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Por ocasião da realização do Bazar de Caridade das Caritas do corrente ano, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) vai instalar nesta actividade de solidariedade um posto de recenseamento eleitoral, para promover o recenseamento eleitoral e efectuar a inscrição eleitoral dos cidadãos que satisfaçam os requisitos necessários. Na 41.ª edição do Bazar de Caridade das Caritas que tem lugar a partir de amanhã (5 de Novembro – 6.ª feira) até dia 7 de Novembro, no Centro Náutico da Praia Grande, o SAFP vai colocar um posto de recenseamento eleitoral para efectuar a inscrição eleitoral dos cidadãos com requisitos preenchidos e eventual actualização dos dados dos eleitores inscritos. Além disso, vai ser montada uma tenda subordinada ao tema “recenseamento eleitoral”. Aos cidadãos que efectuem a inscrição eleitoral ou participem em jogos oferecemos uma lembrança interessante. Horário: 5 de Novembro 17:30 – 22:30
6 de Novembro 14:00 – 23:00
7 de Novembro 12:00 – 22:30 Para mais informações é favor contactar-nos através dos telefones n.ºs 89871704 ou 88668866.
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No intuito de promover o desenvolvimento contínuo do mercado imobiliário, o grupo de trabalho interdepartamental propôs dez medidas concretas, que serão acompanhadas e desenvolvidas por cada serviço público. A Autoridade Monetária de Macau tem divulgado junto do sector bancário uma orientação sobre o empréstimo para aquisição de imóvel. A orientação dispõe que o limite máximo do empréstimo é de 70%. Para os residentes que adquiram fracção com preço igual ou inferior a 3,3 milhões, pode ser concedido empréstimo de 90% ou montante não superior a 2,31 milhões, tendo em consideração o valor mais baixo entre o preço do imóvel, o preço da transacção ou o preço estimado pelo banco. Além disso, a orientação dispõe ainda que o montante da amortização mensal não pode ser superior a 50% dos rendimentos do adquirente, e o prazo de amortização não pode prolongar-se para além da data da aposentação do mesmo. Esta orientação entrará em vigor no dia 1 de Dezembro. O projecto da revisão do Regulamento da Contribuição Predial Urbana já foi submetido ao Conselho do Executivo para discussão. Depois da discussão, será enviado à Assembleia Legislativa para apreciação. Foi concluída a elaboração do projecto da lei de regulação de actividade de mediação imobiliária, encontrando-se neste momento a aguardar discussão no Conselho Executivo. Depois da discussão, será enviado à Assembleia Legislativa para apreciação. Está quase concluída a elaboração do projecto de revisão do “Regulamento do Imposto de Selo”, o qual será submetido, em Novembro, ao Conselho Executivo para discussão. Depois da discussão, será enviado à Assembleia Legislativa para apreciação. Na revisão, propõe-se a revogação do imposto de transmissões intercalares de 0.5%, passando a ser aplicado o imposto de selo na transmissão de imóveis. A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça em conjunto com a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), estão a elaborar o projecto de lei que visa regular a alienação de fracções de edifícios em construção, estando previsto o início da auscultação pública em Dezembro do corrente ano e a entrada em processo legislativo no início do próximo ano. O diploma regulará os prazos, regime de registo (registo obrigatório), o conteúdo do contrato (com cláusulas obrigatórias), etc., por forma a tornar o negócio mais transparente e regularizado, garantindo o interesse do adquirente e diminuindo as actividades especulativas. Na vertente do aumento do grau de transparência, a DSSOPT está a preparar uma orientação que exige a apresentação de mais documentação nos projectos submetidos pelos empreiteiros para apreciação. A orientação em causa vai exigir aos empreiteiros de construção indicarem, na ficha técnica do projecto de construção, informação sobre as proporções da área de construção e da área de utilização de cada finalidade, bem como exigir aos mesmos revelarem estas informações ao público. A DSSOPT e o Conselho de Consumidores prevêem publicar esta orientação na segunda quinzena de Novembro. Além disso, o Conselho de Consumidores está a desenvolver trabalhos de divulgação e de promoção das regras de conduta da actividade de mediação imobiliária. A Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) vai publicar a partir do 4.