo a Delegação efectuado em seguida uma visita à Direcção dos Serviços de Economia, onde foi explicado o quadro geral da economia de Macau e principais acordos de comércio em vigor na RAEM e nomeadamente o acordo CEPA, medidas de apoio às PME e feito uma apresentação sobre as atribuições da Direcção. Realizar-se-á também uma visita ao Secretariado Permanente do Fórum de Macau para encontro com os dirigentes e representantes deste Secretariado e nomeadamente o seu Secretário-Geral, Dr. Chang Hexi. Durante a visita ao Secretariado Permanente, a delegação de Moçambique terá a oportunidade de ouvir uma apresentação sobre o "Papel de Macau como Plataforma entre a China e os Países de Língua Portuguesa" pela Secretária-Geral Adjunta (em representação do Governo da RAEM), Dra. Rita Santos.
A delegação terá ainda a oportunidade de fazer uma visita aos principais monumentos e edifícios classificados como património mundial da UNESCO e às unidades hoteleiras do COTAI numa iniciativa da Direcção de Serviços de Turismo.
A delegação de Governadores das Províncias de Moçambique seguirá no dia 5 de Dezembro com uma partida para Shenzhen.
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Hoje (dia 5 de Dezembro), na turma K3D da Escola de Talentos anexa à Escola Hou Kong na qual se registou ontem (dia 04 de Dezembro) um caso colectivo de indisposição colectiva do tracto gastrointestinal, mais um aluno manifestou os sintomas de vómitos e dores abdominais. A situação clínica do infectado foi estável e o mesmo não necessitou de internamento hospitalar. Os Serviços de Saúde recolheram uma amostras de fezes para análise laboratorial e a mesma evidenciou reacção positiva com o norovírus.
É frequente ocorrer no Outono e no Inverno a gastrenterite viral causada pelo norovírus e rotavírus. A infecção por norovírus é fácil ocorrer em equipamentos colectivos, nomeadamente nos lares de idosos e escolas, bem como em vários grupos etários. As suas vias de transmissão incluem o consumo de alimentos ou água contaminados por esse vírus, o contacto com vómitos ou excrementos dos doentes, o contacto com os objectos contaminados e a transmissão por gotículas de saliva. A sua incubação infecciosa é usualmente de 24 a 48 horas. A infecção por rotavírus é frequente ocorrer em bebés e crianças de idade compreendida entre os 6 meses e os 2 anos, e a sua principal via de transmissão é o contacto com os excrementos dos doentes. Os sintomas das duas doenças contagiosas são semelhantes, designadamente, náuseas, vómitos, diarreia, dores abdominais e febre ligeira. De um modo geral, os sintomas são ligeiros e trata-se de doenças autolimitadas, com a duração de 1 a 5 dias, sem complicações. Os dois vírus necessitam de ser confirmados por análises laboratoriais. Os Serviços de Saúde recomendam à população que preste atenção à higiene pessoal, ambiental e alimentar. Os profissionais do Sector de Restauração ou o pessoal de enfermagem se surgirem com sintomas como vómitos ou diarreia, não devem apresentar-se no local de trabalho, devem recorrer à consulta médica e adoptar medidas rigorosas de higiene pessoal, evitando a propagação da doença. Em caso de aparecerem doentes suspeitos, o pessoal prestador de cuidados deve tratar, com a máxima cautela, dos excrementos ou vómitos dos doentes e, após cuidar destes, deve de imediato substituir as luvas e lavar as mãos. Recomenda-se a todos, creches, escolas, lares e outras instituições similares que, se ocorrer uma situação de infecção colectiva, contactem imediatamente o Centro de Prevenção e Controlo da Doença dos Serviços de Saúde (telefone n.o 28700800) para o seu atempado acompanhamento.
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A 12.ª Reunião Conjunta das Cúpulas da Administração de Saúde da China, Hong Kong e Macau realizou-se, hoje (dia 5 de Dezembro de 2013), na Região Administrativa Especial de Hong Kong, e contou com a presença das delegações das 3 partes, chefiadas respectivamente pelo Senhor vice-ministro da Comissão Nacional de Planeamento Familiar e Saúde, Dr. Liu Qian, pelo Senhor director dos Serviços de Alimento e Saúde da RAEHK, Dr. Ko Wing Man, e pelo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura da RAEM, Dr. Cheong U.
