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Responsáveis do Gabinete de Comunicação Social (GCS) deslocaram-se, hoje (06 de Janeiro), às instalações da Lótus Macau, televisão por satélite, para mais um encontro e recolha de opiniões sobre o processo de revisão das leis de imprensa e de radiodifusão. O director do GCS, Victor Chan, depois de um breve resumo das opiniões já recolhidas nos encontros com órgãos e associações da comunicação social, reiterou a necessidade de ponderar sobre a eficácia actual e eventual necessidade de revisão das leis com mais de 20 anos e alguns artigos ainda por regulamentar. E, garantiu total empenho para a constituição de uma plataforma que permita aos profissionais da comunicação social em línguas chinesa e portuguesa, com opiniões divergentes, encabeçar os primeiros debates para um maior entendimento de todos os pontos de vista e fundamentos apresentados. Posteriormente, após a conclusão do processo de recolha de opiniões e quando estiverem reunidas as condições necessárias, o GCS irá elaborar um documento de consulta sobre a proposta de lei para apreciação, consulta e debate entre os principais intervenientes, até se chegar a consenso. Li Zisong, director da estação da Lótus Macau, traçou algumas ideias principais. Primeiro, que a revisão das duas leis terá profunda repercussão no desenvolvimento do território. A recolha, divulgação, transmissão e liberdade de acesso à informação, bem como a criação de instrumentos e canais de transmissão de informação são basilares e símbolos de progresso da democracia numa sociedade. Por isso, a Lótus está bastante atenta ao trabalho de revisão. Segundo, o mesmo responsável recordou que desde a promulgação das duas leis até à presente data, foram muitas as polémicas, levando há não criação dos Conselhos de Imprensa e da Radiodifusão. E, acrescentou que, se do ponto de vista jurídico, não se deve permitir a continuação do não cumprimento da lei e, relativamente aos artigos mais polémicos, os procedimentos necessários para revogação ou revisão têm de avançar rapidamente, não se podendo olhar apenas para o desenvolvimento do sector, quando o âmbito de aplicação da lei vigente está muito aquém da evolução da sociedade, especialmente no que diz respeito à lei de radiodifusão. Com o progresso da televisão por satélite e por cabo, meios electrónicos de comunicação em rede (Internet) e telemóvel, a actual lei de radiodifusão é manifestamente obsoleta, afirmou. Sem uma base legal orientadora e reguladora, os serviços públicos mostram-se impotentes perante as necessidades dos novos media. E, como investidores neste ramo, os mesmos sentem-se pouco protegidos. Por outro lado, os seus trabalhadores não conseguem ter acesso às fontes informação como os profissionais dos media tradicionais, nem desfrutam do mesmo reconhecimento pela sociedade ou das mesmas condições de trabalho. Por conseguinte, espera-se que através da revisão da lei, os artigos da mesma possam estar em consonância com a sociedade dos nossos dias. As entidades com grande investimento e exigência tecnológica, tais como as estações de rádio e de televisão, contam com pouco apoio e garantias legais, daí, o fraco desenvolvimento deste sector, acrescentou Li Zisong. Referiu ainda que, desde o início dos trabalhos para revisão das duas leis, a questão da liberdade de imprensa tem sido alvo da preocupação de toda a sociedade. Por isso, independentemente do resultado, todo o processo deve reunir consenso geral e, em particular, do sector, para maior garantia da liberdade de imprensa. Por um lado, espera-se que, depois do debate sobre a revisão das leis, o governo entenda a firmeza da sociedade em relação à preservação da liberdade de imprensa e o respeito pelo profissionalismo do sector. E, por outro, que possa contribuir para uma maior atenção a fim de elevar o nível do sector. Yan Xiaoli, directora de programas