º trimestre informação imobiliária relativa ao mês anterior. O Governo vai conceder em meados de Dezembro um terreno do Fai Chi Kei através de hasta pública. Esse terreno tem uma área aproximada de 3 400m2, e destina-se à construção de, pelo menos, 500 fracções autónomas com dimensões ligeiramente superiores às das fracções T2 de habitação económica, com vista a aumentar a oferta de fracções de pequena e média dimensão. O programa de concurso consagrará regras sobre o prazo de aproveitamento do terreno, fiscalização das obras, transparência sobre a dimensão das fracções, venda das fracções, sanções a aplicar em caso de incumprimento, etc. Ao mesmo tempo, será monitorizada de perto a reacção do mercado, não estando excluída a possibilidade de concessão de mais terrenos para construção de fracções de pequena dimensão. Neste momento, a DSSOPT está a proceder à análise preliminar de um outro terreno para o mesmo fim. Estão em curso os trabalhos de planeamento da zona de Ilha Verde, Pac On (na Taipa) e do Vale das borboletas (em Coloane), prevendo-se a disponibilização de, pelo menos, 10 mil fracções de pequena e média dimensão. A DSSOPT publicará gradualmente, entre Dezembro do corrente ano e Janeiro de 2011, informações sobre o planeamento da zona. O Governo vai monitorizar com seriedade o ambiente económico externo, a evolução financeira e do mercado imobiliário, para avaliar a necessidade de implementação de mais medidas concretas. Em simultâneo, apela-se a todos os residentes que avaliem bem as suas capacidades financeiras quando pensam em adquirir imóveis. Segundo os dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos e da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, em finais de Junho, existiam 16 800 fracções vagas, que corresponde a 8,84% do total, o que representa um acréscimo de 1,13% em relação ao ano anterior. A percentagem de fracções devolutas com a área de 150m2 é de 20,59%; com área entre 100m2 a 149,9m2 é de 13,45%; com área entre 50m2 a 99,9m2 é de 8,25%; inferior a 50m2 é de 7,15%. Até finais de Setembro do corrente ano, existiam 8 600 fracções privadas em construção e 28 mil fracções incluídas em projectos de construção em fase de apreciação. Até finais de Outubro, havia 5 100 fracções de habitação pública em construção, 2 600 fracções já construídas e cerca de 12 mil fracções em fase de projecto.
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O Conselho de Consumidores procedeu a mais um trabalho de constatação de preços do arroz à venda em Macau, tendo efectuado avaliações de preços a 16 diferentes amostras deste produto. Da avaliação constatou-se que os preços, de modo geral, se mantiveram, com a excepção de duas marcas que subiram tenuamente, em valores percentuais de 9% e 1%. A marca “Red Lotus”, de 5Kg, foi a que subiu 9% e a marca Golden Rabbit, (10Kg) subiu 1% em relação à avaliação anterior. Das constatações anteriores do presente ano, notou-se que os preços do arroz tiveram uma subida nos dois primeiros trimestres, e começaram a regularizar em Outubro. O consumidor pode encontrar a mais recente constatação de preços na página electrónica do Conselho de Consumidores (http://www.consumer.gov.mo/), no Conselho de Consumidores (Rua Inácio Baptista nº6, Ed. Seaview Garden), ou na dependência de Iao Hon. Para informações pode telefonar para o número 89889315.
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O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Chui Sai On, parte, amanhã (5 de Novembro) para a Província de Fukien, a convite da Universidade de Huaqiao (chineses ultramarinos), para participar nas comemorações dos 50 anos daquela instituição de ensino, que se realizam no dia seguinte. Entretanto, na noite de amanhã, Chui Sai On estará presente no jantar de boas-vindas alusivo ao 50º aniversário da Universidade. Acompanham ainda Chui Sai On, a secretária-geral do Conselho Executivo e assessora do gabinete do Chefe do Executivo, O Lam, os assessores do gabinete do Chefe do Executivo, Daniel Fung, Kou Chin Hung e ainda a adjunta do Chefe do Executivo, Goretti Tam. Durante a ausência do Chefe do Executivo, a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, assume as funções interinas de Chefe do Executivo.