Durante o discurso, o Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Dr. Cheong U, manifestou que a Reunião Conjunta tem sido uma plataforma importante para as três partes partilharem experiências e trocarem opiniões relativas às actividades desenvolvidas no âmbito da saúde, sendo os resultados muito positivos. Nos últimos anos, os órgãos responsáveis pelos serviços de saúde nos três locais, atráves de estreita colaboração e intercâmbio, têm usufruído de grandes progressos nas áreas de diagnóstico e tratamento da doença, controlo da saúde pública em conjunto, formação do pessoal, intercâmbios técnicos e científicos, entre outros, tendo melhorado em conjunto a qualidade da saúde pública e dos serviços médicos em prol da protecção da saúde física e mental do público. No corrente ano, a Organização Mundial de Saúde convocou em Macau o Encontro de Alto Nível relativo à Implementação de Estratégias Mundiais no âmbito da Medicina Tradicional, no qual foram anunciadas as estratégias no âmbito da medicina tradicional de 2014 a 2023, que promoveram o uso e a popularidade da medicina tradicional e promoveram ainda mais a segurança e eficácia da medicina tradicional. O Senhor Secretário manifestou esperar que a sabedoria reunida dos profissionais dos três locais poderia incentivar ainda mais o desenvolvimento da medicina tradicional chinesa e melhorar a qualidade dos serviços de assistência médica. Além disso, o envelhecimento da população e a resposta a novas doenças transmissíveis têm sido uma das principais preocupações do sistema de saúde dos três locais. O Senhor Secretário indicou que esperava, através de discussão e de partilha, poderem as três partes aprender umas com as outras, lidar em conjunto com as pressões e desafios, continuar a intensificar e melhorar a comunicação e informação recíproca, bem como elevar a capacidade de diagnóstico e tratamento da doença. Na ocasião, o Senhor vice-ministro da Comissão Nacional de Planeamento Familiar e Saúde, Dr. Liu Qian, e o Senhor director dos Serviços de Alimento e Saúde da RAEHK, Dr. Ko Wing Man, também proferiram os seus discursos.
Durante a reunião, os delegados desenvolveram discussões e trocaram opiniões de 4 temas, nomeadamente, as novas doenças transmissíveis, o desenvolvimento da medicina tradicional chinesa, a inovação de tecnologia médica e o envelhecimento da população. Quanto à resposta a novas doenças transmissíveis, o representante dos Serviços de Saúde da RAEM ofereceu uma apresentação sobre as estratégias e medidas de prevenção e controlo, bem como o próximo plano de actividades face a eventuais desafios, incluindo reforçar o sistema existente para a vigilância da gripe; melhorar a capacidade de diagnóstico precoce, a comunicação de risco e informação e educação; elaborar planos de contingência; preparar recursos para uso médico e prevenção de epidemias; reforçar a troca de experiências com os países vizinhos e a formação de pessoal. No futuro, continuará a acompanhar de perto o desenvolvimento da epidemia, melhorar os sistemas de vigilância existentes, detectar precocemente os pacientes que possam surgir, e actualizar regularmente as orientações existentes e organizar esclarecimentos a funcionários da linha de frente, entre outros programas. Relativamente ao desenvolvimento da medicina tradicional chinesa, há uma série de projectos de cooperação regional em Macau no âmbito de investigação científica da medicina, dos medicamentos e da industrialização dos mesmos, tendo sido criado um grupo especializado para promover o seu desenvolvimento em Macau. Com o estabelecimento do Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade em Medicina Chinesa e a assinatura do Plano de Cooperação no Âmbito da Medicina Tradicional com a Organização Mundial de Saúde, foram reforçadas as condições favoráveis de Macau no desenvolvimento da medicina tradicional chinesa e, no futuro, será reforçada a estruturação do respectivo regime jurídico, será melhorado o nível da indústria da medicina tradicional chinesa e continuará a formar profissionais talentosos activamente e ajudar as empresas produtoras de medicamentos tradicionais chineses a estabelecerem padrões de qualidade destinados ao registo de medicamentos tradicionais chineses, bem como promover o desenvolvimento da indústria e fortalecimento da cooperação regional.
