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Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Chui Sai On, partiu, esta manhã (20 de Dezembro), para Pequim em missão oficial, onde vai apresentar aos dirigentes do país o balanço dos trabalhos do corrente ano e as linhas de acção governativa para o ano de 2013. Antes da partida, Chui Sai On falou à comunicação social sobre a deslocação à capital, durante a qual vai focar a atenção na questão da participação de Macau na cooperação regional, durante os últimos tempos, e na execução do Acordo-Quadro de Cooperação entre Guangdong e Macau, essencialmente, nos trabalhos de exploração conjunta da Ilha da Montanha em Zhuhai e da zona de Nansha em Cantão. Instado a comentar o caso das sepulturas e a situação das pessoas alegadamente envolvidas, o Chefe do Executivo disse que foi através da comunicação social e reportagens das declarações do procurador do Ministério Público em ocasiões públicas, que tomou conhecimento sobre processos no âmbito do caso das sepulturas. Chui Sai On reiterou que foi o Comissariado Contra a Corrupção que deu início a uma investigação independente deste caso, cujo relatório, já publicado, tinha um conteúdo e conclusão bem explícitos. O mesmo responsável adiantou que, conforme as notícias, o caso envolve ainda a instrução. Frisou que o funcionamento do sistema judiciário tem de seguir a Lei, os trâmites e prazos legais claramente definidos. Como autoridades administrativas é preciso respeitar os princípios da independência judicial e do segredo de justiça, entre os quais a confidencialidade das pessoas alegadamente envolvidas e do caso em si. Referiu que, só depois de concluída a fase de instrução, é que as autoridades administrativas poderão acompanhar o caso consoante os respectivos resultados, sublinhando que, por agora, é impossível falar sobre o próximo passo. Considerou que, muitas vezes, na sequência dos procedimentos processuais, o caso vai se tornando público, mas nesta altura é necessário defender o princípio da confidencialidade. Chui Sai On recordou que qualquer processo judicial termina com uma sentença do tribunal, no entanto, as pessoas envolvidas têm o direito ao recurso. E só depois de concluídos todos os procedimentos, as autoridades administrativas vão tomar medidas conforme a sentença do tribunal, tal como em situações anteriores, acrescentou. Relativamente à questão de processo disciplinar, o Chefe do Executivo esclareceu que, após a fase de instrução, caso as autoridades administrativas pretendam instaurar processo disciplinar, este poderá ser realizado ao mesmo tempo que o processo judicial decorre. Chui Sai On voltou a frisar que, sob o grande princípio de independência judicial e segredo de justiça, o Executivo não pode nem deve participar nem interferir, incluindo influências por meio de comentários, de forma a garantir que o sistema judiciário seja justo e correcto.
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O complexo de habitação pública de Seac Pai Van em Coloane é o maior empreendimento do projecto de dezanove mil habitações públicas, encontrando-se na fase final de construção, e actualmente estão a ser efectuados os procedimentos de vistoria para este empreendimento, do qual será iniciado na próxima semana o procedimento de atribuição antecipada do Edifício On Son. Hoje (dia 19) os representantes do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública e das associações das ilhas visitaram os três empreendimentos de habitação económica de Seac Pai Van em Coloane – Edifício Koi Nga, Edifício Ip Heng e Edifício On Son, a fim de conhecerem o andamento da construção e as instalações de apoio. Estes concordam que o Governo já concretizou basicamente os trabalhos de construção de dezanove mil habitações públicas conforme o planeado, e o complexo de habitação pública demonstra a importância que o Governo presta às instalações de apoio envolventes e destinadas para a vida dos residentes, sendo assim, a concepção de habitação pública já de quantitativa, passou a ser qualitativa. Tendo como objectivo aumentar a quantidade da oferta de habitação pública e promover o seu planeamento e construção, as obras do projecto de habitação pública, inseridas no Plano de Urbanização de Seac Pai Van em Coloane, iniciaram-se faseadamente a partir de Maio de 2011, o seu progresso decorre a bom ritmo. Será concluída, no fim deste ano, a construção do empreendimento de habitação pública de Seac Pai Van, e outras instalações de apoio, por exemplo a construção de redes viárias e a interligação dos transportes públicos, estão a ser planeadas em pormenor, em articulação com a conclusão do complexo de habitação pública, a fim de criar um ambiente de vida com completas instalações de apoio e facilidade de deslocação. Concretização básica da construção do maior empreendimento de habitação pública em Macau O empreendimento de habitação pública de Seac Pai Van em Coloane é composto pelas habitações económicas do Edifício On Son, do Edifício Koi Nga e do Edifício Ip Heng, e ainda pela habitação social do Edifício Lok Kuan, num total de 9 015 fracções habitacionais disponíveis, passando esta zona a ser um novo núcleo comunitário com o maior complexo de habitação pública em Macau. Os serviços do Governo têm prestado muita atenção aos trabalhos de acompanhamento relativos às instalações sociais relacionadas com o transporte, vida da população, saúde, educação, mercado de venda de produtos secos, actividades desportivas e recreativas e serviços sociais, com o objectivo de satisfazer as necessidades básicas dos residentes, de modo a proporcionar as condições para que estes usufruam de uma boa qualidade da vida, tal como o sentido de ligação das primeiras palavras das designações chinesas das quatro habitações públicas acima referidas "On, Koi, Lok, Ip" (chinês). Concepção do complexo de habitação pública tem por base os moradores Considerando que o complexo de habitação pública de Seac Pai Van em Coloane seja concluído brevemente, hoje, o Presidente do Instituto de Habitação e Secretário-Geral do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública, Tam Kuong Man e o Director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion visitaram, com os vários membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública e os representantes das associações das ilhas, as habitações económicas do Edifício Koi Nga, do Edifício Ip Heng e do Edifício On Son, e as respectivas instalações, incluindo o parque de estacionamento público, as fracções habitacionais, a zona de lazer, bem como as instalações nas vias viárias envolventes, de modo a dar conhecimento à sociedade sobre as situações no local. Durante a visita, os membros do Conselho e os representantes das associações das ilhas conhecem bem as instalações de apoio envolventes, eles consideram que perante a actual situação da construção do complexo de habitação pública, o Governo já concretizou basicamente os trabalhos de construção de dezanove mil habitações públicas conforme o planeado, a sua concepção tem por base os moradores, bem como acrescentando que é mais relevante a concepção de transparência dos espaços comuns e das