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No dia 03 de Novembro corrente, os Serviços de Saúde confirmaram um caso de morte por infecção humana por estreptoco suíno, recaindo este caso no proprietário de uma tenda de venda de carne de porco. O doente com 63 anos de idade, residente de Macau, era proprietário de uma tenda de venda de carne de porco no Mercado de Iao Hon. No dia 28 de Outubro, pela parte da manhã, o doente manifestou sintomas de febre, dores abdominais, dispneia e cianose e recorreu ao Serviço de Urgência do Hospital Kiang Wu para consulta. No momento da admissão hospitalar o doente apareceu com sinais de choque e, de imediato, foi submetido a salvação, tendo falecido na parte da tarde desse mesmo dia, sendo infrutíferas todas as tentativas de salvação . Na cultura a que se procedeu, foi detectado na amostra de sangue do doente, em 29 de Outubro, o estreptococo suíno. Deste modo, os Serviços de Saúde enviaram a amostra ao Laboratório de Saúde Pública dos Serviços de Saúde de Hong Kong para proceder a exames mais profundos. No dia 03 de Novembro foi confirmado o estreptococo suíno de tipo II. De acordo com os sintomas clínicos e as informações laboratoriais, trata-se de um caso confirmado de infecção pelo estreptococo suíno. O falecido era proprietário de uma tenda de venda de carne de porco no Mercado de Iao Hon. Aí trabalhava, padecia de história clínica de hipertensão e doenças crónicas pulmonares, tendo pequenas feridas na parte epidérmica da mão antes do aparecimento de sintomas. O falecido não tinha história de viagem antes do aparecimento de sintomas e os familiares que com o mesmo conviviam (um dos familiares trabalha na tenda de carne de porco) não apresentaram sintomas similares. O estreptococo suíno encontra-se vulgarmente no nariz e na boca dos mamíferos, incluindo suínos. Os seres humanos ou os animais podem manifestar sintomas aquando da diminuição da imunidade ou da mudança ambiental. Os seres humanos podem, casualmente, através do contacto com o porco ou as suas secreções , excreções, ou carne de porco cru ou vísceras serem contaminados. As vias de penetração para o ser humano incluem as feridas ou mucosas bocais e nasais. A infecção pelo estreptococo suíno ainda pode causar encefalite e hemotosepse e, em alguns casos, pode provocar endocardite, artrite e bronquite. A infecção pelo estreptococo suíno apesar de ser curada com recurso a antibióticos, apresenta, contudo, uma taxa de mortalidade elevada. Para a prevenção da infecção pelo estreptococo suíno, os Serviços de Saúde apelam aos cidadãos para manterem boas condições higiénicas pessoais e ambientais, consumirem apenas carne e vísceras inspeccionadas, evitando o contacto com os suínos doentes ou mortos e com a carne e vísceras de origem desconhecida e importadas ilegalmente. Sempre que precisem de manipular ou tocar em suínos ou em carne crua ou vísceras devem utilizar luvas e lavar as mãos após o seu contacto, em especial quando tenham feridas nas mãos. Quando tiverem algum ferimento, devem tomar medidas protectoras. Em caso de suspeita de infecção pelo estreptococo suíno, deve imediatamente recorrer ao médico, informando-o do contacto com suínos ou da manipulação de carne crua desse animal.Os Serviços de Saúde salientam que o consumo de carne de porco ou das suas vísceras devidamente cozinhadas não contribui para a infecção pelo estreptococo suíno.
A par disso, o Instituto de Assuntos Cívicos e Municipais afirma que recentemente não foram detectadas situações de anomalia na inspecção na importação e no matadouro. Como o estreptococo suíno é uma bactéria frequentemente encontrada em suínos, e as causas de infecção pelo estreptococo suíno em seres humanos consistem na penetração de bactérias pelas feridas encontradas na parte epidérmica, os profissionais que manipulam os suínos e as carnes constituem um grupo de alto risco, pelo que o Instituto de Assuntos Cívicos e Municipais reforçaram a emissão de instruções sanitárias aos profissionais dos matadouros, mercados e outros, sensibilizando-os quanto às instruções que devem observar na manipulação dos suínos, carnes cruas, na manutenção de bons hábitos de higiene, reduzindo assim o risco de infecção. Como o estreptococo suíno não é resistente ao calor, a carne após ter sido manipulada com temperatura alta pode ser consumida, e não vai estar infectada. O Instituto de Assuntos Cívicos e Municipais para além de notificar a respectiva situação aos Serviços de Inspecção da República Popular da China, prossegue com a inspecção na importação e a inspecção no matadouro e vigilância sanitária, assim como mantém a atenção sobre este assunto.
