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Desde a entrada em vigor da lei de "Proibição de prestação ilegal de alojamento", no dia 13 de Agosto de 2010, foram seladas pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST) um total de 142 fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento. Por outro lado, mais um controlador foi entretanto identificado e outros três ocupantes foram multados por violação do dever de cooperação. As actuações envolveram investigações a um total de 661 ocupantes de fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento, sendo que, 36 permaneciam ilegalmente em Macau e 29 eram imigrantes ilegais, cujos casos estão a ser acompanhados pelas autoridades policiais. Até à data, a DST já instaurou um total de 142 procedimentos sancionatórios contra os infractores suspeitos e aplicou uma multa de 200.000 patacas contra 29 exploradores de prestação ilegal de alojamento, de acordo com a lei de "Proibição de prestação ilegal de alojamento". Dois dos exploradores multados já efectuaram o pagamento voluntário da multa dentro do prazo previsto por lei. Ao mesmo tempo, 21 ocupantes foram multados em 3.000 patacas cada por violarem o dever de colaboração, dos quais nove já pagaram a multa. De acordo com a legislação, qualquer dos infractores multados que não efectue o pagamento das multas dentro do prazo previsto por lei, a DST notificará a Direcção dos Serviços de Finanças para proceder à cobrança coerciva da multa, bem como a PSP, para que, os infractores devedores, caso sejam não residentes, sejam impedidos de entrar em Macau. A DST em conjunto com a PSP prossegue as operações de combate à prestação ilegal de alojamento. Os trabalhadores da DST continuam a manter a inspecção junto dessas fracções, de modo a assegurar que as mesmas se mantêm seladas, com suspensão do abastecimento de água e de electricidade. A quebra de selo e o reabastecimento de água e de electricidade sem a devida autorização, faz o infractor incorrer na prática de crime, e sempre que tal se verifique, a DST encaminhará os processos para as entidades judiciárias para o devido acompanhamento.
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De acordo com as estatísticas dos Serviços da Alfândega da China, as trocas comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa, de Janeiro a Maio de 2011, atingiram 43.090 milhões de dólares, um aumento de 10.246 milhões de dólares e um acréscimo de 31%, face ao mesmo período de 2010 (32.844 milhões de dólares). As importações da China aos Países de Língua Portuguesa somaram 28.951 milhões de dólares, um aumento de 35% face ao mesmo período de 2010, enquanto as exportações da China para os Países de Língua Portuguesa somaram 14.139 milhões de dólares, um aumento de 35%, face ao mesmo período de 2010. Entretanto, as trocas comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa em Maio de 2011 atingiram 11.127 milhões de dólares, um aumento de 2.532 milhões de dólares e um acréscimo de 29%, face ao mês anterior (8.595 milhões de dólares). As importações da China aos Países de Língua Portuguesa em Maio somaram 7.472 milhões de dólares, um aumento de 35% face ao mês anterior, enquanto as exportações da China para os Países de Língua Portuguesa somaram 3.655 milhões de dólares, um aumento de 19%, face ao mês anterior.
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O Instituto de Acção Social (IAS) fez a publicação do resultado da avaliação do Plano de Atribuição de Subsídio para a Actividade de Promoção dos Direitos da Criança —"Participemos no Crescimento da Criança". De acordo com o referido resultado, há 5 planos que satisfazem os requisitos para o pedido e que serão subsidiados entre Julho e Novembro do corrente ano, de modo a poderem ser lançadas as diversas actividades para a promoção dos direitos da criança. A inscrição no referido Plano de Atribuição de Subsídio terminou no dia 31 de Maio do corrente ano, tendo o IAS recebido um total de 8 impressos para o pedido, dos quais 5 reúnem os respectivos requisitos para o pedido. Conforme o respectivo regulamento, o montante máximo do subsídio para cada plano é de MOP＄30.000, e a despesa total para todo o Plano de Atribuição de Subsídio é de cerca de MOP＄128.500. A fim de despertar a atenção do público para a importância dos direitos, da participação e do crescimento da criança, de modo a que a mesma possa gozar dos direitos devidos, o IAS lançou o programa denominado "Cumprimento e Divulgação da Convenção sobre os Direitos da Criança", que inclui o referido Plano de Atribuição de Subsídio, com o objectivo de incentivar e apoiar as instituições particulares de serviços sociais a desenvolverem diversas actividades para a promoção dos direitos da criança. Por isso, os planos subsidiados serão concretizados, entre Julho e Novembro do corrente ano, através de diversas formas, tais como, actividade em grupo, workshop, divulgação comunitária, exposição, participação em concurso, visita à comunidade e intercâmbio, para efeitos do lançamento de diversas actividades para a promoção dos direitos da criança. Para mais informações sobre os direitos da criança, é favor consultar o website do IAS: www.ias.gov.mo.
