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No período de 25 a 29 de Janeiro passado, realizada conjuntamente pelas Comissão Sócio Económica para a Ásia e Pacífico (ESCAP) e a Organização Meteorológica Mundial (WMO), 42a Sessão do Comité dos Tufões esteve lugar na Singapura. Em que foi aprovado pelos membros do Comité que continua a manter o seu secretariado na RAEM e no mesmo tempo, Macau serve como Coordenador no Grupo de Especialista para Estudar da Trajectória da Tempestade Tropical e Área de Impacto Influenciadas pelas Alterações Climáticas, o qual foi formado por China, Estados Unidos Americanos, Japão, Coréia do Sul e Hong Kong. Na Sessão estiveram presentes 86 participantes que são provenientes 12 membros do Comité tal como: China, Hong Kong China, Macau China, Estados Unidos Americanos, Japão, Coréia do Sul e Filipinas etc… A Delegação de Macau, China foi chefiada pelo Subdirector dos SMG, Meteorologista António Viseu, do Chefe do Centro de Processamento e Telecomunicações, meteorologista Leong Weng Kun e o meteorologista Tang Iu Man e em representação da Protecção Civil o superIntendente Lei Sai Cheong, Inspector Tang Amante Mei Fun e a Técnica Assistente Chan Sio On. Desde 2007, o secretariado do Comité dos Tufões foi instalado em Macau e o ainda continuará manter mais quatro anos na região (entre 2011 a 2014). Na referida Sessão, o Comité agradeceu ao governo da REAM que tem apoiado em funcionamento do secretariado, quer no recurso humano, quer no recurso financeiro. O objectivo de estabelecimento do Comité dos Tufões, principalmente é que estuda como é que possa diminuir os danos provocados pela tempestade tropical na Ásia Pacífica. Na Sessão discutiram três principais temas que são meteorológica, hidrológica, Protecção Civil e os seus trabalhos preventivos. O Comité informou também na Sessão, o andamento do “Typhoon Committee Strategic Plan 2007-2011”. Apresentaram na Sessão os relatórios sobre os trabalhos realizados no último ano que foram preparados pelos membros com que possa analisar e melhorar respectivas políticas futuras. Além disso, a Delegação de Macau apresentou uma comunicação intitulada “Flood and Storm Surge Monitoring, Forecasting and Warning System” em operação de Macau.
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No passado dia 1 de Fevereiro de 2010 a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) iniciou a venda ao público das moedas comemorativas do Ano Lunar do Tigre 2010, tendo-se registado reacções bastante positivas por parte dos coleccionadores. Neste sentido, a AMCM vem, através do presente comunicado, informar os demais coleccionadores e o público em geral, interessados na aquisição das moedas comemorativas do Ano Lunar do Tigre 2010, que existe, ainda, um número reduzido de moedas de prata “proof” de 5 onças e de 31,10 gramas disponíveis à venda. Os interessados na aquisição, devem dirigir-se à Sede da AMCM, sita na Calçada do Gaio, números 24-26, conforme o horário abaixo indicado: Segunda a Sexta Manhã 09:00-12:30 horas Tarde 14:30-17:00 horas Para quaisquer informações agradecemos que se contacte os Senhores Leong Kuai Meng, Martin ou Nuno Fernandes, pelos telefones 83952100 ou 83952199, ou visitar o nosso “website” (www.amcm.gov.mo). Características das moedas
(* Vide am anexo)Vendas das Moedas Comemorativas do Ano Lunar do Tigre – 2010
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O alerta de gripe pandémica (H1N1) dado pela Organização Mundial de Saúde mantém-se no nível 6, sendo a sua gravidade moderada. Actualmente, o nível de alerta de Macau é 6 (cor azul), sendo o risco de transmissão moderado. No dia 8 de Fevereiro, as crianças com sintomas de gripe que recorreram ao Serviço de Urgência do Centro Hospitalar Conde de São Januário representaram 32% do número total de doentes inscritos no Serviço de Pediatria. Quanto aos utentes adultos, 13% eram doentes com gripe. No dia 9 de Fevereiro, no território nenhuma turma foi obrigada a suspender as aulas por infecção colectiva pela gripe. Mais 1 doente foi confirmado caso da Gripe H1N1. Desde o dia 18 de Junho do ano passado até hoje, registaram-se cumulativamente 3.589 casos confirmados da nova gripe H1N1, dos quais 17 contraíram pneumonia, 4 necessitaram do apoio do ventilador e 2 faleceram. Os Serviços de Saúde continuam a manter o sistema de vigilância epidemiológica nos estabelecimentos escolares, lares e outras instituições. Até à tarde do dia 9 de Fevereiro, nenhum novo caso de infecção pelo vírus da gripe H1N1 necessitou de hospitalização. Actualmente, nenhum caso confirmado está a ser submetido a tratamento hospitalar. No dia 9 de Fevereiro, 442 indivíduos foram vacinados contra a Gripe H1N1. Desde 23 de Novembro do ano passado até hoje, cumulativamente, 110.170 cidadãos foram vacinados. (Linha aberta 24 horas do Centro de Coordenação da Gripe: Tel.: 2870 0800, Fax: 2870 0863)