e informação da Lótus Macau, afirmou estar atenta à questão dos novos meios de comunicação social vide tradicionais, enquanto a directora-adjunta, Xie Qian, considera que o governo não deve precipitar a revisão das leis, cujo objecto final deve ser mais garantias de liberdade de imprensa e preservação da deontologia e profissionalismo. E, corrobora com a opinião de que a composição, tanto do conselho de imprensa como do de radiodifusão não deve ter qualquer cor oficial. Victor Chan, reiterou que a discussão da revisão das duas leis, ainda numa fase inicial, não deverá ser limitada, tendo em conta que o sector terá tempo suficiente para apresentar e trocar opiniões. O mesmo reiterou que o governo não tem nenhuma posição predefinida sobre a revisão e defendeu o princípio em que deve ser o próprio sector responsável pela eventual criação de um organismo regulador da profissão e respectivos poderes, forma de funcionamento e credenciação. Salientou que o governo não irá enviar nenhum representante para integrar o conselho de imprensa ou de radiodifusão, assim como na elaboração do estatuto do jornalista. E complementou que o mecanismo de reconhecimento profissional deve caber ao próprio sector, mas que o governo estará disponível para dar apoio técnico de acordo com o solicitado pelos OCS. Relativamente à necessidade de aperfeiçoamento para uma concorrência mais justa, em termos de rádio e teledifusão, Victor Chan defendeu que Macau tem um mercado pequeno e muito singular e, na verdade, só depois de satisfeitas as necessidades e reunidas todas condições de divulgação de informação pública, o governo poderá ponderar formas de melhorar o ambiente da comunicação social. A subdirectora do GCS, Isabel Ho e o chefe do Departamento de Informação, Louie Wong, estiveram igualmente presentes no encontro.
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O Chefe do Executivo irá deslocar-se, entre os dias dia 8 e 13 de Janeiro, a Bruxelas para uma visita oficial às instituições da União Europeia. Do programa constam reuniões com o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso e com o Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Libor Roucek, com o objectivo de reforçar as relações entre a União Europeia e Macau, assim como trocar opiniões no sentido de aprofundar a cooperação e o intercâmbio em diversas áreas. O Chefe do Executivo irá, ainda, encontrar-se com os dirigentes do Governo belga. Durante a deslocação a Bruxelas, irá também ter um encontro com o Encarregado de Negócios em exercício da Missão da República Popular da China junto da União Europeia, Wang Hongjian, assim como com o Encarregado de Negócios da Embaixada da República Popular da China na Bélgica, Chen Xiaoming. A delegação de Macau que acompanha a visita do Chefe do Executivo é composta pela Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, o Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, a Secretária-Geral do Conselho Executivo e Assessora do Gabinete do Chefe do Executivo, O Lam, o Coordenador da Delegação Económica e Comercial de Macau (junto da UE), Raimundo do Rosário, entre outros. Esta será a primeira vez que Chui Sai On visita a União Europeia na qualidade do Chefe do Executivo da RAEM. Durante a ausência do Chefe do Executivo, o Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam e o Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá irão assumir interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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Importa aclarar que face ao desenvolvimento e o futuro aumento populacional de Seac Pai Van, a concessão do terreno a favor do anterior concessionário da pedreira para reaproveitamento do terreno obedece rigorosamente ao disposto na Lei de Terras e a política de gestão de solos. O reaproveitamento do terreno da pedreira irá propiciar o desenvolvimento geral dos novos bairros urbanos.
