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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, disse, hoje (1 de Fevereiro), que a primeira fase de recolha de opiniões terminou, ontem, durante a qual foram recolhidas, por diversos canais, mais de duas mil opiniões sobre o desenvolvimento do sistema político e que o governo vai acelerar a análise e tratamento das mesmas. Ao falar à comunicação social, durante uma ocasião pública, Flroinda Chan afirmou que as opiniões sobre o desenvolvimento do sistema político servirão de material importante para o relatório que o Chefe do Executivo vai apresentar ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a eventual alteração das metodologias para a constituição da Assembleia Legislativa e para a escolha do Chefe do Executivo. A secretária acredita que o respectivo relatório ficará concluído, o mais breve possível, a fim de ser entregue ainda no início deste mês. A mesma responsável referiu que, durante esta fase de trabalhos, foram auscultadas opiniões abrangentes sobre as duas grandes questões, ou seja, (1) "Haverá necessidade de rever a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014?"; (2) "Se for necessário alterar a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014, quais serão os princípios a defender com firmeza? E como será feita a revisão?". Sublinhou que o governo agradece a presença de todos os sectores sociais e população, que participaram activamente no debate e na emissão de opiniões inerentes ao desenvolvimento do sistema político. Lembrou que também os órgãos de comunicação social contribuíram para a promoção do debate. Reiterou que o governo respeita todas as opiniões, as quais serão reflectidas, na medida do possível, no relatório a ser entregue à APN. Florinda Chan recordou que o vice-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Li Fei, disse que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional iria receber no início de Fevereiro o relatório apresentado pelo Chefe do Executivo, e agendar para ser discutido na ordem de trabalhos do Comité Permanente da Assembleia Nacional que terá lugar no final de Fevereiro. Revelou que, conforme o plano preliminar, a próxima fase da consulta pública poderá ter início em Março ou Abril, altura em que o governo irá apresentar o documento de consulta ao público, proporcionando uma discussão de forma ampla no seio social pelos cidadãos, a fim de poderem apresentar as suas opiniões e propostas concretas. Por último, adiantou que o governo vai rever a primeira fase de recolha de opiniões, como intensificar a campanha de sensibilização, para que o trabalho de consulta da próxima fase seja melhor e ainda aproveitar a ocasião para aprofundar o trabalho de divulgação e sensibilização da parte Lei Básica que se refere a esta matéria.
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Recentemente, no Centro Hospitalar Conde de São Januário ocorreu um caso em que um doente se enforcou, tendo posteriormente falecido (hoje). Este doente do sexo masculino, com mais de 50 anos de idade, foi internado para tratamento de doença do estômago. De acordo com o registo de enfermagem, este doente foi encontrado enforcado na janela no dia 29 de Janeiro do corrente ano, pelas 00H29m, e de imediato o pessoal de enfermagem libertou o doente, detectando que este se encontrava sem respiração e batimentos cardíacos, e aplicou a ressuscitação cardio-pulmonar. No dia 30 de Janeiro o mesmo foi transferido de Serviço de Urgência para a Unidade de Cuidados Intensivos, e naquele momento o doente encontrava-se em estado de coma, tensão arterial instável, necessitando de ser submetido a um cardiotónico e ser ventilado. O doente infelizmente faleceu no dia 01 de Fevereiro, pelas 14h16m. Os Serviços de Saúde afirmam que foi eliminado preliminarmente que o caso tenha sido causado por negligência humana, assim como já notificaram a Polícia Judiciária em conformidade com os procedimentos estipulados.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou, hoje (1 de Fevereiro), que o desenvolvimento do sistema político de Macau é um dos principais trabalhos do governo para este ano. Ao discursar, esta noite, no jantar de primavera da Associação Comercial de Macau, Chui Sai On referiu que, através da execução do 12º Plano Quinquenal do país, Macau está a empenhar-se para se transformar num centro internacional de turismo e de lazer, e continua a apostar no seu papel de plataforma de serviços de cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, promovendo a diversificação adequada da economia e a formação de quadros. Acrescentou que a construção das ligações regionais e de novas zonas urbanas vai contribuir para a integração regional e que através da sociedade "Macau Investimento e Desenvolvimento S.A." pretende-se estimular a participação das empresas e dos residentes de Macau na exploração da Ilha da Montanha (Hengqin) e da zona de Nansha, contribuindo, assim, para o desenvolvimento diversificado de indústrias e de emprego. Na mesma ocasião Chui Sai On sublinhou que para acompanhar a conjuntura da RAEM, o desenvolvimento do sistema político de Macau é um principais dos trabalhos do governo, durante o corrente ano. Recordou que Macau tem registado um bom desenvolvimento, desde o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), há 12 anos, demonstrando que o estipulado na Lei Básica em matéria de desenvolvimento político está adaptado à realidade local e uma garantia sólida para a prosperidade e estabilidade da RAEM, a longo prazo.