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De acordo com o aviso publicado pelo “Department of Health de Hong Kong”, o produto designado “Man Power” contém a substância medicamentosa “tadalafila” (tadalafil), que não está declarada na sua rotulagem, pelo que aquele Departamento de Hong Kong apela aos cidadãos para não o adquirirem, nem consumirem. Embora a importação deste produto por Macau nunca tivesse sido autorizada pelos Serviços de Saúde, com o intuito de assegurar a saúde do público, os Serviços de Saúde além de acompanharem com atenção a situação de circulação do mesmo em Macau, vêm também apelar aos residentes para não o adquirirem, nem consumirem. “Tadalafila” (tadalafil) é um medicamento que necessita de prescrição médica, usado na terapêutica da disfunção eréctil (impotência sexual), e que só pode ser consumido pelos cidadãos mediante prescrição médica. As reacções adversas deste medicamento incluem tensão arterial baixa, dores de cabeça, vómitos, tonturas e visão turva, podendo ainda produzir interacção com alguns medicamentos (por exemplo a “nitroglicerina” (nitroglycerin)), causando a diminuição da tensão arterial para um nível considerado de risco. Caso os cidadãos tenham adquirido o produto acima referido, devem abster-se de o consumir de imediato e entregá-lo ao Departamento de Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde, que se situa no 2.º andar do Edifício “China Plaza” na Avenida do Sidónio Pais, n.º 51, para o devido tratamento. Para mais esclarecimentos, podem contactar com o Departamento de Assuntos Farmacêuticos pelo telefone nº 66833329 ou no horário de expediente pelo n.º 85983523.
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A Conferência sobre o “Apoio à prossecução de estudos na área de enfermagem” realizada conjuntamente pelos Serviços de Saúde, pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, pelo Instituto de Enfermagem Kiang Wu e Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico, realizou-se no dia 09 de Fevereiro (Terça-Feira), das 16h30 às 18h00, no Salão de Conferências Confúcio, sito na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, e os seus destinatários foram os directores das Escolas, directores das turmas do 3º Ano do Curso de Ensino Secundário Complementar e docentes de apoio à prossecução dos estudos. Com a organização desta conferência as referidas entidades procuraram transmitir aos directores das escolas e aos docentes mais conhecimentos sobre a especialidade de enfermagem, por forma a permitir que no trabalho de apoio realizado na escola possam estimular mais finalistas do ensino secundário complementar na escolha do curso de licenciatura em enfermagem, atraindo mais os jovens com interesse em intervir no trabalho de enfermagem, por forma a coordenar com o trabalho de promoção no recrutamento de enfermeiros locais. Nesta conferência, os representantes das entidades organizadoras procederam à apresentação do actual panorama da especialidade de enfermagem local e sua procura, novo perfil do enfermeiro, qualidade e requisitos inerentes à admissão de enfermeiro, descrição da criação do curso de enfermagem, bem como futuro desenvolvimento e saída da especialidade de enfermagem. Os representantes das entidades organizadoras responderam às diversas questões formuladas pelos participantes. 26 escolas estiveram presentes nesta conferência de apoio à prossecução dos estudos, com um número total de 34 participantes.
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Os Correios de Macau informam aos utentes que, a reimpressão de etiqueta postal sob o tema “Património Mundial” será posta ao seu dispor a partir das 09h00 do próximo dia 22 de Fevereiro de 2010 em 8 máquinas automáticas de venda de franquias espalhadas em diversos locais em Macau (vide o quadro anexado). Essas máquinas vão estar fora de serviço pelo motivo de actualização às 16h30 dia 21 de Fevereiro de 2010. Desculpa pela inconveniência dada. A etiqueta postal “Património Mundial” foi lançada em 31 de Julho de 2008. O desenho da reimpressão mantém-se contendo, porém, na borda do baixo, o dizer “REIMP 2009” demarcando o ano da reimpressão.