fracções dos edifícios. Os visitantes também apresentaram as sugestões com grande vantagem para a segurança dos espaços comuns, o aperfeiçoamento de instalações e a futura administração. Início do procedimento de atribuição antecipada do Edifício On Son na próxima semana As habitações económicas do Edifício Koi Nga, do Edifício Ip Heng e do Edifício On Son disponibilizam 4 343 fracções habitacionais. Será iniciado, na próxima semana, o procedimento de atribuição antecipada do Edifício On Son que é a última habitação económica concluída neste ano no projecto de dezanove mil habitações públicas, prevendo-se a conclusão dos trabalhos de atribuição antecipada no princípio de Fevereiro do próximo ano. Equipadas todas as instalações sociais necessárias Desde o início do "Plano de dezanove mil fracções de habitação pública", o Governo tem concentrado todo o esforço na concretização dos trabalhos de construção, além de está empenhado ao andamento da construção, bem como presta muita atenção ao ambiente habitacional e instalações de apoio, no sentido de articular o ambiente habitacional com as instalações de prestação dos serviços na vida, para aproveitar de forma eficaz o complexo de habitação pública e melhorar o ambiente comunitário, de modo a que os moradores de habitação pública possam obter as instalações sociais necessárias nos seus edifícios e os residentes daquela zona usufruem os serviços de transporte para deslocação mais cómoda. O aperfeiçoamento das instalações de apoio permite tornar a vida dos residentes na comunidade global mais cómoda e melhorar o seu ambiente habitacional. Com o objectivo de responder ao conceito de protecção ambiental relacionada com a poupança de energias e a diminuição de emissões poluentes, a concepção do complexo de habitação pública de Seac Pai Van em Coloane tem por base o conceito de aproveitamento de luz e ventilação naturais, deste modo proporcionar um ambiente mais verde e com melhores condições de habitabilidade. No futuro, a zona de habitação pública de Seac Pai Van disporá de instalações diversificadas de transporte, serviços sociais e comércio, incluindo centro de saúde, biblioteca, escolas, centro de acção social, creches, lar de cuidados para idosos, parque de estacionamento, centro de dia para idosos, bancos, mercado de venda de produtos secos, supermercado, estabelecimentos das comidas e bebidas, pastelarias, lojas e sector do comércio a retalho e de serviços, bem como será dotada com todas as instalações sociais necessárias. Estas instalações servem não só os moradores de habitação pública mas também beneficiam os residentes desta zona, procurando-se assim construir um núcleo comunitário confortável, com várias facilidades e ecológico. Além disso, com o objectivo de satisfazer às necessidades básicas dos residentes, são introduzidas técnicas amigáveis ao ambiente, sendo instaladas pela primeira vez as tubagens de água reciclada e de gás natural, bem como os candeeiros de iluminação públicos desta zona são os artigos de iluminação de protecção ambiental (LED). Acréscimo de itinerários de autocarros para percorrer o complexo de habitação pública no sentido de satisfazer às necessidades de deslocação Relativamente ao trânsito, no complexo de habitação pública de Seac Pai Van será instalado um terminal de correspondência, para garantir a suficiência dos itinerários de autocarros nesta zona, prestando os serviços de transporte entre a península de Macau e as ilhas, e também instalado um parque de estacionamento público, para responder à futura procura do estacionamento daquela zona. Em articulação da instalação da estação do metro ligeiro à zona vizinha, o transbordo será fácil entre autocarros e metro ligeiro, poderá aumentar a área dos serviços de transportes públicos e criar um sistema de transporte complexo de melhor servir o cidadão, através de divisão razoável dos trabalhos. No planeamento a longo prazo do metro ligeiro, uma maioria das zonas de Macau será coberta com as redes do metro ligeiro de "duplo círculo e duplo eixo". E ainda, considerando a necessidade de Coloane sobre os serviços do metro ligeiro, serão reservados os espaços para ligação ao sistema do metro ligeiro, para o seu planeamento do desenvolvimento a longo prazo. Actualmente, com o objectivo de responder às necessidades de transporte da habitação pública de Seac Pai Van e do compus da Universidade de Macau em Hengqin, prevê-se que sejam instalados provisoriamente 10 itinerários de autocarros para percorrer os locais acima referidos, sendo que 4 itinerários que percorrem o compus da Universidade de Macau em Hengqin e 6 itinerários que percorrem Seac Pai Van, procurando-se que o concurso pública para a prestação do serviço de autocarros seja publicado no primeiro semestre do próximo ano. Em articulação com o Plano de Urbanização de Seac Pai Van e a construção de habitação pública da mesma zona, o Governo está a realizar as obras de infra-estruturas viárias da primeira fase do Plano de Urbanização de Seac Pai Van em Coloane, incluindo o nivelamento, colocação e instalação dos colectores do sistema de drenagem, água reciclada, caixas para os cabos de semáforo, pavimentação, colocação de sinalização de trânsito, construção da paisagem das ruas e de arborização. Durante o período de execução das obras das infra-estruturas, foram adoptadas várias novas medidas, no sentido de criar novas formas de execução das obras mais eficientes, e foram acrescentados os equipamentos mecânicos, para evitar no curto prazo reescavação e mudança dos cabos subterrâneos, em simultâneo foi solicitada às respectivas empresas concessionárias a procederem à instalação dos cabos subterrâneos, nomeadamente telefone, energia eléctrica, abastecimento de água, gás natural e televisão por cabo. Actualmente, as instalações dos colectores do sistema de drenagem e dos cabos exclusivos já foram concluídas, prevendo-se que as obras de pavimentação com alcatrão das faixas rodoviárias e de arborização sejam concluídas no fim deste ano. Os empreendimentos encontram-se nos procedimentos de vistoria gradualmente.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On afirmou, hoje (20 de Dezembro, por ocasião da recepção comemorativa do 13.º aniversário da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, que, no próximo ano, o Governo empenhar-se-á nos trabalhos de edificação e aperfeiçoamento de mecanismos eficazes, de longo prazo, em diversos domínios, designadamente da segurança social, saúde, educação e garantia de habitação, entre outros, reforçando o investimento de recursos e promovendo a construção de infra-estruturas, para que sejam apetrechadas em tempo oportuno, bem como a colaboração inter-departamental, para a devida activação e sucesso efectivo dos mecanismos em questão.
A par da construção dos mecanismos eficientes de longo prazo, o governo continua atento às repercussões da subida constante da inflação na vida da população e continuará a apoiar as camadas vulneráveis da população. Perante a conjuntura económica prevista para o próximo ano, a prioridade será assegurar a estabilidade e a solidez das condições financeiras da RAEM e promover o emprego dos seus cidadãos.
