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Conselho Executivo foi concluída a apreciação do Regulamento Administrativo relativo à Alteração ao regime do subsídio de escolaridade gratuita. Tendo como objectivo a optimização, em maior grau, do ambiente educativo de Macau, o aperfeiçoamento do sistema da escolaridade gratuita de quinze anos, o reforço da garantia de financiamento das escolas que proporcionam ensino gratuito, bem como a criação de condições mais favoráveis para o aumento de remunerações do pessoal docente e não docente e ao mesmo tempo, com a mudança da estrutura etária das crianças de Macau em idade escolar e o sucesso no aumento das vagas escolares criaram condições favoráveis ao ensino em turmas reduzidas, podendo assim ser acelerada a redução para o número dos alunos por turma, para que o pessoal docente possa prestar mais atenção ao desenvolvimento individual dos alunos, no sentido de optimizar o ambiente de ensino e beneficiar o seu sucesso de aprendizagem. Face ao exposto, sugere-se que seja actualizado o montante do subsídio por turma e se acelere o processo do ensino em turmas reduzidas. O presente RA menciona de seguida o conteúdo das principais alterações: (1) Actualização do montante do subsídio: nos níveis de ensino infantil e primário, o subsídio por turma é aumentado de 510 000 patacas para 540 000 patacas, o que representa um aumento de 5,88%; o subsídio para o ensino secundário geral, por turma, que era de 690 000 patacas passa a ser de 730 000 patacas, registando-se um acréscimo de 5.8%; e o subsídio do ensino secundário complementar por turma vai aumentar de 800 000 patacas para 840 000 patacas, sendo assim um aumento de 5%. (2) O método de cálculo do subsídio por cada turma de 25 a 35 alunos, devia ser estendido ao 1.º ano do ensino primário no ano escolar de 2010/2011 de acordo com o processo anteriormente definido. No entanto, é, agora, acelerada a extensão desse método até ao 3.º ano do ensino primário e no ano escolar de 2011/2012, até ao 6.º ano do ensino primário. Disposições sobre o método de cálculo do subsídio para as turmas reduzidas (de 25 a 35 alunos), na educação gratuita (vide em anexo.)
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A fim de seleccionar as equipas para representar Macau na sessão final no próximo ano, a DSAL organizou a Eliminatória de Macau para a “6ª Competição de Conhecimentos de Segurança entre Cantão, Hong Kong e Macau”, no fim do mês passado, no Instituto Politécnico de Macau. Esta eliminatória estava dividida em 2 grupos, o das associações de trabalhadores e o das empresas. Estes grupos formaram equipas, sendo que cada equipa contou com a participação de três representantes. A competição concentrou-se nas seguintes modalidades: demonstração de conhecimentos sobre a utilização de máquinas, observação de imagens para responder a perguntas posteriormente e perguntas e respostas. A equipa com a pontuação total mais elevada, foi a equipa vencedora. O conteúdo desta eliminatória incluía também o conhecimento sobre diversos sectores e profissões no âmbito da segurança e saúde ocupacional, tais como, legislação sobre segurança e saúde ocupacional de Cantão, Hong Kong e Macau, 14 áreas mais importantes, tais como, segurança e saúde ocupacional na construção civil, segurança no sector de restauração, segurança no escritório, gestão de segurança, segurança no local de trabalho, manuseamento de cargas, saúde ocupacional, segurança contra incêndios, segurança de electricidade, segurança com químicos, segurança na soldadura, segurança na operação de máquinas e protecção individual. Os juizes e convidados de honra para a distribuição dos prémios desta competição foram: o Director da DSAL, Dr. Shuen Ka Hung, o Subdirector, Dr. Chan Keng Leong, a Chefe do Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional, Dra. Lam Iok Cheong, o Vice- Presidente da Associação Comercial de Macau, Dr. Vong Su Sam, o Vice- Presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau, Dr. Chiang Chong Sek e o Presidente da Associação de Saúde e Segurança Profissional de Macau, Dr. Sio Chi Veng. Os resultados desta competição foram os seguintes: Grupo das associações de trabalhadores:
1º classificado: Associação dos Empregados da C.E.M. e S.A.A.M 2º classificado: Centro de Serviços da Federação das Associações dos Operários de Macau
3º classificado: Associação dos Trabalhadores para a Segurança e Saúde Ocupacional da Transmac (2 equipas) Grupo das associações de empresas:
