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A Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro lançou um novo programa de aplicação – Macau GeoGuide – versão Android.

Devido ao uso popularizado de equipamentos móveis e visando satisfazer as necessidades dos cidadãos aquando a aplicação das informações geográficas, a Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC) lançou mais um novo programa de aplicação - Macau GeoGuide - versão Android, para além do programa de aplicação - "Macau GeoGuide" versão para iPad/iPhone e do "Mapa Online de Macau" móvel que já tinham sido introduzidos em meados do corrente ano. O novo programa de aplicação «Macau GeoGuide versão Android» é apropriado para ser usado e instalado em telemóveis inteligentes com o sistema operativo Android 2.3 ou versão superior. Para obter o programa de aplicação, o processo é bastante simples: os cidadãos e turistas interessados podem fazer a pesquisa na plataforma Google Play, inserindo as palavras-chave "Macau GeoGuide" ou aceder ao link da página electrónica da DSCC para efectuar a respectiva instalação. As funcionalidades na versão Android são semelhantes à da versão iPhone/iPad, que englobam, nomeadamente, a visualização de mapas, a pesquisa por características topográficas, a pesquisa por pontos de interesse mais próximos, medição de área e distância, posicionamento por GPS, criação de pontos de interesse e a memória offline application cache, entre outras funções, podendo ainda seleccionar interfaces e mapas ilustrados em chinês tradicional, chinês simplificado, português ou inglês. Na pesquisa por características topográficas, os utentes podem inserir palavras-chave para encontrar a localização dos prédios/ruas/pontos de interesse pretendidos, assim como a distribuição dos pontos de interesse de Macau por categoria (por exemplo: orgãos governamentais, hotéis e bancos, etc.). O posicionamento por GPS permite referenciar ao local onde o utente se situa e através deste fazer a pesquisa dos pontos de interesse nas proximidades. Os utentes também podem criar os seus próprios pontos de interesse, adicionando imagens e textos, entre outros dados. Além disso, o sistema inclui a memória offline application cache que facilita aos cidadãos e turistas visualizar as informações do mapa e salvaguardá-las na esperança de reutilizá-las mais adiante, mesmo que o telemóvel esteja "offline". Quanto ao conteúdo de informação geográfica, com base nas informações relativas aos edifícios, ruas e oito tipos dos pontos de interesse (incluindo atracções turísticas, casinos, hotéis, igrejas, templos, órgãos governamentais, hospitais, bancos) fornecidas na versão iPhone/iPad, o programa de aplicação em Android possui uma rica variedade de pontos de interesse, nomeadamente: bibliotecas, parques, museus, acomodações, outras unidades relativas à segurança pública e aos bombeiros, centros de saúde, escolas primárias e secundárias, universidades, mercados e parques de estacionamento, com vista a melhor satisfazer as necessidades práticas.
O "Mapa Online de Macau" e o programa de aplicação "Macau GeoGuide - versão iPad/iPhone" também têm sido actualizados. A versão iPhone/iPad suporta o sistema operativo IOS 4.3 ou versão superior da Apple, assim, os utentes podem descarregar a nova versão através da plataforma App Store para obter mais informações dos pontos de interesse. O programa de aplicação "Macau GeoGuide" é um serviço gratuito prestado pela DSCC. Os cidadãos e turistas serão bem-vindos a utilizá-lo. Para obter mais informações, por favor visite a página electrónica da DSCC www.dscc.gov.mo ou entre em contacto através do telefone n.° 28340040, durante o horário de expediente.


O serviço de recenseamento eleitoral continuará em funcionamento durante as férias de Natal

Para facilitar os residentes permanentes com capacidade para se recensearem mas que ainda não o fizeram a processar as respectivas formalidades como num dia normal, durante as férias de Natal, a Zona para o Recenseamento Eleitoral da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita no Edifício Administração Pública, Rua do Campo, irá prestar o serviço como um dia normal: das 09H00 às 18H00.
Durante os dois dias de feriado que começam a partir de amanhã (dia 24), que inclui o feriado da véspera de Natal e do Natal, dia 24 e 25 de Dezembro, respectivamente, a Zona para o Recenseamento Eleitoral da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita no Edifício Administração Pública, Rua do Campo, irá prestar serviço das 09H00 às 18H00. Mais se informa que o posto móvel de Recenseamento Eleitoral irá prestar serviço segundo o planeado, no dia 24 de Dezembro irá prestar serviço no Jardim de Iao Hon (junto à entrada do Auto-Silo) e no dia 25 de Dezembro irá prestar serviço na zona de lazer de Lok Yeung Fa Yuen, sendo que a viatura do posto móvel de recenseamento eleitoral estará em funcionamento das 14H00 às 21H00.
A zona do serviço de inscrição automática do recenseamento eleitoral, anexa à Zona para o Recenseamento Eleitoral da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e o quiosque de serviço automático de recenseamento eleitoral, instalado no 1.º andar do posto fronteiriço das Portas do Cerco, estarão em funcionamento durante 24 horas.
Os SAFP adverte os residentes recenseados de que não precisam de se recensear novamente e apela aos residentes com capacidade para se recensearem mas que ainda não o fizeram a fazê-lo até dia 31 de Dezembro do corrente ano, para poderem participar nas eleições para a Assembleia Legislativa que se realizarão no próximo ano. Para qualquer consulta, queiram ligar para o n.º 88668866 ou visitar a página electrónica do recenseamento eleitoral: www.re.gov.mo.