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Uma delegação governamental e empresarial de Macau chefiada pelo Secretário para a Economia e Finanças da RAEM, Dr. Tam Pak Yuen, integrou a delegação chefiada pelo Vice-Ministro do Comércio da República Popular da China, Dr. Jiang Yaoping, que se deslocou a Portugal e Cabo Verde de 16 a 24 de Junho, em visita de estudo. Durante a estadia em Portugal, a delegação de Macau participou na "Sessão de Apresentação sobre as Oportunidades de Investimento e de Cooperação entre a China (Interior da China e Macau) e Portugal" . O referido evento foi organizado conjuntamente pelo Ministério do Comércio da República Popular da China e pelo Secretariado para a Economia e Finanças da Região Administrativa Especial de Macau e contou também como uma das entidades co-organizadoras, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). A delegação de Macau efectuou também visitas de estudo e de cortesia às diversas entidades, incluindo órgãos de governo, associações e empresas famosas, com vista ao intercâmbio com as mesmas e à identificação de oportunidades de negócio e cooperação. Durante a estadia em Cabo Verde, a delegação de Macau participou em 23 de Junho no "Seminário entre Empresários da China (Interior da China e Macau) e de Cabo Verde", que foi organizado conjuntamente pelo Ministério do Comércio da República Popular da China, pelo Ministério das Relações Exteriores de Cabo Verde e pelo Secretariado para a Economia e Finanças da Região Administrativa Especial de Macau, e que contou também como uma das entidades co-organizadoras, o IPIM. No dia 24 de Junho, sob a liderança do Secretário Tam Pak Yuen, a delegação de Macau efectuou uma visita à cidade da Praia, com vista a conhecer in loco o ambiente de investimento e de negócios do local. A referida delegação teve também oportunidade de visitar a "Cidade Velha", inscrita na Lista do Património Mundial da UNESCO em 2009. Durante a estadia na capital cabo-verdeana, a delegação empresarial de Macau efectuou uma visita de cortesia à sede da CI – Cabo Verde Investimentos, onde foi calorosamente recebido pelo seu Presidente, Dr. Rui Cardoso dos Santos. No decorrer da sessão de intercâmbio que teve lugar naquelas instalações, o Presidente da CI – Cabo Verde Investimentos fez uma apresentação sobre o ambiente de negócios e dos projectos de investimento no seu país. Falando durante a mesma sessão, o Presidente do IPIM, Dr. Jackson Chang, disse que, desde que foi assinado o "Plano de Acção de Cooperação Económica e Comercial", por ocasião do 1.º "Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa", realizado em Outubro de 2003, em que participaram, além de Macau e Cabo Verde, outros países de língua portuguesa, os dois territórios têm participado, todos os anos, nos "Encontros dos Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa". Além disso, Cabo Verde organiza anualmente uma delegação empresarial para participar na Feira Internacional de Macau (MIF, na sigla inglesa), utilizando em pleno a plataforma de Macau para desenvolver a cooperação económica e comercial com o Interior da China e com os outros Países da Língua Portuguesa. A par disso, no seguimento da celebração do Acordo de Cooperação entre os dois organismos de promoção comercial - o IPIM e a CI – Cabo Verde Investimentos -, ocorrida em 23 de Junho do corrente ano, no âmbito do "Seminário entre Empresários da China (Interior da China e Macau) e de Cabo Verde", foi reforçada a cooperação entre os dois territórios, nomeadamente, nos domínios de convenções e exposições, troca de informações, formação do pessoal e outras formas de cooperação visando o desenvolvimento comum. Seguidamente, os presentes trocaram impressões relativas a vários assuntos, versando, nomeadamente, sobre as trocas comerciais, ambientes de investimento e sistemas tributários prevalecentes nos dois territórios. Antes da visita a Portugal e Cabo Verde, a delegação empresarial de Macau integrou a Delegação do Ministério do Comércio da China, que se deslocou a Timor-Leste, em visita de estudo. Em 17 de Junho, a delegação participou no "Networking Lunch e Cerimónia de Assinatura de Acordos de Cooperação". Além da presença