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Hoje, comemora-se o 320o. Aniversário do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Uma análise retrospectiva do ano transacto, permite verificar que o número total de casos criminais recebidos nesta polícia foi de 10,217 (que corresponde a uma diminuição de 7.5% em comparação com o ano de 2009), entre os quais o número de casos por detenção em flagrante delito, ou após as respectivas investigações e entregues ao Ministério Público foi de 2,559. Dos 4,301 autos de instrução concluídos, foram no total de 4,708 suspeitos entregues ao Ministério Público. Embora a evolução da sociedade trouxe incessantes desafios para a segurança pública, mas o pessoal do CPSP continua a actuar com firmeza no cumprimento dos seus deveres, zelando sempre pela protecção e evolução da sociedade. No 6ambito da migração, o número total de entradas/saídas de passageiros nos postos fronteiriços ultrapassou os cem milhões de pessoas/vezes no ano passado. Em comparação com o ano de 2009, registou-se uma subida de 7.2% (o número total de entradas/saídas de turistas ultrapassou sessenta milhões de pessoas/vezes, indicando uma subida de cerca de 11.2% em relação ao do ano 2009). Mesmo com a grande pressão em movimentos de passageiros nos postos fronteiriços, nossos agentes têm mostrado suficiente espírito de serviço, procurando sempre responder activamente às necessidades face ao desenvolvimento da RAEM, através da introdução de várias medidas de aperfeiçoamento em serviços, tais como a disponibilização de canais de passagem exclusiva para estudantes, passagens automáticas para passageiros não-residentes, e a emissão do novo modelo do título de identificação de trabalhador não-residente, etc. Macau é uma cidade de pequena dimensão mas com muito trânsito. O número total de veículos ronda por volta de 196 mil, que corresponde a um aumento de cerca de 3.8% em relação ao ano 2009. Por outro lado, a execução contínua de obras em vias públicas, destacou significativamente os problemas do trânsito rodoviário. O número de acidentes de viação no ano passado ultrapassou 13,000 casos. Os nossos agentes procuraram cumprir as suas missões com firmeza e dedicação, contribuindo assim para a manutenção da segurança e ordem de trânsito de veículos e de pessoas. Com vista ao aperfeiçoamento constante da gestão interna e da qualidade de serviços, na prossecução dos objectivos de melhor servir o público, esta polícia incidiu activamente na implementação da Carta de Qualidade, durante o ano passado, e oito serviços foram reconhecidos pela Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos, tendo estes atingido a taxa de 100% nos critérios respectivamente estabelecidos. As missões incumbidas aos nossos agentes são nobres, difíceis e árduas. Os dados estatísticos acima referidos, reflectem a situação de que nossos agentes enfrentam no seu dia-a-dia, no cumprimento das suas atribuições. Duzentos e quarenta agentes foram louvados no ano passado, por terem demonstrado mérito excepcional no desempenho de funções, e trinta agentes foram recompensados com licença por mérito. Este ano, esta polícia irá reforçar as seguintes áreas de funções, na defesa e manutenção da segurança pública: 1. Otimização do serviço policial, esforçando para melhor servir a população: Estudo e análise contínua da simplificação do processamento de denúncias e queixas, e aumento da transparência das acções policiais, por forma a construir uma boa base de cooperação polícia-cidadão; desenvolver as acções de policiamento comunitário, reforçar a comunicação e cooperação com as associações sociais no âmbito da prevenção e combate da criminalidade; focalizar no combate contra infracções que incomodem a vida normal da população, tendo em conta a situação concreta de cada uma das zonas urbanas e com referência às experiências adquiridas do anterior, estabelecendo estratégias de rápida reacção e de combate; especial atenção relativamente aos problemas da delinquência juvenil, intensificar as fiscalizações e vigilâncias junto de estabelecimentos de diversão, habitualmente frequentados por jovens marginais, e reforçar a recolha de informações sobre a delinquência e educação juvenil, através do mecanismo estabelecido de encontros escolares periódicos. 