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Assumindo a sua função de divulgação do Direito, a Assembleia Legislativa tem promovido a publicação de uma série de colectâneas de legislação. Dão-se então à estampa mais dois volumes da Colectânea de Leis Penais Avulsas, subordinados aos temas da “Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais” e “Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo”. Aquando do lançamento da colectânea referente às Leis Penais Avulsas não existia legislação local específica sobre o combate ao branqueamento de capitais e ao terrorismo, razão pela qual não se procedeu, naquele momento, à inserção das matérias na referida colectânea. Com a aprovação das competentes leis justifica-se agora proceder à respectiva publicação, que se junta à mencionada colectânea. Esta colectânea compreende não apenas os textos originais da propostas de lei e os textos normativos que introduzem as respectivas alterações no decurso da sua apreciação em sede da Assembleia, mas também o parecer da comissão permanente resultante da análise na especialidade, as notas de apresentação das propostas de lei submetidas ao Plenário, bem como os registos referentes à discussão e votação na generalidade e especialidade. As informações compiladas nesta colectânea permitem uma reflexão objectiva sobre o processo de produção legislativa dos referidos diplomas, sendo de acreditar que tal contribuirá, necessariamente, para uma melhor perspectiva dos cidadãos sobre os regimes em causa. A Assembleia Legislativa aproveita a presente iniciativa para reiterar a sua vontade em cumprir o seu papel institucional de fazer chegar o Direito a todos, e também de dar o seu contributo para a concretização do direito fundamental de acesso ao Direito, plasmado no artigo 36.o da Lei Básica, através de iniciativas editoriais, organização de seminários e de conferências para a divulgação e generalização do conhecimento jurídico, num espírito de “bem servir a população”. Para facilitar a sua aquisição ou consulta, a presente colectânea será posta à venda a partir de hoje, nas livrarias de Macau, e será dada a conhecer através da página da Assembleia Legislativa na internet (www.al.gov.mo).
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O Chefe do Executivo Chui Sai On teve, hoje (20 de Outubro), um encontro com os representantes da Federação de Juventude de Macau para ouvir as suas opiniões e sugestões sobre as linhas de acção governativa para o próximo ano. Para concretizar os objectivos da acção governativa de “construção de um Governo transparente e tomada de decisão de forma científica”, o Chefe do Executivo continua a auscultar opiniões dos diferentes sectores da sociedade, tendo-se reunido, esta manhã na Sede do Governo, com 30 associados da Federação de Juventude Macau, os quais participaram com grande entusiasmo. Durante o encontro foram abordados vários temas entre os quais: políticas destinadas aos jovens, elevar a qualidade e competitividade dos jovens, criar uma plataforma para os jovens participarem nos assuntos da sociedade e um espaço para os jovens exporem trabalhos artísticos, inovação da sociedade e desenvolvimento diversificado das indústrias para jovens, a reforma do ensino não superior e a avaliação dos professores, apoiar jovens de Macau que estudaram no exterior e regressam ao território à procura de emprego, necessidade de habitação, jovens estudantes não residentes, mas que estudaram e concluíram o curso em Macau e procuram primeiro emprego, entre outras matérias. Chui Sai On agradeceu as opiniões e sugestões apresentadas pelos representantes da Federação, sublinhando que as opiniões recolhidas ajudam o governo a inteirar-se das necessidades e as questões que preocupam os jovens. Considerou inspiradores algumas das opiniões apresentadas e incentivou os jovens a continuarem a participar nos assuntos da sociedade. Referiu que o governo vai ponderar de forma cuidada e séria todas as opiniões e sugestões apresentadas e garantiu que, na medida do possível, as Linhas de Acção Governativa para o próximo ano irão reflectir as mesmas. Estiveram também presentes no encontro o chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, a secretária-geral do Conselho Executivo e assessora do Gabinete do Chefe do Executivo, O Lam, e assessor do Gabinete do Chefe do Executivo Wu Kan.