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No passado mês de Dezembro de 2011, foi lançada a 2.ª edição do Prémio "Projecto Pedagógico de Educação Ambiental", integrado no Plano de Parceria "Eco-Escolas", organizado pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) em colaboração com várias associações locais. Devido à esmagadora e positiva resposta ao projecto, é adiado o termo do prazo de inscrição de 31 de Janeiro de 2012 para 15 de Fevereiro de 2012. Os interessados serão bem-vindos para a participação neste prémio. Visando promover o desenvolvimento da educação ambiental em Macau, a DSPA organizou a 1.ª edição do Prémio "Projecto Pedagógico de Educação Ambiental" no ano lectivo de 2010-2011, a qual contou com a participação e o apoio do sector educacional. Para dar continuidade e aprofundar o projecto para conceber uma série de instrumentos e matérias de ensino na área do ambiente, adequados à situação do ensino em Macau, foi organizada, no ano transacto, a 2.ª edição do Prémio "Projecto Pedagógico de Educação Ambiental", tendo contado com a colaboração da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, da Associação de Educação de Macau, Associação das Escolas Católicas Macau, do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, da Universidade de Macau, da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, do Instituto Politécnico de Macau e do Instituto de Formação Turística. Com base no conteúdo da 1.ª edição, o projecto continua a estar subordinado ao tema "Ideias para aprender a viver com baixo carbono. Promoção das Eco-Escolas." Para que as matérias pedagógicas relacionadas com a protecção ambiental se tornem mais diversificadas a organização desenvolveu as condições de elegibilidade. Também podem candidatar-se ao Prémio os funcionários efectivos do sector educacional, membros de associação e estudantes universitários ou de estabelecimentos de ensino superior.
Visando desenvolver mais o Prémio, e para que os alunos de diferentes idades possam absorver mais conhecimento sobre a protecção ambiental, foram acrescentados dois grupos candidatos (grupo de disciplinas específicas e grupo de disciplinas básicas). Os alunos do ensino secundário são o alvo dos conteúdos dos projectos no grupo de disciplinas específicas. No grupo de disciplinas básicas, os alunos do ensino primário são os destinatários, com vista a integrar o conteúdo (protecção ambiental) no programa da cultura geral deste nível de ensino. Nesta categoria, as letras alfabéticas serão aproveitadas como meio de sensibilização ambiental, através da aprendizagem das quais os alunos possam conhecer mais a ideia de protecção ambiental. O prazo de inscrição na 2.ª edição do Prémio "Projecto Pedagógico de Educação Ambiental" deveria terminar a 31 de Janeiro de 2012. Uma vez que foram recebidas opiniões para prolongar o prazo de inscrição e para haver mais interessados a participar na promoção de educação ambiental, a organização prolongou o prazo de inscrição até 15 de Fevereiro de 2012. Os projectos de candidatura deverão ser submetidos até ao dia 11 de Maio de 2012. Os boletins de inscrição, devidamente preenchidos, poderão ser submetidos à DSPA, pessoalmente (Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, N.os 393 a 437, Edifício "Dynasty Plaza", 10.° andar, Macau), através do e-mail greenschool@dspa.gov.mo ou do telefax 2872 5129. O programa do concurso e o boletim de inscrição podem ser descarregados na página electrónica "Eco-Escolas" http://www.dspa.gov.mo/greenschool/tc/main.aspx e na página electrónica da DSPA www.dspa.gov.mo. Para esclarecimentos ou informações sobre o presente programa pode o interessado contactar a DSPA (tel. n.º 2872 5134), durante as horas de expediente.