2. Promoção da carta de qualidade para melhorar a qualidade de serviços: Até à presente data, de oito programas de serviços que concorreram na carta de qualidade passaram a ser vinte e um programas de serviços, a partir do ano passado. A implementação da carta de qualidade permite a avaliação e aperfeiçoamento efectivo de serviços, sendo um mecanismo eficaz para o melhoramento contínuo da qualidade de serviços. Daqui por diante, para além de continuar a aperfeiçoar os programas em curso, esta polícia procurará introduzir outros para mehor servir o cidadão e responder as suas necessidades. 3. Reforçar a colaboração circunvizinha, em prevenção e combate à criminalidade transfronteiriça: Com o rápido desenvolvimento económico de Macau, surgiram novos tipo de crimes, nomeadamente, crimes transfronteiriços, que trazem distúrbios à população. A PSP vai expandir os mecanismos de colaboração com as forças policiais circunvizinhas, por forma a superar as dificuldades encontradas durante o combate da criminalidade transfronteiriça, e reforçar a construção da rede de recolha de informações, em defesa da segurança pública. 4. Reforçar a colaboração com os órgãos de comunicação social e promover a transparência das actividades policiais: Desde a criação do mecanismo de porta-vozes do Governo, esta polícia tem cooperado activamente adoptando as medidas correspondentes. Para além da realização de conferências de imprensa diárias, foi implementado o "mecanismo de ligação 24 horas", bem como também foi introduzida no ano passado uma nova medida, a colocação de um porta-voz em campo durante a realização de manifestações de grande dimensão, a fim de responder a tempo sobre a situação, pelo que, tem esta Polícia demonstrado sempre interessado e com vontade de cooperar com os órgãos de comunicação social. No futuro, vai esta polícia continuar a alargar os canais e meios de comunicação, reforçar a ligação com os órgãos da imprensa, e aumentar a transparência das acções policiais, para responder às necessidades da comunidade. 5. Dar valor à formação e reforço da capacidade policial através da tecnologia : Tendo em conta às realidades e exigências da sociedade, esta Polícia organizará regularmente cursos de formação profissional, para que os nossos agentes estarem bem preparados para enfrentar quaisquer tipo de desafios que possam surgir na sua actividade profissional. Nomear agentes para a sua participação em actividades de intercâmbio e de formação a realizar no estrangeiro, dando a conhecer sobre a evolução da situação a nível internacional, e que o nosso serviço policial possa ser articulado com critérios internacionais aperfeiçoando com o evoluir dos tempos. Aperfeiçoar os equipamentos, dispositivos e acessórios da Polícia, reforçar a aplicação de aparelhos electrónicos nas acções policiais, elevar a eficiência geral de serviços, procurando estabelecer uma força policial moderna. 6. Optimização da gestão de serviços e elevar o espírito de coesão : Promover a gestão humanitária, rever as instruções de trabalho de acordo com a realidade; elevar a comunicação hierárquica, desenvolver o respectivo mecanismo, alargar os canais de comunicação e de reivindicação interna; atenta ao comportamento de colegas que mostram dificuldades ou que sofram de stress, estabelecendo mecanismos de acompanhamento de casos; aprofundamento da consciência da missão policial aos agentes, estimular a persistência e entusiasmo no cumprimento de deveres através de recompensas e de sanções; modernização administrativa com a promoção de serviços electrónicos, a fim de elevar a eficiência de serviços administrativos e de garantir a poupança de recursos. A estabilidade da segurança pública de Macau não depende apenas da polícia, mas também da colaboração e apoio de outras entidades policiais de regiões vizinhas, e com supervisão dos órgãos de comunicação social. O CPSP deseja, como sempre, que com ansiedade de progredir e a colaboração proveniente de diversos sectores, Macau continue a ser uma das cidades mais seguras do mundo. Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, aos 14 de Março de 2011.
