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O Chefe do Executivo,Chui Sai On e respectiva delegação tiveram, hoje (dia 21 de Junho, hora de Portugal), um encontro com o vice-presidente da Assembleia da República, Guilherme Silva, e uma visita à Assembleia da República, seguida de um almoço.
Durante a tarde, após o encontro entre o Chefe do Executivo e o ministro da Economia, Inovação e do Desenvolvimento, José Vieira da Silva, o porta-voz do Governo e Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Alexis Tam, disse à comunicação social que José Vieira da Silva fez uma breve apresentação sobre o desenvolvimento económico de Portugal e respectivas vantagens nas áreas do petróleo, energias solar e eólica, acrescentando que o Governo da RAEM irá reforçar o estudo da cooperação entre Macau e Portugal, no sector energético.
O mesmo responsável acrescentou ainda que ambas as partes realçaram que Macau desempenhado o papel de plataforma de serviços e comércio entre a China e os Países de Língua Portuguesa, e no contexto do Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, ambas as partes marcaram uma reunião para o final deste ano, revelando que a terceira Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau) realiza-se, no corrente ano, com o objectivo de reforçar a cooperação.
À noite, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, e respectiva delegação estiveram presentes na recepção e jantar, oferecido pela Câmara do Comércio e Indústria Luso-China.
Amanhã (22 de Junho) o Chefe do Executivo terá um encontro com o Primeiro-Ministro de Portugal, José Sócrates, a ministra de Educação, Isabel Alçada e o Presidente da República Portuguesa, Aníbal Cavaco Silva.
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O Colóquio sobre a Ordem Pública e as Relações entre a Polícia e a População – Boa Execução da Lei no âmbito do Trânsito e Promoção das Relações entre a Polícia e a População, organizado pelo Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, foi realizado em 21 de Junho, pelas 20H00, no 1° andar do Salão do Complexo Municipal do Mercado de Tamagnini Barbosa. Presidido pelo Senhor Pun Chi Meng, membro do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública e Secretário-geral da Caritas de Macau, o colóquio contou com participação dos representantes do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, do Chefe do Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Mui San Meng e, do Chefe de Divisão Lam Man Wai. Além disso, foram convidados ainda os representantes dos Conselhos Consultivos dos Serviços Comunitários e das associações do sector de transportes, tais como, a Associação dos Trabalhadores de Transmac, a Associação dos Importadores de Veículos Automóveis de Macau, a Associação do Sector Profissional de Transportes Colectivos de Macau, a Associação dos Profissionais de Macau no Transporte de Mercadorias em Camiões, a Associação das Taxistas de Macau, a Associação dos Trabalhadores de Autocarros Escolares de Macau, a Associação de Condutores das Entidades Públicas em Macau, a Associação dos Empregados de Instrução de Condução de Macau, a Associação Geral dos Empregados do Ramo de Transporte de Macau, a Associação Geral dos Motoristas de Actividade Turística de Macau, a Associação dos Empregados de Máquina de Veículos de Macau, a Associação dos Condutores do Sector de Jogo de Macau, a Associação Geral de Taxistas, a Associação de Transporte de Mercadorias Além Fronteiras-Macau e a Associação de Escola de Condução de Macau. Além destes, cerca de 30 cidadãos participaram também no colóquio. O colóquio tem como objectivo promover, através da discussão sobre uma boa execução da lei no âmbito do trânsito, as relações entre a polícia e a população e diminuir a distância entre os governantes e os cidadãos. Durante o colóquio, os participantes apresentaram activamente as suas opiniões e sugestões sobre a execução da lei no âmbito de trânsito, as quais foram respondidas imediatamente pelos representantes do Departamento de Trânsito do CPSP. O colóquio serviu de plataforma de comunicação interactiva entre a polícia e a população, não só promovendo o entendimento dos cidadãos para com os agentes da polícia, mas também permitindo as autoridades da polícia ouvir os pedidos e as sugestões dos cidadãos.
Sendo a execução da lei no âmbito de trânsito um assunto que preocupa o público em geral, o Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública espera que, através deste colóquio, possa ouvir amplamente as opiniões dos cidadãos e aperfeiçoar os respectivos trabalhos através da cooperação entre os cidadãos e a polícia. A promoção das relações entre a polícia e a população é um tema a desenvolver a longo prazo, pelo que o Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública irá continuar a realizar actividades desta natureza, construindo assim uma plataforma de comunicação entre o Governo e os cidadãos e empenhando-se em conjunto nos trabalhos de consulta e de interacção no âmbito das políticas.