Os Serviços de Saúde informam que actualmente Macau ainda não entrou no período de pico da gripe

Os Serviços de Saúde anunciam que, actualmente, no universo dos utentes adultos que recorrem diariamente ao Centro Hospitalar Conde de São Januário, cerca de 5 são infectados por gripe, não sendo este número muito diferente do padrão normal. Na Urgência Pediátrica, em média, diariamente cerca de 30 utentes são infectados por gripe, sendo este número de forma ligeira mais alto face à média habitual de 20 utentes. As amostras com resultados positivos na análise de vírus da gripe não aumentaram, revelando que actualmente ainda não ocorreu o período de pico da gripe. Geralmente, o período de pico da gripe começa no fim de Janeiro e chega ao expoente máximo em Fevereiro e Março. Por outro lado, desde o mês de Setembro até à presente data, os Serviços de Saúde administraram 64500 vacinas anti-gripais, sendo a evolução semelhante à situação observada nos anos anteriores, mas o número de vacinação dos bebés é ligeiramente mais baixo do que nos anos transactos. Os Serviços de Saúde sublinham que, em geral, a vacina antigripal só produz efeitos pelo menos 3 semanas após a sua administração, pelo que apelam aos cidadãos qualificados que se submetam o mais brevemente à vacina. Actualmente, os Serviços de Saúde estão a disponibilizar, a título gratuito, a administração da vacina sazonal antigripal aos grupos de alto risco, sendo destinatários os residentes portadores de doenças crónicas com idade entre 18 e 59 anos, todos os residentes com idade de 6 meses a 18 anos ou com idade de 60 anos ou superior, bem como os indivíduos que prestam serviço em lares, escolas primárias e secundárias e jardins de infância.


Governo Central reconhece trabalho do governo da RAEM

O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Chui Sai On, disse, hoje (22 de Dezembro,) que teve a oportunidade de ser recebido pelos Presidente, Hu Jintao, primeiro-ministro, Wen Jiabao e secretário-geral do Comité Central do Partido Comunista da China, Xi Jinping, bem como de ter um encontro com o director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Wang Guangya, durante a missão oficial de serviço a Pequim.
O Governo Central reconhece o trabalho do governo da RAEM no corrente ano e apoia as linhas de acção governativa de 2013, acrescentou o mesmo responsável por ocasião do balanço da sua deslocação à capital.
Chui Sai On afirmou que o líder do país tem grande consideração pelo esforço da RAEM no implemento, concretização e execução da "Lei Básica" e persistência no princípio de "um país" e respeito pelas diferenças dos "dois sistemas", entendendo ainda se deve ter em conta a situação global para iniciar e fazer bem os próprios trabalhos.
E, indicou que o Governo Central considera, também, o desenvolvimento da economia de Macau como uma questão da maior importância, nomeadamente, em termos de cooperação regional e desenvolvimento sustentável do próprio território, através de diversificação adequada da sua economia.
Os mais altos dirigentes do país prestam grande apoio à transformação da Região Administrativa Especial como um centro mundial de turismo e de lazer da mais alta qualidade e à sua consolidação como um campo de serviços de cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, fazendo votos de que, para tal, se possa, por exemplo, aproveitar a oportunidade do 10º aniversário do "Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa" no próximo ano para avançar a desenvolver o papel de plataforma de Macau, acrescentou o mesmo responsável.
Chui Sai On referiu ainda que, além disso, o Governo Central tem em atenção as condições da vida da população do território, incentivando e apoiando a introdução de medidas a curto prazo e construção de mecanismos eficientes de longo prazo, bem como a situação da economia internacional, esperando que o Governo da RAEM possa preparar-se devidamente para eventuais adversidades, com uma atitude preventiva, para criar um sistema financeiro estável e seguro, adiantou.
Ao ser questionado pela comunicação social, ele disse que, nos últimos três anos, o governo tem trabalhado na direcção de um melhoria de vida da população e as linhas de acção governativa do próximo ano incluem a introdução de mecanismos eficientes de longo prazo, além de medidas a curto prazo.
Relativamente à questão de "preparar para as adversidades", face ao problema de lenta recuperação da economia dos Estados Unidos da América e da dívida da Europa, já foi criado o regime da reserva financeira e existe uma atitude preventiva para manter o sistema financeira mais estável, de forma a reduzir os riscos e permitir a continuação do desenvolvimento. Chui Sai On disse ainda que o governo tem-se empenhado na gestão das finanças públicas e as despesas globais deste ano estão sob controlo, afirmando que já existe uma certa base na execução de reserva básica, reserva extraordinária e reserva cambial, uma vez que não é possível ter um elevado crescimento económico de dois dígitos todos os anos e, por isso, a despesa pública não crescerá substancialmente, apenas saudavelmente, daqui para a frente. Por outro lado, referindo-se à audiência como o primeiro-ministro, Wen Jiabao, o Chefe do Executivo falou dos votos do dirigente de que Macau continue a prestar grande atenção ao desenvolvimento da educação e preservação dos seus traços culturais especiais, designadamente em termos de fusão da cultura chinesa com a ocidental, que lhe causaram uma impressão profunda aquando da deslocação ao território, aproveitando a ocasião para enviar os seus melhores cumprimentos a todos os habitantes de Macau.
Chui Sai On teve também um encontro com o director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Wang Guangya, durante o qual a questão de nova via de acesso interterritorial entre Macau e Guangdong foi abordada, bem como a coordenação efectiva com a província para avançar com os trabalhos, logo que se tenha a resposta e aprovação do Governo Central, o que se espera que possa acontecer o mais breve possível.