Numa retrospectiva sobre 2012, o mesmo responsável recordou que o governo enfrentou, com todo o empenho, as condições débeis da economia externa, conseguindo-se manter um desenvolvimento estável da economia local.
De forma gradual, foram sendo implementados mecanismos em prol da melhoria, a longo prazo, das condições de vida da população e iniciado o processo de desenvolvimento do sistema político, com resultados assinaláveis alcançados e uma crescente consciência e atenção da sociedade às qualidades humanas e culturais. De um modo geral, manteve-se a harmonia social e a grande vitalidade do princípio "um país, dois sistemas", adiantou.
O Chefe do Executivo referiu ainda que, face às perspectivas para o próximo ano apontando para uma conjuntura da economia mundial caracterizada por complexidades e mutações, a economia de Macau confrontar-se-á com vários factores de incerteza e grandes crises. Contudo, graças ao princípio "um país, dois sistemas", a economia do território foi reforçada, em termos gerais e em certa medida, existindo agora mais experiência e reservas para fazer face a eventuais riscos.
E, salientou que as perspectivas encorajadoras de desenvolvimento da grande China, sob forte liderança do Governo Central, contribuirão para aprofundar as relações de estreita cooperação, proporcionando fortes garantias e novas oportunidades para o desenvolvimento estável e contínuo de Macau. O Governo da RAEM acredita que, desde que se saiba aproveitar as oportunidades resultantes do desenvolvimento do nosso país, nos dediquemos à optimização das nossas próprias qualidades e continuemos a trabalhar empenhada e pragmaticamente, a nossa Região conseguirá, certamente, manter o seu desenvolvimento sustentável e, gradualmente, aperfeiçoar as condições sociais e de vida da população.
Chui Sai On disse ainda que, no próximo ano, o Governo prosseguirá com a atribuição de 19 mil fogos e a construção de habitação pública, bem como a abertura do concurso para habitação social e económica, além de acelerar o estudo sobre a política e medidas do conceito "terra de Macau para as pessoas de Macau", procurando, com a máxima determinação e dedicação, apoiar os residentes na resolução dos seus problemas de habitação. E, lançar um conjunto de medidas, tais como a devolução do imposto profissional, para aliviar a pressão da inflação com que se debate a classe média, acrescentou.
O mesmo dirigente garantiu, também, que serão envidados esforços para assegurar o desenvolvimento estável da economia com vista ao melhoramento contínuo do bem-estar da população. Nesse sentido, realçou que, para além da concretização do "centro mundial de turismo e de lazer" e consolidação do papel de Macau como "plataforma de serviços de cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa", será dado um maior apoio ao crescimento de diversas indústrias, nomeadamente a de convenções e exposições e as culturais e criativas, a fim de acelerar a diversificação adequada da economia. Chui Sai On anunciou que, em 2013, o governo aproveitará ainda a ocasião do 10º aniversário do Fórum de Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, para reforçar o apoio às empresas locais na prestação de serviços intermediários de excelência entre a China e os países lusófonos, bem como para promover o desenvolvimento saudável da indústria do jogo e impulsionar o desenvolvimento dos factores não relacionados com o jogo, para, em conjugação de esforços com o sector, promover e enriquecer o conteúdo do turismo integrado.
O Chefe do Executivo apontou que, no processo de governação, contou-se sempre com o apoio e a colaboração dos residentes e que, tomando como referência o conceito "ter por base a população", continuar-se-á a promover uma governação científica, edificando de forma pragmática um governo transparente. Nesse sentido, adiantou que, gradualmente, será tratada a questão, já em estudo, da sobreposição de competências dos serviços públicos, pretendendo-se criar um mecanismo de avaliação do desempenho da acção do governo, procurar conhecer a opinião pública com exactidão, elevar o nível das consultas sobre as políticas, reforçar os trabalhos de integridade, reunir consenso social, promover a justiça e a imparcialidade e elevar de forma empenhada a eficiência da administração pública, no sentido de optimizar a eficácia da acção governativa de forma contínua e efectiva.
O vice-Presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Edmund Ho, o sub-director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Li Gang, o comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, Hu Zhengyue, o Comandante da Guarnição do Exército de Libertação do Povo Chinês em Macau, Zhu Qingsheng, o presidente da Assembleia Legislativa da RAEM, Lau Cheok Va, e o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, entre outros, foram algumas das personalidades, entre os mais de mil convidados, que estiveram presentes na recepção comemorativa do 13.º aniversário da RAEM.
Entretanto, a cerimónia do içar das bandeiras, realizada na Praça de Lótus Dourado, logo de manhã, contou com a participação de mais de três centenas pessoas, incluindo diversas individualidades locais e dirigentes da Administração. Além do programa oficial, vários serviços públicos e associações organizaram, também, uma série de actividades para assinalar do 13.º aniversário da Região Administrativa Especial de Macau.
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O planeamento urbanístico, sendo uma das importantes políticas públicas que planeia os recursos territoriais, sinaliza o desenvolvimento, promovendo um desenvolvimento sustentável, salvaguarda o interesse público, equilibra os interesses públicos e particulares, deve ser avalizado por um bom regime jurídico. A necessidade de criação de um sistema de planeamento urbanístico que se ajuste à realidade da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), levou o Governo a apresentar, em 2008, um documento para consulta "Uma abordagem sobre o estabelecimento de um sistema de planeamento urbano moderno e científico". O Governo encomendou ao Centro de Pesquisa do Desenvolvimento Urbano da Província de Guangdong a realização do "Estudo do Regime de Elaboração do Planeamento Urbano de Macau" e, ainda em 2010, encomendou, a uma associação profissional local, a elaboração do "Estudo da Classificação das Finalidades dos Terrenos da RAEM". No primeiro semestre do ano corrente, o Governo da RAEM realizou uma consulta sobre o projecto da proposta da Lei do Planeamento Urbanístico, destinada a recolher opiniões da população sobre as ideias conceptuais do referido projecto. Tendo como base os trabalhos realizados e as opiniões recolhidas, o Governo da RAEM elaborou a proposta da Lei do Planeamento Urbanístico. O conteúdo principal da proposta de Lei do Planeamento Urbanístico consiste em:
1. Planos urbanísticos: o plano director e os planos de pormenor, sendo que o plano director condiciona e prevalece sobre os planos de pormenor. O planeamento urbanístico obedece aos princípios da prossecução do interesse público do equilíbrio de interesses, da legalidade e da justiça, da segurança jurídica, da sustentabilidade, do aproveitamento útil e efectivo dos solos, da protecção ambiental, da transparência e da promoção da participação da população, e ao princípio da publicidade.