1º classificado: Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A. (2 equipas)
2º classificado: Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A. (3 equipas)
3º classificado: Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A. (1 equipa) Os vencedores do grupo das associações de trabalhadores e do grupo das associações de empresas, receberam uma taça e os seguintes prémios: 1º classificado - 10 000 patacas, 2º classificado - 5 000 patacas, 3º classificado - 3 000 patacas. Os 1os classificados dos 2 grupos vão ter oportunidade de representar Macau, participando na final da “6ª Competição de Segurança entre Cantão, Hong Kong e Macau”, competindo e fazendo intercâmbio com as equipas representantes de Cantão e Hong Kong, no âmbito da segurança e saúde ocupacional. A “6ª Competição de Conhecimentos de Segurança entre Cantão, Hong Kong e Macau” co-organizada pela Administração Estatal para a Segurança no Trabalho de Cantão, R.P. China, o Conselho de Segurança e Saúde Ocupacional, R.A.E. de Hong Kong e a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais de Macau, realizar-se-á no ano de 2011 em Macau. Esta competição tem como objectivo o fortalecimento do conhecimento e compreensão sobre a segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores, de modo a prevenir acidentes de trabalho e doenças profissionais, através de jogos de perguntas e respostas no âmbito da segurança e saúde ocupacional.
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De acordo com as estatísticas publicadas hoje pela AMCM, o agregado monetário registou um crescimento contínuo em Setembro de 2010. Os depósitos aumentaram mais adiantado do que os empréstimos, o rácio empréstimo/depósitos bancários registou um decrescimento. Massa Monetária
O aumento de 3,4% na circulação monetária e decrescimento de 2,6% nos depósitos à ordem, conduziram a que o agregado monetário M1 diminuiu 1,7% relativamente ao mês anterior. As responsabilidades quase monetárias registaram aumento de 3,7%, implicando um crescimento enorme no agregado monetário M2 de 2,9%, relativamente ao mês anterior, atingindo MOP237,0 mil milhões. Relativamente aos “pesos” verificados em Setembro de 2009, a variação homóloga do M1 e M2 registaram acréscimos de 18,8% e de 13,7%, respectivamente. Em relação à estrutura por moedas do agregado monetário M2, a pataca registou um “peso” de 28,5%, decresceu 0,2 pp em relação ao Agosto de 2010 e cresceu 0,3 pp verificados em Setembro de 2009, por outro lado, o HKD registou um “peso” maior de 54,6%, elevaram 0,7 pp em Agosto de 2010 e 1,2 pp em Setembro de 2009. Depósitos
Os depósitos de residentes cresceram mais adiantado relativamente ao mês anterior, de 2,8%, passando para MOP231,5 mil milhões. Os depósitos em MOP e em HKD ascenderam 2,2% e 4,1%, respectivamente, e os depósitos em Outras Moedas (com a excepção do HKD) descenderam ligeiramente de 0,2%. Os depósitos dos não residentes aumentaram 2,1% a MOP72,9 mil milhões e os depósitos do sector público da actividade bancária de Macau ascenderam 0,9%, equivale a MOP20,2 mil milhões. O total dos depósitos da actividade bancária registou crescimento de 2,5%, atingindo MOP324,7 mil milhões comparativamente ao mês anterior. A proporção da MOP e HKD nos depósitos em total foi 24,1% e 46,5%, respectivamente. Empréstimos Os empréstimos internos ao sector privado elevaram-se 2,4%, comparativamente ao mês anterior, atingindo MOP119,6 mil milhões, enquanto que MOP36,6 mil milhões eram denominados em MOP e em HKD registaram MOP74,1 mil milhões, alcançando 30,6% e 62,0%, respectivamente. Na análise no terceiro trimestre de 2010 com o segundo trimestre de 2010 de crédito pelo uso económico, aumentaram 72,1% e 31,5% em “Jogos” e “Restaurantes, Hoteis e Similares”. O sector em “Transporte, Armazens e Comunicações” registou decrescimento de 8,5%. Os empréstimos ao exterior elevaram 2,3% relativamente ao mês anterior, atingindo MOP113,3 mil milhões, entretanto, os “pesos”denominados em MOP e em HKD registaram 0,7% ou seja, MOP0,7 mil milhões e 41,4%, ou MOP46,9 mil milhões. Rácio Empréstimo/Depósitos Como os depósitos na área bancária de residentes (incluindo os depósitos do sector público) aumentaram maior do que os empréstimos internos ao sector privado, o rácio empréstimo/depósitos de residentes registou diminuições ligeiras de 0,1 pp relativamente ao mês anterior, atingindo 47,5%, o volume que inclui o rácio empréstimo/depósitos de não residentes decresceu-se de 0,1 pp, atingindo 71,7%.