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Visando materializar a visão de "Transformar Macau numa cidade de baixo carbono para ter uma vida mais ecológica", a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) lançou, no ano transacto, o Programa de Pontos "Verdes", que conta com a participação dos cidadãos, aos quais serão atribuídos incentivos devido à sua persistência em pôr em prática as acções de protecção ambiental. Na fase inicial do Programa foi organizada a recolha selectiva de resíduos, com vista a estar em coordenação com a ideia de "Redução de resíduos a partir da fonte". Hoje (1 de Fevereiro), a DSPA e a União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM) realizaram, em conjunto, uma sessão de apresentação sobre o balanço do ano 2011 do «Programa de Pontos "Verdes" - Efectuar a separação de resíduos pode ser divertido». O «Programa de Pontos "Verdes" - Efectuar a separação de resíduos pode ser divertido» foi organizado pela DSPA em colaboração com a UGAMM. Foi inscrito um total de 2.322 pessoas como membros deste programa, no qual foram recolhidos 9.628kg de garrafas de plástico, 25.820kg de papéis usados e 44.120 latas de alumínio/metal. A quantidade de materiais recolhidos, o número de membros e o número de vezes de recolha registados manifestam uma tendência de subida. Para este ano, a organização planeia desenvolver mais o «Programa de Pontos "Verdes"» para que a actividade possa englobar a participação dos edifícios particulares, com vista a facilitar aos residentes a pôr em prática a recolha selectiva de resíduos. O Director da DSPA, Cheong Sio Kei, no seu discurso, frisou que os resíduos recolhidos podem ser reciclados, mas devemos também evitar desperdícios, diminuindo a produção de resíduos e valorizando os recursos. Para o «Programa de Pontos "Verdes"» foram designados onze locais para a recolha selectiva regular de três tipos de resíduos recicláveis (papéis usados, latas de alumínio/metal e garrafas de plástico). Para que a ideia e as acções de protecção ambiental sejam enraizadas nos bairros comunitários, foram solicitados cerca de 100 voluntários para executar trabalhos relativos ao «Programa de Pontos "Verdes"» e divulgar conhecimentos sobre a separação de resíduos. Durante a sessão de apresentação, alguns voluntários partilharam as suas experiências sobre como promover as acções de protecção ambiental nos bairros comunitários. Para o ano de 2012, será acrescentado mais um local para a recolha selectiva de resíduos, junto ao Centro de Actividades «Pak Wai» da UGAMM, sito na Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, R/C, aberto às quartas-feiras, das 15H00 às 18H00. O número total de postos passará a ser 12. O Programa incluirá também a participação dos edifícios particulares, nomeadamente o Edifício Nga Lim e o Edifício Yue Xiu Garden, onde estarão disponíveis locais para os residentes efectuar, uma vez por mês, a recolha selectiva de três tipos de resíduos recicláveis (papéis usados, latas de alumínio/metal e garrafas de plástico). Para facilitar os interessados a entregar resíduos recicláveis será ajustado o horário do funcionamento de alguns postos de recolha para o período nocturno.