2. A consagração de um regime procedimental de elaboração, aprovação, revisão e alteração dos planos urbanísticos.
A elaboração, revisão, alteração e avaliação da execução dos planos urbanísticos cabe à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), em coordenação com outros serviços da Administração Pública. De modo a assegurar a necessária compatibilização entre os planos urbanísticos, foi consagrada a obrigatoriedade de, no âmbito da elaboração dos projectos de planos urbanísticos, serem identificados e ponderados os planos e projectos já existentes e aqueles que se encontram em fase de elaboração. Em último lugar, os planos urbanísticos são aprovados pelo Chefe do Executivo através de regulamento administrativo.
Estão previstos na proposta da lei mecanismos próprios que permitem a participação pública. No âmbito dos procedimentos de elaboração dos projectos de planos urbanísticos, e antes da sua aprovação, a DSSOPT procede à sua divulgação, exposição e consulta pública, com o objectivo de proporcionar um melhor esclarecimento público sobre o seu conteúdo e de auscultar as opiniões e sugestões da população.
Ao mesmo tempo, em caso de elaboração dos projectos dos planos de pormenor, no âmbito dos procedimentos de elaboração e antes da sua aprovação, a DSSOPT procede à recolha de opiniões e sugestões dos proprietários de bens imóveis e de outros titulares de direitos reais que possam vir a ser lesados pela sua execução.
Caso o projecto de plano tenha sido significativamente alterado, a DSSOPT procede de novo à sua consulta pública e à recolha de opiniões acima referidas.
Está também prevista a criação do Conselho do Planeamento Urbanístico, órgão de consulta do Governo no âmbito dos procedimentos de elaboração, execução, revisão e alteração dos planos urbanísticos. As suas competências, composição e modo de funcionamento são fixados por regulamento administrativo.
No que concerne à revisão do plano director, para além das situações excepcionais, este plano é obrigatoriamente revisto quando, consoante o caso, tenham decorrido cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do plano, de entrada em vigor de alteração do plano, na sequência da sua revisão, ou de início de anterior revisão, quando não tenha sido decidida a alteração do plano.
Relativamente aos planos de pormenor, estes podem ser revistos quando, consoante o caso, tenham decorrido cinco anos, a contar das datas acimas referidas.
Além disso, o plano director é ainda obrigatoriamente revisto sempre que a execução de projectos de grandes empreendimentos públicos exerça uma grande influência sobre as finalidades dos solos ou a disposição do planeamento geral.
Os planos de pormenor são obrigatoriamente revistos quando ocorra a alteração do plano director ou a execução de projectos de grandes empreendimentos públicos exerça uma grande influência sobre as finalidades dos solos e a disposição da zona de planeamento. 3. No que se refere às plantas de alinhamento, quando se destinem à execução de obras de construção ou à ampliação de edificações em zona não abrangida por plano de pormenor, estas são emitidas e renovadas pela DSSOPT, nos termos da proposta da lei. Quando a obra de construção ou ampliação da edificação possa, previsivelmente, ter impacto na salvaguarda do património cultural, na protecção do ambiente ecológico e no ordenamento viário, a DSSOPT deve solicitar a emissão de parecer aos serviços da Administração Pública com atribuições nesses domínios.
Antes da emissão da planta de alinhamento deve ser ouvido o Conselho do Planeamento Urbanístico sobre o seu conteúdo, excepto quando: o Instituto Cultural já tenha emitido um parecer sobre a emissão da respectiva planta; se trate da execução de obras de construção ou ampliação de edifícios da classe P (pequeno) ou M (médio); se trate da renovação de planta sem alteração do seu conteúdo.
As plantas de alinhamento emitidas, nos termos desta proposta da lei, devem conter, designadamente, o alinhamento e a finalidade da parcela ou lote de terreno a que respeitam, as directivas de desenho urbano e as condições de edificabilidade, designadamente os índices de ocupação e de utilização dos solos e a altura dos edifícios, a representação das infra-estruturas gerais da zona envolvente à parcela ou lote de terreno e os encargos especiais a que estiver sujeita a concessão, a suportar pelo concessionário da parcela ou lote de terreno, quando aplicável.
As plantas de alinhamento têm o prazo de validade de um ano, podendo ser alteradas ou revogadas, designadamente, quando a alteração ou revogação decorra da entrada em vigor de um plano urbanístico com o qual não sejam compatíveis, da necessidade de execução do plano de gestão do «Centro Histórico de Macau» ou da alteração das condições de construção nas zonas de protecção ou nas respectivas áreas periféricas, da entrada em vigor de leis ou regulamentos administrativos ou por motivos de interesse público de relevante importância.
4. O estabelecimento das condições de uso e aproveitamento dos solos, definidas nos planos urbanísticos, em função da sua classificação e finalidade. No âmbito do planeamento urbanístico, a classificação dos solos assenta na distinção fundamental entre zona urbana (que inclui as zonas urbanizadas e urbanizáveis) e zona não urbanizável.
A definição detalhada da finalidade dos solos será estabelecida em regulamento administrativo.
5. Em área territorial para a qual tenha sido decidida a elaboração ou a alteração de um plano urbanístico, podem ser estabelecidas medidas preventivas destinadas a evitar a alteração das condições de facto existentes nessa zona susceptíveis de comprometer a elaboração ou a alteração do respectivo plano.
O estabelecimento de medidas preventivas exige que sejam identificadas as vantagens e os inconvenientes de ordem técnica, socioeconómica, histórica, cultural e ambiental, previsivelmente resultantes da sua aplicação.
A violação das proibições ou limitações ou da sujeição a parecer vinculativo decorrentes de medidas preventivas constitui infracção administrativa punível com multa.
6. Para a execução eficaz dos planos urbanísticos, pode ser necessário afectar bens imóveis de propriedade privada a fins públicos, como seja, a título de exemplo, a construção de redes viárias, praças, parques, jardins ou outros espaços públicos, e, nessa medida, foi prevista a possibilidade de expropriação pelo Governo desse tipo de bens e dos correspectivos direitos dos particulares.
A indemnização devida pela expropriação deve corresponder ao valor real da propriedade no momento da expropriação e ser livremente convertível e paga sem demora injustificável. 7. A proposta de lei consagra um regime de invalidades, prevendo a nulidade das disposições de um plano de pormenor que violem, no momento da sua publicação, disposições do plano director e dos planos urbanísticos elaborados ou alterados em violação do disposto nesta lei.
No que concerne aos actos administrativos, está prevista a nulidade dos actos praticados em violação do disposto nos planos urbanísticos ou que decidam pedidos de licenciamento com inobservância das proibições, limitações ou pareceres vinculativos decorrentes das medidas preventivas.