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, ao presidir hoje (20 de Outubro) à sessão solene de abertura do Ano Judiciário 2010/2011, propôs adoptar uma série de medidas, nomeadamente “irá orientar as acções governativas de forma científica; promover os trabalhos de institucionalização; intensificar a formação judiciária, consolidando e elevando a qualidade dos recursos humanos e desenvolver estudos sobre a utilização sistemática das tecnologias informáticas pelos órgãos judiciários”. Além disso, acrescentou também que “acompanhando o processo de crescimento e as mudanças sócio-económicas de Macau, o Governo tem-se empenhado na elevação da qualidade dos serviços e apoiado fortemente o funcionamento do sistema judicial local, no que respeita à eficiência e qualidade”. O presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o procurador do Ministério Público, Ho Chio Meng e o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Neto Valente discursaram também durante a sessão desta tarde, a qual decorreu no Centro Cultural, com a presença dos membros do Conselho Executivo, titulares dos principais cargos, deputados da Assembleia Legislativa, juízes das diferentes instâncias, procuradores e outras individualidades do sector. Chui Sai On disse ainda que “a independência do poder judicial é a base fundamental da concretização da autonomia da RAEM. Através da constante reforma e auto-valorização, os nossos órgãos judiciais concretizaram o sublime princípio do Primado da Lei, exercendo com independência o poder judicial e as funções jurisdicionais, viabilizando um sistema de Justiça próprio da RAEM, correspondente à realidade local. No estrito respeito pela independência do poder judicial, o terceiro Governo continuará a defender na RAEM o, amplamente reconhecido, princípio do primado da lei.” “A independência do poder judicial é premissa da decisão justa. A defesa da Justiça é essencial ao reforço e credibilização da confiança na imparcialidade e equidade, à protecção dos direitos e garantias dos cidadãos e à harmonia social. É fundamental que os órgãos judiciários honrem de forma inabalável os seus princípios e que os magistrados das várias instâncias assumam as suas responsabilidades, proporcionando, em conjunto, garantias para a concretização de uma sociedade justa, estável e ordenada”, acrescentou. No final, o Chefe do executivo revelou também que o governo irá trabalhar em conjunto com os órgãos judiciais de todas as instâncias, no sentido incrementar a qualidade do sistema judicial, e mostrou-se convicto que “uma vez determinado o seu posicionamento e mantendo-se em constante auto-aperfeiçoamento, Macau irá afirmar-se como “centro turístico de lazer mundial” em desenvolvimento sustentável, caracterizado pelo intercâmbio das culturas do Oriente e do Ocidente, dotado de um sistema judiciário exemplar”.
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O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá, recebeu harmoniosamente no dia 19 de Outubro na parte da tarde uma visita da delegação da Associação dos Proprietários de Máquinas de Construção Civil de Macau composta por 11 pessoas que se inclui o seu Presidente Cheong Lok Tin e o seu Presidente da Direcção Wong Chong Seng. Ambas as partes trocaram impressões sobre a situação dos casos de crime ocorridos no sector de construção civil, especialmente o crime de furto ocorrido nos estaleiros e apresentaram as referidas propostas para os fazerem face, isto com a finalidade de recolher as ideias da população para servir de referência nas Linhas de Acção Governativa no âmbito de segurança, promovendo assim a cooperação entre a polícia e a população e reforçando a medida de prevenção do crime. Referido pelos seus representantes Cheong Lok Tin e Wong Chong Seng que, em acompanhamento do rápido desenvolvimento da sociedade de Macau nos recentes anos, as companhias de construção civil também se tinham significadamente desenvolvidas , mas só que ao mesmo tempo se enfrentam certas questões de segurança, por isso aproveita esta oportunidade de visitar o Secretário para a Segurança para reflectir a situação e fornecer as referidas informações, que se inclui a característica do crime de furto de equipamentos, de computadores, de materiais etc. dentro dos estaleiros, a fim de que a Polícia poderá reforçar a medida de combate e promover a política que facilita a população. Após ouvir com seriedade a situação e as ideias apresentadas, o Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá referiu que, manter a segurança e salvaguardar a segurança de vida e os bens dos cidadãos são atribuições das autoridades de segurança, iremos com certeza depositar atenção à sociedade e reprimir o possível a criminalidade. Nos recentes anos, a Polícia tinha efectuado operações de busca e investigações de acordo com o novo aspecto de segurança, como por exemplo de