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De acordo com informação dos Serviços de Saúde da RAEHK, o produto para a acne “暗瘡三日清（仙桃露)”contém a substância medicamentosa “metronidazol” e outro medicamento chinês sob a forma de óleo de ervas ”龍鳳商標星加坡重量級千里追風油” contém a substância medicamentosa “aspirina”, pelo que esta entidade de Hong Kong apelou aos cidadãos que não devem adquirir, nem consumir, estes dois produtos. De acordo com informações obtidas, a sua importação no mercado em Macau não foi autorizada pelos Serviços de Saúde. O metronidazol pode ser usado para terapia tópica por infecções bacterianas cutâneas, e o uso inadequado das preparações tópicas que contêm metronidazol pode provocar a resistência a antibióticos e reacções locais cutâneas; a aspirina possui efeito anti-inflamatório analgésico e as suas reacções adversas incluem alergia cutânea e erupção cutânea.
Com vista a assegurar a saúde do público, os Serviços de Saúde não só estão a acompanhar atentamente a situação destes produtos em Macau, como também apelam para os cidadãos não os adquirirem e pararem de os consumir Caso os cidadãos tenham adquirido os produtos acima mencionados, não devem consumi-los e devem entregá-los ao Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde, que se situa na Avenida do Sidónio Pais, N.o 51, Edifício “China Plaza”, 2.o andar, para o seguimento necessário. Para o esclarecimento de dúvidas, é favor contactar com o Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde através do telefone n.o 6683 3329 ou n.o 8598 3523 no horário de funcionamento.
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A fim de reforçar o conhecimento do pessoal de auditoria do Comissariado da Auditoria (CA) sobre o controlo da qualidade dos trabalhos de auditoria e sobre a auditoria em geral no Interior, o CA realizou no dia 8 do corrente mês um curso sobre as “Normas de auditoria nacionais da China”. O curso “Normas de auditoria nacionais da China” foi realizado com o apoio do Gabinete de Auditoria Nacional (GAN), sendo monitores o subdirector Liu Shaotong e o subchefe de divisão Huang Yuejin do Departamento Jurídico do mesmo Gabinete, que se debruçaram pormenorizadamente sobre a nova redacção das “Normas de auditoria nacionais da República Popular da China”, que se divide em 5 capítulos: a independência e deontologia profissional do pessoal de auditoria, o plano de auditoria, o programa de auditoria, o relatório de auditoria e as medidas de controlo da qualidade das auditorias. 40 trabalhadores do CA participaram no curso, incluindo assessores, auditores superiores, auditores e outro pessoal de auditoria. Findo o curso, o Comissário da Auditoria Ho Veng On recebeu os dois monitores, com quem trocou pontos de vista sobre os mais recentes desenvolvimentos nas actividades de auditoria no Interior e em Macau. Ho Veng On manifestou ainda a sua sincera gratidão pelo apoio concedido pelo GAN, nomeadamente, o envio por duas vezes, no presente ano, de especialistas para partilhar experiências e conhecimentos com pessoal de auditoria do CA. Liu Shaotong agradeceu a calorosa recepção do CA e disse que iria apoiar com total empenho qualquer solicitação futura que o CA venha a colocar, seja na formação de pessoal ou noutras áreas. Liu manifestou ainda o desejo de, no futuro, o CA poder vir a realizar mais actividades de intercâmbio e de partilha de experiências com as instituições congéneres do Interior. Pela Ordem n.