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Para melhor coordenar com a implementação do "Regime de prevenção e controlo do tabagismo", que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012, bem como para atingir o objectivo de prevenir e controlar o tabagismo, o Governo da RAEM tem tomado, gradualmente, várias medidas, incluindo o reforço da divulgação da legislação e dos malefícios do tabaco, execução rigorosa da lei, estabelecimento da consulta externa de desabituação tabágica em diferentes zonas, e redução da quantidade de produtos de tabaco isentos de imposto que podem ser transportados, quando entram no Território de Macau, entre outros. Nesse sentido, a partir de 1 de Abril de 2012, serão introduzidos ajustamentos na quantidade de produtos de tabaco destinada a uso ou consumo pessoal, através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2012, que se destacam nos seguintes: a quantidade de charutos contendo tabaco a transportar será ajustada de 50 unidades para 10 unidades; para cigarrilhas contendo tabaco, será diminuída de 100 unidades para 50 unidades; os cigarros contendo tabaco passará a ser 100 unidades (antes 200 unidades); ainda para os outros produtos de tabaco, e seus sucedâneos, manufacturados, tabaco "homogeneizado" ou "reconstituído", extractos e molhos de tabaco, a quantidade será reduzida de 250 gramas para 100 gramas. No que diz respeito aos produtos acima referidos, cada um desses não podem exceder, diariamente, no seu conjunto, e por pessoa, um peso total de 125 gramas.
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De acordo com os dados das estatísticas demográficas do 4º trimestre do ano 2011, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), foram registados 448 óbitos no 4º trimestre do ano 2011, e as causas antecedentes de morte incluem tumores (144 casos), doenças do sistema circulatório (129 casos) e doenças do aparelho respiratório (64 casos). Mesmo que exista alguma mudança na taxa de mortalidade das doenças do sistema circulatório e do aparelho respiratório entre os anos 2000 e 2011, não é possível definir a tendência evidente das mesmas. Os Serviços de Saúde afirmam que as doenças do sistema circulatório e do aparelho respiratório incluem vários tipos de doenças, e a maior parte pode ser originada por vários factores, designadamente nas áreas de biologia humana, ambiente natural, ambiente social e modo de vida, por esta razão, é difícil relacioná-las simplesmente com um determinado factor. A aplicação da epidemiologia de alta complexidade para estimar o número de causas de doenças, implica uma grande quantidade de recursos informáticos e tecnológicos, o que não é viável em Macau que é uma região relativamente pequena. Seja como for a situação, os Serviços de Saúde prestam no Centro de Prevenção e Controlo da Doença, Centros de Saúde e Centro Hospitalar Conde de São Januário a educação de saúde sobre as principais doenças crónicas ocorridas em Macau e os serviços destinados ao diagnóstico precoce, tratamento precoce e tratamento especializado etc.. A par disso, foi criada no ano 2009 por despacho do Chefe do Executivo a Comissão de Prevenção e Controlo das Doenças Crónicas, que tem como objectivo apoiar o Governo na planificação e promoção de acções de prevenção e controlo das doenças crónicas não transmissíveis, a desenvolver por serviços ou entidades públicas e privadas, nas diversas áreas de actuação. Quanto à vigilância sobre a poluição do ar e o trabalho para a respectiva prevenção e tratamento, embora os Serviços de Saúde não participem directamente no trabalho, dão apoio activo ao mesmo através do mecanismo de colaboração interserviços para uma cidade saudável.