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De acordo com a notificação dos Serviços de Saúde de Hong Kong sobre o acompanhamento da queixa relativa à existência de pedaços de vidro no frasco de xarope forte para a tosse “Madam Pearl’s Cough Syrup”, estes Serviços de Saúde ordenaram a recolha de dois xaropes fortes para a tosse “Madam Pearl’s Cough Syrup” N10 (sabor de cana de açúcar, com número de registo : HK-59221 e de N10 com o número de registo HK-59222), fabricados pela “Karen Pharmaceutical Co. Ltd” de Hong Kong. De acordo com as informações dos Serviços de Saúde, existe para cada tipo de medicamentos um lote de medicamentos importado para Macau, e fornecido às farmácias de Macau. Como medida de prevenção, os Serviços de Saúde ordenaram às famácias e às firmas de exportação e importação destes medicamentos para procederem à recolha dos mesmos, e em simultâneo, apelam aos cidadãos para não os adquirirem e suspenderem a sua administração. Para o esclarecimento de dúvidas, é favor contactar com o Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde através do telefone n.o 6683 3329 ou n.o 8598 3523 no horário de funcionamento.
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O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, disse, hoje (3 de Novembro), que o governo procede a uma apreciação rigorosa dos pedidos de autorização para trabalhadores não residentes e garantiu dar tratamento igual a todos não assumindo qualquer compromisso prévio com alguma empresa. Relativamente à autorização de cinco mil trabalhadores não residentes para uma empresa do sector do jogo, o secretário frisou que o governo seguiu sempre os procedimentos existentes relativamente a esta matéria, analisando a situação concreta de cada um dos pedidos. Afirmou que, antes do despacho de autorização, nunca o governo assumiu qualquer compromisso com alguma empresa. O mesmo responsável acrescentou que o governo recebeu da Sands um pedido de importação de mão-de-obra considerando o desenvolvimento do lote V e VI do Venetian Resort no Cotai, o qual continua ainda em apreciação. Referiu que um dos princípios mais importantes no processo de apreciação dos pedidos de importação de mão-de-obra, é colmatar a escassez de mão-de-obra no mercado laboral local, no sentido de manter o nível de crescimento da economia de Macau, no entanto a situação dos trabalhadores locais será sempre tida em conta Francis Tam revelou que, desde Setembro de 2008 até à presente data, o número total de importação de mão-de-obra desceu de 105 mil para 75 mil trabalhadores, ou seja uma redução de 30 mil trabalhadores em dois anos. Adiantou que a taxa de desemprego de Macau tem-se mantido, relativamente, baixa e a mediana dos salários não sofreu nenhuma queda brusca em consequência da crise financeira, indício de recuperação económica. Por último, disse que apesar de optimista nas previsões para economia do próximo ano, deve-se ser cauteloso.
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A convite do Comissário da Auditoria Ho Veng On, o Director de Auditoria de Hong Kong, Tang Kwok-bun, esteve hoje (3 de Novembro) de visita em Macau, durante a qual Tang Kwok-bun participou num encontro organizado pelo Comissariado da Auditoria de Macau (CA) e, de seguida, efectuou uma visita de cortesia ao Chefe do Executivo Fernando Chui. Ho Veng On agradeceu a visita da delegação do Comissariado de Auditoria de Hong Kong e referiu que esperava, com as visitas recíprocas, promover o intercâmbio bilateral no âmbito das técnicas de auditoria, bem como explorar as vias de incrementar a cooperação em vários projectos. No encontro com o CA, a delegação de Benjamin Tang, através duma apresentação feita por responsáveis e dirigentes do Comissariado de Macau, Neoh Hwai Beng, tomou conhecimento da missão propugnada pelo CA, das suas atribuições e do andamento dos estudos nos domínios da auditoria concomitante e da auditoria apoiada por tecnologias de informação e comunicação. As duas partes partilharam experiências em matérias práticas de auditoria e em trabalhos de auditoria que exijam maior atenção, com especial incidência sobre a definição de critérios para a auditoria de resultados, tendo ainda manifestado desejo de reforçar os contactos e a cooperação bilaterais. Participaram ainda no encontro, do lado do Comissariado de Auditoria de Hong Kong, o Director-Adjunto John N. C. Chu, o auditor principal Andrew J. C. Chang e o auditor superior Teo Wing-on; pelo Comissariado local, estiveram também presentes o Adjunto do Comissário, Kou Chin Pang, o Chefe de Gabinete do Comissário, Chio Chim Chun, o Director dos Serviços de Auditoria, Neoh Hwai Beng, e outros. A seguir ao encontro no Comissariado da Auditoria de Macau, a delegação chefiada por Benjamin Tang Kwok-bun, na companhia de Ho Veng On, efectuou uma visita de cortesia ao Chefe do Executivo Fernando Chui.