Aos cidadãos, depois de entregar determinada quantidade dos referidos resíduos, serão atribuídos incentivos pela acumulação de Pontos "Verdes" e poderão obter cupões de compras de supermercado. Os prémios correspondentes aos pontos acumulados até ao dia 31 de Outubro deverão ser levantados até ao último dia útil de funcionamento do local de recolha de resíduos, do ano correspondente. Não se entregam prémios fora do prazo. Os pontos atribuídos no período de 1 de Novembro a 31 de Dezembro serão transferidos automaticamente para o ano seguinte. O «Programa de Pontos "Verdes"» simboliza a implementação contínua da política da "Redução de resíduos a partir da fonte" e ""Separação de resíduos". No futuro, o programa continuará a ser desenvolvido através da rede de recolha selectiva e de diversas formas de sensibilização, tendo em vista incutir esses bons hábitos na vida quotidiana para alcançar uma vida mais ecológica. A DSPA irá colaborar com outras associações para juntar as forças juvenis e das elites, com vista a organizar e participar nas actividades de protecção ambiental, promover as ideias de "Redução de resíduos a partir da fonte" e "Reciclagem", concretizando, pouco a pouco, o objectivo de promover a protecção ambiental com a participação de toda a população.
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Devida à subida gradual da temperatura, o Centro de Abrigo de Inverno do Instituto de Acção Social (IAS), sito na Rua do Asilo, Ilha Verde, encerrou os seus serviços a partir das 10 horas da manhã do dia 1 de Fevereiro. Durante a sua abertura, desde o dia 22 até ao dia 31 do mês de Janeiro, o Centro prestou acolhimento a um total de 434 pessoas/vezes, das quais 373 pessoas do sexo masculino e 61 do sexo feminino. Apela-se aos idosos e doentes crónicos para estarem atentos às alterações climatéricas a fim de melhor se protegerem.
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Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.º 12.º da Lei n.º 19/96/M, de 19 de Agosto)
(Os estabelecimentos indicados no art.º 15.º da Lei n.º 12/2011, encontram-se isentos deste imposto referente ao ano corrente) Imposto Profissional - Apresentação da declaração M/5 pelos contribuintes do 1.º grupo (empregados por conta de outrem) de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente (art.º 10.º, n.º 1 da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada integralmente pelo DCE n.º 267/2003 em 01 de Dezembro de 2003). Ficam dispensadas da apresentação da declaração acima referida, as pessoas isentas de imposto nos termos do artigo 9.º ou de legislação especial, quando não aufiram rendimentos de trabalho de outra proveniência e, bem assim, os contribuintes do 1.º grupo cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora. - Apresentação da declaração de rendimentos M/5 pelos contribuintes do 2.º grupo (profissão liberal ou técnica) sem contabilidade organizada, de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente. (art.º 10.º, n.º 1 da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada integralmente pelo DCE n.º 267/2003 em 01 de Dezembro de 2003) - Apresentação da declaração de rendimentos M/5 pelos contribuintes do 2.º grupo (profissão liberal ou técnica) com contabilidade organizada, de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente. (art.º 11.º, n.º 1 da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada integralmente pelo DCE n.º 267/2003 em 01 de Dezembro de 2003) - Apresentação pelas entidades patronais da relação nominal e dos correspondentes números fiscais, conforme modelo M3/M4, dos assalariados ou empregados, a quem no ano anterior, hajam pago ou atribuído qualquer remuneração ou rendimento, tenha ou não havido lugar à retenção na fonte, por dedução, do imposto referido no artigo 32.º (art.º 13.º, n.º 1 da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada integralmente pelo DCE n.º 267/2003 em 01 de Dezembro de 2003) - As entidades patronais que declarem, nas relações nominais M3 /M4 relativas ao ano anterior, um número de empregados ou assalariados igual ou superior a cinquenta podem optar por regime de pré-pagamento (art.º 33.º, n.º 1 da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada integralmente pelo DCE n.º 267/2003 em 01 de Dezembro de 2003). A opção deve ser manifestada por escrito ao Director dos Serviços de Finanças, até ao último dia do mês de Fevereiro. (art.º 33.º, n.º 2 da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada integralmente pelo DCE n.º 267/2003 em 01 de Dezembro de 2003) Imposto Complementar - Apresentação da declaração de rendimentos M/1 pelas pessoas singulares ou colectivas que não estejam obrigadas a possuir contabilidade devidamente organizada (Grupo B). (art.º 10.º, n.º 1, al.a) da Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro)