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Por forma a promover as acções da protecção do ambiente e da conservação de energia e a incentivar as empresas comerciais e associações a instalarem equipamentos amigos do ambiente e que possam contribuir para a conservação energética foi estabelecido, pelo Regulamento Administrativo n.° 21/2011, o Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética (FPACE) e pelo Regulamento Administrativo n.° 22/2011, o Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética (Plano de Apoio), cujo prazo de candidatura teve início em 12 de Setembro de 2011. Visando organizar o estabelecimento do FPACE e dos respectivos planos de apoio foi criado, por despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de Setembro de 2009, um grupo de trabalho para o estabelecimento do FPACE, cujos trabalhos são coordenados pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA). No processo de estabelecimento do FPACE, a DSPA tem procedido à recolha de opiniões, nomeadamente da Capitania dos Portos, do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e do Conselho de Ciência e Tecnologia. Após a criação do Fundo, a DSPA recolheu opiniões do Conselho Consultivo do Ambiente e de diversas associações, sendo realizadas várias sessões de esclarecimento com vista a apresentar o funcionamento do FPACE. A criação do FPACE tem por objectivo conceder apoio financeiro às empresas comerciais e às associações de Macau para a aquisição e substituição de produtos e equipamentos de protecção ambiental e de poupança de energia, de forma a aumentar a sua capacidade em termos de protecção ambiental e introduzir as tecnologias e os respectivos equipamentos, com o intuito de promover as acções de protecção ambiental e o desenvolvimento da indústria verde. Para este Fundo serão disponibilizados 200 milhões de patacas. O Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética constitui o primeiro plano de apoio financeiro após a criação do FPACE. Segundo o regulamento administrativo referente ao Plano de Apoio Financeiro podem beneficiar da concessão do apoio financeiro as empresas comerciais e as associações. O apoio financeiro a conceder por cada pedido é o correspondente a 80% do montante total dos produtos e equipamentos adquiridos ou substituídos, não podendo exceder o limite máximo de 500 000 patacas. No prazo de um ano a contar da data de deferimento do pedido de concessão do apoio financeiro, não é admitida nova candidatura da mesma requerente. Os processos de candidatura são ordenados e processados sequencialmente de acordo com o número de registo de entrada na DSPA. O FPACE está sujeito à tutela do Chefe do Executivo e é apoiado técnica e administrativamente pela DSPA. A estrutura do FPACE é composta por um Conselho Administrativo e por uma Comissão de Apreciação, aos quais compete a decisão sobre os pedidos de concessão do apoio financeiro, proceder à análise dos pedidos de apoio financeiro e emitir parecer fundamentado sobre a concessão ou não do apoio. Compete à DSPA fiscalizar o cumprimento do regulamento administrativo referente ao plano do apoio financeiro, nomeadamente a aplicação por parte das beneficiárias, do montante do apoio financeiro concedido para os fins constantes do despacho de concessão. Para o exercício da competência como entidade fiscalizadora a DSPA tem o direito de solicitar às beneficiárias a colaboração necessária. Segundo o regulamento administrativo, o pedido de concessão do apoio financeiro é dirigido ao presidente do Conselho Administrativo do FPACE e entregue na DSPA, acompanhado dos documentos exigidos. Para que as empresas comerciais e as associações, conforme a sua necessidade, possam adquirir produtos adequados amigos do ambiente e que possam contribuir para a conservação energética, este diploma permite às requerentes escolher produtos adequados a adquirir no mercado, sendo os respectivos dados entregues na DSPA. Os funcionários da DSPA irão organizar os dados e efectuar o acompanhamento preliminar. O processo, depois de instruído, será entregue à Comissão de Avaliação para fazer uma análise sintética e emitir parecer sobre a concessão ou não do apoio, a remeter ao Conselho Administrativo para tomar a respectiva decisão. Até 28 de Fevereiro foram recebidos mais de 200 pedidos relativo ao FPACE, principalmente referentes a produtos de iluminação, seguidos por precipitadores, aparelhos economizadores de água e fogões de indução, entre outros equipamentos. No futuro serão reavaliados o âmbito, os destinatários, o funcionamento e os resultados do FPACE, com vista a melhorar o respectivo funcionamento e empenhar todos os esforços para impulsionar a sociedade a pôr em prática as acções da protecção ambiental e conservação energética, com vista a transformar Macau numa cidade de baixo carbono. Documentos necessários para a candidatura - Empresa comercial -
 Boletim de candidatura devidamente assinado por representante legal da empresa;
 Documento emitido há menos de um mês, do qual conste o valor de mercado dos produtos e equipamentos a adquirir ou a substituir (Nota: Na apresentação da candidatura deve ser apresentada a designação dos produtos e/ou equipamentos não adquiridos e/ou não substituídos indicados na cotação);