O Centro de Abrigo de Inverno do IAS estará aberto

Segundo a previsão do tempo da Direcção dos Serviços Metereológicos e Geofísicos, vai-se verificar uma descida de temperatura em Macau para os 12.º Celsius, pelo que vai ser aberto o Centro de Abrigo de Inverno do Instituto de Acção Social (IAS), sito na Rua do Asilo, Ilha Verde, a partir das 18h00 de hoje até voltar a subir a temperatura, para o acolhimento das pessoas necessitadas, a quem serão fornecidas edredões, bebidas e alimentos.
Mais, o IAS apela aos idosos e doentes crónicos para que prestem atenção às alterações climatéricas no sentido de se protegerem melhor do frio.


Os Serviços de Saúde acreditam que a apreciação dos pedidos de criação de áreas para fumadores nos casinos poderá ser concluída antes de 1 de Janeiro de 2013

O Director dos Serviços de Saúde, Dr. Lei Chin Ion, numa entrevista realizada ontem (dia 20), referiu que o órgão sob a sua direcção recebeu os pedidos apresentados por todas as 6 concessionárias de jogo sobre a criação de áreas para fumadores nos casinos, procedendo os Serviços de Saúde à vistoria in loco dos casinos, em colaboração com a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, de acordo com os pedidos e plantas dos casinos. Caso seja verificado o não preenchimento de qualquer pedido dos casinos das "Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos", ao casino em causa será exigido o melhoramento das instalações para nova vistoria. Actualmente, visto que em alguns casinos, a área de transição entre a área para fumadores e a área para não fumadores é menos de 4 metros, aos mesmos são exigidos que procederem aos trabalhos de melhoramento respectivos. Os Serviços de Saúde sublinham que, visto que os trabalhos de vistoria ainda estão a ser realizados com o elevado empenho, presentemente é prematuro concluir que nenhum casino preencha as orientações relativas à criação de áreas para fumadores, e acreditam que a apreciação de todos os pedidos recebidos sobre a criação de áreas para fumadores nos casinos poderá ser concluída antes de 1 de Janeiro de 2013. Durante a entrevista, o Director dos Serviços de Saúde, Dr. Lei Chin Ion, reiterou que, qualquer casino que não seja deferida a autorização de criação de áreas para fumadores antes de 1 de Janeiro de 2013, será considerado um recinto fechado público, no qual será proibido fumar. O Governo deslocará-se aos casinos na madrugada de 1 de Janeiro de 2013 para cumprir a lei em observância com o "Regime de prevenção e controlo do tabagismo", sem discricionariedade nem prazo de tolerância. Por outro lado, também nos termos do "Regime de prevenção e controlo do tabagismo", o Governo irá proceder a uma revisão integral da Lei em 2015. Para além disso, o Dr. Lei Chin Ion manifestou que, no corrente ano, para além de execução da lei de controlo do tabagismo, foram desenvolvidas muitas actividades publicitárias e educativas, sobretudo, destinadas aos jovens, no sentido de sensibilizar este grupo etário, desde tenra idade, dos malefícios do tabaco, a fim de facilitar os trabalhos executivos da lei no futuro. Os Serviços de Saúde, em meados de Janeiro de 2013, reunir-se-ão com a União contra o Tabagismo e os respectivos serviços executores da lei para efectuarem um balanço dos trabalhos realizados no primeiro ano de controlo do tabagismo. Nos termos do n.o 13 do artigo 4.o da Lei n.o 5/2011 relativamente ao "Regime de prevenção e controlo do tabagismo", os casinos são abrangidos em locais onde é proibido fumar. O n.o 3 do artigo 5.o da mesma Lei estipula : é admitida a criação de áreas para fumadores nos casinos, até um máximo de 50% do total da área destinada ao público, desde que satisfaçam os requisitos a fixar por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da RAEM.


Chefe do Executivo parte para Pequim em missão oficial

Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Chui Sai On, partiu, esta manhã (20 de Dezembro), para Pequim em missão oficial, onde vai apresentar aos dirigentes do país o balanço dos trabalhos do corrente ano e as linhas de acção governativa para o ano de 2013. Antes da partida, Chui Sai On falou à comunicação social sobre a deslocação à capital, durante a qual vai focar a atenção na questão da participação de Macau na cooperação regional, durante os últimos tempos, e na execução do Acordo-Quadro de Cooperação entre Guangdong e Macau, essencialmente, nos trabalhos de exploração conjunta da Ilha da Montanha em Zhuhai e da zona de Nansha em Cantão. Instado a comentar o caso das sepulturas e a situação das pessoas alegadamente envolvidas, o Chefe do Executivo disse que foi através da comunicação social e reportagens das declarações do procurador do Ministério Público em ocasiões públicas, que tomou conhecimento sobre processos no âmbito do caso das sepulturas. Chui Sai On reiterou que foi o Comissariado Contra a Corrupção que deu início a uma investigação independente deste caso, cujo relatório, já publicado, tinha um conteúdo e conclusão bem explícitos. O mesmo responsável adiantou que, conforme as notícias, o caso envolve ainda a instrução. Frisou que o funcionamento do sistema judiciário tem de seguir a Lei, os trâmites e prazos legais claramente definidos. Como autoridades administrativas é preciso respeitar os princípios da independência judicial e do segredo de justiça, entre os quais a confidencialidade das pessoas alegadamente envolvidas e do caso em si. Referiu que, só depois de concluída a fase de instrução, é que as autoridades administrativas poderão acompanhar o caso consoante os respectivos resultados, sublinhando que, por agora, é impossível falar sobre o próximo passo. Considerou que, muitas vezes, na sequência dos procedimentos processuais, o caso vai se tornando público, mas nesta altura é necessário defender o princípio da confidencialidade. Chui Sai On recordou que qualquer processo judicial termina com uma sentença do tribunal, no entanto, as pessoas envolvidas têm o direito ao recurso. E só depois de concluídos todos os procedimentos, as autoridades administrativas vão tomar medidas conforme a sentença do tribunal, tal como em situações anteriores, acrescentou. Relativamente à questão de processo disciplinar, o Chefe do Executivo esclareceu que, após a fase de instrução, caso as autoridades administrativas pretendam instaurar processo disciplinar, este poderá ser realizado ao mesmo tempo que o processo judicial decorre. Chui Sai On voltou a frisar que, sob o grande princípio de independência judicial e segredo de justiça, o Executivo não pode nem deve participar nem interferir, incluindo influências por meio de comentários, de forma a garantir que o sistema judiciário seja justo e correcto.