E a fim de estar à altura do progressivo desenvolvimento urbano de Macau e das mudanças socio-económicas, vir-se-á segundo o princípio da requalificação dos terrenos, de aproveitamento conjunto dos terrenos e de elevação da sua rentabilidade procurar que o aproveitamento do terreno condiga com a rentabilidade social, económica e ambiental, de modo a promover o desenvolvimento articulado socio-económico. Relativamente ao facto de alguns terrenos se encontrarem dentro da área de intervenção dos novos bairros urbanos e carecerem das respectivas infra-estruturas públicas e de apoio, virá a Administração incentivar a estes concessionários a procederem ao reaproveitamento dos terrenos anteriormente concedidos conforme o planeamento urbanístico que foi delineado. No que refere à questão do reaproveitamento do terreno da pedreira de Coloane, vir-se-á com base no princípio de revitalização e requalificação de alguns novos bairros urbanos reduzir 30% da área do terreno concedido para a construção nos novos bairros urbanos de infra-estruturas viárias e subterrâneas, assim como demais equipamentos públicos, comunitários e sociais, de modo a fazer assim face às necessidades dos vários equipamentos de apoio em função da população dos novos bairros urbanos, sendo a parte remanescente do terreno objecto de troca de terreno na mesma zona de valor idêntico. Além disso, importa ainda frisar que Seac Pai Van se tornará num novo bairro comunitário, pelo que o terreno da pedreira está presentemente desarticulada face ao desenvolvimento da indústria de Macau, uma vez que o prosseguimento da exploração desta actividade virá de diversas formas afectar o núcleo comunitário de Seac Pai Van, o núcleo comunitário da Concórdia, a zona turística do COTAI, o centro hospitalar das ilhas e o pavilhão do panda. A par disso, importa também sublinhar que no aproveitamento do terreno para a construção de grandes empreendimentos de habitação pública, a Administração tem responsabilidade em construir equipamentos de apoio para os moradores e que condigam com o ambiente comunitário, pelo que é indevido a continuação da finalidade de indústria nesta zona, sendo então necessário alterar a anterior finalidade de indústria da pedreira de modo a condizer com o planeamento urbanístico delineado, bem como fazer assim face ao desenvolvimento desta zona. A propósito do caso respeitante a pedreira de Coloane, veio a Administração ponderar em responder às necessidades do desenvolvimento social e maximizar o aproveitamento geral dos terrenos para a construção de habitação pública. A par disso no contrato de concessão foi também introduzido o proposto pelos diversos estratos sociais em termos de reforço da fiscalização e agravamento do valor da multa, procurando assim através destas medidas administrativas incrementar a regulamentação das cláusulas quanto ao aproveitamento do terreno e instigar o concessionário a aproveitar o terreno dentro do prazo de aproveitamento definido e agravamento do valor da multa em caso de incumprimento. No que refere a troca de terreno, vir-se-á também rigorosamente obedecer as disposições respeitantes a troca de terreno, sendo a troca realizada por outro terreno na mesma zona e de valor idêntico. Considerando que o terreno do Lote CN3 e onde serão executadas as respectivas infra-estruturas viárias ocupa mais de metade do terreno concedido para a exploração da pedreira, por isso será necessário a Administração proceder a troca por uma outra menor parcela nesta zona como forma de indemnização pelo terreno anteriormente concedido que não foi ainda aproveitado. Relativamente à questão do prémio de concessão, virá a Administração em função do desenvolvimento do sector imobiliário de Macau e com base no mecanismo actualmente em vigor proceder a progressiva revisão e actualização do quadro e das disposições anexas no Método de Determinação do Montante do Prémio de Concessão, que foi objecto de revisão em 2004, 2007 e 2011. Os mais recentes critérios de cálculo do montante do prémio de concessão entraram oficialmente em vigor a partir de 1 de Novembro de 2011. E após a sua revisão, verificou-se uma ascensão em diferentes níveis do montante do prémio de concessão para a finalidade de habitação, comércio, escritório, estacionamento privado, indústria e hotel. E ainda não obstante a este facto, a fim de permitir que o critério de cálculo actualizado melhor condiga na medida dos possíveis ao preço praticado no mercado imobiliário, virá a Administração futuramente implementar a versão revista da Lei de Terras e o Método de Determinação do Montante do Prémio de Concessão actualizado.
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O Chefe do Executivo Chui Sai On disse, hoje (dia 5 de Janeiro), que o governo da RAEM, irá, dentro do quadro da «Lei Básica de Macau» e das actualidades locais, promover o desenvolvimento económico, o melhoramento da vida da população, o progresso da democracia e a manutenção da estabilidade social, prosseguirá cabalmente na execução da decisão sobre a interpretação da Lei Básica, promovendo com afinco e seguramente o desenvolvimento do sistema político da RAEM.
O chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, entre outros, o assessor do gabinete do Chefe do Executivo, Kou Chin Hong, ouviram os 230 membros da comissão eleitoral para o Chefe do Executivo, durante a 2ª sessão da Palestra sobre Desenvolvimento Politico.
Chui Sai On referiu que os esclarecimentos feitos pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o processo de revisão do Anexo I - Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo e do Anexo II - Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa, da Lei Básica de Macau e sublinhou que aquela interpretação abriu caminho ao desenvolvimento saudável do quadro político local. De acordo com a decisão sobre a interpretação desta Lei pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, o Chefe do Executivo apresentará àquele Comité um relatório circunstanciado sobre a alteração ou não das duas metodologias constantes dos Anexos I e II da «Lei Básica», como primeiro passo a dar sobre a iniciação do processo de desenvolvimento do sistema político. Para melhor lançar os trabalhos preparatórios de elaboração do relatório, o Governo da RAEM, com base nos actuais canais de auscultação séria e de forma global de opiniões, irá concentrar-se na auscultação de opiniões da população em geral e dos diversos sectores sociais sobre o desenvolvimento do sistema político. E apelou aos membros da comissão eleitoral para o chefe executivo para através de diferentes canais emitirem as suas opiniões.
Chui Sai On apelou à população e a todos os sectores sociais para participarem activamente no processo de auscultação apresentando opiniões e sugestões sobre as seguintes duas questões: 1. necessidade de revisão da metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e para a escolha do Chefe do Executivo em 2014; 2. Se for necessário alterar a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014, quais serão os princípios a defender com firmeza e como será feita a revisão. Referiu, ainda, que o Governo da RAEM se irá empenhar na recolha ampla de todas as opiniões e apresentará, após o devido balanço, o competente relatório circunstanciado ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional no início de Fevereiro de 2012. Durante a palestra o assessor do Gabinete do Chefe Executivo, Kou Chin Hong, falou sobre o conteúdo dos "cinco passos" do desenvolvimento político e considerou que será uma parte importante do trabalho da RAEM do corrente ano. Disse ainda que o governo irá continuar a auscultar as opiniões da sociedade tendo, até à presente data, mais de 300 relatórios sobre esta matéria. O governo irá ainda, durante o corrente mês, realizar mais sessões para os diferentes sectores e o público assim como, com base do passado, irá recolher opiniões sobre o desenvolvimento do sistema político. Kou Chin Hong frisou que o governo, além da palestra servir de canal para recolha de opiniões, irá ainda através de diferentes modelos, nomeadamente por telefone, Internet, e-mail, entre outros canais, recolher mais opiniões. Em resumo, o governo assume que tem uma atitude aberta sobre os canais de auscultação e espera uma participação activa da população de forma a sistematizar a recolha de opiniões para apresentar à Assembleia Nacional Popular. Amanhã irá ser realizada a terceira sessão onde irão ser ouvidas associações de funcionários públicos, representantes de instituições jurídicas e vogais dos órgãos consultivos na área da administração e justiça.