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O presidente do Instituto de Habitação, Tam Kuong Man, revela que o esforço do Governo da RAEM tem-se direccionado para aumentar a quantidade de habitação pública, além disso, para concretizar esta promessa, o governo tem procurado todas as propostas viáveis, bem como acelerar a construção das mesmas, a fim de promover a construção, faseadamente, 19 mil fracções de habitação pública, até ao final do ano 2012. Em resposta às interpelações escritas dos deputados Chan Wai Chi e Ho Ion Sang sobre política de habitação pública, o mesmo responsável refere que na primeira fase foram concluídas 210 fracções de Habitação Social na Ilha Verde, 884 fracções de Habitação Social no Fai Chi Kei, 252 fracção para idosos do Edifício Cheng Chong de Habitação Social na Ilha Verde, num total de 1136 fracções e no corrente ano serão construídas, gradualmente, 880 fracções de habitação económica nos Lotes HR/HS, 672 fracções do Edifício Cheng Choi da Habitação Social da Ilha Verde e 588 Fracções da primeira fase da Habitação Social de Mong-Há. O presidente demonstra que estão a ser planeados lotes de habitação pública, de acordo com o desenvolvimento das habitações sociais já existentes, para utilização eficiente dos recursos de terrenos, tendo os projectos de reconstrução já sido elaborados para, dando prioridade a alguns edifícios de habitação social mais antigos e com pior percentagem de aproveitamento do terreno, incluindo a Habitação Social de Mong-Há e o Bairro Social do Fai-Chi-Kei. Relativamente à demolição e reconstrução do Bairro Social do Fai-Chi-Kei, Tam Kuong Man acrescenta que os moradores e os comerciantes deste bairro serão alojados na mesma zona e o local seleccionado será a Habitação Social do Fai-Chi-Kei, construída no ano passado. E avança que este bairro possui 240 fracções de habitação social (ocupadas por 218 agregados familiares), sendo uma percentagem baixa da ocupação das fracções da Habitação Social do Fai-Chi-Kei, prevendo-se que após a reconstrução, passará a ter cerca de 700 fracções de habitação social, aumentado a qualidade para o dobro. A par disso, o presidente ainda afirma que no planeamento de habitação pública, foi reservada uma determinada quantidade de fracções de habitação social destinadas aos idosos, no sentido de apoiar com prioridade os grupos mais carenciados e acompanhar o desenvolvimento do envelhecimento social de Macau, bem como 484 fracções de um dos edifícios da Habitação Social do Fai-Chi-Kei e o Edifício Cheng Chong da Habitação Social da Ilha Verde destinado exclusivamente a idosos. Entretanto, o mesmo responsável recorda que estes dois edifícios estão munidos de instalações sem obstáculos, equipamentos sociais para acompanhar as necessidades dos idosos e nas fracções para idosos estão instalados alarmes e detectores de fumo automáticos, a fim de prestar apoio de emergência (24 horas) aos idosos que vivem sozinhos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 093/IV/2009 e 140/IV/2009
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O director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Jaime Carion, revela que, conforme o consignado na Lei Básica, a Administração da RAEM não reconhece as escrituras de papel de seda (Sá-Chi-Kai) como documento válido de titularidade do terreno, e para aqueles que antes do estabelecimento da RAEM já residiam nos terrenos que foram objecto de transacções tituladas por Sá-Chi-Kai, a Administração irá analisar concretamente caso a caso e procurar que nos termos da legislação em vigor possam estes continuar a residir no local. Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam Sam, o mesmo responsável demonstra que veio a Administração da RAEM em Outubro de 2009 dar início ao tratamento, através da concessão de terreno, da questão da habitação dos moradores que antes do estabelecimento da RAEM já residiam nos terrenos em causa na Vila de Coloane. E, o director avança que o objectivo deste plano consiste em permitir que, à luz da legislação em vigor e segundo o plano urbano que foi definido e todas as disposições legais em matéria de construção civil, os moradores que já residiam no local antes do estabelecimento da RAEM, mas que não tenham obtido nos termos legais a titularidade do terreno na Vila de Coloane, possam através da concessão por arrendamento e com dispensa de concurso público continuar a residir no local ou residir e explorar actividade comercial no local. Além disso, afirma ainda que a Administração da RAEM nunca permitirá comportamentos que lesem gravemente o interesse público, como a danificação do meio ambiente, ocupação ilegal de terrenos, escavação clandestina das colinas e obstrução de trabalhos da Administração de protecção florestal. Em resposta à interpelação escrita do deputado Ho Ion Sang, sobre revisão de Lei de Terras, o mesmo responsável refere que com o intuído de