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Realizou-se hoje (dia 21 de Junho), pelas 11H00, na sede da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia (UTIP) do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), uma cerimónia de tomada de posse de novos agentes. A cerimónia foi presidida pelos Exm.os Comandante do CPSP, Superintendente-Geral Lei Siu Peng, e 2.os Comandantes, Superintendentes Custódio Ribeiro Maria Mourão e Lai Kam Kun, e contou ainda com a presença de chefias e responsáveis dos vários departamentos desta corporação. Entretanto, foi efectuada a imposição das respectivas divisas aos novos agentes. Foram 174 instruendos que tomaram a posse do cargo de agente policial, dos quais 137 masculinos e 31 femininos foram distribuídos aos diferentes departamentos operacionais para o desempenho de tarefas policiais, 4 agentes ingressaram no quadro de radiomontadores e os restantes 2 ingressaram no quadro de mecânicos. Dos agentes que tomaram posse, 38 deles são licenciados, 2 bacharelatos, 109 que completaram o ensino secundário complementar, e 25 com ensino secundário geral.
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Em 21 de Junho, realizou-se na Escola de Bombeiros, a Cerimónia da Tomada de Posse dos instruendos do 11.o Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau, para o qual, com o principal convidado o Segundo-Comandante do Corpo de Bombeiros, Chefe-Mor Adjunto Iu Chong Hin, e estiveram presentes também os diversos Oficiais e familiares dos intruendos. Nesta edição do Curso, com a duração de mais de 8 meses, estes 34 instruendos adquiram os conhecimentos profissionais, no âmbito de combate a incêndio, de tratamento de produtos perigosos e quimícos, de comunicações, de socorrismo, de regulamento de segurança contra incêndio, de Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, e de Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Os instruendos após árduas e rigorosas instruções concluíram com aproveitamento o Curso, tomando posse formalmente como Bombeiros. Ao mesmo tempo os Oficiais do Corpo de Bombeiros entregou prémio aos instruendos com melhor classificação, como 1.o classificado Instruendo U Heng, 2.o classificado Instruendo Wong Ka Wai, 3.o classificado Instruendo Chang Wai Kei.
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Realizaram-se nos dias 17 e 18 deste mês um Encontro para Apresentação de Resultados do Programa de Decisão Política para Funcionários Públicos de Alto Nível da RAEM organizado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e pelo Instituto Nacional de Administração (INA), bem como a Cerimónia de Encerramento do Programa. O referido Programa teve como objectivo a elevação do nível de tomada de decisões do Governo da RAEM, tendo mais de 150 dirigentes concluído, com bons resultados, esta acção de formação em que a teoria e a prática se conjugaram. O Programa que teve o seu início em Julho de 2007 destinou-se ao pessoal dirigente da RAEM, tendo no mesmo sido adoptado o conceito de “aprendizagem pela acção” em que se exige aos formandos a realização de práticas com temas de estudo específicos, com vista à elevação da sua capacidade na tomada de decisões públicas. Constituíram temas de estudo, nomeadamente políticas e medidas relacionadas com a sociedade e a vida dos cidadãos e acções de reforma constantes no “Programa de Reforma da Administração Pública”. O curso é dividido em duas fases, consistindo a 1.ª fase em estudos teóricos realizados no INA em Pequim durante cinco dias e a 2.ª fase numa “aprendizagem pela acção” durante 9 meses em Macau, sobre temas relacionados com as políticas e medidas do Governo. Foram realizadas oito edições do Programa, sete das quais em língua veicular chinesa e uma em língua portuguesa, tendo nelas participado um total de 21 grupos de formandos provenientes dos diversos serviços públicos que fizeram uma aprendizagem contínua que incluiu actividades práticas, ficando sujeitos à apresentação de relatórios que incluíam propostas ou projectos concretos. Tendo os formandos das 1.