(Conforme o art.º 19.º da Lei n.º 12/2011, o limite de isenção do exercício de 2011 é fixado em $ 200 000,00, para os rendimentos sujeitos a imposto complementar de rendimentos) Imposto sobre Veículos
Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.º 17.º, n.º 2 e art.º 21.º, n.º 1 do aprovado pela Lei n.º 5/2002)
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A 1.ª fase da recolha de opiniões sobre o Desenvolvimento do Sistema Político terminou em 31 de Janeiro. De acordo com a interpretação sobre o artigo 7.° do Anexo I e o artigo 3.° do Anexo II da Lei Básica de Macau adoptada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, em 31 de Dezembro de 2011, o primeiro passo do Desenvolvimento do Sistema Político consiste na apresentação de um relatório circunstanciado sobre a alteração ou não dos Anexos I e II da Lei Básica pelo Chefe do Executivo ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional. Nestes termos, o Governo da RAEM, desde a data da aprovação da aludida interpretação sobre os dois Anexos pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional até 31 de Janeiro de 2012, auscultou as opiniões, junto da sociedade, sobre o seguinte: "Haverá necessidade de rever a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e a metodologia para a escolha do Chefe de Executivo em 2014? Se for necessário alterar as duas metodologias, quais serão os princípios a defender com firmeza? E como será feita a revisão?" Igualmente proporcionou diversos meios para a recolha de opiniões, e organizou ainda oito palestras sobre o Desenvolvimento do Sistema Político. Durante a fase da auscultação, a população em geral e as individualidades de diversos sectores participaram e discutiram sobre o tema de forma empenhada. Após análises globais das opiniões e de acordo com o estipulado na Lei Básica, bem como as disposições competentes da interpretação adoptada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, o Chefe do Executivo vai apresentar, em princípios de Fevereiro, um relatório circunstanciado ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a alteração, ou não, das metodologias para a constituição da Assembleia Legislativa e para a escolha do Chefe do Executivo.
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O Director dos Serviços de Saúde, Dr. Lei Chin Ion, o representante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Lau Sio Weng, o chefe dos Serviços de Ambiente e Licenciamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Fong Wai Seng, e a Coordenadora do Gabinete de Controlo de Tabagismo, Dra. Lei Sio Tin, realizaram uma conferência de imprensa hoje de manhã, relatando a situação de execução da lei e as medidas futuras de colaboração. Desde a entrada em vigor do Novo Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo à meia-noite do dia 1 de Janeiro, com o apoio activo de toda a população de Macau, bem como de todos os sectores sociais, apareceu pela primeira vez em Macau um ambiente livre de tabagismo. Lei Chin Ion agradeceu sinceramente a colaboração activa prestada por todos os sectores sociais, bem como por todo o pessoal da primeira linha, o apoio e colaboração dos responsáveis de todos os estabelecimentos de proibição de tabagismo, afixando as etiquetas de proibição de fumar em lugares visíveis em conformidade com as instruções dos Serviços de Saúde, da maioria dos fumadores que têm observado o regime por sua iniciativa, não fumando nos lugares proibidos; dos residentes que também têm prestado apoio activo, dissuadindo os fumadores infractores, bem como participando ao Gabinete de Controlo de Tabagismo os lugares pretos de fumar e do pessoal da primeira linha de todos os serviços com responsabilidades na implementação do regime, incluindo os Serviços de Saúde, o Corpo de Polícia de Segurança Social, e o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais que têm sido diligentes, executando a lei de forma rigorosa e imparcial.