Quanto à tecnologia médica inovadora, os Serviços de Saúde, através do sistema de simulação, proporcionam aos profissionais de saúde treinamentos, para que possam simular o tratamento de doenças comuns ou raras num ambiente de simulação realista, de modo a melhorar a qualidade do atendimento e melhorar a relação médico-paciente. Os treinamentos de simulação incluem: endoscopia abdominal, cirurgia, tecnologia de ultra-som, técnica da artroscopia, treinamento obstétrico e atendimento ao trauma, etc.
Face ao envelhecimento da população, os Serviços de Saúde seguem a política "envelhecimento no domicílio", aumentam o investimento de recursos e a construção de hardwares destinados à assistência médica, bem como desenvolvem serviços a nível de prevenção, diagnóstico e tratamento, introduzindo uma série de serviços convenientes para os idosos, incluindo a criação da especialidade de geriatria e a unidade de internamento para idosos, a criação da consulta da memória, a prestação do serviço de gestão de medicamentos e de informação sobre a saúde. Para além disso, também são prestados os serviços de assistência domiciliar e formação de enfermagem aos doentes que tenham alta hospitalar, no sentido de melhorar a capacidade de cuidados a nível comunitário.
Antes do encerramento da reunião, foi aprovada a realização da próxima Reunião Conjunta das Cúpulas da Administração de Saúde da China, Hong Kong e Macau no Interior da China. Os representantes dos 3 locais que participaram nesta reunião incluem ainda o subchefe do Departamento de Ciência, Tecnologia e Educação da Comissão Nacional de Planeamento Familiar e Saúde, Dr. Wang Chen, o subchefe do Gabinete para os Assuntos de Hong. Kong, Macau e Taiwan, Dr. Wang Li Ji, o subchefe do Gabinete de Emergência de Saúde, Dr. Wang Wen Jie, o chefe do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong, Macau e Taiwan da Administração Nacional de Medicina Tradicional Chinesa, Dr. Wang Xiao Pin, a subdirectora do Gabinete de Alimento e Saúde de Hong Kong, Dra. Chan Siu Chee, o presidente da Autoridade Hospitalar de Hong Kong, Dr. Leong Chi Yan, a chefe do Departamento de Saúde de Hong Kong, Dra. Chan Hon Yee, o director dos Serviços de Saúde de Macau, Dr. Lei Chin Ion, o médico adjunto da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário, Dr. Ng Hou, a enfermeira adjunta da direcção, Dra. Choi Miu Iong, o chefe do Departamento dos Assuntos Farmacêuticos, Dr. Choi Peng Cheong e o coordenador do Centro de Prevenção e Controlo da Doença, Dr. Lam Chong, entre outros representantes.
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O Conselho de Consumidores vai atribuir o símbolo de "loja certificada" de 2014 a mais de 1100 lojas, dos quais 15 "lojas certificadas" que passaram pelo processo rigoroso e científico de avaliação vão receber o título de "classe A", e, como forma de elogio, vão receber também uma medalha atribuida de cariz especial pelo mesmo Conselho.
O Conselho de Consumidores implementou, desde 2010, o sistema de avaliação das "lojas certificadas" em 5 níveis. Aquelas que queiram obter uma menção de Classe A para dar mais confiança ao consumidor, esforçam-se muito para melhorar a qualidade dos seus serviços, e, por outro lado, o número de lojas que satisfazem os critérios de avaliação e que receberam a menção de "Classe A" tem vindo a crescer todos os anos. Este ano, contam-se com 15 "lojas certificadas" que vão receber o título de "Classe A", traduzindo um aumento de 2 lojas em comparação com o ano 2012. Com o aumento de 21 "lojas certificadas" que receberam o título de Classe A, são ao todo, neste momento, 111 lojas de "Classe A", ocupando 10% do total de "lojas certtificadas". Paralelamente, este ano foram 1179 lojas submetidas à respectiva avaliação e mais de metade das quais receberam a menção de "Classe B", e isto reflecte que o nível das "lojas certificadas" em média é positiva.
As lojas que não receberam o título de "loja certificada" do ano ocupam cerca de 10% do total.