efectuar em contínuo as operações de busca, nas quais foram também descobrido vários casos de furto nos estaleiros. O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá, agradeça a visita e o fornecimento de informações por parte da Associação dos Proprietários de Máquinas de Construção Civil de Macau, referido que irá organizar as ideias recolhidas para servir como referência nas linhas de acção governativa do próximo ano e irá também comunicar aos Serviços de Alfândegas, ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e à Polícia Judiciária sobre a respectiva situação, a fim de esses serviços podem fazer face à característica desse tipo de crime, reforçando a força de operações de busca e da descoberta no sentido de combater as organizações criminosas e de capturar os malfeitores. Esperando também pelo Cheong Kuoc Vá que o respectivo sector poderá no futuro aumentar a comunicação com a Polícia no sentido de reflectir o estado cívico e no caso encontrar qualquer crime de furto deve, de imediato, apresentar à Polícia, porque a prevenção e o combate à crinalidade conta pela cooperação entre a polícia e a população; a Polícia irá também fornecer pareceres profissionais acerca do recrutamento de guardas privadas e do aumento das instalações de barreiras de segurança. Os representantes da Associação dos Proprietários de Máquinas de Construção Civil de Macau ainda se incluem: os Vices-Presidentes, Long Kuok Keong, Leong Chio Tong, os Vices-Presidentes da Direcção, Lao Iok Wai, Ip Tong, Sou Kuan Chai, o Sub-Director do Conselho Fiscal, Cheang Kuong Hong e também os sócios Kuong Ieng, Kok Lam Sek e Kuan Kam Leong. Os elementos presentes do Gabinete do Secretário para a Segurança se incluem o Chefe do Gabinete Vong Chun Fat, os Assessores Sam Chong Nin, Lam Chai Teng e Ho Chi Un.
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Abordagem à criação de um grupo de trabalho no âmbito da protecção ambiental, com vista a promover a criação do círculo de qualidade de vida. Hoje (dia 20 de Outubro) realizou-se, no Centro de Convenções e Entretenimento da Torre de Macau, a Reunião do Grupo Especializado para a Cooperação entre Zhuhai e Macau 2010, onde foram abordadas matérias relacionadas com a transformação e a actualização do Parque Industrial Transfronteiriço, a cooperação no âmbito do planeamento urbanístico e dos assuntos tráfegos transfronteiriço; no âmbito dos assuntos alfandegários e inter-regionais; no âmbito da protecção ambiental. No encontro, foi também afirmado que o Grupo Especializado deverá elevar o nível de cooperação, alargando o âmbito de desenvolvimento e aprofundando a cooperação, com vista a estar em coordenação com as variações ininterruptas do desenvolvimento regional, tendo também sido abordada a criação de um grupo de trabalho no âmbito da protecção ambiental entre Macau e Zhuhai, com o intuito de reforçar a cooperação entre as partes no que se refere à coordenação, gestão e estratégias ambientais. Na mesma sessão foram trocadas ideias sobre medidas de ordenamento do Canal dos Patos, a implementar a curto, médio e longo prazo. A reunião foi presidida pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, e pelo Vice-governador da Cidade de Zhuhai, Chen Honghui. Participaram também no encontro os representantes dos serviços das duas regiões relacionados com planeamento urbano, transportes, construção e desenvolvimento, economia, assuntos alfandegários, segurança, inspecção e quarentena, saúde, educação e cultura, turismo, entre outros. A reunião realizou-se hoje pelas 10H00 da manhã. Uma delegação de Zhuhai, constituída por trinta elementos e chefiada por Chen Honghui, participou no encontro onde três grupos de trabalho promoveram a abordagem e intercâmbio de ideias nos respectivos âmbitos. O grupo de trabalho sobre a transformação e a actualização do Parque Industrial Transfronteiriço abordou a situação da transformação da estrutura industrial, os trabalhos e as medidas de facilitação das formalidades alfandegárias e transformação do controlo alfandegário. Quanto à cooperação no âmbito do planeamento urbanístico e dos assuntos de tráfego inter-regional, foram permutadas ideias sobre os trabalhos de desenvolvimento de sinergias entre as duas regiões, bem assim como o quadro geral sobre o complexo de equipamentos de ligação e transferência para passageiros do futuro Metro Ligeiro de Macau. O grupo de trabalho sobre os postos transfronteiriços Macau-Zhuhai e formalidades alfandegárias abordaram medidas que possam vir a promover o desenvolvimento das duas regiões e facilitar as formalidades alfandegárias a par da exploração