de diversos dignitários, incluindo, nomeadamente, o Vice-Ministro do Comércio da República Popular da China, Dr. Jiang Yaoping, o Ministro da Economia e Desenvolvimento de Timor-Leste, Dr. João Gonçalves, a Vogal Executiva do IPIM, Dra. Echo Chan, o Presidente de TradeInvest Timor-Leste, Dr. Noel Bernardo de Carvalho, participaram também neste evento, mais de 50 convidados locais, entre eles, dirigentes do governo, representantes das câmaras de comércio e associações comerciais, além de empresários. Além disso, a delegação empresarial de Macau, efectuou uma visita ao gabinete de TradeInvest Timor-Leste onde participou numa sessão de apresentação sobre o ambiente de negócios em Timor-Leste, e integrou também a delegação do Ministério do Comércio da China na inspecção de diversos projectos de investimento e de infra-estrutura financiados pela China, nomeadamente, a Escola de Amizade China-Timor-Leste e o novo edifício do Ministério de Defesa e do Quartel General das Forças Armadas de Timor-Leste, ora em construção.
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Para dar continuidade às acções promocionais sobre a "Redução de resíduos a partir da fonte para ter uma vida ecológica", durante a "Semana de Ciência e Tecnologia 2011 e Exposição sobre a Popularização das Realizações Científicas", a decorrer nos dias 1 a 5 de Julho, realiza-se uma exposição sobre as "Dicas para reduzir resíduos (os 5Rs)", as "Técnicas e demonstração sobre o controlo geral da emissão de poluentes por veículos motorizados em Macau" e as "Técnicas e demonstração de gestão e controlo da poluição por resíduos electrónicos em Macau". Durante o evento, os interessados podem também inscrever-se como membros do Programa de Pontos "Verdes" e obter lembranças. No ano transacto, os representantes da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) e do Ministério da Ciência e Tecnologia assinaram a "Carta de Intenção sobre o Estudo e Cooperação Tecnocientífica no domínio da Conservação Energética e Protecção Ambiental entre a China Continental e Macau", confirmando a relação e o âmbito concreto da cooperação existente entre as partes. Após a Carta de Intenção assinada, ambas as partes realizaram os primeiros projectos: "Técnicas e demonstração de controlo geral de emissão de poluentes por veículos motorizados em Macau" e "Técnicas e demonstração de gestão e controlo da poluição por resíduos electrónicos em Macau", cujos resultados são exibidos durante a "Semana de Ciência e Tecnologia 2011 e Exposição sobre a Popularização das Realizações Científicas". Além do intercâmbio das realizações científicas no evento, os interessados podem inscrever-se como membros do Programa de Pontos "Verdes" junto ao local de exibição da DSPA. O Programa de Pontos "Verdes" tem por objectivo impulsionar a "Redução de resíduos a partir da fonte", começando pela recolha selectiva de resíduos recicláveis, segundo um dos princípios dos 5 Rs – "Reciclar". Aos cidadãos inscritos neste Programa, serão atribuídos pontos pela prática de acções de protecção ambiental para incentivar a sua perseverança em tais práticas. Essa perseverança permitir-lhe-á acumular pontos com os quais poderá obter prémios. A "Recolha selectiva de resíduos", fase integrante do Programa de Pontos "Verdes", é organizada pela DSPA e pela União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM) e consiste na recolha selectiva regular de três tipos de resíduos recicláveis (papeis, latas de alumínio e garrafas de plástico). Aos cidadãos, serão atribuídos Pontos "Verdes", de acordo com a quantidade dos referidos resíduos entregues e, pela acumulação desses pontos, obtêm prémios. Espera-se que o programa possa reforçar a consciência dos cidadãos sobre a persistência de pôr em prática as acções de protecção ambiental. Estes incentivos têm em vista incutir esses bons hábitos na vida quotidiana para alcançarmos uma vida mais ecológica. Durante a "Semana de Ciência e Tecnologia 2011 e Exposição sobre a Popularização das Realizações Científicas", é apresentada também a mascote "Sr. Planeta", em coordenação com o tema do evento "Vida e Tecnologia com Baixa Produção de Carbono - uma vida com baixa produção de carbono começa comigo".