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Das 17h00 horas do dia 4 de Janeiro até às 17h00 horas do dia 5 de Janeiro, um total de 70 agentes de fiscalização e agentes para as inspecções continuaram a proceder às inspecções na península de Macau e nas ilhas, incluindo 405 estabelecimentos com proibição de fumo (22 dos quais foram objecto de queixa), tendo 4 indivíduos do sexo masculino recebido a notificação de acusação, dos quais, 3 eram residentes de Macau e 1 turista do Interior da China; os acusados, foram detectados, respetivamente, em parque, local de trabalho, local público de edifício e estabelecimento comercial. Em todo o dia de inspecção, as acções realizadas na Areia Preta, Fai Chi Kei e no Tap Seac foram proporcionalmente as mais importantes. A par disso, e no mesmo período, a linha telefónica para denúncias e esclarecimentos do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo atendeu um total de 73 chamadas, das quais 48 foram casos de esclarecimento, 22 de reclamações de parques, estabelecimentos de comidas e bebidas, locais públicos de edifício, locais de trabalho, e hoteis e 9 foram opiniões apresentadas. Segundo os Serviços de Saúde, não se registou nenhum caso de conflito com os acusados durante o processo de execução da lei, e foram basicamente afixados os dísticos de proibição de fumar e retirados todos os cinzeiros nos estabelecimentos onde é proibido fumar, a maioria dos clientes e dos gestores de estabelecimentos observou conscientemente a lei e deu apoio e ânimo aos trabalhos de fiscalização do regime de prevenção e controlo do tabagismo. Os Serviços de Saúde sublinharam que, durante a execução da lei, os agentes de fiscalização usaram o uniforme e foram portadores de documento comprovativo e ao emitir a acusação, não procederam imediatamente à cobrança da multa, quer dizer, os infractores podem pagar a multa através das seguintes formas: O pagamento da multa pode ser efectuado, em numerário, nos seguintes locais:
- Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde;
- Centros de Saúde;
- Gabinete de Prevenção e Controlo do Tabagismo;
- Filiais da sucursal do Banco da China em Macau.  Cheque a enviar por correio: O cheque (à ordem dos "Serviços de Saúde") deve ser enviado conjuntamente com a cópia da acusação para a Caixa Postal 3002 – Macau, devendo constar no rosto do sobrescrito a referência "Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde";  Pagamento por via electrónica: O pagamento da multa pode ser efectuado, com cartão de crédito VISA/MASTER, 5 dias úteis após a data da notificação da acusação, através do sistema electrónico de pagamento de multas disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde: https://www.ssm.gov.mo/gpct/payment .
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O Gabinete de Comunicação Social (GCS) realizou, hoje (5 de Janeiro), um encontro com o director do jornal Hoje Macau, Carlos Morais José, para troca de opiniões sobre a revisão da lei de imprensa e da lei da radiodifusão. O director do GCS, Victor Chan, fez uma breve apresentação sobre as opiniões recolhidas ao longo das visitas efectuadas ao Órgãos de Comunicação Social (OCS) e respectivas associações e disse que após a publicação da lei, com mais de 20 anos, onde alguns artigos ainda não foram regulamentados, torna-se necessário verificar a respectiva desactualização de modo a proceder à sua regularização. O mesmo reiterou que o governo não tem nenhuma posição predefinida sobre a revisão e defendeu o princípio em que deve ser o próprio sector responsável pela eventual criação de um organismo regulador da profissão e respectivos poderes, forma de funcionamento e credenciação. Salientou que o governo não irá enviar nenhum representante para integrar o conselho de imprensa ou de radiodifusão assim como na elaboração do estatuto do jornalista. E complementou que o mecanismo de reconhecimento profissional deve caber ao próprio sector assim como o governo estará disponível para dar apoio técnico de acordo com o solicitado pelos OCS. Por sua vez, Carlos Morais José, mostrou-se satisfeito pela posição do governo relativamente ao conselho de imprensa e ao estatuto do jornalista. O mesmo concordou que não deve haver qualquer intervenção do governo e achou positivo que o mesmo se mostre disposto, de forma passiva, a dar apoio a estas iniciativas. Quanto ao conselho de imprensa e ao estatuto do jornalista considerou que deve ficar referido a exclusiva responsabilidade do sector, sejam ou não criados os mesmos. Quanto à necessidade técnica na alteração da lei de imprensa o que importa é manter o espírito da lei, disse. Devendo apenas ser discutido em termos de melhorias ajustadas às novas tecnologias, acrescentou. Disse ainda acreditar que devem haver pequenas alterações que ajustem a lei ao