ª à 4ª edições do Programa apresentado anteriormente os resultados da aprendizagem, os das 5.ª à 8.ª edições, divididos em 10 grupos, procederam agora ao relato dos resultados obtidos na aprendizagem em 17 e 18 do corrente mês. Este encontro para apresentação de resultados contaram com a presença, separadamente, da Secretária para a Administração e Justiça Sr.ª Florinda Chan, do Secretário para a Segurança Sr. Cheong Kuoc Vá, do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura Sr. Cheong U, do Secretário para os Transportes e Obras Públicas Sr. Lau Si Io e do Chefe dos Assuntos Didácticos do Instituto Nacional de Administração Sr. Yang Keqin, os quais se mostraram satisfeitos com os resultados da aprendizagem dos formandos. Os temas abordados pelos 10 grupos foram os seguintes: “controlo do fluxo de pessoas no posto fronteiriço das Portas do Cerco nas horas de ponta”, “como melhorar a imagem das Forças de Segurança de Macau”, “elevação do valor deontológico e da qualidade do serviço dos guias turísticos de Macau”, “forma como permitir que os jovens estudantes conheçam correctamente o sector do jogo no contexto da nova conjuntura de Macau”, “forma como impulsionar a conservação da energia eléctrica pelos serviços públicos”, “aperfeiçoamento do regime de formação profissional vigente em Macau”, “aperfeiçoamento do mecanismo de comunicação e conciliação dos trabalhadores dos serviços públicos”, “aperfeiçoamento do mecanismo de divulgação de incidentes de segurança alimentar”, “aperfeiçoamento do sistema do Governo da RAEM sobre as informações relativas aos terrenos e propriedades imóveis e sua forma de divulgação” e “desburocratização - eliminação dos procedimentos ou práticas desnecessários”. Na ocasião do Encontro para Apresentação de Resultados e da Cerimónia de Encerramento do Programa, a Secretária Florinda Chan agradeceu a alta consideração e o forte apoio que o Instituto Nacional de Administração tem vindo a dar aos trabalhos de formação dos trabalhadores dos serviços públicos da RAEM. O referido Programa que é uma das prioridades de formação no âmbito da cooperação das duas partes, adoptou a forma didáctica de “aprendizagem pela acção” de modo a intensificar os resultados de estudo e elevar efectivamente o nível de decisão do pessoal dirigente da RAEM. A Sr.ª Secretária incentivou os formandos a pôr em prática as técnicas de pensamento e decisão que aprenderam nos diversos trabalhos de governação, de modo a empenhar-se na governação da RAEM. A mesma incentivou ainda os formandos a reforçar a comunicação entre eles, tornando a equipa de governação do Governo mais coesa e unida para contribuir, ainda mais, para a construção de um Governo ao serviço dos cidadãos, íntegro e responsável, que implementa o princípio “ter por base a população”. O Sr. Yang Keqin, Chefe dos Assuntos Didácticos do INA, afirmou no seu discurso que foram atingidos os objectivos previamente definidos a que visou a forma didáctica de “aprendizagem pela acção” adoptada neste Programa, em que os formandos através da sua aprendizagem e das práticas feitas, aperfeiçoaram os métodos de trabalho e reforçaram a capacidade de toda a equipa, tendo introduzido inovações nos trabalhos do Governo, elevado a capacidade para análise e resolução de problemas e promovido as acções de governação da RAEM. O mesmo mostrou-se satisfeito com os resultados obtidos pelos formandos e congratulou-os pela conclusão do Programa. Por fim, o representante dos formandos das oito edições do Programa referiu que estes beneficiaram muito com a participação neste Programa, nomeadamente tendo assimilado ideias de gestão e conhecido mais metodologias de tomada de decisões com base em critérios científicos e, a par disso, foi fomentada a cooperação inter-departamental e a amizade entre eles no sentido de se incentivarem mutuamente para o progresso, contribuindo assim positivamente para a elevação da capacidade de governação.