Visita ao complexo de habitação pública de Seac Pai Van pelos representantes do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública e das associações das ilhas

O complexo de habitação pública de Seac Pai Van em Coloane é o maior empreendimento do projecto de dezanove mil habitações públicas, encontrando-se na fase final de construção, e actualmente estão a ser efectuados os procedimentos de vistoria para este empreendimento, do qual será iniciado na próxima semana o procedimento de atribuição antecipada do Edifício On Son. Hoje (dia 19) os representantes do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública e das associações das ilhas visitaram os três empreendimentos de habitação económica de Seac Pai Van em Coloane – Edifício Koi Nga, Edifício Ip Heng e Edifício On Son, a fim de conhecerem o andamento da construção e as instalações de apoio. Estes concordam que o Governo já concretizou basicamente os trabalhos de construção de dezanove mil habitações públicas conforme o planeado, e o complexo de habitação pública demonstra a importância que o Governo presta às instalações de apoio envolventes e destinadas para a vida dos residentes, sendo assim, a concepção de habitação pública já de quantitativa, passou a ser qualitativa. Tendo como objectivo aumentar a quantidade da oferta de habitação pública e promover o seu planeamento e construção, as obras do projecto de habitação pública, inseridas no Plano de Urbanização de Seac Pai Van em Coloane, iniciaram-se faseadamente a partir de Maio de 2011, o seu progresso decorre a bom ritmo. Será concluída, no fim deste ano, a construção do empreendimento de habitação pública de Seac Pai Van, e outras instalações de apoio, por exemplo a construção de redes viárias e a interligação dos transportes públicos, estão a ser planeadas em pormenor, em articulação com a conclusão do complexo de habitação pública, a fim de criar um ambiente de vida com completas instalações de apoio e facilidade de deslocação. Concretização básica da construção do maior empreendimento de habitação pública em Macau O empreendimento de habitação pública de Seac Pai Van em Coloane é composto pelas habitações económicas do Edifício On Son, do Edifício Koi Nga e do Edifício Ip Heng, e ainda pela habitação social do Edifício Lok Kuan, num total de 9 015 fracções habitacionais disponíveis, passando esta zona a ser um novo núcleo comunitário com o maior complexo de habitação pública em Macau. Os serviços do Governo têm prestado muita atenção aos trabalhos de acompanhamento relativos às instalações sociais relacionadas com o transporte, vida da população, saúde, educação, mercado de venda de produtos secos, actividades desportivas e recreativas e serviços sociais, com o objectivo de satisfazer as necessidades básicas dos residentes, de modo a proporcionar as condições para que estes usufruam de uma boa qualidade da vida, tal como o sentido de ligação das primeiras palavras das designações chinesas das quatro habitações públicas acima referidas "On, Koi, Lok, Ip" (chinês). Concepção do complexo de habitação pública tem por base os moradores Considerando que o complexo de habitação pública de Seac Pai Van em Coloane seja concluído brevemente, hoje, o Presidente do Instituto de Habitação e Secretário-Geral do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública, Tam Kuong Man e o Director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion visitaram, com os vários membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública e os representantes das associações das ilhas, as habitações económicas do Edifício Koi Nga, do Edifício Ip Heng e do Edifício On Son, e as respectivas instalações, incluindo o parque de estacionamento público, as fracções habitacionais, a zona de lazer, bem como as instalações nas vias viárias envolventes, de modo a dar conhecimento à sociedade sobre as situações no local. Durante a visita, os membros do Conselho e os representantes das associações das ilhas conhecem bem as instalações de apoio envolventes, eles consideram que perante a actual situação da construção do complexo de habitação pública, o Governo já concretizou basicamente os trabalhos de construção de dezanove mil habitações públicas conforme o planeado, a sua concepção tem por base os moradores, bem como acrescentando que é mais relevante a concepção de transparência dos espaços comuns e das fracções dos edifícios. Os visitantes também apresentaram as sugestões com grande vantagem para a segurança dos espaços comuns, o aperfeiçoamento de instalações e a futura administração. Início do procedimento de atribuição antecipada do Edifício On Son na próxima semana As habitações económicas do Edifício Koi Nga, do Edifício Ip Heng e do Edifício On Son disponibilizam 4 343 fracções habitacionais. Será iniciado, na próxima semana, o procedimento de atribuição antecipada do Edifício On Son que é a última habitação económica concluída neste ano no projecto de dezanove mil habitações públicas, prevendo-se a conclusão dos trabalhos de atribuição antecipada no princípio de Fevereiro do próximo ano. Equipadas todas as instalações sociais necessárias Desde o início do "Plano de dezanove mil fracções de habitação pública", o Governo tem concentrado