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Com o “Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Fornecimento de Energia Eléctrica na Região Administrativa Especial de Macau” foram alcançados resultados positivos nos aspectos da abertura do mercado, redução da taxa de retorno sobre o investimento e liderança do Fundo de Provisão para Estabilização Tarifária, contudo, não será possível baixar imediatamente as tarifas de electricidade. O Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético explicou que, com a redução da taxa de retorno sobre o investimento, de 12%, no passado, para 9.5%, os lucros anuais da CEM diminuirão cerca de cem milhões de patacas. No entanto, considerando as deduções resultantes da inflação, da valorização do RMB, do investimento em infra-estruturas básicas, bem como o saldo da Provisão para Estabilização Tarifária, não existe margem para redução das tarifas de electricidade. Porém, a longo prazo, as tarifas poderão ser reduzidas, quando o saldo da Provisão para Estabilização Tarifária ultrapassar os oitenta milhões de patacas, e ao mesmo tempo, através de uma reforma do sistema tarifário de electricidade, que se realizará no próximo ano. Após entrada em vigor do novo contrato de concessão, as tarifas não poderão baixar imediatamente, mantendo-se ao mesmo nível. O GDSE salientou que a redução das tarifas de electricidade carece de várias condições, uma das quais é a redução da taxa de retorno sobre o investimento, que será reduzida para um único dígito, passando a CEM a auferir menos cem milhões de patacas anualmente. Este facto poderia ajudar à redução das tarifas mas, considerando a situação actual, mas, estima-se que no próximo ano seja necessário aumentar o investimento em infra-estruturas de electricidade, há ainda a considerar a inflação e a valorização de RMB que conduzem ao aumento de outros custos, bem como a necessidade de acumular a Provisão para Estabilização Tarifária para o futuro, como fundo de emergência. Nos últimos 3 anos, para minimizar os encargos dos cidadãos devidos ao aumento das tarifas, em cada ano foram usados cerca de 70 milhões de patacas da Provisão. Neste momento, o saldo desse fundo é pouco mais de 60 milhões de patacas. De acordo com a revisão introduzida no novo contrato, o Governo tem o direito de usar o excedente de 80 milhões de patacas do fundo acima mencionado. Em conclusão, pelas razões citadas, de momento as tarifas só poderão manter-se estáveis no mesmo nível, não existindo margem para redução das mesmas. No entanto, o Governo tem dado especial atenção à possibilidade de as tarifas trazerem encargos demasiado pesados para os sectores comercial, industrial e residencial, por isso, para aliviar os encargos dos cidadãos, o Governo, para além da adopção da medida de subsídio das tarifas aos utentes, irá também, no próximo ano, lançar uma consulta pública sobre o programa de reforma tarifária, desenvolver os trabalhos de reestruturação do sistema tarifário e estabelecer os preços da electricidade; está prevista ainda, a introdução do regime de tarifas progressivas e de diferentes faixas horárias. Espera-se, nesse momento, receber todo o apoio para poder optimizar a estrutura tarifária já usada há bastante tempo, podendo reflectir melhor os custos/benefícios. Ao mesmo tempo, o Governo poderá usar o fundo tarifário quando o saldo exceder 80 milhões de patacas, pelo que as tarifas, no futuro, terão provavelmente margem para redução. No que diz respeito à abertura do mercado no segmento a montante, o coordenador do GDSE, Arnaldo Santos, referiu que o próximo passo do Governo será de acordo com as regras de um mercado liberalizado, lançando os trabalhos preparativos relativos às leis, aos regulamentos, às técnicas e às instalações. De acordo com a avaliação do Governo, calcula-se que as instalações de electricidade já existentes serão suficientes para responder às necessidades até 2015, no entanto, a procura de energia após 2015 deverá ser satisfeita através da introdução de concorrência, por concurso público. Por isso, o Governo prevê que só haverá condições para abrir um concurso público em 2013, entrando concorrência em 2015. Outros conteúdos incluídos no novo contrato contemplam a ligação das instalações de geração de electricidade através das energias renováveis e os conceitos de conservação de energia e redução das emissões. A concessionária fica obrigada a fazer a ligação às instalações de produção de electricidade através de energia renovável e a comprar esta energia pelo sistema de tarifas bidireccionais. Isto, permitirá apoiar o desenvolvimento das energias renováveis, no futuro, especialmente na criação de condições para estimular a produção de electricidade através da energia solar.