Situação de execução no primeiro mês
Os Serviços de Saúde, quando concluíram a situação de aplicação da lei no primeiro mês, reportaram que até às 17h00 de 30 de Janeiro de 2012, registou-se um total de 260 pessoas acusadas em 18.760 estabelecimentos, (80.8%, ou um total de 210 pessoas foram acusadas pelos Serviços de Saúde; 15.8% ou um total de 41 pessoas pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e 3.5% ou um total de 9 pessoas acusadas pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública), das quais, 97% ou 252 são do sexo masculino; 3% ou 4 do sexo feminino, incluindo 53.8% ou 140 residentes de Macau e 46.2% ou 120 turistas. Entre os acusados, a maioria foi detectada em passagens superiores e inferiores para peões (42 pessoas), jardins (33 pessoas), estabelecimentos de comidas (30 pessoas), lojas (28 pessoas), paragens de táxi (20 pessoas), entre outros. Das acusações emitidas, 136 foram emitidas na zona da Areia Preta, 54 no Tap Seac, 28 no Fai Chi Kei, 17 no Porto Interior, 13 em S. Lourenço, 10 na Taipa e 2 em Coloane. Durante os procedimentos de inspecção, houve 22 casos que precisaram da intervenção de polícia para ajuda, dos quais, 9 casos recusaram fornecer o bilhete de identidade ou estavam sem documentos de identificação, e quer em inspecções convencionais ou quer em actividade conjunta, não houve ocorrências violentas.
Relativamente ao pagamento de multa, 60% dos acusados efectuaram o pagamento de multa, dos quais, a maioria é residente de Macau, e 40% não efectuaram o pagamento. Em caso de não pagamento da multa no prazo estabelecido, os Serviços de Finaças procederão à cobrança obrigatória da multa no caso de residentes de Macau, em caso de residentes não locais de Macau, será recusada a sua entrada em Macau no futuro. Para além disso, até às 17h00 do dia 30 de Janeiro de 2012, o Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo atendeu um total de 1096 chamadas, das quais 672 foram casos de esclarecimento, 401 de reclamações e 121 residentes apresentaram opiniões. Todas as reclamações foram acompanhadas, tendo-se efectuado inspecções repetidas aos lugares pretos de reclamações. Foram recebidas 384 queixas relativas ao fumo em zona de proibição de tabagismo, das quais, foram emitidas 55 acusações. Consulta Externa de Abstenção de Tabagismo Os Serviços de Saúde indicaram que está disponível o serviço de abstenção de tabagismo em todos os centros de saúde. No ano de 2011, os Serviços de Saúde ajudaram 2977 pessoas para a abstenção de fumar, e entre Dezembro de 2011 e Janeiro de 2012, 601 pediram o apoio do referido serviço, correspondente a uma subida de 30%, tendo a maioria dos requerentes idade entre os 30 e os 60 anos. Desde a criação da consulta externa de abstenção de tabagismo, 1.272 pessoas aceitaram o tratamento, e a percentagem de sucesso de abstenção de fumo por um período contínuo de seis meses é de 36%. Os serviços prestados pela referida consulta externa incluem avaliação profissional, informações e aconselhamento, fornecimento de medicamentos para a abstenção de tabagismo e acompanhamento de casos. Continua a execução rigorosa e o reforço de promoção e publicidade no futuro
Os Serviços de Saúde salientaram que o trabalho de controlo de tabagismo é permanente e que os Serviços competentes, além de continuarem com a execução rigorosa, vão reforçar a publicidade e educação. De acordo com as sugestões da Organização Mundial de Saúde, para uma prevenção eficaz do tabaco nos jovens, a maneira mais efectiva é a implementação de medidas complexas de controlo de tabagismo. Para educar os jovens quanto aos riscos de tabagismo, os Serviços de Saúde e os Serviços de Educação e Juventude continuam a sua colaboração, promovem o estabelecimento escolar livre de tabagismo, realizam palestras sobre os prejuízos do tabaco, educam os jovens sobre a dependência da nicotina e os riscos de uso do tabagismo e realizam também diversos tipos de actividades de concursos; em simultâneo, patrocinam as associações cívicas para desenvolverem os programas de educação sobre risco de tabagismo, realizam diversos tipos de actividades e concursos e conjuntos de actividades promocionais. A par disso, adoptam outras