8. A violação da proposta da lei constitui infracção administrativa sancionada com multa de 25 000 a 2 000 000 de patacas, consoante os casos.
9. Aos titulares de direitos e interesses lesados pelos planos urbanísticos ou por medidas preventivas são reconhecidas as garantias gerais dos administrados, designadamente, o direito de impugnação contenciosa e o direito de apresentação de queixa ao Ministério Público e ao Comissariado contra a Corrupção.
No que concerne às garantias especiais dos particulares, a proposta de lei prevê os seguintes tipos de indemnização:
（1） Indemnização dos proprietários ou concessionários de terrenos pelos danos sofridos com a execução inicial ou alteração de um plano urbanístico, quando ocorra a caducidade de uma licença de obra válida, relativa a toda a construção, emitida antes da entrada em vigor do plano ou da sua alteração, ou a alteração das condições urbanísticas do projecto de obras aprovado e licenciado para toda a construção, antes da entrada em vigor do plano ou da sua alteração;
（2） Indemnização dos proprietários de terrenos lesados pela alteração ou revogação de uma planta de alinhamento;
（3） Indemnização dos proprietários ou concessionários pelos danos sofridos com o estabelecimento de medidas preventivas.
Tratando-se de concessão provisória, sempre que a execução de um plano urbanístico colida com a finalidade da concessão ou o aproveitamento de um terreno concedido nos termos da Lei de Terras, há lugar à revisão do respectivo contrato de concessão, nos termos da legislação aplicável.
10. Tendo em consideração a situação actual e de modo garantir uma melhor transição e articulação, foram introduzidas duas disposições transitórias, nos termos das quais ficam salvaguardadas as seguintes situações:
（1） Os planos urbanísticos vigentes à data de entrada em vigor da proposta da lei, continuarão a vigorar até à respectiva revogação;
（2） Até à data de entrada em vigor do plano director e dos planos de pormenor, a DSSOPT continua a aplicar as orientações e os princípios previstos nos planos urbanísticos e estudos sobre o planeamento urbanístico existentes.
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Tendo em conta os residentes permanentes com capacidade para se recensearem e que ainda não tiveram oportunidade para o fazer, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) anuncia que a Zona para o Recenseamento Eleitoral do Edifício da Administração Pública, na Rua do Campo, continuará a prestar serviços das 09H00 às 18H00 durante os feriados da quadra festiva.
Amanhã, dia Comemorativo do Estabelecimento da RAEM (dia 20 de Dezembro) e no dia 21 de Dezembro, dia do Solstício de Inverno, durante estes dois dias de feriado, a Zona para o Recenseamento Eleitoral do Edifício da Administração Pública, na Rua do Campo, continuará a prestar serviços das 09H00 às 18H00.
No Sábado e no Domingo (dias 22 e 23 de Dezembro), o SAFP, o Centro de Serviços da Região Administrativa Especial de Macau, o Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e o Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas manter-se-ão abertos das 09h00 às 19h00 para prestação de serviço de recenseamento eleitoral junto da população. Simultaneamente, o posto móvel que circula diariamente por diferentes pontos da cidade continuará ao serviço.
Para além disso, manter-se-á em funcionamento durante 24 horas o serviço de inscrição automática do recenseamento eleitoral, localizado na zona direita do átrio do rés-do-chão do Edifício Administração Pública e no átrio de partida do Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco (1.º andar).
O SAFP adverte os residentes recenseados de que não precisam de se recensear novamente e apela aos residentes permanentes que tenham capacidade para se recensearem e que ainda o não tenham feito a fazerem-no até ao dia 31 de Dezembro do corrente ano, para poderem participar nas eleições para a Assembleia Legislativa que se realizarão no próximo ano. Para qualquer consulta, queiram ligar para o n.º 88668866 ou visitar a página electrónica do recenseamento eleitoral: www.re.gov.mo.
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A DSAT e a DSSOPT apresentaram hoje (dia 19) aos representantes da Secretaria das Ilhas da Federação das Associações dos Operários de Macau, da Secretaria das Ilhas da UGAMM e do Centro de Serviços da Taipa da UGAMM os trabalhos de optimização dos equipamentos pedonais e o andamento da construção das demais instalações comunitárias da Taipa. Com referência na experiência bem sucedida do sistema pedonal junto da Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança, virá a Administração construir um passeio ajardinado sobreelevado ao longo da Avenida de Guimarães, que será estendido e interligado com os sistemas pedonais do lote norte (TN) da Avenida Dr. Sun Yat Sen e das imediações do Estádio de Macau, criando assim um confortável circuito pedonal para a Vila da Taipa.
Em harmonia com o desenvolvimento a longo prazo da Taipa, veio a Administração nos últimos anos progressivamente beneficiar as infra-estruturas desta zona, incluindo a construção de mais equipamentos comunitários, beneficiação dos equipamentos de trânsito, optimização da rede viária e embelezamento do ambiente dos acessos viários, no sentido de condizer com as necessidades básicas dos cidadãos e fazer face às necessidades do futuro desenvolvimento sustentável desta zona. E em prol da promoção da deslocação ecológica e da criação de condições adequadas para a construção de um meio pedonal, evitando assim o uso de automóveis, veio a Administração nos últimos anos promover dinamicamente a construção de um sistema pedonal para as ilhas e optimizar o seu meio pedonal. Assim sendo, na sequência da conclusão e da entrada em funcionamento no corrente ano do sistema pedonal da Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança, face a mudança dos moradores para o Edf. do Lago e tendo em conta a construção da passagem superior de ligaão entre o Edf. do Lago e o Jardim do Lago, no futuro será optimizado o percurso pedonal desde o Jardim do Lago até o Miradouro da Colina da Taipa Grande, com ligação ao caminho pedonal junto da Casa-Museu da Taipa, de modo a optimizar assim o meio pedonal e tornar mais conveniente e seguro para os cidadãos circularem entre os equipamentos comunitários existentes na zona
A par disso, com a entrada em funcionamento da passagem superior para peões e com o lançamento em breve a concurso público e construção da passagem superior para peões, para garantir a ligação entre o Centro de Saúde da Taipa e os edifícios vizinhos. A par da sua construção, serão alargados os passeios, de modo a proporcionar aos cidadãos um seguro e confortável meio pedonal.