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O Porta-Voz do Governo da RAEM, Alexis Tam, anunciou hoje que o Governo da RAEM concluíu as negociações com as autoridades de Taiwan sobre a criação da Delegação Económica e Cultural de Macau na cidade de Taipé, que irá prestar um serviço integral aos residentes de Macau que se encontram a trabalhar, estudar, viajar e a viver em Taiwan. Após vários meses de negociação, o Governo da RAEM e as autoridades de Taiwan chegaram a um consenso sobre a criação de uma delegação com um serviço integral em Macau e Taiwan. Taiwan está de acordo com a criação da Delegação Económica e Cultural de Macau na cidade de Taipé, e sob o princípio de benefício mútuo, boa vontade e amizade, o Governo da RAEM concordou com a alteração de denominação do "Centro Económico e Cultural de Taipei" para "Delegação Económica e Cultural de Taipei".
A Delegação terá como funções prestar serviços e apoio aos residentes de Macau que se encontram a trabalhar, estudar, viajar, e viver em Taiwan, bem como na certificação de documentos e na cooperação em eventos de emergência.
Promoverá ainda o intercâmbio e a cooperação entre Macau e Taiwan nas áreas da economia e comércio, ciência e tecnologia, protecção do meio ambiente, educação, cuidados de saúde, criatividade cultural, actividades académicas e imprensa, previdência social e outras, assim como no reforço das acções em conjunto de combate ao crime e cooperação na assistência judicial mútua.
O Porta-Voz do Governo, Alexis Tam disse que a criação da Delegação Económica e Cultural de Macau é um grande avanço na governação da RAEM liderada pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, e que a cooperação entre Macau e Taiwan em várias áreas, nomeadamente ao nível de economia, cultura, educação, cuidados de saúde e serviços sociais, irá ser aprofundada, assim como a relação entre Macau e Taiwan irá entrar num novo patamar.
O Governo da RAEM está a levar a cabo, de forma activa, os trabalhos preparatórios relativamente à criação da Delegação Económica e Cultural de Macau, com o objectivo de iniciar oficialmente o funcionamento da Delegação no final deste ano. A Delegação será chefiada por um (ou uma) Chefe ao nível da Direcção dos Serviços, composta por um quadro de pessoal de dez a quinze pessoas que serão requisitadas a vários serviços da Administração, criando assim uma excelente equipa de trabalho, para além de pessoal contratado no local em caso de necessidade, sendo que após negociação, as autoridades de Taiwan irão oferecer algumas facilidades ao pessoal da Delegação.
Depois da alteração de denominação, a Delegação Económica e Cultural de Taipei continuará a servir como uma instituição de função integral com funções similares à Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan, e manter-se-ão as funções actuais de apoio no tratamento das formalidades de entrada em Taiwan dos residentes de Macau.