todo o esforço na concretização dos trabalhos de construção, além de está empenhado ao andamento da construção, bem como presta muita atenção ao ambiente habitacional e instalações de apoio, no sentido de articular o ambiente habitacional com as instalações de prestação dos serviços na vida, para aproveitar de forma eficaz o complexo de habitação pública e melhorar o ambiente comunitário, de modo a que os moradores de habitação pública possam obter as instalações sociais necessárias nos seus edifícios e os residentes daquela zona usufruem os serviços de transporte para deslocação mais cómoda. O aperfeiçoamento das instalações de apoio permite tornar a vida dos residentes na comunidade global mais cómoda e melhorar o seu ambiente habitacional. Com o objectivo de responder ao conceito de protecção ambiental relacionada com a poupança de energias e a diminuição de emissões poluentes, a concepção do complexo de habitação pública de Seac Pai Van em Coloane tem por base o conceito de aproveitamento de luz e ventilação naturais, deste modo proporcionar um ambiente mais verde e com melhores condições de habitabilidade. No futuro, a zona de habitação pública de Seac Pai Van disporá de instalações diversificadas de transporte, serviços sociais e comércio, incluindo centro de saúde, biblioteca, escolas, centro de acção social, creches, lar de cuidados para idosos, parque de estacionamento, centro de dia para idosos, bancos, mercado de venda de produtos secos, supermercado, estabelecimentos das comidas e bebidas, pastelarias, lojas e sector do comércio a retalho e de serviços, bem como será dotada com todas as instalações sociais necessárias. Estas instalações servem não só os moradores de habitação pública mas também beneficiam os residentes desta zona, procurando-se assim construir um núcleo comunitário confortável, com várias facilidades e ecológico. Além disso, com o objectivo de satisfazer às necessidades básicas dos residentes, são introduzidas técnicas amigáveis ao ambiente, sendo instaladas pela primeira vez as tubagens de água reciclada e de gás natural, bem como os candeeiros de iluminação públicos desta zona são os artigos de iluminação de protecção ambiental (LED). Acréscimo de itinerários de autocarros para percorrer o complexo de habitação pública no sentido de satisfazer às necessidades de deslocação Relativamente ao trânsito, no complexo de habitação pública de Seac Pai Van será instalado um terminal de correspondência, para garantir a suficiência dos itinerários de autocarros nesta zona, prestando os serviços de transporte entre a península de Macau e as ilhas, e também instalado um parque de estacionamento público, para responder à futura procura do estacionamento daquela zona. Em articulação da instalação da estação do metro ligeiro à zona vizinha, o transbordo será fácil entre autocarros e metro ligeiro, poderá aumentar a área dos serviços de transportes públicos e criar um sistema de transporte complexo de melhor servir o cidadão, através de divisão razoável dos trabalhos. No planeamento a longo prazo do metro ligeiro, uma maioria das zonas de Macau será coberta com as redes do metro ligeiro de "duplo círculo e duplo eixo". E ainda, considerando a necessidade de Coloane sobre os serviços do metro ligeiro, serão reservados os espaços para ligação ao sistema do metro ligeiro, para o seu planeamento do desenvolvimento a longo prazo. Actualmente, com o objectivo de responder às necessidades de transporte da habitação pública de Seac Pai Van e do compus da Universidade de Macau em Hengqin, prevê-se que sejam instalados provisoriamente 10 itinerários de autocarros para percorrer os locais acima referidos, sendo que 4 itinerários que percorrem o compus da Universidade de Macau em Hengqin e 6 itinerários que percorrem Seac Pai Van, procurando-se que o concurso pública para a prestação do serviço de autocarros seja publicado no primeiro semestre do próximo ano. Em articulação com o Plano de Urbanização de Seac Pai Van e a construção de habitação pública da mesma zona, o Governo está a realizar as obras de infra-estruturas viárias da primeira fase do Plano de Urbanização de Seac Pai Van em Coloane, incluindo o nivelamento, colocação e instalação dos colectores do sistema de drenagem, água reciclada, caixas para os cabos de semáforo, pavimentação, colocação de sinalização de trânsito, construção da paisagem das ruas e de arborização. Durante o período de execução das obras das infra-estruturas, foram adoptadas várias novas medidas, no sentido de criar novas formas de execução das obras mais eficientes, e foram acrescentados os equipamentos mecânicos, para evitar no curto prazo reescavação e mudança dos cabos subterrâneos, em simultâneo foi solicitada às respectivas empresas concessionárias a procederem à instalação dos cabos subterrâneos, nomeadamente telefone, energia eléctrica, abastecimento de água, gás natural e televisão por cabo. Actualmente, as instalações dos colectores do sistema de drenagem e dos cabos exclusivos já foram concluídas, prevendo-se que as obras de pavimentação com alcatrão das faixas rodoviárias e de arborização sejam concluídas no fim deste ano. Os empreendimentos encontram-se nos procedimentos de vistoria gradualmente.