E com referência da experiência bem sucedida da interligação do sistema pedonal junto da Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança com os percursos pedonais dos antigos e novos bairros, a Administração planeia em estender o sistema pedonal da Taipa, em que conjugado com as demais intervenções urbanísticas em projecto, será construído um passeio ajardinado sobreelevado ao longo da Avenida de Guimarães, que será estendido e interligado com os sistemas pedonais do lote norte (TN) da Avenida Dr. Sun Yat Sen e das imediações do Estádio de Macau do lote norte (TN) da Avenida Dr. Sun Yat Sen e das imediações do Estádio de Macau, e que será posteriormente interligado com o acesso à estação do metro ligeiro, criando assim em conjunto um percurso pedonal para a Vila da Taipa.
Segundo o projecto, ao longo da Avenida de Guimarães será construído um passeio ajardinado sobreelvado que atravessa os cruzamentos da Rua de Bragança, da Rua de Seng Tou, da Rua de Coimbra e da Rua de Nam Keng. A par disso, tendo em consideração do sistema automático de circulação pedonal, após a interligação com a actual e futura rede viária, se tornará juntamente com o modal de transporte da Estrada do Governador Albano Oliveira, a Baixa da Taipa, o núcleo habitacional da Zona Norte da Taipa, o Edf. do lago e as estações de metro ligeiro num rápido e conveniente percurso pedonal que será interligado com o metro ligeiro e os serviços de autocarros, promovendo assim a forma de deslocação pedonal e metro ligeiro/autocarros, criando assim um meio de deslocação de transportes públicos interligado sem obstáculos, conduzindo assim os cidadãos a utilizarem uma forma de deslocação mais ecológica. A par disso, o passeio ajardinado será também conveniente para a circulação dos cidadãos entre os espaços verdes de lazer do Parque Central da Taipa e localizados junto da Estrada do Dique Oeste. Conclusão da obra de construção do Parque Central da Taipa e sua abertura ao público em finais do corrente mês A par disso, os representantes da Secretaria das Ilhas da Federação das Associações dos Operários de Macau, Secretaria das Ilhas da UGAMM e do Centro de Serviços da Taipa da UGAMM visitaram também o Parque Central da Taipa, localizado junto da Rua de Seng Tou. O Parque Central da Taipa foi já concluído e será em breve entregue à gestão do IACM, além da biblioteca e da piscina, compreende ainda a pista de jogging, equipamentos desportivos que poderão ser abertos ao público em finais do corrente mês.
O Parque Central da Taipa, com uma área de implantação de cerca de 28.000 m2, terá como tema principal na sua concepção a natureza e será equipado de posto para monitorização da qualidade do ar, sendo ainda apetrechado de um complexo de enormes dimensões com as funções de lago e piscina, caminhos aborizados, zona para descanso e lazer, pergola, trilho de jogging circundante, zona de equipamentos para ginástica, zona para passear com animais de estimação, parques infantis, zona para exercícios físicos e campos desportivos polivalentes descobertos. A biblioteca se encontrará localizada a nível da cave 1 e terá uma área de construção de aproximadamente 2.200 m2, albergando ainda 200 lugares para leitura e 50 computadores com acesso à internet. O parque será ainda apetrechado com um auto-silo subterrâneo de dois pisos com capacidade para o estacionamento de cerca de 2.700 veículos, foi já primeiramente aberto ao público em Maio do corrente ano. Estando ainda em curso os trabalhos de beneficiação da piscina, por isso a sua abertura ao público será melhor definida pelo IACM. A Biblioteca foi já entregue ao IC e será aberta ao público após estar devidamente equipada.
A Administração está bastante atenta quanto a construção deste parque, tendo desde sempre fiscalizado e acompanhado o andamento da sua execução e a qualidade da obra. O atraso da sua abertura ao público deve-se por um lado pelo atraso no andamento da obra originada pela danificação provocada pela acção do tufão, e por outro lado pela falta de mão-de-obra por parte do empreiteiro que atrasou o andamento da obra e pela necessidade de proceder melhoramentos em alguns dos equipamentos por não cumprirem a qualidade exigida, o que conduziu a que o parque não pudesse entrar em funcionamento conforme o previsto. Assim sendo, em garantia da segurança dos cidadãos e para conveniência e conforto dos utentes do parque, a DSSOPT irá rigorosamente exigir ao empreiteiro a introdução de correcções conforme a qualidade exigida para então poder ser realizada a vistoria da obra, contudo será prioritariamente e mormente ter conta a segurança dos cidadãos para então poder abrir o parque ao público.
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Em comemoração do 13.o aniversário da Transferência da Administração de Macau para a China, o Instituto Cultural (IC) volta a organizar o "Desfile por Macau, Cidade Latina", a ter lugar no próximo dia 20 de Dezembro. Subordinado ao tema "Paz, Amor e Integração Cultural" e com o novo slogan "Uma Celebração Anual para toda a Cidade - VIVA", o evento irá atrair ainda mais cidadãos e visitantes que, assim, poderão experimentar, em primeira mão, a atmosfera multicultural da cidade. O evento é organizado pelo IC, em conjunto com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, os Serviços de Turismo, os Serviços de Educação e Juventude, o Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, os Serviços para os Assuntos de Tráfego, o Corpo de Bombeiros, o Instituto de Acção Social e a Associação de Macau para a Promoção de Intercâmbio entre a Ásia-Pacífico e a América Latina. O IC recebeu também o apoio da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, da Associação de Mútuo Auxílio dos Moradores de Sam Pa Mun, da Associação dos Moradores de Soi Ho Cheok, do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, da Casa de Portugal em Macau, da Associação das Águias Voadoras de Macau, da Associação dos Escuteiros de Macau, da Associação para Desenvolvimento dos Jovens Voluntários da Comunidade de Macau, da Associação de Voluntários de Serviço Social de Macau, da Associação Geral de Voluntários de Macau, da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau e do Clube da Obra Social do Banco da China, Sucursal em Macau. A cerimónia de abertura terá lugar nas Ruínas de S. Paulo (Largo da Companhia de Jesus) pelas 16:00 horas, onde sinos, vozes e a mascote do Desfile, o 'VIVA', proclamarão a alegre interacção entre as culturas oriental e ocidental, abrindo a porta a 100 bailarinos que darão graciosamente início às celebrações. Extraordinários artistas estrangeiros dos quatro cantos do mundo e centenas de talentosos artistas locais levam o público a fazer uma colorida e deslumbrante viagem.