º 8 do GAN, o Auditor Geral da China, Liu Jiayi, aprovou e mandou publicar a mais recente alteração às “Normas de auditoria nacionais da República Popular da China”, com entrada em vigor a partir do dia 1 de Janeiro do próximo ano. As normas de auditoria sistematizam os procedimentos básicos de auditoria, regulam os actos das instituições e do pessoal de auditoria no desempenho das suas atribuições legais e constituem os padrões básicos para avaliar a qualidade das auditorias. As normas aplicam-se a todos os tipos de auditoria desenvolvidos pelas instituições de auditoria. Com a realização desse curso, o CA pretende que o seu pessoal de auditoria alargue a visão e aprenda com as experiências e as metodologias avançadas das regiões vizinhas. O CA esforçar-se-á na manutenção do relacionamento com o GAN e na realização acções de formação específicas, com vista a contribuir para elevação da eficácia e da eficiência de trabalho.
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Em 2009 registou-se uma tendência decrescente nos principais indicadores comparativamente ao ano 2008, devido à continuação da suspensão temporária das obras de grande envergadura do sector do turismo e jogo, informam os Serviços de Estatística e Censos. Havia em 2009 um total de 1.293 estabelecimentos que se dedicaram a actividades de construção, diminuíram 217 unidades, ou seja, menos 14,4% em comparação com 2008. O pessoal ao serviço nestes estabelecimentos totalizou 18.732 pessoas, traduzindo uma redução de 28,6%. O valor total das obras alcançou 30,92 mil milhões de Patacas no ano em análise, correspondendo a um decréscimo substancialmente de 41,2% relativamente a 2008. Durante o ano de referência, o valor bruto de produção, que inclui o valor total das obras e de outras receitas, cifrou-se nos 31,16 mil milhões de Patacas, caiu notoriamente 41,5%. O valor acresentado bruto que reflecte o contributo deste sector na economia, situou-se nos 5,35 mil milhões de Patacas em 2009,
reduziu-se acentuadamente, 53,7% em relação a 2008. O consumo intermédio e o custo de
mão-de-obra deste sector foram de 25,80 mil milhões e 3,40 mil milhões de Patacas, respectivamente, decresceram 38,1% e 44,6%, respectivamente. Em 2009 realizaram-se 1.450 projectos de construção, dos quais 874 eram de construção privada e registaram um valor de 26,34 mil milhões de Patacas, isto é, menos 47,2% face a 2008. O valor das obras relativas aos hotéis de grande envergadura e às instalações do sector do jogo e turismo atingiu 20,80 mil milhões de Patacas (perfez 79,0% no valor total de construção privada), reduziu-se 51,1% relativamente ao ano 2008. Destaca-se que 535 obras eram projectos privados destinados à habitação (dos quais 426 obras eram do Plano de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos) que totalizaram 4,10 mil milhões de Patacas e corresponderam a um decréscimo de 21,6%. Desenvolveram-se 576 obras de construção pública durante o ano, avaliadas em 4,59 mil milhões de Patacas, equivalentes a um acréscimo substancial de 69,3% em relação a 2008. Por seu turno, o Governo intensificou a construção de habitação pública, cujo valor foi de 1,28 mil milhões de Patacas, expandiu-se, significativamente, 2,9 vezes. Salienta-se que destas obras de construção pública o valor das infra-estruturas, se cifrou nos 1,52 mil milhões de Patacas, que representaram um acréscimo de 46,4%, dos quais os cais e estradas ocuparam 76,1% do valor das obras das infra-estruturas. O Inquérito à Construção incide sobre todos os estabelecimentos com operações licenciadas, no período de referência e que se dedicam às actividades.