 Documento descritivo ou informações sobre os produtos e equipamentos a adquirir ou a substituir;
 Cópia da declaração modelo M/1 da Contribuição Industrial ou declaração de início de actividade emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF);
 Cópia do documento de identificação do representante legal do requerente;
 Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, no caso de empresa exercida por empresário comercial, pessoa colectiva;
 Documento comprovativo, emitido pela DSF, de que a empresa requerente não se encontra em dívida à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por contribuições e impostos liquidados nos últimos cinco anos, ou por outros créditos em execução fiscal;
 Outros documentos. - Associação -  Boletim de candidatura devidamente assinado por representante legal da associação;
 Documento emitido há menos de um mês, do qual conste o valor de mercado dos produtos e equipamentos a adquirir ou a substituir (Nota: Na apresentação da candidatura deve ser apresentada a designação dos produtos e/ou equipamentos ainda não adquiridos e/ou não substituídos, indicados na cotação);  Documento descritivo ou informações sobre os produtos e equipamentos a adquirir ou a substituir;
 Certificado de associação registada na Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), emitido por aquela direcção de serviços;
 Cópia dos estatutos da associação, publicados no Boletim Oficial da RAEM;
 Cópia do documento de identificação do representante legal do requerente;
 Outros documentos. Processo de candidatura
1. Os processos de candidatura são ordenados e processados sequencialmente de acordo com o número de registo de entrada na DSPA;
2. Após feita uma verificação preliminar dos documentos recebidos será emitido um recibo de admissão do pedido. No prazo de 10 dias será efectuada uma verificação completa do processo, para se confirmar se todos os documentos necessários à instrução do processo foram apresentados, sendo depois entregues à Comissão de Apreciação do FPACE para análise, após o que o requerente será informado sobre o número de registo de entrada e a ordenação dos processos de candidatura;
3. O Conselho Administrativo do FPACE decidirá e comunicará a decisão ao requerente, por escrito, no prazo de 45 dias, contados a partir da data da instrução completa da candidatura;
4. Após recebido o deferimento do pedido, a requerente deve apresentar declaração e factura relativa aos produtos e equipamentos adquiridos ou substituídos, bem como documento descritivo ou informação sobre os produtos e equipamentos;
5. O apoio financeiro será concedido à requerente no prazo de 30 dias, a contar da data da recepção dos documentos referidos no número anterior. Notas importantes
1. Compete à DSPA fiscalizar, nomeadamente, a aplicação por parte dos beneficiários, do montante do apoio financeiro concedido para os fins constantes do despacho de concessão;
2. A pedido do Conselho Administrativo e da Comissão de Apreciação do FPACE, a DSPA pode solicitar às requerentes outros elementos, relatórios ou informações que considere indispensáveis para a instrução do processo de candidatura. A instrução do processo de candidatura é considerada incompleta caso a requerente não supra as faltas indicadas;
3. A paragem do processo de candidatura por período superior a 30 dias, por motivo imputável à requerente, equivale à desistência do pedido;
4. Incorre em eventual responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei, quem prestar informações falsas, no âmbito do processo de candidatura ao apoio financeiro, ou usar de qualquer outro meio ilícito para a obtenção do referido apoio, para além de poder vir a ser cancelado o referido apoio financeiro.
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O Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental 2012 (2012 MIECF), que será realizado de 29 a 31 de Março no The Venetian Macao-Resort-Hotel, uma organização do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, tem como entidades organizadoras oficiais o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau e a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA). A presente edição do MIECF, com o tema de "Economia Verde – o Novo Motor para Crescimento" que defende a ideia de "Preocupação com o ambiente, aproximação à natureza e partilha da alegria de viver bem", abrange um total de 6 áreas, designadamente: Eficiência Energética, Energias Renováveis, Eco-construção, Eco-transportes, a Gestão dos Resíduos e de Recursos Hídricos e demais serviços relacionados, com o objectivo de transformar, da melhor maneira possível, Macau numa plataforma de indústria ambiental que liga a Região do Pan-Delta do Rio das Pérolas e a comunidade internacional. A DSPA irá apresentar aos participantes, no Pavilhão de Macau, o "Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética" e informações detalhadas sobre o primeiro plano de apoio financeiro intitulado "Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética" no âmbito do "Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética", por forma a estimular as entidades comerciais, empresas e associações e instituições locais a adquirir ou substituir, em