O Conselho de Consumidores referiu que a venda em retalho constitui uma parte importante na actividade económica de Macau. De acordo com os dados da Direcção dos Serviços de Estatísticas e Censos, a venda em retalho no terceiro trimestre de 2013 atingiu os 47 mil e 300 milhões patacas, traduzindo um aumento de mais de 20% em comparação com o periodo homólogo do ano passado, e, os principais sectores que deram origem a este aumento são os sectores de venda de equipamentos de comunicação, relógios, joalharias e produtos feitos de cabedal. Paralelamente, o consumo de turistas em Macau tem registado uma nova subida. De acordo com os dados investigados pela Organização Mundial do Turismo das Nações Unidas, o valor de consumo dos turistas em Macau registou-se o mais alto a nível mundial, ou seja, cada turista que visita Macau gasta em média mais de 3200 dólares americanos. Por outro lado, segundo os dados estatísticos de terceiro trimestre de Macau, o valor total de consumo feito pelos turistas em Macau (sem incluir o dinheiro gasto nos jogos de fortuna e azar) atingiu 14 mil e 600 milhões de patacas, traduzindo uma subida de 12% em comparação com o periodo homólogo do ano passado, e, o principal facto desse aumento deve-se às compras realizadas pelos turistas em Macau.
Presentemente, as "lojas certificadas" são compostas principalmente por sectores de venda a retalho de telemóveis, ourivesaria e joalharia, mercadoria e medicamentos ocidentais e tradicionais chinesas. Com o objectivo de assegurar a reputação de Macau como uma cidade internacional de turismo e compras, é indispensável garantir a marca referente ao símbolo qualificado de "loja certificada", e, é necessário também promover as respectivas tarefas através do reforço da frequência de vistoria às "lojas certificadas", realização de aulas de formação e critérios de avaliação.
A cerimónia de atribuição de "Classe A" terá lugar no dia 5 de Dezembro, à noite, nas Docas dos Pescadores de Macau, e, ao mesmo tempo, foi convidado para o referido evento a Presidente da International Advisory Group of Experts on Consumer Protection (IAGECP) da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), Chairman da Hong Kong Financial Dispute Resolution Centre, e, Juíza da paz, Connie Lau Yin-hing, que vai apresentar, do ponto de vista internacional, a tendência das actuais tarefas desenvolvidas em prol da defesa do consumidor.
Foram convidados também, para o referido evento, representantes da Associação dos Consumidores da China, das corporações ou associações de consumidores oriundos de mais de 20 províncias e cidades do Interior da China que assinaram um protocolo de cooperação e organizações de defesa do consumidor de Taiwan. O Conselho de Consumidores espera conseguir dar mais a conhecer o papel das "lojas certificadas" às referidas organizações, e ter o apoio das mesmas para a divulgação de "lojas certificadas" no seu local de origem.
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Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética
O Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética (FPACE), criado em 2011, tem por objectivo elevar a qualidade do ambiente, promover a conservação energética e redução de emissões, aproveitar devidamente os recursos hídricos e apoiar e impulsionar o desenvolvimento da indústria verde, entre outros. O FPACE recebeu até 31 de Outubro de 2013 cerca de 4 000 requerimentos, sendo o valor total de apoio financeiro relativo aos casos aprovados de cerca de 170 milhões de patacas. Os actuais destinatários de apoio financeiro do FPACE são empresas comerciais e instituições. Tendo sido efectuada, ao longo do tempo, a análise das opiniões e sugestões da comunidade, e a partir da realidade, o governo da RAEM decidiu alargar o âmbito de beneficiários de apoio financeiro às escolas. No momento presente, as opiniões recolhidas durante as visitas previamente realizadas junto dos serviços públicos da Administração relacionados e organismos educacionais são analisadas e integradas, seguindo-se a conclusão da revisão dos respeitantes diplomas legais. Está previsto que, para o ano seguinte, o actual limite máximo de apoio no montante de 500 mil patacas será aumentado até ao montante de um milhão de patacas, assim como as proporções de apoio financeiro a serem classificadas em funções dos tipos de produtos e eficiências ambientais. Paralelamente, proceder-se-á à revisão periódica das normas de percentagem de subsídio em conformidade com as alterações de tarifas do mercado, no sentido de se obter uma melhor eficiência a nível ambiental. Apoio financeiro ao abate de veículos altamente poluidores
Propôs-se, nas Linhas de Acção Governativa do ano financeiro de 2013 do governo da RAEM, a elaboração do plano de apoio financeiro ao abate, etapa por etapa, de veículos altamente poluidores, prevendo-se, ainda o montante a conceder a título de apoio financeiro de cerca de 400 milhões de patacas. A Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) já encarregou uma empresa de consultadoria profissional de efectuar o «Estudo sobre incentivos de abate de veículos altamente poluidores e inúteis de Macau», seguindo-se a elaboração do respeitante projecto de diploma legal. A recepção de candidaturas, numa primeira fase, deverá começar possivelmente a partir do segundo semestre de 2014. Segundo os resultados do estudo e sugestões da empresa de consultadoria, prevê-se que, os destinatários do apoio financeiro na primeira fase deverão abranger os motociclos de motores de combustão interna a dois tempos e os veículos a diesel com idades iguais ou superiores a dez anos. Supõe-se que, haja em Macau cerca de 30% de motociclos de motores de combustão interna a dois tempos (cerca de 1 200 motociclos desse tipo) e cerca de 30% de veículos a diesel com idades iguais ou superiores a dez anos (cerca de 900 veículos) que serão para abate, e poder-se-á reduzir a emissão de cerca de 43 toneladas de hidrocarbonetos, cerca de 128 toneladas de monóxido de carbono, cerca de 138 toneladas de óxido de nitrogénio e cerca de 11 toneladas de partículas inaláveis em suspensão, por forma a melhorar, em determinado nível, a qualidade do ar nas vias rodoviárias em Macau.