Este ano, a rota do Desfile sofreu algumas alterações. Após o início nas Ruínas de S. Paulo, o mesmo segue pelo Largo de Santo António, Largo da Companhia, Rua de D. Belchior Carneiro, Rua dos Artilheiros, Rua de Sanches de Miranda, Calçada da Igreja de S. Lázaro, Albergue da Santa Casa da Misericórdia, Rua de S. Roque, Rua Nova de S. Lázaro, Largo de S. Lázaro, Rua do Volong, Rua do Tap Seac, Rua de Afonso de Albuquerque, terminando numa grandiosa actuação conjunta de todos os artistas na Praça do Tap Seac, pelas 18:00 horas. O público pode juntar-se ao Desfile em qualquer ponto da sua rota e, assim, fazer parte desta atmosfera festiva.
Artistas e grupos de mais de vinte países participam neste evento, nomeadamente de Portugal, Espanha, França, Itália, Argentina, Brasil, México, Perú, Chile, Colômbia, entre outros. O programa do Desfile inclui actuações da Association Colombie Côte d'Azur, dos franceses Les Chimères, do Ballet Folclórico del Estado de México, dos peruanos Qhapaq Negrole Chanta A La, dos Sbandieratori Principi D'Acaja de Itália, Diabolo Dance Theatre de Taipé, entre outros, que irão surpreender o público com coloridas e hipnotizantes actuações. O Desfile conta ainda com a participação de 40 grupos locais. No total, participarão no evento, entre artistas, grupos e todo o pessoal dos bastidores, cerca de 2000 pessoas, as quais irão contribuir para apresentar uma festa cultural colorida e chamativa. Destacam-se várias actuações na rota do Desfile, permitindo ao público juntar-se a esta atmosfera alegre a qualquer momento. A sossegada Rua de S. Paulo será transformada num Parque de Marionetas para miúdos e graúdos; no Largo de Santo António, um Espectáculo de Magia hipnotizará o público com magnificas ilusões; o Salão Musical, no Largo da Companhia, oferece loucos e coloridos penteados ao som da música; danças de Bollywood irão invadir a Rua de D. Belchior Carneiro, dando a conhecer costumes da exótica Índia; a Rua Sanches de Miranda recebe uma impressionante dança por Artistas em Andas; o Espectáculo Colorido em São Lázaro irá fazer brilhar o charme das culturas oriental e ocidental, reunindo os tambores portugueses dos Tumbala, danças chinesas de Dunhuang e sons do guqin enquanto artistas dão azo à sua criatividade com tintas e pincéis; para terminar, um gigantone italiano dá as boas-vindas ao público e aos artistas na cerimónia de encerramento intitulada "Paz, Amor e Integração Cultural", onde o Desfile se despede com um espectáculo multimédia. Este gigantone permanecerá na Praça do Tap Seac entre os dias 21 e 26 de Dezembro.
De modo a divulgar o evento e criar uma atmosfera festiva por toda a cidade, o Desfile será transmitido no próprio dia, em directo, pelo canal chinês da TDM – Teledifusão de Macau. O IC disponibiliza ainda ecrãs ao ar livre para transmissão ao vivo do Desfile das 16:00 às 19:00 horas, no Largo de S. Domingos, na Rotunda de Carlos da Maia, no Jardim da Areia Preta, na Avenida do Infante D. Henrique e na Travessa de S. Paulo. A Organização realiza ainda uma série de actividades associadas, como um concurso de fotografia (em duas categorias, estudantes e público em geral) e uma experiência interactiva através de uma aplicação para telefones móveis, entre outros. Este ano, foram recrutados cerca de 500 VIVA Embaixadores, os quais passarão previamente por uma formação teórica e trabalho de campo, preparando-se assim da melhor maneira para o dia do Desfile. A Organização irá providenciar um posto de emergência e um centro de serviços (para souvenirs e informações) e sanitários ao longo da rota do Desfile. As ruas que se encontram na rota do Desfile serão temporariamente encerradas ao trânsito no dia do evento, recomendando-se ao público que, para facilidade de acesso e de modo a contribuir para a protecção do ambiente, se desloque a pé ou utilize os transportes públicos para os locais do Desfile. Para mais informações, é favor aceder à página electrónica do Desfile, em www.icm.gov.mo/macaoparade ou à página do Facebook www.facebook.com/macaoparade.
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O Instituto para Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), comunicou ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), que várias associações/organizações se pretendem manifestar no próximo dia 20 de Dezembro. Após análise e avaliação por esta Polícia, e como objectivo principal para não influenciar a circulação de outros utentes, nos termos da Lei Básica e de acordo com os nos. 2 e 3 do Arto. 8o. da Lei no. 2/93/M, a PSP propôs a alteração de itinerários de algumas das associações/organizações, bem como também foram realizadas reuniões com os respectivos representantes nos dias 7 e 18 de Dezembro, onde foram avisados sobre a decisão desta Polícia, chamando pela atenção de precauções a serem tomadas durante a actividade. Enfim, são quatro grupos que vão desfilar a partir de quatro locais diferentes de concentração : 1. Jardim Comendador Ho Yin
Itinerário : Após a alteração do itinerário, a manifestação tem como partida no Jardim Comendador Ho Yin, seguem pela Avenida da Amizade, Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, Avenida Dr. Rodrigo Rodrigues, Avenida da Praia Grande, Avenida de D. João IV, Avenida Doutor Mário Soares, Praça de Jorge Álvares, Avenida Panorâmica do Lago Nam Van e Praça de recreação do Lago de Nam Van, onde os representantes fazem a entrega da petição ao Governo.
Organização : Associação dos Direitos e Benefícios dos Moradores das Ilhas de Macau
Resultado da reunião : Acordo por escrito, com a alteração do itinerário proposto por esta Polícia
Concentração: 13H30 Partida : 14H00 2. Jardim do Mercado de Iao Hon
Itinerário : Após a alteração do itinerário, a manifestação tem como partida no Jardim do Mercado de Iao Hon, seguem pela Rua do Mercado de Iao Hon, Rua da Saúde, Rua Cinco do Bairro da Areia Preta, Avenida de Venceslau de Morais, Rua de Francisco Xavier Pereira, Avenida de Coronel Mesquita, Rotunda de S. João Bosco, Avenida de Sidónio Pais, Rua de Ferreira do Amaral, Rua do Campo, Avenida de D. João IV, Avenida Doutor Mário Soares, Praça de Jorge Álvares, Avenida Panorâmica do Lago Nam Van e Praça de recreação do Lago de Nam Van, onde os representantes fazem a entrega da petição ao Governo.
Organização : Associação de Macau Novo
Resultado da reunião : Desacordo por escrito, com a alteração do itinerário proposto por esta
Polícia.