conformidade com as suas necessidades reais, produtos e equipamentos que favoreçam ao melhoramento da qualidade do ambiente e com efeitos energéticos e de poupança de água. Para este Fundo foram disponibilizados 200 milhões de patacas, com o intuito de impulsionar o desenvolvimento da indústria ambiental e criar oportunidades de comércio ecológico. Na presente edição do MIECF, há zonas de exposições destinadas para as províncias ou regiões abrangentes no âmbito da Região do Pan-Delta do Rio das Pérolas, Europa, Estados Unidos da América e outras comunidades internacionais. A Zona de Exposição Exclusiva "Empresas Participantes VIPs", caracterizada pelos produtos de marca pioneiros e para corresponder ao posicionamento de Macau como Centro de Diversões e Lazer a Nível Mundial, será constituída, uma vez mais, uma zona dedicada à aquisição ecológica de hotéis ecológicos onde se encontrarão representantes dos hotéis mais conhecidos durante o MIECF, incluindo os de hotéis galardoados com o Prémio Hotel Verde de Macau, para a bolsa de contactos de aquisição de produtos/serviços. Para além de envidar esforços em atrair a participação nos fóruns empresas locais e internacionais, o MIECF, para este ano, incentiva, ainda, uma maior participação das empresas da indústria ambiental locais por ter planeado, em especial, um plano de beneficiação de participação destinado às empresas de Macau, por forma a promover os intercâmbios e cooperação técnica entre o sector da indústria do ambiente de Macau com a Região do Pan-Delta do Rio das Pérolas e também os mercados internacionais. O MIECF tem vindo a ganhar maior dimensão, força e influência ao longo destes quatro anos, tendendo a tornar-se, passo a passo, numa importante plataforma de desenvolvimento da indústria ambiental, quer para o Sul da China, quer para a Região do Pan-Delta do Rio das Pérolas. Nas 4 edições realizadas, a primeira em 2008 até à quarta em 2011, o número total de participantes obteve um grande aumento, de 2.455 pessoas para 9.146 pessoas, entre as quais, o número de participantes profissionais subiu de 2.020 para 6.514; de 164 empresas participantes para 333; a área de exposição ganhou um significativo aumento, de 6.900 metros quadrados para 16,500. Com a visão de propagar o conceito da preservação ambiental, a presente edição do MIECF, ao suceder a tradição, irá, também, organizar uma série de actividades dos fóruns onde especialistas e peritos, académicos e profissionais ilustres, locais ou do exterior, irão compartilhar as impressões e opiniões profissionais sobre um grande leque de temas referente ao ambiente, constituindo-se, efectivamente, uma plataforma de troca de impressões e intercâmbio ambiental de alto nível para os participantes, quer sejam representantes de governos, quer sejam representantes de empresas comerciais, quer sejam representantes das associações e instituições. Os fóruns ecológicos da edição MIECF 2012 terá o seu ponto de partida a economia ecológica de cidade de baixo teor de carbono, abrangendo temas como a Eficiência Energética, Energias Renováveis, Eco-construção, Eco-transportes, Gestão dos Resíduos e de Recursos Hídricos, financiamento e politicas, entre outros. Para além de exposições e fóruns ecológicos, o MIECF irá organizar um conjunto de actividades relacionadas, a saber: "Dia de Cooperação Empresarial Verde"; "Cocktail de Intercâmbio" e Intercâmbios; "Bolsa de Contactos Verde"; "Visitas de Técnicos" e "Dia Aberto ao Público".
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Devida à subida gradual da temperatura, o Centro de Abrigo de Inverno do Instituto de Acção Social (IAS), sito na Rua do Asilo, Ilha Verde, encerrou os seus serviços no dia 13 de Março. Durante a sua abertura, desde o dia 9 até ao dia 12 do mês de Março, o Centro prestou acolhimento a um total de 130 pessoas/vezes, das quais 121 pessoas do sexo masculino e 9 do sexo feminino. O Instituto de Acção Social apela aos idosos e doentes crónicos para que continuem a estar atentos às alterações climatéricas a fim de melhor se protegerem.
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No dia 15 de Março, que é o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, o Conselho de Consumidores(CC) realizará, em cooperação com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça(DSAJ), o Bazar de Sensibilização sobre a Arbitragem de Conflitos de Consumo que terá lugar no Mercado do Iao Hon, do meio-dia às duas da tarde. No Bazar poderão encontrar-se tendas de jogos, serviços de consulta jurídica sobre o Regulamento do Centro de Arbitragem, jogo de perguntas e respostas sobre conhecimentos jurídicos, entre outros. Será bem-vinda a participação dos cidadãos. O CC indica que, como ultimamente foi feita alteração às cláusulas sobre a definição de conflitos de consumo no Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau para esclaracer a área de actuação do Centro, o CC e a DSAJ aproveitam o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor para promover o referido Regulamento mediante uma série de actividades promocionais. Segundo o CC revela, o Centro de Arbitragem já resolveu 444 casos através da mediação ou arbitragem desde o seu estabelecimento no dia 15 de Março de 1998.