da Ilha da Montanha. No âmbito da protecção ambiental, foram discutidas a cooperação conjunta entre Zhuhai e Macau e os seus resultados. Em resumo, a reunião veio reafirmar que, após a implementação das “Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas (2008-2020)”, a relação entre Macau e Zhuhai alcançou para uma estreita relação de cooperação estratégica, com antevisão e de nível mais avançado. Foram realizados trabalhos de grupo, sob o quadro da reunião para a cooperação entre Macau e Guangdong, abordando pragmaticamente medidas concretas de adequação às necessidades de ambas as regiões. Macau e Zhuhai afirmam que a cooperação irá alcançar a um nível mais elevado, e serão alargadas as vertentes de cooperação, com vista a estar em coordenação com as variações ininterruptas do desenvolvimento regional. As duas autoridades chegaram ao consenso de criar três grupos de trabalho, subordinados ao Grupo Especializado para a Cooperação, no sentido de melhor coordenar com as políticas do Estado referentes à redução de carbono e melhor promover a prevenção e o controlo da poluição e a protecção ambiental entre Macau e Zhuhai. Ambas as partes abordaram a criação de um grupo de trabalho no âmbito de protecção ambiental entre Macau e Zhuhai, com o intuito de reforçar a cooperação no que se refere a coordenação e gestão e estratégias ambientais e, assim, promover a criação do círculo de qualidade de vida. Quanto à cooperação ambiental, as duas autoridades trocaram ideias sobre as medidas de ordenamento do Canal dos Patos para o curto, médio e longo prazo. O Canal dos Patos é o canal situado entre as importantes zonas transfronteiriças. Para uma boa coordenação entre os estudos e o ordenamento, Macau e Zhuhai criaram um grupo interdepartamental para acompanhar e desenvolver o ordenamento geral do Canal dos Patos. Para o curto prazo, ambas as partes concordaram em criar um mecanismo de comunicação mais directo e efectivo para responder às eventuais questões ambientais com vista a facilitar o acesso ao canal por parte do pessoal de Macau, para efectuar a recolha de amostras e em fixar uma rede na boca do Canal para evitar a passagem de peixes mortos e jacintos de água, trazidos pela maré para o Canal dos Patos, procurando minimizar o impacte nos habitantes. Após a reunião, as duas autoridades irão realizar os seus trabalhos preparativos no sentido de promover as acções de ordenamento dos rios transfronteiriços. Ambas as partes afirmaram ainda que, face às oportunidades e conjuntura que hoje enfrentamos, devemos insistir no seguimento dos princípios de mútuo respeito e de “ganho-ganho”, desenvolvendo esforços para a inovação em quatro aspectos: o desenvolvimento de regiões prioritárias, a economia, a construção de infra-estruturas transfronteiriças e o mecanismo de cooperação, sob o princípio de “Um País, Dois Sistemas”, as “Linhas Gerais”, e com a força promotora do “Planeamento Geral da Ilha da Montanha”, da construção da Ponte Macau-Zhuhai-Hong Kong, e da exploração da Ilha da Montanha. O Grupo Especializado para a Cooperação entre Macau-Zhuhai, criado em Dezembro de 2008, visa promover a estreita relação entre Macau e Zhuhai, estabelecer mecanismos de comunicação e de ligação entre os dois governos, aprofundar a cooperação e o intercâmbio sobre os assuntos entre duas regiões. As duas autoridades assinaram, durante a Reunião de Ligação entre Macau e Província de Cantão em 2008, o “Memorando sobre a criação de um Grupo Especializado para a Cooperação entre Macau-Zhuhai”. Este Grupo é um dos grupos subordinados à Reunião de Ligação entre Macau e a Província de Cantão, sendo portanto, uma medida concreta para melhorar os mecanismos de cooperação entre altos funcionários, sob o Quadro da Reunião de Ligação entre Macau e Província de Cantão. A primeira conferência geral do Grupo Especializado para a Cooperação entre Macau-Zhuhai foi realizada em Zhuhai, no dia 28 de Abril de 2009, durante a qual os participantes concordaram em criar o grupo de trabalho sobre a transformação e a actualização do Parque Industrial Transfronteiriço, o grupo de trabalho sobre o planeamento urbanístico e os assuntos de tráfego inter-regional, e o grupo de trabalho sobre os postos transfronteiriços Macau-Zhuhai e formalidades alfandegárias. Estes grupos de trabalho, por sua vez, realizaram ordenadamente várias acções de intercâmbio e cooperação e obtiveram bons resultados. Segundo os objectivos do funcionamento do Grupo de Cooperação, Macau desempenha este ano o papel de anfitrião para a realização da segunda Reunião do Grupo Especializado para a Cooperação entre Macau-Zhuhai.