Governo empenhado na criação de mais e melhores mecanismos de longo prazo na RAEM

O Chefe do Executivo, Chui Sai On afirmou, hoje (20 de Dezembro, por ocasião da recepção comemorativa do 13.º aniversário da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, que, no próximo ano, o Governo empenhar-se-á nos trabalhos de edificação e aperfeiçoamento de mecanismos eficazes, de longo prazo, em diversos domínios, designadamente da segurança social, saúde, educação e garantia de habitação, entre outros, reforçando o investimento de recursos e promovendo a construção de infra-estruturas, para que sejam apetrechadas em tempo oportuno, bem como a colaboração inter-departamental, para a devida activação e sucesso efectivo dos mecanismos em questão.
A par da construção dos mecanismos eficientes de longo prazo, o governo continua atento às repercussões da subida constante da inflação na vida da população e continuará a apoiar as camadas vulneráveis da população. Perante a conjuntura económica prevista para o próximo ano, a prioridade será assegurar a estabilidade e a solidez das condições financeiras da RAEM e promover o emprego dos seus cidadãos.
Numa retrospectiva sobre 2012, o mesmo responsável recordou que o governo enfrentou, com todo o empenho, as condições débeis da economia externa, conseguindo-se manter um desenvolvimento estável da economia local.
De forma gradual, foram sendo implementados mecanismos em prol da melhoria, a longo prazo, das condições de vida da população e iniciado o processo de desenvolvimento do sistema político, com resultados assinaláveis alcançados e uma crescente consciência e atenção da sociedade às qualidades humanas e culturais. De um modo geral, manteve-se a harmonia social e a grande vitalidade do princípio "um país, dois sistemas", adiantou.
O Chefe do Executivo referiu ainda que, face às perspectivas para o próximo ano apontando para uma conjuntura da economia mundial caracterizada por complexidades e mutações, a economia de Macau confrontar-se-á com vários factores de incerteza e grandes crises. Contudo, graças ao princípio "um país, dois sistemas", a economia do território foi reforçada, em termos gerais e em certa medida, existindo agora mais experiência e reservas para fazer face a eventuais riscos.
E, salientou que as perspectivas encorajadoras de desenvolvimento da grande China, sob forte liderança do Governo Central, contribuirão para aprofundar as relações de estreita cooperação, proporcionando fortes garantias e novas oportunidades para o desenvolvimento estável e contínuo de Macau. O Governo da RAEM acredita que, desde que se saiba aproveitar as oportunidades resultantes do desenvolvimento do nosso país, nos dediquemos à optimização das nossas próprias qualidades e continuemos a trabalhar empenhada e pragmaticamente, a nossa Região conseguirá, certamente, manter o seu desenvolvimento sustentável e, gradualmente, aperfeiçoar as condições sociais e de vida da população.
Chui Sai On disse ainda que, no próximo ano, o Governo prosseguirá com a atribuição de 19 mil fogos e a construção de habitação pública, bem como a abertura do concurso para habitação social e económica, além de acelerar o estudo sobre a política e medidas do conceito "terra de Macau para as pessoas de Macau", procurando, com a máxima determinação e dedicação, apoiar os residentes na resolução dos seus problemas de habitação. E, lançar um conjunto de medidas, tais como a devolução do imposto profissional, para aliviar a pressão da inflação com que se debate a classe média, acrescentou.
O mesmo dirigente garantiu, também, que serão envidados esforços para assegurar o desenvolvimento estável da economia com vista ao melhoramento contínuo do bem-estar da população. Nesse sentido, realçou que, para além da concretização do "centro mundial de turismo e de lazer" e consolidação do papel de Macau como "plataforma de serviços de cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa", será dado um maior apoio ao crescimento de diversas indústrias, nomeadamente a de convenções e exposições e as culturais e criativas, a fim de acelerar a diversificação adequada da economia. Chui Sai On anunciou que, em 2013, o governo aproveitará ainda a ocasião do 10º aniversário do Fórum de Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, para reforçar o apoio às empresas locais na prestação de serviços intermediários de excelência entre a China e os países lusófonos, bem como para promover o desenvolvimento saudável da indústria do jogo e impulsionar o desenvolvimento dos factores não relacionados com o jogo, para, em conjugação de esforços com o sector, promover e enriquecer o conteúdo do turismo integrado.
O Chefe do Executivo apontou que, no processo de governação, contou-se sempre com o apoio e a colaboração dos residentes e que, tomando como referência o conceito "ter por base a população", continuar-se-á a promover uma governação científica, edificando de forma pragmática um governo transparente. Nesse sentido, adiantou que, gradualmente, será tratada a questão, já em estudo, da sobreposição de competências dos serviços públicos, pretendendo-se criar um mecanismo de avaliação do desempenho da acção do governo, procurar conhecer a opinião pública com exactidão, elevar o nível das consultas sobre as políticas, reforçar os trabalhos de integridade, reunir consenso social, promover a justiça e a imparcialidade e elevar de forma empenhada a eficiência da administração pública, no sentido de optimizar a eficácia da acção governativa de forma contínua e efectiva.
O vice-Presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Edmund Ho, o sub-director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Li Gang, o comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, Hu Zhengyue, o Comandante da Guarnição do Exército de Libertação do Povo Chinês em Macau, Zhu Qingsheng, o presidente da Assembleia Legislativa da RAEM, Lau Cheok Va, e o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, entre outros, foram algumas das personalidades, entre os mais de mil convidados, que estiveram presentes na recepção comemorativa do 13.º aniversário da RAEM.
Entretanto, a cerimónia do içar das bandeiras, realizada na Praça de Lótus Dourado, logo de manhã, contou com a participação de mais de três centenas pessoas, incluindo diversas individualidades locais e dirigentes da Administração. Além do programa oficial, vários serviços públicos e associações organizaram, também, uma série de actividades para assinalar do 13.º aniversário da Região Administrativa Especial de Macau.