O Porta-Voz do Governo, Alexis Tam revelou ainda que se encontram actualmente mais de quatro mil estudantes e muitos residentes de Macau que estão a viver, viajar e que têm negócios em Taiwan, e todos os anos há cerca de um milhão e trezentos mil turistas de Taiwan que se deslocam a Macau. Alexis Tam disse ainda que muitos comerciantes de Taiwan manifestaram interesse em investir em Macau e nos países de língua portuguesa. Macau e Taiwan irão cooperar, de mãos dadas e mais estreitamente, para prestar serviços e apoio aos compatriotas das duas partes, ao mesmo tempo que irão promover ainda mais a prosperidade e o desenvolvimento, tendo em vista aumentar o bem-estar das populações de Macau e Taiwan.
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Em colaboração com o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), Polícia Judiciária (PJ), Corpo de Bombeiros (CB) e Instituto de Acção Social (IAS), as Equipas de Fiscalização e Controlo das Barracas procederam-se à demolição e desocupação de 4 anexos (n.º 002A) de uma barraca (recenseada desocupada anteriormente) na Taipa, em 4 de Julho, no seguimento foi vedado de imediato, com tapumes em rede, para abertura de uma via rodoviária temporária no lote TN27. De modo a coordenar a abertura da via rodoviária temporária no lote TN27, Taipa, foi confirmada a existência de 4 anexos (n.º 002A) de uma barraca (recenseada desocupada anteriormente) na área da via rodoviária temporária, pelo que as Equipas de Fiscalização e Controlo das Barracas iniciaram o processo de demolição e desocupação, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º e do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 6/93/M, de 15 de Fevereiro, publicando o aviso e afixando o edital, em 18 de Fevereiro de 2011, para dar conhecimento aos utilizadores da edificação informal, que deviam desocupar a barraca no prazo indicado, mas os mesmos não a desocuparam no prazo indicado. De acordo com os dados de recenseamento das barracas de 1991 do Instituto de Habitação (IH), o registo de uma barraca recenseada (n.º 002) foi desocupado, e esta foi demolida em 2008, e não existindo nenhum possuidor no recenseamento do anexo da mesma (n.º 002A). No período de Fevereiro a Junho de 2011, o IH efectuou várias inspecções, confirmou-se que 2 dos anexos estavam desocupados ou ficavam com poucos objectos, mas outros 2 anexos incluindo a parte da nova construção foram destinados a habitação, onde se notou 3 homens e 4 mulheres durante as inspecções, e tendo o conhecimento que tinham mais de 10 moradores nessa barraca, sendo a maioria não residentes. Nas inspecções in loco, 2 anexos destinados a habitação são de 1 e 2 pisos, respectivamente, incluindo a cozinha, sala de estar e cerca de 10 quartos. Em Fevereiro de 2011, o IH recebeu uma reclamação apresentada por um residente, para exprimir que teria o direito de utilização dos anexos (n.º 002A) da barraca e do terreno, o qual também requereu à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes a troca de terreno, após confirmação, aquele terreno pertencia ao Governo, o IH já respondeu e rejeitou a reclamação do interessado. Numa averiguação feita no final de Junho, confirmou-se que a maior parte dos moradores já desocuparam a barraca e demoliram a parte nova dos anexos da barraca. Com os trabalhos da abertura da via rodoviária provisória no lote TN27, Taipa, o Governo efectuará o processo de demolição e desocupação do terreno. Em colaboração com o CPSP, PJ, CB e IAS, as Equipas de Fiscalização e Controlo das Barracas procederam-se à demolição e desocupação de 4 anexos (n.º 002A) de uma barraca (recenseada desocupada anteriormente) na Taipa, em 4 de Julho, no seguimento foi vedado de imediato, com tapumes em rede. No intuito de salvaguardar os interesses públicos e a necessidade de planeamento e desenvolvimento dos terrenos do Governo, irá demolir e desocupar, bem como tratar dos casos das infracções sobre as obras de ampliação e modificação das barracas, de acordo com os procedimentos, apelando aos utilizadores das barracas para que cumpram os termos legais e que não efectuem ampliação e modificação das barracas. Se os infractores não demolirem ampliação e modificação das barracas, o Governo irá incitar os utilizadores das barracas a pagarem as despesas relativas às demolição e desocupação depois das operações de demolição e desocupação.