desenvolvimento da sociedade. E por isso em nenhuma circunstância considera que os princípios devem ser alterados tendo em conta que estes expressam a identidade de Macau. Carlos Morais José afirmou que os OCS de língua portuguesa e inglesa consideram cada vez mais inadiável a existência de um órgão que reconheça os jornalistas para que tenham igualmente uma projecção internacional. O director do Hoje Macau vê esta alteração como uma forma de garantir os direitos dos jornalistas no estrangeiro, o estatuto de jornalista, a protecção dos jornalistas em Macau no caso de conflito, com entidades privadas ou públicas e o prestigio da classe, não permitindo que qualquer pessoa se denomine jornalista. Sobre a possibilidade de se criarem dois conselhos em duas línguas, como existe presentemente Bélgica, posição sugerida por alguns jornalistas de língua portuguesa e inglesa, Carlos Morais José disse que esta merece ser estudada mas deve ser aberto para permitir a entrada de todos os jornalistas. Para o director do Hoje Macau a criação dos conselhos não só permitirá aos OCS terem mais garantias, como também trará, no futuro, mais entendimento sobre os benefícios da sua constituição. Em seguida, Victor Chan acrescentou ainda que serão criadas plataformas para os profissionais, que têm opiniões diferentes, fazerem parte de debates e estas serem transmitidas directamente às autoridades, dando assim oportunidade para serem compreendidos todos os pontos de vistas e fundamentos apresentados. Após terminada a recolha de opiniões e quando forem reunidas as condições necessárias, na fase seguinte, o GCS irá elaborar um documento de consulta para a proposta de lei e utilizar o documento de consulta para ser novamente revisto e debatido entre principais intervenientes até que seja alcançado o consenso. A subdirectora do GCS, Isabel Ho e o chefe do Departamento de Informação, Louie Wong, estiveram igualmente presentes.
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O Grupo de Trabalho Inter-Serviços tem combatido firmemente o problema da prestação ilegal de alojamento desde a entrada em vigor da lei de "Proibição de prestação ilegal de alojamento", no dia 13 de Agosto de 2010, e as acções de luta vão continuar. Até à data, no seguimento de participações e de material recolhido pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST), foram investigadas um total de 1143 fracções autónomas, de entre as quais 187 fracções suspeitas de prestação ilegal de alojamento foram seladas. 268 fracções abandonaram entretanto a actividade de prestação ilegal de alojamento, num sinal demonstrativo do efeito dissuasor da lei. No decorrer das investigações foram identificados 908 ocupantes de fracções autónomas suspeitas, de entre os quais, 43 com permanência ilegal em Macau e 30 imigrantes ilegais, cujos casos foram entregues às autoridades policiais para acompanhamento. A DST instaurou, até à data, 187 procedimentos sancionatórios contra os infractores suspeitos e emitiu autos de notícia contra 34 prestadores de alojamento ilegal (exploradores), 36 angariadores e 55 controladores (administradores). Por outro lado, de acordo com a lei de "Proibição de prestação ilegal de alojamento", a DST aplicou uma multa de 200.000 patacas contra 64 exploradores, de 20.000 patacas contra 6 angariadores e 200.000 patacas contra 2 controladores. Actualmente, 2 dos exploradores multados já efectuaram o pagamento voluntário da multa dentro do prazo previsto por lei, enquanto em 36 dos casos, as sanções foram remetidas às autoridades fiscais para efeitos de cobrança coerciva. Ao mesmo tempo, 32 ocupantes foram multados em 3.000 patacas cada por violarem o dever de colaboração, sendo que, 15 já pagaram a multa e 7 dos casos foram remetidos para cobrança coerciva. O combate à prestação ilegal de alojamento é um trabalho de longo prazo. A DST tem mantido contacto com diferentes tipos de organizações civis, para ter acesso a mais fontes de informação, e está grata às associações e comités de moradores dos condóminos afectados pelas opiniões fornecidas, que contribuem para uma aplicação mais efectiva da lei. Ao mesmo tempo, a DST incentiva os cidadãos a participar casos suspeitos. Até à data, a linha aberta 24 horas, 2833 3000, recebeu um total de 660 participações. A DST também recebe participação de casos on-line, através da sua página electrónica (em www.macautourism.gov.mo, em "Online Complaint Against Illegal Accommodation"). A DST está a recrutar mais trabalhadores para fortalecer os trabalhos com vista à aplicação da lei. Ao nível da promoção, a DST vai divulgar anúncios em canais de televisão do Interior da China, sobretudo na província de Guangdong, a alertar os visitantes do Interior da China para ficarem hospedados em alojamento devidamente licenciado quando visitarem Macau.
