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Atendendo que a legislação de habitação pública tem vindo a ser aplicada há mais de 10 anos, considerando o desenvolvimento económico e alteração social nos últimos anos, a fim de aproveitar com rigor os recursos públicos, reforçar o apoio às famílias com necessidades reais, para resolver os problemas habitacionais, o Governo realizou, no ano passado, a recolha de comentários sobre a Revisão da Legislação de Habitação Pública. Terminado o prazo de consulta e as diversas sessões de esclarecimento, o público ficou muito atento em relação às propostas da revisão do texto da recolha de comentários e apresentou com entusiamos as suas sugestões. Após consolidar as sugestões e propostas, compilando o Texto do Projecto da Revisão da Legislação de Habitação Pública, tendo em vista principalmente rever as condições de candidatura, limite e declaração de rendimento e património, princípios de classificação, ordem de classificação e condições da alienação, esperando, deste modo, que a legislação da habitação pública, após revisão, esteja em conformidade com as necessidades reais, a fim de melhor reflectir os princípios da distribuição dos recursos sociais com rigor, dar prioridade aos grupos sociais mais carenciados e manter bons princípios apoiados pela experiência e tradição locais. Os principais pontos de revisão do respectivo texto do projecto são as seguintes: Habitação Económica - É adicionado que as habitações econcómicas são construídas com financiamento directo pela Administração. - O prazo de residência do requerente ou representante do agregado familiar é, no mínimo, há 7 anos.
- Estabelecimento do limite e declaração de rendimento: o limite de rendimento adopta a concepção de despesa, utilizando o valor da despesa habitacional, despesa não habitacional e fundo de reserva, respectivamente, para fixar o limite máximo do rendimento da habitação económica; 1. Limite máximo do rendimento: existem 2 tipos diferentes de limite: agregado famíliar com um elemento (singular) e agregado familiar com 2 ou mais elementos.
De acordo com o valor da venda da habitação da mesma tipologia no mecardo livre, supondo que o crédito bancário é de 70%, o prazo de amortização é de 20 anos, a taxa de juro do crédito é de 5%, a despesa para amortização ocupa 30% do rendimento, obtendo-se assim a despesa habitacional. A 70% do rendimento equivale a despesa não habitacional e o fundo de reserva, este rendimento é o limite máximo do rendimento. 2. Limite mínimo do rendimento: tem de ser inferior ao limite máximo do rendimento da habitação social, para os agregados familiares, com melhores rendimentos e que estão ordenados muito atrás na lista de espera da habitação social, poderem requerer habitação económica; - Estacionamento do limite e declaração de património: o cálculo do limite máximo do pratimónio é baseado em 40% do valor da habitação usado como fundamento para o cálculo do limite máximo do rendimento (supondo que, na altura da aquisição da habitação, é necessário pagar 30% do valor da habitação para a 1.ª prestação, bem como, um conjunto de despesas e despesas de remodelação é cerca de 10%). Além disso, não pode ser proprietário de terreno ou imóveis em Macau, no período de 5 anos antes da candidatura. Deve ainda declarar os patrimónios detidos em Macau ou no exterior, incluindo imóveis, investimentos (fundos, acções, etc.), veículos, contas bancárias ou outros objectos de valor superior a $5 000,00 patacas. - Princípios de classificação: além de basear nos príncipios de classificação vigentes, valoriza-se ainda incentivar a habitação em conjunto com os idosos, manter a família tradicional, apoiar famílias de baixos rendimentos e apoiar os deficientes físicos ou mentais.
- Condições de venda da habitação económica: o prazo de inalienabilidade é de 10 anos; é de 20 anos para os que beneficiam do regime de subsídio e de 15 anos para os que reembolsem integralmente, e de uma vez o montante do subsídio. Além disso, regula ainda que, na primeira alienação da habitação económica, deve reembolsar ao IH, 40% do montante da diferença do preço da venda da habitação económica e só pode ser vendida às pessoas que reúnam as condições de aquisição de habitação económica.
- Regime de subsídios: o montante dos subsídios a atribuir é de 10% do preço de aquisição da habitação. Os subsídios são pagos em duas prestações, a primeira prestação é de 60% do montante total dos subsídios, sendo paga após a celebração do contrato-promessa de compra e venda e a segunda prestação é de 40% do montante total dos subsídios, sendo paga após a celebração da escritura pública de compra e venda. Habitação Social - O prazo da residência do requerente ou representante do agregado familiar é, no mínimo, há 7 anos.