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Para assinalar o 20° Aniversário da criação da Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa (AICEP), realiza-se no dia 25 de Outubro de 2010 um Posto de Correio Temporário, com o carimbo comemorativo “20 Anos da AICEP”, na Loja de Filatelia da Sede dos Correios, das 9,00 às 17,30 horas. Durante o período de funcionamento do posto serão postos à venda produtos filatélicos de Macau. Seja bem-vindo a conhecer e a coleccionar Selos de Macau!
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Segundo informações da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (DSMG), o sinal nº 1 de tufão foi içado em Macau. Tendo em conta que durante a época de tufões, os estaleiros com obras de construção em curso podem ser afectados, principalmente aqueles que têm as fachadas ainda em construção ou andaimes montados e os que realizam trabalhos com aparelhos elevatórios ou gruas de torre. Estes estaleiros de obras devem estar mais atentos à sua estrutura e segurança. A DSAL alerta em particular os empreiteiros, subempreiteiros e responsáveis das obras de construção para, durante a época de tufões, chuvas intensas e tempo instável, darem especial atenção aos andaimes, verificando se estes preenchem os requisitos de acordo com o “Regulamento de Higiene e Segurança no Trabalho da Construção Civil”, ou seja, devem ser de boa construção mecânica, ser feitos de material forte e resistente e estarem sempre em bom estado de conservação; devem ser montados, desmontados, modificados e ter a manutenção feita sob a direcção de pessoa competente; devem ser verificados diariamente e inspeccionados em revisões periódicas de 30 dias, registando os resultados nos documentos da obra, sob rubrica de pessoa competente que deve preencher o Formulário 13; devem ser sempre inspeccionados após ter havido temporal e antes da sua utilização, devendo os resultados da inspecção ser registados e o Formulário 13 ser preenchido. Aquando da aproximação do tufão, todos os trabalhos com içamento de cargas são proibidos. Durante o período de tufão, a cabina de comando da grua de torre deve ser mantida destravada, permitindo o livre movimento da lança, devendo também ser virada, na medida do possível, de modo que fique com a parte traseira na direcção do tufão, a fim de diminuir o impacto causado pela intensidade do vento. Antes de suspender o trabalho, se houver cargas ainda suspensas, o operador deve, com a maior brevidade possível, arriar lentamente a carga para um local seguro no pavimento, içar o gancho até à altura máxima e encurtar ao máximo a distância entre o carro da grua e a cabina de comando. Deve ser assegurado ainda que os trabalhadores só saem do estaleiro de obras depois de desligar a fonte de energia eléctrica. Passado o tufão e antes do reinício do trabalho, os encarregados dos estaleiros devem tomar medidas de precaução, assegurando que os andaimes e todo o equipamento mecânico em uso estão seguros. A pessoa competente deve fazer a inspecção e um registo detalhado, só sendo permitida a utilização dos andaimes e equipamento mecânico depois de se confirmar, através de ensaio, o seu normal funcionamento e segurança.