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Em relação ao trabalho da nova revisão do projecto de lei sobre o combate ao trabalho ilegal, o grupo de trabalho interdepartamental do governo tem vindo a empenhar-se no seu estudo e discussão, procurando encontrar métodos para ultrapassar as dificuldades técnicas. Uma das questões mais importante que o grupo de trabalho está a discutir actualmente, diz respeito à resolução das dificuldades de apresentação de ónus da prova, já que nos estaleiros de construção civil há normalmente vários empreiteiros que se encarregam em conjunto da construção da obra, e quando é encontrado um trabalhador ilegal, existem dificuldades técnicas para provar quem é o seu empregador. Outra questão importante que o grupo de trabalho interdepartamental está a discutir, a fim de chegar a uma resolução, prende-se com a gestão desagregada e a relação de trabalho confusa que se verifica nos estaleiros de construção. O grupo de trabalho acredita que a gestão dos estaleiros será mais fácil se a relação de trabalho dos trabalhadores de cada tipo de trabalho dentro dos estaleiros estiver claramente definida e se a sua ligação a cada empreiteiro e subempreiteiro for mais explicita, evitando, assim, a ocorrência de trabalho ilegal. Deste modo, o grupo de trabalho interdepartamental está a fazer o estudo sobre essa dificuldade técnica. A Administração reafirma que, para proteger os direitos de emprego dos cidadãos, vai empenhar-se no combate ao trabalho ilegal, resolvendo esse problema na sua origem, para que os cidadãos possam ter um trabalho seguro e uma vida feliz.
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Para incentivar e apoiar a aprendizagem permanente dos residentes de Macau, tendo como objectivos elevar, de forma contínua, as suas qualidades e competências individuais, melhorar as suas condições da vida, de forma a estabelecer uma sociedade de aprendizagem permanente, a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude vai implementar o Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo. Estima-se que o investimento governamental, com o referido Programa, atinja os 500 milhões de patacas, consistindo na atribuição de um subsídio, no montante máximo de 5.000 patacas, a cada residente de Macau, apoiando -os na aprendizagem contínua. São, automaticamente, beneficiários do Programa, os residentes com idade igual ou superior a 15 anos completados até ao dia 31 de Dezembro de qualquer um dos anos entre 2011 e 2013, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro do respectivo ano. O governo da RAEM vai abrir uma conta de aperfeiçoamento individual para cada residente que satisfaça os requisitos necessários, para efectuar o pagamento das despesas com as propinas dos cursos ou exames de credenciação subsidiados. Os residentes podem consultar o respectivo registo de utilização do seu subsídio na homepage da DSEJ e nos centros das actividades juvenis ou educativas dependentes. Os residentes podem pagar as propinas dos cursos do ensino superior e da educação contínua, ou dos exames de credenciação organizados, quer pelas instituições locais, quer pelas instituições do exterior. Sendo as locais abrangidas: instituições de ensino superior ou de educação contínua do ensino não superior, por entidades públicas, associações com condições para organizar cursos e outras entidades com funções educativas ou de formação. Quanto às instituições do exterior, são abrangidas as do ensino superior ou instituições oficiais do exterior da RAEM, reconhecidas pela autoridade competente do local onde se situam. Os cursos do ensino superior e da educação contínua, ou os exames de credenciação autorizados, que são organizados pelas referidas instituições, devem ter início entre dia 5 de Julho de 2011 e dia 31 de Dezembro de 2013. Contudo, uma vez que os itens no exterior são considerados como suplemento e desenvolvimento dos itens locais, não serão apreciados nem autorizados os cursos da educação contínua ou os exames de credenciação por aquelas organizados, se os mesmos corresponderem a cursos ou exames organizados por instituições locais e estiverem abrangidos pelo Programa. Para frequentar ou participar no curso ou exame de credenciação, autorizados