O Conselho Executivo concluiu o debate da proposta da Lei do Planeamento Urbanístico

O planeamento urbanístico, sendo uma das importantes políticas públicas que planeia os recursos territoriais, sinaliza o desenvolvimento, promovendo um desenvolvimento sustentável, salvaguarda o interesse público, equilibra os interesses públicos e particulares, deve ser avalizado por um bom regime jurídico. A necessidade de criação de um sistema de planeamento urbanístico que se ajuste à realidade da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), levou o Governo a apresentar, em 2008, um documento para consulta "Uma abordagem sobre o estabelecimento de um sistema de planeamento urbano moderno e científico". O Governo encomendou ao Centro de Pesquisa do Desenvolvimento Urbano da Província de Guangdong a realização do "Estudo do Regime de Elaboração do Planeamento Urbano de Macau" e, ainda em 2010, encomendou, a uma associação profissional local, a elaboração do "Estudo da Classificação das Finalidades dos Terrenos da RAEM". No primeiro semestre do ano corrente, o Governo da RAEM realizou uma consulta sobre o projecto da proposta da Lei do Planeamento Urbanístico, destinada a recolher opiniões da população sobre as ideias conceptuais do referido projecto. Tendo como base os trabalhos realizados e as opiniões recolhidas, o Governo da RAEM elaborou a proposta da Lei do Planeamento Urbanístico. O conteúdo principal da proposta de Lei do Planeamento Urbanístico consiste em:
1. Planos urbanísticos: o plano director e os planos de pormenor, sendo que o plano director condiciona e prevalece sobre os planos de pormenor. O planeamento urbanístico obedece aos princípios da prossecução do interesse público do equilíbrio de interesses, da legalidade e da justiça, da segurança jurídica, da sustentabilidade, do aproveitamento útil e efectivo dos solos, da protecção ambiental, da transparência e da promoção da participação da população, e ao princípio da publicidade.
2. A consagração de um regime procedimental de elaboração, aprovação, revisão e alteração dos planos urbanísticos.
A elaboração, revisão, alteração e avaliação da execução dos planos urbanísticos cabe à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), em coordenação com outros serviços da Administração Pública. De modo a assegurar a necessária compatibilização entre os planos urbanísticos, foi consagrada a obrigatoriedade de, no âmbito da elaboração dos projectos de planos urbanísticos, serem identificados e ponderados os planos e projectos já existentes e aqueles que se encontram em fase de elaboração. Em último lugar, os planos urbanísticos são aprovados pelo Chefe do Executivo através de regulamento administrativo.
Estão previstos na proposta da lei mecanismos próprios que permitem a participação pública. No âmbito dos procedimentos de elaboração dos projectos de planos urbanísticos, e antes da sua aprovação, a DSSOPT procede à sua divulgação, exposição e consulta pública, com o objectivo de proporcionar um melhor esclarecimento público sobre o seu conteúdo e de auscultar as opiniões e sugestões da população.
Ao mesmo tempo, em caso de elaboração dos projectos dos planos de pormenor, no âmbito dos procedimentos de elaboração e antes da sua aprovação, a DSSOPT procede à recolha de opiniões e sugestões dos proprietários de bens imóveis e de outros titulares de direitos reais que possam vir a ser lesados pela sua execução.
Caso o projecto de plano tenha sido significativamente alterado, a DSSOPT procede de novo à sua consulta pública e à recolha de opiniões acima referidas.
Está também prevista a criação do Conselho do Planeamento Urbanístico, órgão de consulta do Governo no âmbito dos procedimentos de elaboração, execução, revisão e alteração dos planos urbanísticos. As suas competências, composição e modo de funcionamento são fixados por regulamento administrativo.
No que concerne à revisão do plano director, para além das situações excepcionais, este plano é obrigatoriamente revisto quando, consoante o caso, tenham decorrido cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do plano, de entrada em vigor de alteração do plano, na sequência da sua revisão, ou de início de anterior revisão, quando não tenha sido decidida a alteração do plano.
Relativamente aos planos de pormenor, estes podem ser revistos quando, consoante o caso, tenham decorrido cinco anos, a contar das datas acimas referidas.
Além disso, o plano director é ainda obrigatoriamente revisto sempre que a execução de projectos de grandes empreendimentos públicos exerça uma grande influência sobre as finalidades dos solos ou a disposição do planeamento geral.
Os planos de pormenor são obrigatoriamente revistos quando ocorra a alteração do plano director ou a execução de projectos de grandes empreendimentos públicos exerça uma grande influência sobre as finalidades dos solos e a disposição da zona de planeamento. 3. No que se refere às plantas de alinhamento, quando se destinem à execução de obras de construção ou à ampliação de edificações em zona não abrangida por plano de pormenor, estas são emitidas e renovadas pela DSSOPT, nos termos da proposta da lei. Quando a obra de construção ou ampliação da edificação possa, previsivelmente, ter impacto na salvaguarda do património cultural, na protecção do ambiente ecológico e no ordenamento viário, a DSSOPT deve solicitar a emissão de parecer aos serviços da Administração Pública com atribuições nesses domínios.
Antes da emissão da planta de alinhamento deve ser ouvido o Conselho do Planeamento Urbanístico sobre o seu conteúdo, excepto quando: o Instituto Cultural já tenha emitido um parecer sobre a emissão da respectiva planta; se trate da execução de obras de construção ou ampliação de edifícios da classe P (pequeno) ou M (médio); se trate da renovação de planta sem alteração do seu conteúdo.