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No período de 14 a 20 de Junho, as crianças com sintomas de gripe que recorreram ao Serviço de Urgência do Centro Hospitalar Conde de São Januário representaram 53% do número total de doentes inscritos no Serviço de Pediatria. Quanto aos utentes adultos, 15% eram doentes com gripe. Na semana passada, registaram-se dois casos confirmados de Gripe H1N1. Desde o dia 18 de Junho do ano passado até hoje, registaram-se 3619 casos confirmados da nova gripe H1N1, dos quais 17 contraíram pneumonia, 4 necessitaram do apoio de ventilador e 2 faleceram. Os Serviços de Saúde continuam a manter o sistema de vigilância epidemiológica da gripe nos estabelecimentos escolares, lares e outras instituições. Desde o dia 15 até à tarde do dia 21 de Junho, nenhum caso confirmado de gripe H1N1 está a ser submetido a tratamento hospitalar. Até à tarde de 21 de Junho, cumulativamente, 116252 cidadãos foram vacinados contra a gripe H1N1.
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A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e a Direcção dos Serviços de Identificação respondem a interpelações escritas de deputados sobre legislação que regula a actividade publicitária, mediação imobiliária e sobre o problema dos filhos maiores de idade de cidadãos da China interior residentes em Macau. O director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Cheong Weng Chon, em resposta à interpelação escrita do deputado Ung Choi Kun, esclarece que o regime jurídico que regula a actividade publicitária é constituído por leis gerais, nomeadamente a Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro, legislação própria e normas que regulamentam a matéria da publicidade, constantes de vários diplomas avulsos. Afirma que devido ao facto de o conteúdo publicitário ser bastante amplo e envolver várias especificidades e técnicas, não convém estabelecer critérios completamente uniformes. Por isso, explica que, para além da necessidade de normas gerais para a actividade publicitária, é ainda necessário normas específicas, pelo que, mesmo que no futuro seja elaborada uma lei da publicidade uniforme, sublinha que será ainda necessário criar, dentro desta, normas específicas para determinado tipo de publicidade. Recorda que não se consegue, de forma alguma, estabelecer critérios de apreciação e aprovação uniformes para os pedidos de publicidade que envolvem diferentes âmbitos. No entanto, afirma ser de referir que, nos termos das normas em vigor, no tratamento dos pedidos de emissão de licenças relativas à publicidade, não se verificam situações de utilização de critérios diferentes de apreciação e aprovação para pedidos que envolvem o mesmo tipo de publicidade. Esclarece que, quanto ao licenciamento para a afixação de mensagens publicitárias, segundo a legislação relativa, deve-se obter previamente licença do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais para a afixação de mensagens publicitárias em prédio, veículo ou qualquer estrutura exposta ao público, e se esta publicidade estiver sujeita a condicionalismos especiais, este Instituto deve ouvir primeiramente as opiniões dos serviços relacionados. O mesmo responsável, em resposta à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng, diz que depois de analisadas as opiniões recolhidas, estão praticamente concluídos os trabalhos de produção jurídica do «Regime Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária», estando em curso os últimos ajustamentos desse projecto, que entrará, de seguida, em processo legislativo. De acordo com o projecto de lei, o exercício da actividade de mediação imobiliária passará a depender de licenciamento. Acrescenta que para o efeito vão ser instituídos requisitos para a concessão de licença, regras a ser observadas pelos profissionais do sector, sanções no caso de incumprimento e outras medidas. Explica que o projecto, propõe ainda que caiba a um determinado serviço público a concessão ou cancelamento da licença dos mediadores imobiliários e a fiscalização das actividades desses profissionais. Sublinha que o governo pretende elevar a qualidade dos profissionais de mediação imobiliária, instituindo diplomas legais e criando um regime de licenciamento, com vista ao desenvolvimento ordenado e saudável do sector da mediação imobiliária e à protecção dos direitos e interesses dos cidadãos. Por outro lado, o director do Direcção dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, afirma que de acordo com as regulamentações das entidades de segurança pública da China, sobre “Os requisitos dos pedidos de fixação de residência na RAEM dos filhos maiores na China de residentes de Macau”, publicado em Novembro de 2009, definiu as condições para que os “filhos maiores” possam solicitar a requisição de reunião familiar e de residência em Macau. Ao mesmo tempo, lembra que o Governo Central definiu claramente o regulamento e o princípio político sobre o problema dos filhos maiores de idade de cidadãos da China interior residentes em Macau, por isso, considera que não existe qualquer problema sobre este assunto. Os “filhos maiores” referem-se ao grupo de pessoas, filhos de residentes de Macau nascidos na China interior, que tinham condições para pedir a reunião familiar com os seus pais em Macau, mas, durante a apreciação do pedido, atingiram a maioridade, deixando de ser permitida a autorização de fixação de residência. Lai Ieng Kit sublinha que os “filhos maiores” ao tornarem-se residentes de Macau, adquirem também os direitos dos residente locais de acordo da “Lei Básica da RAEM”, por outro lado, o Governo da RAEM está sempre atento no que concerne aos problemas de emprego e habitação dos residentes. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 263/IV/2010; 240/IV/2010,125/IV-2009.