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A Direcção dos Serviços de Correios irá continuar a prestação do Serviço de Cobrança do Imposto de Circulação da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, na sequência da continuação da colaboração com esta Direcção. A partir do dia 3 de Janeiro de 2012, o público poderá proceder ao pagamento do Imposto de Circulação, através da apresentação do seu livrete de registo de veículo, nos locais abaixo indicados. * vide em anexo. Para mais informações, é favor contactar a Área da Rede de Balcões – Departamento Comercial, telefone: (853)83968813. E-mail: reb@macaupost.gov.mo
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Desde sempre que o Governo da RAEM tem dado a maior atenção à prestação de serviços sociais aos residentes de Macau, especialmente aos grupos sociais em situação vulnerável, através da cooperação com as instituições particulares, no sentido de apoiar os indivíduos com necessidades aproveitando a sua potencialidade e os recursos da sociedade, a fim de desenvolver a capacidade de auto ajuda e ajuda mútua, satisfazendo as necessidades de desenvolvimento da vida quotidiana e assim resolver os problemas que surgem. Devido à inflação contínua que se tem registado em Macau durante o ano de 2011, tem-se tido em atenção relacionados com os assuntos cívicos pelo que o IAS com vista ao cumprimento das políticas gerais do Governo da RAEM, adoptou uma série de medidas, designadamente no sentido de elevar o valor do risco social, bem como o montante do subsídio especial para a manutenção de vida dos três tipos de famílias vulneráveis, melhorar o Plano do fornecimento temporário de alimentos e apoiar a melhoria das condições de vida dos grupos sociais em situação vulnerável. Em 2012, o Governo da RAEM irá continuar a desenvolver os seus esforços nesse sentido e a aprofundar os diversos planos. Em termos do apoio ao funcionamento das instituições particulares, no que se refere ao ano de 2011 o IAS também pôs em prática diversas medidas, tais como, aumentar o montante de diversos apoios financeiros, apoiar os trabalhadores em serviços das entidades e organizações através do aperfeiçoamento contínuo, promover o Regime de Credenciação dos Assistentes Sociais, apoiar o nível de serviço das respectivas entidades, etc. Em 2012, o Governo da RAEM irá atribuir mais recursos, para apoiar as instituições particulares no desenvolvimento contínuo dos serviços. Assim, considerando o desenvolvimento do mercado de trabalho e da economia da sociedade, no início de 2012, o IAS voltará a aumentar o montante do subsídio prestado às respectivas instituições, para apoiar as instituições particulares a estabilizar os recursos humanos e aperfeiçoar as condições dos serviços. Assim, o Governo da RAEM irá aumentar o montante do apoio financeiro atribuído regularmente às instituições particulares pelo IAS, sendo o referido aumento constituído por duas partes: A 1.ª parte corresponde ao montante do apoio financeiro regular atribuído actualmente às instituições o qual será elevado em 10%; e a 2.ª parte diz respeito ao ajustamento do montante prestado aos chefes das instituições que fazem parte do grupo de pessoal, segundo a base de cálculo do apoio financeiro atribuído às instituições. Pelo facto de que a recolha e a actualização das informações concretas dos chefes das instituições que adquirem o apoio financeiro regular são demoradas, o IAS irá, em Janeiro de 2012, atribuir em primeiro lugar às respectivas instituições o apoio financeiro relativo à 1.ª parte com o respectivo aumento. Além disso, será atribuído, em Fevereiro de 2012, o apoio financeiro relativo à 2.