As plantas de alinhamento emitidas, nos termos desta proposta da lei, devem conter, designadamente, o alinhamento e a finalidade da parcela ou lote de terreno a que respeitam, as directivas de desenho urbano e as condições de edificabilidade, designadamente os índices de ocupação e de utilização dos solos e a altura dos edifícios, a representação das infra-estruturas gerais da zona envolvente à parcela ou lote de terreno e os encargos especiais a que estiver sujeita a concessão, a suportar pelo concessionário da parcela ou lote de terreno, quando aplicável.
As plantas de alinhamento têm o prazo de validade de um ano, podendo ser alteradas ou revogadas, designadamente, quando a alteração ou revogação decorra da entrada em vigor de um plano urbanístico com o qual não sejam compatíveis, da necessidade de execução do plano de gestão do «Centro Histórico de Macau» ou da alteração das condições de construção nas zonas de protecção ou nas respectivas áreas periféricas, da entrada em vigor de leis ou regulamentos administrativos ou por motivos de interesse público de relevante importância.
4. O estabelecimento das condições de uso e aproveitamento dos solos, definidas nos planos urbanísticos, em função da sua classificação e finalidade. No âmbito do planeamento urbanístico, a classificação dos solos assenta na distinção fundamental entre zona urbana (que inclui as zonas urbanizadas e urbanizáveis) e zona não urbanizável.
A definição detalhada da finalidade dos solos será estabelecida em regulamento administrativo.
5. Em área territorial para a qual tenha sido decidida a elaboração ou a alteração de um plano urbanístico, podem ser estabelecidas medidas preventivas destinadas a evitar a alteração das condições de facto existentes nessa zona susceptíveis de comprometer a elaboração ou a alteração do respectivo plano.
O estabelecimento de medidas preventivas exige que sejam identificadas as vantagens e os inconvenientes de ordem técnica, socioeconómica, histórica, cultural e ambiental, previsivelmente resultantes da sua aplicação.
A violação das proibições ou limitações ou da sujeição a parecer vinculativo decorrentes de medidas preventivas constitui infracção administrativa punível com multa.
6. Para a execução eficaz dos planos urbanísticos, pode ser necessário afectar bens imóveis de propriedade privada a fins públicos, como seja, a título de exemplo, a construção de redes viárias, praças, parques, jardins ou outros espaços públicos, e, nessa medida, foi prevista a possibilidade de expropriação pelo Governo desse tipo de bens e dos correspectivos direitos dos particulares.
A indemnização devida pela expropriação deve corresponder ao valor real da propriedade no momento da expropriação e ser livremente convertível e paga sem demora injustificável. 7. A proposta de lei consagra um regime de invalidades, prevendo a nulidade das disposições de um plano de pormenor que violem, no momento da sua publicação, disposições do plano director e dos planos urbanísticos elaborados ou alterados em violação do disposto nesta lei.
No que concerne aos actos administrativos, está prevista a nulidade dos actos praticados em violação do disposto nos planos urbanísticos ou que decidam pedidos de licenciamento com inobservância das proibições, limitações ou pareceres vinculativos decorrentes das medidas preventivas.
8. A violação da proposta da lei constitui infracção administrativa sancionada com multa de 25 000 a 2 000 000 de patacas, consoante os casos.
9. Aos titulares de direitos e interesses lesados pelos planos urbanísticos ou por medidas preventivas são reconhecidas as garantias gerais dos administrados, designadamente, o direito de impugnação contenciosa e o direito de apresentação de queixa ao Ministério Público e ao Comissariado contra a Corrupção.
No que concerne às garantias especiais dos particulares, a proposta de lei prevê os seguintes tipos de indemnização:
(1) Indemnização dos proprietários ou concessionários de terrenos pelos danos sofridos com a execução inicial ou alteração de um plano urbanístico, quando ocorra a caducidade de uma licença de obra válida, relativa a toda a construção, emitida antes da entrada em vigor do plano ou da sua alteração, ou a alteração das condições urbanísticas do projecto de obras aprovado e licenciado para toda a construção, antes da entrada em vigor do plano ou da sua alteração;
(2) Indemnização dos proprietários de terrenos lesados pela alteração ou revogação de uma planta de alinhamento;
(3) Indemnização dos proprietários ou concessionários pelos danos sofridos com o estabelecimento de medidas preventivas.
Tratando-se de concessão provisória, sempre que a execução de um plano urbanístico colida com a finalidade da concessão ou o aproveitamento de um terreno concedido nos termos da Lei de Terras, há lugar à revisão do respectivo contrato de concessão, nos termos da legislação aplicável.
10. Tendo em consideração a situação actual e de modo garantir uma melhor transição e articulação, foram introduzidas duas disposições transitórias, nos termos das quais ficam salvaguardadas as seguintes situações:
(1) Os planos urbanísticos vigentes à data de entrada em vigor da proposta da lei, continuarão a vigorar até à respectiva revogação;
(2) Até à data de entrada em vigor do plano director e dos planos de pormenor, a DSSOPT continua a aplicar as orientações e os princípios previstos nos planos urbanísticos e estudos sobre o planeamento urbanístico existentes.