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O Chefe do Executivo Chui Sai On teve, hoje (19 de Outubro), um encontro com os representantes da Associação do Novo Macau para auscultar as suas opiniões e sugestões sobre a acção governativa, onde estiveram ainda presentes a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan e o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io. Para concretizar os objectivos da acção governativa de “construção de um Governo transparente e tomada de decisão de forma científica”, o Chefe do Executivo continua a auscultar ideias dos diferentes sectores da sociedade, tendo-se reunido, esta tarde na Sede do Governo, com seis representantes da Associação do Novo Macau. Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Chan Wai Chi pronunciaram-se, respectivamente, sobre o progresso político da RAEM, a política de habitação, o recurso e oferta de terrenos, os trabalhos da área da administração pública e justiça, a proposta de lei sobre “Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas”, a revisão de carreira dos docentes, da Lei de Imprensa e da Lei da Radiodifusão, e a questão da TDM, entre outros. Chui Sai On agradeceu as opiniões e sugestões apresentadas pelos representantes da Associação, relembrando que o terceiro governo da RAEM, desde que tomou posse, tem-se empenhado e esforçado em promover o emprego e criar condições para elevar a qualidade de vida da população. Sublinhou que nos planos dos novos aterros, um total de 350 hectares, serão reservados terrenos para a construção de habitação pública. O Chefe do Executivo indicou que vai continuar a auscultar as opiniões e sugestões dos diferentes sectores para concretizar as acções governativas. A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, salientou que o sistema político tem desenvolvido ordenamente e conforme a Lei Básica, revelando que o número de eleitores recenseados tem vindo a aumentar desde o regresso de Macau à Pátria, e que a revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral, da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa justificam o progresso estável da matéria. Reteirou que o sistema político de Macau tem de progredir de acordo com a Lei Básica e com base num consenso no seio da sociedade. Por sua vez, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io reteirou que a política de habitação do governo da RAEM tem por objectivo que todos os residentes tenham uma casa para viver, acrescentando que a construção das 19 mil fracções de habitação pública, será feita de forma ordenada. Disse que de entre os 15 estaleiros de construção civil já anunciada para a habitação pública, só quatro é que ainda não começaram as obras. Mas está confiante que as dez medidas que visam a promoção do desenvolvimento saudável do mercado imobiliário possam ser colocadas em prática de acordo com a calendarização, no entanto vai continuar auscultar opiniões para aperfeiçoar as referidas medidas. Estiveram também presentes no encontro o chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, a secretária-geral do Conselho Executivo e assessora do Gabinete do Chefe do Executivo, O Lam, e assessor do Gabinete do Chefe do Executivo Kou Chin Hung.
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O Conselho Executivo concluiu o debate da Proposta de Lei sobre o Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família. Esta Proposta de Lei faz uma revisão ao regime e ao montante do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família dos trabalhadores dos serviços públicos, no sentido de melhorar as suas regalias e benefícios e simplificar os respectivos procedimentos administrativos. Em relação ao prémio de antiguidade, propõe-se a actualização do montante de 190 patacas para 500 patacas. Propõe-se ainda que seja eliminado o limite de 7 do prémio de antiguidade de modo a que os trabalhadores subscritores do Regime de Aposentação e Sobrevivência, em efectividade de funções ou em situação legal que confira direito a auferir vencimento, têm direito a um prémio de antiguidade, por cada 5 anos de serviço prestado. No que diz respeito ao subsídio de família, propõe-se a actualização dos montantes atribuídos relativos aos ascendentes e cônjuges, assim como aos descendentes, do montante mensal de 170 patacas e de 220 patacas respectivamente, para o montante uniformizado de 400 patacas. Propõe-se ainda que dos descendentes de 18 aos 24, a atribuição do subsídio de família encontra-se dependente da verificação cumulativa das seguintes condições: i) matrícula em estabelecimento de ensino e ii) não auferirem anualmente retribuições, rendas, pensões ou outros proventos de montante global superior ao valor do índice 600 da tabela indiciária. Por outro lado, são eliminadas as formalidades administrativas exigidas anualmente aos trabalhadores no que se refere à sua manutenção. Com a eliminação das formalidades administrativas fica o trabalhador, contudo, obrigado a comunicar ao serviço a cessação dos condicionalismos no prazo de 15 dias após a ocorrência sob pena de incorrer em infracção disciplinar grave.