ª parte que é correspondente aos montantes referentes aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2012. Assim, o IAS irá, em Fevereiro de 2012, enviar ofícios a todas as instituições, a fim de apresentar os montantes concretos do apoio financeiro com o respectivo aumento. Para realizar o aumento do apoio financeiro, o Governo da RAEM, em 2012, irá proporcionar, às instituições particulares, um apoio financeiro extra no montante de 68 milhões de patacas. Considerando que o aumento do apoio financeiro poderá ser superior à inflação, o IAS acredita que as respectivas instituições conseguirão enfrentar as despesas decorrentes dos recursos humanos e do aumento dos custos, aliviando assim, a pressão no âmbito financeiro, aumentando as regalias dos trabalhadores, mantendo a estabilidade da equipa que presta os serviços e optimizando as condições de funcionamento, com o objectivo de proporcionar os serviços de qualidade aos utentes dos serviços. Por outro lado, o Governo da RAEM irá efectuar activamente o estudo de reforma geral sobre o regime do apoio financeiro atribuído às instituições particulares de serviço social, para melhor apoiar essas instituições no desenvolvimento dos diversos serviços, por forma a elevar o nível de vida da população de Macau.
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O Fundo de Segurança Social informa que no primeiro dia (dia 3) de efectuação de prova de vida do ano 2012, foram registadas 5.624 pessoas que efectuaram a prova de vida, 1.280 das quais a efectuaram através de quiosques automáticos. O FSS lembra que os beneficiários da pensão para idosos e pensão de invalidez podem utilizar os quiosques automáticos instalados nos 26 locais espalhados por Macau para efectuarem a prova de vida. Os beneficiários da pensão para idosos e pensão de invalidez do FSS devem efectuar a prova de vida em Janeiro de cada ano. Neste ano o número de beneficiários que precisam de efectuar a prova de vida é de 57.400. No primeiro dia útil, foram registadas 4.344 pessoas que efectuaram a prova de vida nos 9 postos de atendimento, incluíndo o Albergue da Santa Casa da Misericórida, Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta, Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas do IACM, União Geral das Associações dos Moradores de Macau (no total de 3 postos de atendimento) e Federação das Associações dos Operários de Macau (no total de 3 postos de atendimento); registando-se 1.280 pessoas efectuarem a prova de vida nos quiosques automáticos instalados nos 26 locais espalhados por Macau. O prazo para a efectuação de prova de vida é de um mês. Neste ano, o FSS instalou 26 quiosques automáticos para a prova de vida nos centros de saúde, postos fronteriços e centros de acção social. O FSS lembra que os beneficiários depois de receberem a notificação, leiam com atenção a localização dos quiosques automáticos e postos de atendimento, escolhendo um local mais perto da sua casa para a efectuação da prova de vida. As respectivas notificações serão enviadas, na totalidade, dentro desta semana, estima-se que os beneficiários vão recebê-las o mais tardar, na próxima Sexta-feira. Os beneficiários que, por motivo de doença grave, não possam efectuar a prova de vida, pode um representante trazer o atestado médico preenchido, por médico inscrito em Macau, constante no verso da notificação e o original ou fotocópia do BIRM do beneficiário para efectuar a prova de vida nos postos de atendimento; os beneficiários que residem habitualmente no Interior da China ou em outros países e não podem voltar a Macau para efectuar a prova de vida, podem enviar ou apresentar por um representante uma fotocópia do BIRM do beneficiário e o contacto de uma pessoa em Macau e os documentos comprovativos emitidos pelas entidades do Interior da China, ou um formulário de confirmação de prova de vida ou certificado de prova de vida emitidos pelo Consulado Chinês do local onde residem. Caso os cidadãos queiram consultar as informações relativas à prova de vida, podem fazê-lo através da página electrónica do FSS www.fss.gov.mo ou durante o horário de expediente telefonar para o n.o 2853 2850.
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