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O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, disse, hoje (8 de Novembro), que a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT) terminou o relatório sobre os serviços de antena pública e submeteu à apreciação do Chefe do Executivo, Chui Sai On. Lau Si Io revelou que o próprio relatório sugere a Chui Sai On a entrega do referido relatório aos serviços competentes na área da justiça, no sentido de se proceder a uma análise mais profunda e espera que este problema dos anteneiros consiga ser resolvido o mais rápido possível. Quando interpelado pela comunicação social durante uma cerimónia pública, Lau Si Io referiu que, relativamente ao Relatório sobre a TV Cabo Macau, S.A.R.L. e os Fornecedores de Serviços de Antenas Comuns, a DSRT já concluiu um relatório de análise sobre os serviços acima mencionados, onde é sugerido que sejam os serviços de justiça ou da reforma jurídica que procedam à respectiva legislação. No entanto, para se decidir qual dos serviços, deve-se ouvir os mesmos sobre esta matéria, acrescentou. Entretanto, na mesma ocasião, o secretário lembrou que as dez medidas lançadas, em finais de Setembro último, pelo Grupo de Trabalho para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Mercado Imobiliário estão ser implementadas de acordo com a calendarização, as quais consistem em elevar a consciência da população sobre os riscos a que está sujeita, pois os residentes não devem ter apenas em consideração os sinais do mercado para ponderar a aquisição de imóvel, pois num futuro próximo a economia exterior e o mercado financeiro podem sofrer instabilidade e muitas vicissitudes, por conseguinte apela a população para aquando da decisão de compra de casa ponderar bem e considerar as suas próprias capacidades financeiras. Acrescentou que se a legislação de revisão de habitação económica obtiver o aval da assembleia legislativa e for aprovada, no futuro toda a habitação económica poderá ser submetida ao regime de venda prévia.
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Entre o passado dia 2 e as 17:00 horas de hoje (8), o grupo de trabalho inter-serviços selou mais uma fracção autónoma suspeita de prestação ilegal de alojamento. Desde a entrada em vigor da lei de "Proibição de prestação ilegal de alojamento", no dia 13 de Agosto, até à data, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) instaurou 85 processos sancionatórios contra infractores suspeitos, tendo aplicado já uma multa de 200 000 patacas contra um explorador de prestação ilegal de alojamento. Os restantes casos encontram-se ainda em diferentes fases de instauração do processo sancionatório. Desde a entrada em vigor da lei de "Proibição de prestação ilegal de alojamento", no dia 13 de Agosto, até hoje, o grupo de trabalho inter-serviços realizou um total de 1047 inspecções a 729 fracções autónomas, de entre as quais 85 eram fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento e 112 fracções residenciais. Em relação às outras fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento em que ninguém abriu a porta, a DST e o Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP) vão continuar a investigar os casos. Por outro lado, no decorrer de investigações a outros casos, a PSP descobriu 18 fracções suspeitas de prestação ilegal de alojamento, tendo informado o grupo de trabalho inter-serviços para tomar conta dos casos. Até hoje, as operações envolveram um total de 867 ocupantes, de entre os quais foram investigados 379 ocupantes de fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento, sendo que, 17 permaneciam ilegalmente em Macau e 14 eram imigrantes ilegais. Actualmente foram identificados um total de 12 exploradores, 12 controladores, 12 angariadores de hóspedes suspeitos, e seis ocupantes que se recusaram a colaborar. Conforme o previsto na lei de "Proibição de prestação ilegal de alojamento", a DST instaurou os procedimentos sancionatórios contra os infractores suspeitos. No caso do primeiro processo finalizado do explorador a quem foi aplicada uma sanção de 200 000 patacas, se o pagamento não for efectuado dentro do prazo previsto por lei, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) procederá à cobrança coerciva da multa. Ao mesmo tempo, os seis ocupantes que violaram o dever de colaboração foram multados em 3 000 patacas cada, de entre os quais três já pagaram. Em relação aos restantes que ainda não pagaram, a DST informou a DSF para proceder à cobrança coerciva das multas, a par com a PSP, para que os ocupantes em falta efectuem o pagamento, caso contrário têm entrada banida em Macau. De acordo com a lei, os exploradores e os controladores são punidos com uma multa entre as 200 000 e as 800 000 patacas, os angariadores incorrem numa multa até entre as 20 000 e as 100 000 patacas. Quem violar o dever de colaboração nas fica sujeito a uma multa entre 3 000 e as 20 000 patacas, no caso dos ocupantes que não colaborem nas investigações são aplicadas multas de 3 000 patacas. Além de ter instaurado o processo sancionatório contra os exploradores, controladores e angariadores suspeitos, a DST também adoptou como medidas provisórias a suspensão do abastecimento de água e electricidade e houve aposição de selo na porta das fracções autónomas suspeitas. Para inquéritos ou participações de casos suspeitos, contactar a linha aberta 2833 3000.