Concentração : 14H00
Partida : 15H00 3. Jardim Triangular (Areia Preta)
Itinerário : Após a alteração do itinerário, a manifestação tem como partida no Jardim Triangular, seguem pela Estrada do Arco, Avenida do Almirante Lacerda, Avenida de Coronel Mesquita, Rotunda de S. João Bosco, Avenida de Sidónio Pais, Rua de Ferreira do Amaral, Rua do Campo, Avenida de D. João IV, e irão permanencer na Praça da Amizade numa curta estadia, após da estadia seguem pela Avenida Doutor Mário Soares, Praça Ferreira do Amaral, Avenida da Amizade, Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, Jardim do Comendador Ho Yin, Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Avenida da Praia Grande, Avenida de D. João IV, Avenida Doutor Mário Soares, Avenida Panorâmica do Lago Nam Van e Praça de recreação do Lago de Nam Van, onde após a entrega da petição ao Governo.
Organização: Associação da Força do Povo de Macau
Resultado da reunião : Desacordo por escrito, com a alteração do itinerário proposto por esta Polícia
Concentração: 10H00
Partida: 15H00 4. Alameda da Tranquilidade
Itinerário : Após a alteração do itinerário, a manifestação tem como partida na Alameda da Tranquilidade, seguem Rua da Tribuna, Rua do Mercado de Iao Hon, Rua da Saúde, Estrada Marginal do Hipódromo, Estrada do Arco, Avenida do Almirante Lacerda, Avenida de Coronel Mesquita, Rotunda de S. João Bosco, Avenida de Sidónio Pais, Rua de Ferreira do Amaral, Rua do Campo, Avenida de D. João IV, Avenida Doutor Mário Soares, Praça de Jorge Álvares, Avenida Panorâmica do Lago Nam Van e Praça de recreação do Lago de Nam Van, onde após a entrega da petição ao Governo.
Organização: Associação de Ou Mun Kong Ian Man Sang Lek Leong Lun Hap Kong Wui
Resultado da reunião : Acordo por escrito, com a alteração do itinerário proposto por esta Polícia
Concentração: 11H00
Partida: 14H00 Durante as reuniões com os promotores das manifestações, foram avisados pelo seguinte :
 Devem formar equipas de segurança entre os membros e elementos da organização, para garantirem a ordem no decorrer da actividade, e que as mesmas sejam realizadas de forma pacífica e racional;
 Devem controlar as emoções dos participantes, de forma a evitar comportamentos irritantes;  Expressar as suas opiniões de forma pacífica, não serem provocados, exaltados ou incitados por outros;
 Garantir a segurança de idosos e crianças, colocando-os em áreas seguras ao longo do itinerário, evitando a colocação destes na parte dianteira do desfile.
 Durante a actividade é proibido a queima de artigos e objectos, de forma a evitar acidentes ou perturbações da ordem pública;
 Tomar as medidas de auto-protecção, tendo em vista às mudanças climáticas;
 As manifestações devem ser realizadas legalmente e num ambiente pacífico, bem como também de acordo com a Lei em vigor da RAEM, nomeadamente as legislações relativas às "Reuniões e manifestações" e ao uso da "Bandeira Nacional".
É permanente preocupação desta Polícia, de questões ligadas com a ordem e segurança de reuniões e manifestações, pelo que, a PSP providenciará um número adequado de agentes para a manutenção da ordem e trânsito do público, durante as actividades. Chama-se atenção aos promotores e participantes da actividade, que as actividades devem ser realizadas legalmente e com segurança, por forma de não incomodarem os outros utentes da via pública. Os manifestantes devem seguir pelos itinerários que esta Polícia tinha proposto, que caso contrário, as actividades serão tratadas como ilegais. É dever do todo o cidadão, respeitar as instruções indicadas por agentes de polícia, quando passarem pelas vias dos itinerários acima mencionados.
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No dia 04 de Dezembro realizou-se uma visita de uma Delegação da Comissão de Jogo da República de Moçambique chefiada pelo Presidente da Comissão Nacional de Jogos, Dr. Orlando Pedro Candua, e composta de quatro elementos daquela Comissão, nomeadamente, o Dr. Eliazar Cavele (Representante do Ministério do Interior), Dra. Teresa Magalhães Pinto (Representante do Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental) e Dr. Luís Manjama (Representante do Banco de Moçambique) para além do Chefe de Delegação ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum de Macau, contando também com a presença da Dra. Esmeralda Patrício, Delegada de Moçambique junto do Secretariado Permanente do Fórum de Macau.
Esta visita enquadrou-se no programa definido para o estágio de técnicos provenientes da República de Moçambique na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos do Governo da RAEM, iniciativa esta que contou com o apoio do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum de Macau. De igual modo, será importante referir que o estágio acima referido vem ao encontro do que foi estabelecido no Plano de Acção para a Cooperação Económica e Comercial definido na 3ª Conferência Ministerial do Fórum de Macau, e que tem como uma das prioridades máximas a Cooperação entre a China e os Países de Língua Portuguesa na área do Desenvolvimento dos Recursos Humanos.
A Coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum de Macau, Dra Rita Santos, aproveitou esta oportunidade para dar a conhecer à delegação da República de Moçambique sobre o Papel de Macau como Plataforma entre a China e os Países de Língua Portuguesa, a essência, as actividades realizadas e os objectivos a que se propõe o Fórum de Macau.
O estágio efectuado na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos do Governo da RAEM, sob coordenação do Director Dr. Manuel Joaquim das Neves, decorreu nos dias 05 a 07 de Dezembro durante os quais foi proporcionada à Delegação da Comissão de Jogo da República de Moçambique formação tanto nas áreas da concessão e exploração dos jogos de fortuna ou azar, das apostas mútuas e lotarias, informação sobre o Jogo Responsável, assim como na área da auditoria das respectivas concessionárias. Como complemento de formação prática os técnicos efectuaram ainda visitas guiadas aos Casinos de Macau.
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Para assinalar a realização da 2ª Exposição Filatélica da Ásia Oriental, os Correios de Macau informam que entre os dias 28 e 30 de Dezembro de 2012 haverá um Posto de Correio Temporário, com o carimbo comemorativo "2ª Exposição Filatélica da Ásia Oriental". O referido Posto funcionará no Pavilhão Polidesportivo do Instituto Politécnico de Macau, local onde decorre a exposição, no seguinte horário:
28/12/2012 12,00 às 19,00 horas 29/12/2012 10,00 às 19,00 horas
30/12/2012 10,00 às 16,00 horas No dia do Posto será distribuído ao público um envelope comemorativo e postos à venda produtos filatélicos dos Correios de Macau, bem como será obliterada a correspondência apresentada para o efeito. Conheça e coleccione Selos de Macau!
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