A cerimónia de abertura do bazar de sensibilização sobre o Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo será presidida pelos vogais do Conselho Geral do CC e pela DSAJ no dia 15 pelas 12:00. Além do Bazar, o CC e a DSAJ também organizam em conjunto o Jogo de Perguntas de Conhecimentos sobre o ''Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo'' na Página Electrónica, a fim de reforçar o conhecimento dos cidadãos acerca do Centro de Arbitragem e do seu regulamento. Os participantes só precisam de acertar em 20 perguntas selecionadas aleatoriamente no jogo para obter a oportunidade de ser premiados. O Jogo terá 20 premiados e será atribuído a cada premiado um prémio pecuniário de 1000 patacas. Os residentes interessados em participar no Jogo podem visitar as páginas electrónicas do CC (www.consumer.gov.mo) e da DSAJ (www.dsaj.gov.mo) , das 9:00 do dia 15 de Março às 17:00 do dia 14 de Abril. O regulamento do referido jogo está disponível nas páginas electrónicas do CC e da DSAJ.
Telefone de consulta: 8988-9315
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Serve o presente para rectificar o seguinte: a República da Sérvia e o Estado de Brunei Darussalam são respectivamente os 94.º e 95.º países que concedem a dispensa de visto a titulares do Passaporte da RAEM, totalizando-se, até à presente data, 95 países e territórios que concedem a isenção de visto e visto à chegada a titulares do Passaporte da RAEM.
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A Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), em colaboração com o Fundo de Pensões, impulsionam conjuntamente os "Serviços de documentos electrónicos das contas – Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos" do que resultou notáveis efeitos tendo, até à data, aderido aos serviços cerca de 3 000 funcionários, por forma a permitir uma redução do uso de cerca de 9 000 folhas de papel monocromático reciclado A4 imprimidas em frente e verso, cerca de 3 000 folhas de papel fosco multicor A3, imprimidas em frente e verso e cerca de 3 000 envelopes multicores, concretizando, efectivamente, os objectivos de redução do volume de papel consumido, de diminuição de custos e da elevação de eficiência administrativa. Presentemente, há um grande número de instituições públicas ou privadas de países e regiões que adoptou amplamente o conceito e princípio de "gestão ambiental", empenhando-se zelosamente na minoração de desperdícios e prevenção de actos susceptíveis de poluição, por forma a proteger o ambiente e utilizar devidamente os recursos naturais. O Governo da RAEM, sob o espírito de empenho e de dar bom exemplo pela própria actuação, e a DSPA, desde a sua fundação, tem vindo a desenvolver actividades promocionais da gestão ambiental destinadas aos serviços públicos da Administração pelo lançamento das "Instruções para deslocação ecológica destinadas aos serviços públicos" e "Instruções para a Eco-Aquisição dos Serviços Públicos", em colaboração com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Direcção dos Serviços para os Assunto de Tráfego e Direcção dos Serviços de Finanças, entre outros, com o objectivo de sensibilizar os trabalhadores de todos os serviços públicos para que se cultivem a noção de bom aproveitamento de recursos e a preocupação com os efeitos ambientais nos trabalhos do dia-a-dia. Além disso, as boas experiências da prática da gestão ambiental pela função pública revestem-se de grande significado para o estímulo e incentivo da sua prática pelas instituições privadas, para que contribuam, conjuntamente, para o desenvolvimento sustentado da RAEM, e sejam solidários na concretização da visão de transformar "Macau, num centro de baixo carbono. Criar em conjunto uma vida ecológica". No cumprimento da importante tarefa de reduzir os resíduos a partir da fonte, estipulada pelas Linhas de Acção Governativa, em articulação com o desenvolvimento do projecto de governo electrónico da RAEM, impulsionando a informatização dos procedimentos administrativos e a redução do uso de papel assim como a execução da gestão ambiental e aumento da consciencialização ambiental dos trabalhadores da função pública, a DSPA, aliada com o Fundo de Pensões (FP), providenciam o serviço de "Serviços de documentos electrónicos das contas – Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos". Agora, os contribuintes já podem optar pela utilização do referido serviço via electrónica, a iniciar pela sua inscrição na página electrónica do FP（www.fp.gov.mo）ou do portal do Governo da RAEM（www.gov.mo）. Isto é: em vez de receber as informações sobre as contas por escrito através dos serviços a que pertencem, os contribuintes podem receber e consultar as suas contas electronicamente. Os serviços públicos ao mesmo tempo que proporcionam os serviços electrónicos convenientes e fáceis, reduzem também os gastos em papel e os custos, elevando a eficácia administrativa. Por outro lado, com o objectivo de elevar constantemente o nível da consciência da protecção do ambiente, os contribuintes do Regime de Previdência, na altura da inscrição de utilização do referido serviço electrónico, podem, ainda, optar por receber informações ambientais a proporcionar pela DSPA. Esta, oportunamente, irá fornecer diversas informações ambientais aos contribuintes que optaram pelo referido serviço, tendo por motivo propagar o espírito de "Protecção do ambiente do fundo do coração; acção imediata e comparticipação", incentivando a prática de actos ambientais nos dias de trabalho e na vida quotidiana, bem como a participação, com vigor, em diversas espécies de actividades de gestão ambiental de iniciativa do Governo da RAEM. Os referidos "Serviços de documentos electrónicos das contas – Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos", desde o momento do seu lançamento em Fevereiro do corrente ano, têm sido aplaudidos e aderidos com muita animação. Até ao presente, há cerca de 3 000 contribuintes que aderiram aos serviços. Num cálculo feito com base na quantidade de participantes nos serviços resulta que, daqui por diante, trimestralmente, poder-se-á reduzir o uso de cerca de 9 000 folhas de papel monocromático reciclado A4, imprimidas em frente e verso, cerca de 3 000 folhas de papel fosco multicor A3, imprimidas em frente e verso e cerca de 3 000 envelopes imprimidos multicores. (tendo por base os dados referidos, a opção de utilização equivaleria à redução no corte de 2 árvores ou à redução trimestral de um total de cerca de 170 quilos de dióxido de carbono emitidos). Pelo exposto, a execução do plano referido não só permite proporcionar aos contribuintes serviços electrónicos convenientes e fáceis, mas também, ao mesmo tempo, reduzir, com eficiência, a quantidade de envelopes, o uso de papel de correspondência usados e folhetos de divulgação, o corte de árvores e emissão de dióxido de carbono, favorecer a elevação da eficiência administrativa, bem como a minoração de custos das operações administrativas no envio de documentos físicos. Porém, a gestão ambiental, trata-se de uma tarefa de longo prazo e de característica contínuas. No futuro, a DSPA irá dar continuidade à sensibilização contínua de gestão ambiental a diversos níveis dos serviços públicos, tendo, ainda por eixo, os trabalhos desenvolvidos sobre o Prémio Hotel Verde de Macau, o Plano de Eco-Empresas e o Plano de Eco-Escolas, o cultivo gradual da cultura da gestão ambiental para os sectores privados, para que todos contribuam para o desenvolvimento sustentado de Macau.
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Relativamente ao incidente ocorrido numa residência sita na Areia Preta, edifício Kin Wa, em que uma trabalhadora não residente, suspeita de ficar intoxicada devido à inalação de gases desconhecidos e, infelizmente, causou a sua morte, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) lamenta o ocorrido e apresenta condolências aos familiares da vítima. A DSAL afectou agentes para acompanhar a situação, tendo já entrado em contacto com a entidade empregadora para investigar a causa do incidente. Das investigações preliminares não se exclui a possibilidade de se tratar de acidente de trabalho. Caso seja acidente de trabalho, a DSAL irá cumprir rigorosamente o estipulado na lei, acompanhando a matéria relativa à indemnização sobre o seguro da trabalhadora não residente.
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