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A 35.ª Reunião do Grupo da Escrita Ideográfica da Organização Internacional para a Normalização, organizada pelo Governo da RAEM e realizada pelo Grupo de Trabalho para a Codificação dos Caracteres Chineses dos Sistemas Informáticos, teve lugar nos dias 8 a 11 de Novembro de 2010, na sala de reunião do Centro de Ciência de Macau, contando com a participação de mais de 40 representantes vindos da China, Hong Kong, Japão, Correia do Sul, Taiwan, Estados Unidos da América e Macau, nomeadamente pessoal dedicado à normalização de codificação dos sistemas informáticos, peritos na área da língua chinesa e representantes do respectivo sector. Foi realizada na manhã de 8 de Novembro a cerimónia de abertura da reunião, em que o Dr. José Chu, director dos Serviços de Administração e Função Pública e coordenador do Grupo de Trabalho para a Codificação dos Caracteres Chineses dos Sistemas Informáticos de Macau, esteve presente e proferiu o discurso de boas-vindas. Na cerimónia, o Dr. Lu Qin, coordenador do Grupo da Escrita Ideográfica da Organização Internacional para a Normalização e professor da Universidade Politécnica de Hong Kong, e o representante do Grupo de Trabalho para a Codificação dos Caracteres Chineses dos Sistemas Informáticos de Macau apresentaram, respectivamente, o estudo intitulado “Desenvolvimento e objectivo sobre os critérios internacionais de codificação da ISO 10646” e a situação sobre o desenvolvimento da uniformização de codificação nos sistemas informáticos do Governo da RAEM. O evento contou ainda com a presença dos dirigentes dos serviços públicos, chefias das subunidades e trabalhadores na área da tecnologia informática. No seu discurso proferido por ocasião da cerimónia de abertura, o Dr. José Chu salientou que foi a grande honra do Governo da RAEM ter, mais uma vez, a oportunidade de organizar esta reunião de trabalho. Revelou que o Governo começou a sua participação no trabalho do Grupo da Escrita Ideográfica da Organização Internacional para a Normalização há muitos anos e organizou com sucesso a sua 19.ª reunião em 2002. Com base nos critérios internacionais de codificação da ISO 10646, o Grupo de Trabalho de Macau encontra-se a proceder à definição de critérios de codificação aplicados localmente, com vista a assegurar que a codificação de Macau seja compatível com os critérios internacionais de codificação, contribuindo para a troca de informações entre Macau e outros países e regiões e para a promoção da cooperação regional no âmbito dos serviços de governo electrónico. Segundo a apresentação sobre o desenvolvimento mais recente dos critérios internacionais de codificação da ISSO 10646, feita pelo Professor Lu Qin, o Grupo da Escrita Ideográfica (Ideographic Rapporteur Group) é uma equipa de trabalho junto da Organização Internacional para a Normalização, estando a desenvolver exclusivamente a colectânea de caracteres da escrita ideográfica segundo os critérios internacionais de codificação da ISSO 10646 (ou seja, caracteres chineses utilizados na China, Japão, Correia do Sul e outras regiões da Ásia). Foram estabelecidos, até ao presente, o Bloco de caracteres da escrita ideográfica chinês, japonês e coreano, e os Blocos de extensão A, B, C e D, contendo mais de 74,000 caracteres. Encontra-se no desenvolvimento o Bloco de extensão E, em que cerca de 6000 caracteres se incluem. Actualmente, os critérios internacionais de codificação dominantes são os da ISO 10646, os quais facilitam a troca de informações efectuada com exactidão e eficiência, através dos sistemas informáticos entre países, regiões e instituições e, consequentemente, satisfazem a necessidade de interligação e intercomunicação de informações. O representante do Grupo de Trabalho para a Codificação dos Caracteres Chineses dos Sistemas Informáticos de Macau apontou na reunião que a