Quanto ao subsídio de residência, em vez do montante de 1000 patacas pago aos trabalhadores dos serviços públicos, propõe-se que a actualização do montante para 1500 patacas, que passe a ser pago a todos os trabalhadores dos serviços públicos, com exclusão dos que habitem em moradia do património da RAEM ou de qualquer outra pessoa colectiva de direito público ou dos que recebam mensalmente subsídio para arrendamento, a partir do mês seguinte ao do início de funções, sendo eliminadas a norma que exige que os trabalhadores “devem residir em Macau” e outra norma que atribui subsídio de residência aos assalariados apenas a partir do momento em que estes tenham efectivamente prestado seis meses de serviço ininterrupto, de forma a ser pago a partir do mês seguinte ao do início de funções. Por outro lado, são eliminadas as formalidades administrativas exigidas anualmente aos trabalhadores para a manutenção do subsídio.
Por último, passa-se a permitir que os procedimentos administrativos a observar na atribuição das remunerações previstas na presente proposta de lei possam ser alterados por despacho do Chefe do Executivo. Além disso, entendeu-se necessário consagrar a revogação de todas as disposições que contrariem o disposto na proposta de lei.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse hoje (19 de Outubro) que a comunicação social tem desempenhado eficazmente o seu papel de fiscalizador da sociedade e do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), contribuindo para impulsionar o progresso da sociedade e elevar o nível da acção governativa. Chui Sai On esteve esta noite presente na recepção comemorativa do Dia Nacional e entrega de prémios de antiguidade aos sócios da Associação dos Trabalhadores da Imprensa de Macau. No discurso proferido na ocasião, o Chefe do Executivo referiu que nos últimos 61 anos, a mãe pátria obteve um grande sucesso, assim como uma prosperidade notável, o progresso e o desenvolvimento do país trouxeram também a Macau inúmeras oportunidades, estimulando os avanços da sociedade e da economia local. A realidade vem provar que os resultados obtidos em Macau após regresso à pátria, não deixam de estar relacionados com o forte apoio do Governo Central e das províncias e municípios da China interior, acrescentou. Adiantou ainda que a comunicação social de Macau sempre se manteve firme no amor à Pátria e a Macau e no serviço à população. Após o estabelecimento da RAEM, a comunicação social tem fiscalizado eficazmente a sociedade e o Governo, apoiando o desenvolvimento da sociedade e incrementado o nível da acção governativa. Além disso, envidaram esforços e contribuíram também para defender a estabilidade social, salvaguardar a harmonia social e concretizar o princípio “um país, dois sistemas”, salientou também. O mesmo responsável reiterou ainda que para além de um grande respeito pela liberdade de imprensa e dar extrema importância à auscultação das diferentes opiniões e sugestões da comunicação social, têm sido tomadas medidas activas no sentido de apoiar os media locais, permitindo aos mesmos trabalharem num ambiente livre e com melhores condições. Chui Sai On relembrou que no início do corrente ano, o Governo criou o mecanismo de porta-voz o qual considera estar constantemente a ser aperfeiçoado, no sentido de reforçar a comunicação com o sector e o público, bem como prestar mais informação de forma mais atempada à população através dos media. O Chefe do Executivo sublinhou que o Governo da RAEM vai continuar tal como sempre a ter em atenção as necessidades quotidianas da população em geral, envidando mais esforços para elevar a qualidade de vida dos residentes. Entretanto, para corresponder ao posicionamento de Macau como “centro internacional de turismo e lazer”, Chui Sai On referiu que o Governo vai ainda participar activamente na cooperação regional, projectando o plano de desenvolvimento de Macau no futuro. Nesse sentido a acção governativa irá ser materializada de forma científica, elevando incessantemente a transparência dos trabalhos realizados e criando relações de parceria de estreita interacção e cooperação com as diferentes camadas da sociedade, na promoção de uma sociedade harmoniosa.
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