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O Tribunal Judicial de Base realizou hoje publicamente, segundo a data marcada, o julgamento do processo n.º CR4-13-0139-PCC que corre termos no 4.º Juízo Criminal, tendo os 4 arguidos Tam Vai Man, Lei Wai Nong, Fong Vai Seng e Siu Kok Kun comparecido à audiência de julgamento na companhia dos respectivos defensores.
Estão acusados pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um "crime de prevaricação", p. e p. pelo artigo 333.º n.º 1 do Código Penal de Macau.
O julgamento teve início na parte da manhã, conforme a hora designada , o qual se realizou na parte de manhã e à tarde. Na audiência de hoje foi desenrolada a diligência de interrogatório dos arguidos e o Tribunal determina a continuação da audiência de julgamento no próximo dia 17 de Dezembro de 2013, pelas 9:30 horas.
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Para assegurar o funcionamento normal do seu sistema informático, o Instituto Cultural (IC) irá proceder à manutenção regular dos seus servidores informáticos no próximo dia 10 de Dezembro (Terça-feira), entre as 18:30 e as 23:30 horas. Assim, o funcionamento de várias páginas electrónicas públicas do IC estará suspenso até à conclusão dos referidos trabalhos. As páginas electrónicas afectadas incluem a do Instituto Cultural, MacauArt.Net, MacauHeritage.Net, Património Mundial de Macau, Biblioteca Central, Conservatório, Arquivo Histórico, Museu de Macau, a página para a imprensa do IC, a página electrónica das Indústrias Culturais e Criativas de Macau, outras sub-páginas, bem como as versões para telefones móveis. Além destes, serão também temporariamente suspensos o sistema de procura da Biblioteca Central, o serviço de notícias, a página de actividades e a actualização de dados da aplicação para telefones móveis "WH Macau", bem como o funcionamento da aplicação "Macau eBooks". Assim que os trabalhos estiverem terminados, todas as páginas electrónicas retomarão o seu funcionamento pleno.
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No dia 5 de Dezembro, realizou-se na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, a cerimónia de tomada de posse do novo subdirector destes Serviços, Lau Wai Meng. A vacatura do cargo de subdirector e a sua competência profissional e aptidão para o exercício do referido cargo, conforme se comprova no seu curriculum vitae, constituíram os fundamentos para a sua nomeação.
A directora substituta, Teng Nga Kan, referiu que o subdirector Lau Wai Meng será responsável pela liderança do trabalho do Departamento de Formação Profissional e do Departamento de Emprego, e acredita que com a sua experiência profissional e os seus conhecimentos, tem capacidade profissional para desempenhar o novo cargo. O subdirector, Lau Wai Meng, por sua vez, referiu que, em conjunto com a equipa da direcção, irá empenhar-se na implementação e na concretização das linhas de acção governativa e irá apoiar a direcção no exercício das suas funções, de modo a elevar a eficácia de trabalho e a prestar serviços com maior qualidade ao público.
Lau Wai Meng, licenciado em Gestão de Empresas e mestre em Administração Pública, foi coordenador-adjunto do Gabinete para os Recursos Humanos, tendo anteriormente sido subdirector dos Serviços de Auditoria do Comissariado da Auditoria.
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