uniformização de codificação dos sistemas informáticos merece a grande atenção do Governo da RAEM. Nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2008, foi criado em 2008 o Grupo de Trabalho para a Codificação dos Caracteres Chineses dos Sistemas Informáticos, que integra representantes de 10 serviços públicos e instituições académicas. Efectuada a recolha de caracteres chineses utilizados nos serviços públicos e, após tratados e seleccionados, o Grupo de Trabalho apresentou ao Grupo da Escrita Ideográfica da Organização Internacional para a Normalização mais de 100 caracteres, dos quais 16 foram incluídos no Bloco de extensão C e os restantes estão a ser apreciados no Bloco de extensão E, com a expectativa de serem incluídos na futura versão da ISO 10646. Além disso, o Grupo de Trabalho, tomando como referência as práticas adoptadas em Hong Kong e nas regiões vizinhas, deu início aos trabalhos de definição de princípios relativos à inclusão de caracteres chineses, no sentido de estabelecer um mecanismo uniformizado de inclusão e criação de caracteres, de modo a reduzir caracteres criados à maneira de cada um. Encerrada a cerimónia de abertura, iniciou-se logo a Reunião do Grupo da Escrita Ideográfica. Trata-se de uma reunião a nível internacional, cuja 1.ª reunião teve lugar em 1984, e realiza-se de seis a seis meses nos países e regiões membros, de forma rotativa. Na presente 35.ª reunião, serão abordados assuntos sobre o desenvolvimento do Bloco de extensão E, e outros temas, tais como, a codificação de caracteres chineses arcaicos, o aperfeiçoamento da configuração de caracteres, os princípios e os procedimentos de inclusão de caracteres. A organização da presente reunião não só contribui para a promoção da colaboração e do intercâmbio entre Macau e outras organizações internacionais, bem como proporciona aos membros do Grupo de Trabalho de Macau a oportunidade para trabalhar e trocar experiências com os representantes dos outros países e regiões – o que é benéfico para o desenvolvimento da uniformização de codificação dos sistemas informáticos do Governo da RAEM.
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O Fundo de Segurança Social realizou duas sessões de esclarecimento sobre o Regime da Segurança Social, no último sábado e domingo passados (6 e 7 de Novembro), das 15H00 a 16H30, no 1o andar do auditório do Centro de Actividades Turísticas, onde participaram cerca de 240 cidadãos. As sessões foram presididas pela chefe do Departamento da Segurança Social, Ieong Iun Lai e a chefe da Divisão de Contribuições, Chan Pou I, que promoveram a Lei no 4/2010 (Regime da Segurança Social) que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro do próximo ano, e responderam às questões levantadas pelos participantes. Os representantes do Fundo de Segurança Social apresentaram o regime de contribuições (incluindo o regime obrigatório e o regime facultativo), as prestações da segurança social, as contribuições retroactivas, e explicaram, com exemplos, a maneira de utilizar a simulação do cálculo de contribuições retroactivas para os beneficiários novos e antigos. Por outro lado o Fundo de Segurança Social, vai enviar mais tarde sucessivamente uma notificação para as pessoas que preencham os requisitos legais. Os requerimentos podem ser entregues no FSS, e nas seguintes associações: União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Associação Geral dos Operários de Macau, Associação Geral das Mulheres de Macau, Cáritas de Macau, Associação Comercial Geral dos Chineses de Macau, Oversea Chinese Association Macau, Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau. Para obter mais informações relativas ao Regime da Segurança Social e a utilização de Simulação do cálculo, pode consultar o website www.fss.gov.mo ou telefonar para o número 2853 2850.
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