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O presidente da Comissão de Segurança dos Combustíveis (CSC), Kong Kam Seng, revela que o armazém intermediário de combustíveis que se pretende construir, reveste-se apenas de carácter provisório, no âmbito do planeamento urbano geral, a longo prazo, a zona da Ilha Verde deixará de ter armazéns de combustíveis. Em resposta à interpelação escrita da deputada, Kwan Tsui Hang, o mesmo responsável demonstra que, não obstante a preocupação do governo quanto à segurança dos armazéns de combustíveis na zona da Ilha Verde, a mudança e a disposição dos mesmos tem a ver com o planeamento urbano geral, a utilização dos terrenos, a política energética e outros factores. Kong Kam Seng avança que o governo pretende chegar a consenso com os operadores, o sector e representantes dos moradores do bairro, mediante comunicação e negociações, esforçando-se por estabelecer, no primeiro semestre deste ano, uma solução que corresponda ao interesse da sociedade, em articulação com o processo de planeamento relativo à Ilha Verde. Além disso, recorda que face à situação actual de Macau e à procura do mercado, justifica-se ainda a existência do armazém intermediário de combustível, contudo, a solução a longo prazo da questão de combustível de carácter permanente depende do planeamento urbano e da política energética da RAEM, aspectos que assentem em base científica e devem ser precedidos de ampla auscultação no seio da sociedade, para além de exigir prudência na organização e tratamento, tendo em consideração o planeamento urbano e a utilização dos terrenos. Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam Sam, sobre os produtos vivos e frescos para consumo alimentar em Macau, o presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Tam Vai Man, refere que o IACM tem vindo a prestar especial atenção à situação do fornecimento de produtos vivos e frescos para consumo alimentar, e irá continuar a manter, como sempre, uma boa comunicação com as respectivas entidades, na procura da manutenção de um fornecimento estável e escolha diversificada dos alimentos, com o pressuposto de garantir a sua segurança sanitária. O mesmo responsável lembra que a variação entre os preços dos produtos vivos e frescos de Macau e do Interior da China deve-se a diversas razões, incluindo economia, nível de vida, o valor da moeda, os preços das rendas e salários dos empregados nos dois locais. Entretanto, Tam Vai Man acrescenta que se deve também aos custos de exploração e transporte dos produtos destinados à venda no mercado interno e à sua exportação para Macau, bem como às variações dos preços a nível internacional dos produtos alimentares e mesmo a calamidades naturais, afectando todos estes factores os preços dos produtos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 232/IV/2010 e 218/IV/2010
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O IPC-geral de Maio do corrente ano atingiu o nível 104,06 e registou-se um acréscimo de 2,76% em relação ao idêntico mês do ano transacto. O aumento deveu-se principalmente ao incremento de preços dos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas e dos transportes. Realça-se que o índice de preços subiu nas secções: transportes (6,60%); produtos e serviços diversos (5,66%); vestuário e calçado (5,55%) e produtos alimentares e bebidas não alcoólicas (4,94%), face a Maio de 2009, em virtude da elevação de preços: da gasolina sem chumbo; de automóveis; dos artigos de joalharia em ouro; do vestuário de homens e de senhoras ; dos peixes vivos e dos produtos do mar; das hortícolas; bem como das refeições adquiridas fora da casa, informam os Serviços de Estatística e Censos. Por um lado, o índice de preços da secção educação diminuiu 9,81%. Em comparação com Maio de 2009, o índice de preços da secção comunicações desceu 3,53% graças à queda de preços do serviço telefónico móvel. O IPC-A e o IPC-B de Maio de 2010 foram 103,61 e 104,24, respectivamente, expandiram-se 2,15% e 2,97%, respectivamente, em relação ao idêntico mês do ano anterior. No mês em análise, o IPC-geral cresceu 0,37%, em termos mensais, devido à subida dos índices de preços das secções: vestuário e calçado (3,16%) e recreação e cultura (0,96%), provocada pelo crescimento de preços: do vestuário de homens e de senhoras, bem