medidas de controlo de tabagismo, nomeadamente, o acréscimo de imposto de tabagismo, eliminação de todos os tipos de publicidade de tabagismo e os actos promotores de venda de tabagismo, bem como o reforço do serviço de consulta externa de abstenção de tabagismo destinado aos fumadores, incluindo adultos e jovens. Os Serviços de Saúde acreditam que, através da execução de medidas complexas de controlo de tabagismo, os problemas de fumar dos jovens poderão ser controlados eficazmente. A situação de controlo de tabagismo em casinos Para além disso, as disposições destinadas a casinos, serão definidas de acordo com o relatório de qualidade do ar dos casinos elaborado pelo Laboratório Principal Nacional de Fumo e Fogo, que será concluído a curto prazo. O representante dos Serviços de Saúde que respondeu às perguntas dos meios de comunicação social, manifestou que em caso de se detectar o uso de tabagismo electrónico em lugares de proibição de fumar, solicitar-se-á o levantamento do fumo electrónico para fazer teste laboratorial, se contém nicotina, sendo o fumador acusado. Os Serviços de Saúde salientaram que a maioria dos tabagismos electrónicos contém nicotina e que não deve ser usado como medida de abstenção de fumo. Ambiente livre de tabagismo é um novo estilo de vida, e para criar este novo estilo de vida, é necessário insistir. Uma vez que o trabalho de controlo de tabagismo entrou numa fase de constância, todos os serviços competentes, especialmente o Gabinete de Controlo de Tabagismo e os seis grupos de trabalho vão insistir na implementação do regime, no entanto, a prestação de colaboração por residentes é o aspecto mais importante. Com efeito, não prestar nenhuma tolerância ao acto de fumar e participar todas as infracções ao referido Gabinete de Controlo de Tabagismo, é o modo mais eficaz de combater os fumadores infractores.
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O Chefe do Executivo da Região Administrativa especial de Macau (RAEM), Chui Sai On, recebeu, hoje (31 de Janeiro), na Sede do Governo, os elementos da nova direcção da União Geral dos Moradores e ouviu opiniões sobre o desenvolvimento dos serviços sociais. Durante o encontro desta tarde, o Chefe do Executivo congratulou a nova direcção e exortou-a a agarrar esta oportunidade para servir a sociedade e, consequentemente, formar-se. Lembrou que a União tem participado, de forma empenhada, na prestação de serviços sociais e no "amor à pátria e a Macau"; apoio à execução da acção governativa, construção de uma sociedade harmoniosa. Chui Sai On disse esperar que a União continue a criar serviços destinados à juventude e consolidar e aumentar a força de amor a pátria e Macau. E que o governo vai continuar a dar o seu apoio. Por sua vez, o presidente Honorário da União, Leong Heng Teng, referiu que aquela entidade, sob a construção de uma sociedade harmoniosa, vai reforçar os serviços comunitários e de juventude, continuar a apoiar o trabalho do governo. Na mesma ocasião, o presidente da assembleia-geral, Io Hong Meng, apresentou os novos elementos da direcção, que vêm assim rejuvenescer toda a direcção. Entretanto, a presidente da direcção, Ng Sio Lai fez uma breve apresentação da agenda de trabalhos da União, nomeadamente, reforçar os apoios entre vizinhos nos bairros comunitários e perspectivar os trabalhos que poderão ser feitos nos novos complexos residenciais de habitação pública, serviços destinados aos jovens e educação cívica. Durante o encontro, a União entregou uma proposta sobre o desenvolvimento do sistema político, ao Chefe do Executivo. Estiveram ainda presentes na ocasião, o chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, secretária-geral do Conselho Executivo, O Lam, e da União Geral dos Moradores contou-se com a presença dos vice-presidentes da assembleia-geral, Lo Tak Meng, Lao Ngai Leong, Wu Son Him, Wong Wa Keong, Leong Heng Kao, Ng Si Fong e Cheong Lai Chan, dos vice-presidentes da direcção, Ho Iok Sang, Lo Hang Peng, Ieong Tat Wai, Choi Tat Meng, Wong Chou Tim, Lei Cheok Kuan, Mok Wai Seng, Chau I Sam, Ho Chong Chun, Un Ieong Wa, Lok Nam Tak, Lao Veng Si, Ao Ka Fai e Che Mei Leng.
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