pela DSEJ, os residentes devem inscrever-se, directamente, nas instituições, apresentando o Bilhete de Identidade de Residente de Macau. Quando o residente efectua a sua inscrição, as respectivas propinas são pagas, através da Conta de Aperfeiçoamento Individual. Ao saldo é retirado, como caução, um valor correspondente a 30% das propinas ou despesas. Se o saldo da conta não for suficiente para cobrir a caução, é descontado todo o remanescente. Se o saldo da conta for zero, não se procede ao desconto. A caução é devolvida à Conta de Aperfeiçoamento Individual, depois de recebida a informação da conclusão do curso ou do exame de credenciação pela DSEJ. Relativamente ao frequentar os cursos ou exames de credenciação organizados pelas instituições do exterior, os residentes podem apresentar, antecipadamente, os requerimentos para aprovação, ou, o mais tardar, nos 30 dias seguintes ao dia da conclusão do respectivo curso ou exame de credenciação, antes de 31 de Dezembro de 2013. E têm que efectuar, antecipadamente, por conta própria, as despesas necessárias à participação. A DSEJ notificará, o residente, sobre o resultado da apreciação, no prazo de 45 dias, a contar do último dia do mês em que recebeu todos os documentos dos requerimentos, entregues por ele. Caso os respectivos itens forem autorizados, a DSEJ irá conceder, directamente, o subsídio ao residente, depois de terem sido apresentados o documento comprovativo da conclusão, o recibo de pagamento e a declaração da conclusão do item, pelos residentes. Os locais para a entrega dos requerimentos dos cursos ou exames de credenciação organizados pelas instituições do exterior são: o Posto de Atendimento de Aprendizagem Contínua da DSEJ, o Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e o Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Para informações mais pormenorizadas sobre os requerimentos, podem consultar o website da DSEJ, www.dsej.gov.mo, ou telefonarem, também, para a linha verde do presente Programa: 28425199
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A Organização das Instituições Supremas de Controlo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP) realizou um seminário em Díli, capital de Timor-Leste, para assinalar o 15.o aniversário da fundação da Organização. O Presidente do Parlamento e o Vice-primeiro Ministro de Timor-Leste participaram no seminário e presidiram às actividades comemorativas, que decorreram entre 29 de Junho e 1 de Julho. No âmbito do reforço dos laços entre as ISC da CPLP, o Comissário da Auditoria, Ho Veng On, participou nas actividades, a convite da Organização.
As ISC de oito países e regiões de língua portuguesa participaram no seminário, realizado pela primeira vez em Timor-Leste, cuja agenda foi composta pelos seguintes dois temas genéricos: "O papel das ISC num Estado de Direito" e "A importância da cooperação entre as ISC no desenvolvimento institucional e na capacitação técnica". O Presidente do Parlamento de Timor-Leste usou da palavra no seminário.
Ho Veng On proferiu uma palestra sobre o primeiro tema, em que discorreu sobre o dever de apoio das ISC aos governos na fiscalização e controlo dos serviços públicos quanto à gestão e aplicação financeira, com vista a assegurar que os recursos públicos sejam geridos com eficácia e que os objectivos definidos sejam cumpridos, promovendo assim o desenvolvimento da sociedade e a aplicação do erário público mais ajustado aos interesses dos cidadãos. No decurso do seminário, Ho Veng On debateu e estudou aprofundadamente as mais recentes evoluções no âmbito da auditoria com os demais partici¬pantes, facto demonstrativo da vantagem linguística e cultural de Macau no aprofundamento do intercâmbio técnico com os países e regiões lusófonos.
O Primeiro Ministro de Timor-Leste, Xanana de Gusmão, presidiu à cerimónia de encerramento do seminário. No seu discurso, Xanana Gusmão manifestou o desejo de que Timor-Leste pudesse vir a reforçar ainda mais os laços com os membros da OISC/CPLP. Participaram no seminário e nas celebrações as ISC de Portugal, Brasil, Angola, Moçambique, S.Tomé e Príncipe, Cabo Verde, Timor-Leste e da Região Administrativa Especial de Macau.
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