como das excursões turísticas ao exterior. Por seu turno, registaram-se decréscimos de 1,52% e 0,14% nos índices de preços das transportes e comunicações, respectivamente, graças à redução dos preços da gasolina e de telefones móveis. Nos primeiros cinco meses do corrente ano, o índice médio do IPC-geral dilatou-se 1,97%, face ao período homólogo de 2009. O IPC-geral médio dos 12 meses terminados no mês de referência, em relação aos 12 meses imediatamente anteriores, cresceu 0,83%. O IPC-geral com o novo período base de Abril/2008 a Março/2009 permite conhecer a influência da variação de preços na generalidade da população de Macau. O IPC-A reflecte a evolução de preços para 50% das famílias residentes, cuja despesa mensal está compreendida entre 6.000 e 18.999 Patacas e o IPC-B representa o mesmo indicador para 30% das famílias residentes, cuja despesa mensal varia entre 19.000 e 34.999 Patacas.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, frisou que, o reforço geral do sistema jurídico, a intensificação na elaboração de sistemas e a elevação da capacidade de governação segundo a lei, representam aspectos importantes e linhas orientadoras básicas para o Governo da RAEM no exercício de uma governação de acordo com a lei. Em resposta à interpelação do deputado Ung Choi Kun, Florinda Chan referiu que, no que diz respeito ao reforço do sistema jurídico, em primeiro lugar, os conhecimentos e a educação sobre a Lei Básica serão aprofundados de forma contínua. Através da formação específica, promoção e divulgação, palestras orientadas por especialistas, seminários, entre outras formas, serão aprofundados os conhecimentos sobre a Lei Básica junto da sociedade e dos trabalhadores da função pública. Em paralelo, será consolidada a eficácia da divulgação jurídica, bem como proceder-se-á à promoção e divulgação jurídicas junto da população, recorrendo a meios diversificados, providenciando mais informações ao público em geral e à sociedade, de modo a aumentar gradualmente os seus conhecimentos sobre o sistema jurídico e o cumprimento das leis, nomeadamente é necessário intensificar a educação juvenil. Segundo a mesma responsável, em relação à elaboração de sistemas, em primeiro lugar, é necessário o reforço dos estudos sobre políticas governamentais e fundamentação das opções políticas em estudos científicos, formando em simultâneo um modelo de consulta de políticas, no sentido de reforçar a coordenação e a eficácia do processo e incentivando um maior intercâmbio entre o governo e a sociedade. Em segundo lugar, é necessário aumentar a transparência das políticas e promover uma maior divulgação das políticas governamentais, como, através da página electrónica dos organismos da Administração e os meios de comunicação social, para publicitar oportunamente informações de interesse do público; na sequência da criação da figura de porta-voz do Governo da RAEM, aperfeiçoar-se-á o mecanismo de difusão de notícias e informações do Governo. A par disso, com vista a uma melhor defesa do princípio da liberdade de imprensa, será iniciada a revisão da Lei de Imprensa e da Lei da Radiodifusão, permitindo, assim, ao público e à opinião pública o exercício de uma forte fiscalização. Florinda Chan acrescentou que, relativamente à elevação da capacidade de governação, segundo a lei, será aperfeiçoado o regime de responsabilização dos titulares de cargos públicos e irá ser reformada a gestão governamental. Através de um elevado sentido de responsabilidade pública junto dos funcionários e instituição de regimes de fiscalização interna e externa, assegurar a sua conformidade com os princípios de adequação e integridade, elevando a credibilidade e o reconhecimento públicos do Governo da RAEM. Ao mesmo tempo, reforçar a ligação entre os titulares de cargos políticos e os dirigentes da Administração Pública, mediante a formação de uma cultura de responsabilização saudável, definir-se-á claramente as obrigações de cada através de prémios de desempenho de mérito e apurando a responsabilidade dos faltosos. Em simultâneo, proceder-se-á à clarificação das funções das estruturas da Administração e ao reforço da coordenação e da capacidade de resposta rápida. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 134/IV/2010
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