concretizar os planos urbanos que foram já definidos e promover o desenvolvimento global da economia de Macau, a Administração da RAEM irá, nos termos da legislação vigente, procurar por meio de troca reverter o aproveitamento dos terrenos pretendidos. Jaime Carion acrescenta que se verificou que a falta actual de terrenos veio impedir o avanço imediato do processo de troca de terrenos, restando somente à Administração comprometer aos respectivos proprietários ou concessionários a concessão de um outro terreno com condições idênticas, no sentido de permitir a sua reversão imediata a favor da Administração para articular com o plano de desenvolvimento da RAEM. A par disso, o director recorda que a proposta de revisão de Lei de Terras foi colocada ampla consulta pública em finais de 2008, e a fim de permitir que a revisão da legislação consiga atingir o objectivo previamente delineado que consiste em “promover o crescimento económico e o desenvolvimento social de Macau, assim como melhorar as condições de vida dos cidadãos, através da devida racionalização e aproveitamento dos solos”, veio então a Administração em princípios de 2009 encomendar à um Grupo Consultivo de Especialistas a realização de um estudo destinado a sua revisão. Entretanto, o responsável indica que este Grupo irá por sua vez procurar no corrente ano entregar à Administração um proposta para o projecto deste diploma legal, acompanhado da sua justificação jurídica e do seu enunciado teórico, e para a elaboração formal do projecto da revisão da Lei de Terras, a Administração terá como referência o proposto, em que depois da recolha de opiniões e sugestões da sociedade, vir-se-á aprofundar e optimizar o teor deste projecto. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 141/IV/2009 e 014/IV/2009
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O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Roberto Carion, em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San sobre concessão do terreno situado na Avenida Wai Long, afirma que o governo realizou, em meados de Junho de 2009, uma sessão pública destinada a apresentar o plano de aproveitamento do terreno, situado na Avenida Wai Long, para a construção dum empreendimento habitacional, tendo assim convidado a concessionária para fazer publicamente a apresentação do contexto histórico do projecto, do novo plano geral de aproveitamento pretendido, do plano de ordenamento viário, do plano do ambiente envolvente e do relatório do impacto ambiental. Jaime Carion recorda que, relativamente à concepção do plano de aproveitamento, o número de torres e a sua altura, devem obedecer ao disposto nos diplomas e regulamentos actualmente em vigor, bem como obedecer às regras aeronáuticas definidas para o local, o relatório de impacto ambiental entregue pela concessionária foi também já enviado à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental para se pronunciar sobre o assunto. O mesmo responsável esclarece que, o terreno em causa destinado à construção de um empreendimento habitacional foi anteriormente concedido por arrendamento a favor de várias sociedades com participação do Governo da RAEM e da CAM e as receitas resultantes da transmissão dos direitos da aludida concessão por arrendamento entraram inteiramente para as contas destas sociedades. Diz ainda que, nesta perspectiva, sendo a RAEM a maior accionista destas sociedades, esta transmissão rendeu para os cofres da RAEM mais de 1,2 mil milhões de patacas e a parte remanescente destas receitas entraram para as contas da CAM e dos demais accionistas. Entretanto, em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang sobre a concessão do terreno à Empresa de Fomento Industrial e Comercial Concórdia, S.A., Jaime Carion afirma que, em 1975, foi concedido um terreno, conquistado ao mar, com uma área de 337.220m² (rectificada depois para 326.805m²), situado na Ilha de Coloane, junto a Tai Van, a favor da Empresa de Fomento Industrial e Comercial Concórdia, S.A., destinado à construção de um complexo industrial e equipamento social, depois foi-lhe ainda prometida a concessão de um terreno adicional de finalidade habitacional para a construção de uma “cidade satélite”. Jaime Carion explica que, por razões que se prendiam com o interesse público e a reestruturação do sector industrial, em 1993 a Administração Portuguesa de Macau autorizou a modificação do plano de aproveitamento do Parque Industrial da Concórdia, com a concessionária a reverter a favor do governo 15 lotes de terreno que lhe foram concedidos, com uma área global de 152.838m², destinados a equipamento social e infra-estruturas, e ainda transmitido gratuitamente a favor da Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Limitada, sete lotes de terreno, com uma área global de 118.315m², destinados a integrar no empreendimento denominado Parque Industrial da Concórdia, ficando assim a