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O Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético da Região Administrativa Especial de Macau (GDSE) e a Companhia de Electricidade de Macau –CEM, S.A. (CEM) realizaram, hoje, uma conferência de imprensa, destinada a apresentar, detalhadamente, aos órgãos de comunicação social, os conteúdos do “Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Fornecimento de Energia Eléctrica na Região Administrativa Especial de Macau” que acabaram de assinar. Durante a conferência de imprensa, ambas as partes frisaram a determinação de cumprir no futuro os consensos alcançados no contrato, assegurando a continuidade, a longo prazo, do serviço de fornecimento de electricidade de Macau, de forma segura, estável, de alta eficiência e qualidade, que satisfaça as necessidades dos sectores comercial, industrial e residencial e dos cidadãos, promovendo a sustentabilidade e estabilidade económica e social de Macau. A conferência de imprensa teve lugar no Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia depois da cerimónia de assinatura do Contrato. O Coordenador e o Coordenador-adjunto do GDSE, Arnaldo Santos e Lou Sam Cheong, respectivamente, o Presidente da Comissão Executiva da CEM, Franklin Willemyns e o Membro da Comissão Executiva da CEM, Leong Wa Kun presidiram, conjuntamente, à sessão. Nesta conferência, as duas partes apresentaram primeiramente, aos órgãos de comunicação social, os principais conteúdos do novo Contrato, tendo em seguida respondido às perguntas dos jornalistas. O novo contrato de concessão de electricidade prorroga o exclusivo do transporte, distribuição e venda de energia eléctrica em Macau. Em primeiro lugar, o período de duração do contrato é reduzido dos anteriores 25 anos para 15 anos, sendo também estabelecida a revisão periódica do contrato, de cinco em cinco anos. Segundo, a partir de 2011, a taxa de retorno sobre o investimento será reduzida de 12%, percentagem estipulada ao longo dos anos, no passado, para 9.5%, estimando-se que devido a esta redução, as receitas da CEM irão diminuir em cem milhões de patacas, por ano. Por outro lado, a compensação devida à interrupção do fornecimento de electricidade irá aumentar de 3% para 9%, no máximo. Por último, o Governo de Macau retoma o direito de utilizar a Provisão para Estabilização Tarifária, podendo desta forma mobilizar o excedente da conta de Provisão para Estabilização Tarifária quando o valor do saldo for superior a oitenta milhões de patacas. Além disso, em harmonia com a China Continental no que diz respeito à conservação de energia e às emissões, bem como em conjugação com as políticas de protecção ambiental do Governo da RAEM, o novo Contrato contempla a promoção do desenvolvimento das energias renováveis, como por exemplo a geração de electricidade com recurso a energias renováveis com ligação à rede eléctrica. (vide Tabela 1) De entre os consensos mais importantes alcançados no presente contrato destaca-se o facto de o Governo de Macau retomar no seu poder o segmento de produção e importação de electricidade a montante, como um primeiro passo para a liberalização do mercado, com vista a concretizar assim, gradualmente, a meta de abertura parcial do mercado definida no Plano para a Reforma do Mercado de Electricidade de Macau, pondo termo ao monopólio existente neste sector. O Coordenador do GDSE, Arnaldo Santos, frisou que o conteúdo do presente Contrato constitui o melhor resultado alcançado depois das longas negociações entre o Governo de Macau e a CEM. O conteúdo revela-se o que mais amplamente satisfaz as solicitações do público, especialmente no que concerne a abertura do mercado de electricidade, criando condições para introduzir a concorrência e acabar com o monopólio. Ao mesmo tempo, propicia o reforço da cooperação e das interligações eléctricas a nível regional, em harmonia com a direcção do desenvolvimento regional global da RAEM. No futuro, o Governo irá supervisionar, de forma rigorosa, a companhia concessionária, cumprindo os conteúdos do contrato a fim de garantir o fornecimento seguro e estável de electricidade. Além disso, em articulação com a abertura do segmento a montante, irá dar início, quanto antes, aos trabalhos preparatórios para a elaboração das leis e regulamentos necessários e para a construção de infra-estruturas de electricidade, conducentes à liberalização do mercado. Observando a rápida subida do consumo de electricidade, Arnaldo Santos estima que o mais tardar em 2013 o Governo terá de iniciar um concurso em resposta ao aumento da procura de electricidade para introduzir concorrência, esperando-se que, não antes de 2015, possa haver concorrência, altura em que será oficialmente estabelecida a abertura do segmento a montante do mercado de electricidade e criado um cenário de concorrência.
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