Empresa de Fomento Industrial e Comercial Concórdia, S.A. obrigado a executar todas as obras de aterro e infra-estruturas, bem como a execução e entrega dos aludidos equipamentos colectivos. Revela que, em conformidade com o contrato de revisão da concessão, a área do terreno concedido a favor da Empresa de Fomento Industrial e Comercial Concórdia, S.A. passou a ser de 55.652m², dividido em 14 lotes, dentre os quais 12 lotes se destinam a habitação/comércio, um lote para escritórios/comércio e o lote remanescente para a construção de um hotel de quatro estrelas, vencendo o prazo de concessão em 2000, e nestes termos, a concessionária deve concluir no prazo de apenas sete anos o aproveitamento dos 14 lotes acima referidos, incluindo a execução de todas as obras de aterro e infra-estruturas, assim como os diversos equipamentos comunitários. Jaime Carion refere que, tendo em conta os diversos factores, tais como, avultados financiamentos bancários, a mudança do contexto económico envolvente, a dificuldade de encontrar materiais para aterro, o custo de empreendimento e de numerário do prémio pago pela concessionária, veio por fim o Governo da RAEM, em 2007, ponderar a adopção de soluções, adoptados anteriormente, para os processos de casos semelhantes, designadamente a declaração de caducidade da concessão após o termo do prazo de arrendamento, seguido de nova concessão do terreno a favor da Empresa de Fomento Industrial e Comercial Concórdia, S.A., mediante o pagamento de um novo prémio de concessão, além disso, o terreno supra mencionado, para mista (habitação e comércio), tinha já sido autorizado em 1993, pelo que nesta nova concessão não há lugar a qualquer alteração de finalidade do aproveitamento. O mesmo responsável afirma que, o governo está a proceder à revisão da Lei de Terras, sobretudo no que refere ao estudo sobre as situações de ainda não aproveitamento dos terrenos dentro do prazo contratualmente estipulado, em que se considerou que para garantir a racionalização dos terrenos da RAEM e salvaguardar o interesse público seria mais prático concentrar os esforços para evitar o aparecimento de situações de não aproveitamento prolongado por parte dos investidores do terreno concedido do que ter uma acção redobrada no tratamento dos terrenos devolutos. Acrescenta que, os terrenos que reunirem as condições para o efeito serão reservados para a construção de habitação pública ou para outras finalidades que permitam coadjuvar Macau no desenvolvimento de uma economia diversidade. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 101/IV/2009; 063/IV/2009.
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A Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT) esclarece que o Governo da RAEM, tal como o passado, insiste no princípio de implementar as políticas governativas e administrativas respeitando a lei e em estrito cumprimento da Lei Básica, continuando a combater as actividades de crime informático, reforçando a fiscalização dos conteúdos eróticos e violentos na rede que vão contra a sociedade e o interesse público, a fim de criar um melhor e mais próspero ambiente de vida aos cidadãos. Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San sobre supervisão na Internet, o director da DSRT, Tou Veng Keong, revela que, conforme o artigo 27.º da Lei Básica da RAEM: “Os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”, portanto, são atribuídos direitos aos residentes de Macau, ao abrigo da lei, para expressar as suas opiniões através de meios e canais diversos, os quais não podem ser arbitrariamente restringidos. Acrescenta que o governo acredita que a protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos é da sua responsabilidade e esforça-se por promover e apoiar o exercício dos direitos pelos mesmos e não existe nenhuma restrição relativamente à liberdade de expressão dos residentes através de quaisquer instrumentos, medidas, canais ou meios. O mesmo responsável revela que, conforme as alíneas 1) e 10) do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2002, os prestadores de serviços de Internet têm a obrigação de “tomar as medidas necessárias ao respeito da inviolabilidade e sigilo das comunicações dos serviços prestados” e “observar a legislação em vigor na Região Administrativa Especial de Macau”. Diz ainda que os prestadores de serviços de Internet formulam regras nos fóruns a proibir os utilizadores de colocar conteúdos obscenos, eróticos, violentos, maliciosos ou difamatórios. Tou Veng Keong reitera que, quando o governo salvaguarda a liberdade de expressão e comunicação dos cidadãos, ao mesmo tempo, também supervisiona os conteúdos ilegais de Internet como os eróticos, violentos e de jogos ilegais, a fim de garantir que os cidadãos obtenham informações num ambiente saudável. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 075/IV/2009
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