- Estabelecimento do limite e declaração de rendimento, o limite máximo do rendimento é baseado no apoio da procura da habitação dos agregados familiares em situação económica desfavorecida que não conseguem suportar as rendas do mercado. A qualidade de vida dos agregados familiares com rendimento mais elevado do que os agregados familiares em situação económica desfavorecida, não devem ser inferior à dos agregados familiares arrendatários da habitação social, a fim de manter o princípio da imparcialidade. 1. Rendimento do agregado familiar em situação económica desfavorecida ＝ despesa habitacional + despesa não habitacional + fundo de reserva Despesa habitacional : renda do mercado Despesa não habitacional: valor do Risco Social Percentagem da reserva : 5% do rendimento 2. A fim de manter a qualidade da vida dos agregados familiares em situação económica desfavorecida, não serem inferior aos agregados familiares arrendatários da habitação social, na fixação do respectivo limite máximo do rendimento liberalizando a diferença entre a renda do mercado e a renda da habitação social, a fim de beneficiar mais agregados familiares. - Estabelecimento do limite e declaração de património: relativamente ao limite de património, o fundo de reserva é calculado por 5% do limite máximo do rendimento do agregado familiar, considerando o depósito acumulado em 36 anos do trabalho como o limite máximo do património do agregado familiar da habitação social. Além disso, não pode ser proprietário de terreno ou imóveis em Macau, no período de 3 anos antes da candidatura, deve ainda declarar os patrimónios detidos em Macau ou no exterior, incluindo imóveis, investimentos (bem como fundos, acções, etc.), veículos, contas bancárias ou outros objectos de valor superior a $5 000,00 patacas. - Renda da habitação social: a renda é calculada por forma progressiva, com os fundamentos do rendimento mensal do agregado familiar da habitação social calculam-se pelas seguintes 4 partes:
1. Caso esteja igual ou inferior ao valor do Risco Social, o valor do Risco Social é de 2,5%, fixando como a parte da renda mínima; 2. Caso a parte seja entre o valor do Risco Social e o limite máximo do rendimento da habitação social, a renda é calculada por 15% da respectiva parte do rendimento; 3. Caso a parte seja dentro do dobro do limite máximo do rendimento da habitação social, a renda é calculada por 18% da respectiva parte do rendimento; 4. Caso a parte seja superior ao dobro do limite máximo do rendimento da habitação social, a renda é calculada por 22% da respectiva parte do rendimento;
A renda da habitação social é o total dos cálculos baseados nas diversas partes do rendimento mensal que caem no âmbito relativo e não se estabelece o limite máximo da renda. - Arrendamento da habitação social: o elemento do agregado familiar que representa a sucessão do arrendatário é regulado para o preenchimento dos requisitos do representante do agregado familiar, a fim de ter um bom aproveitamento dos recursos. O arrendatário deve, no período de um mês, depois da alteração, declarar tal alteração ao IH, a fim de actualizar os seus dados registados. Devido à alteração social, aumentou o âmbito do direito de resolução legal dos contratos do Instituto de Habitação, tal como de habitações devolutas. - Princípios de classificação: além de se basear nos princípios de classificação vigente, valoriza-se ainda dar preferência às pessoas idosas, manter o agregado familiar tradicional, apoiar as famílias de baixos rendimentos, apoiar os deficientes físicos ou mentais e residir nas habitações arrendadas. Fórmula para cacular o limite rendimento para habitação social
Limite rendimento ＝ {renda do mercado + valor do Risco Social + (renda do mercado － renda da habitação social calculada com o rendimento do agregado familiar em situação económica desfavorecida)} / (1 － fundo de reserva) Exemplo de família com 1 elemento, supondo: (1 elemento) renda do mercado é de $1,880;
Valor do Risco Social (1 elemento) é de $2,400;
Renda da habitação social calculada com rendimento do agregado familiar em situação desfavorecida é de $376; Fundo de reserva 5% Pondo os dados em suposição acima referidos na fórmula, assim podemos estimar o seguinte exemplo: Limite de rendimento de família de 1 elemento ＝{ 1,880 + 2,400 + ( 1,880 － 376) } / (1 － 5%) ＝ $6,088 Ordenamento dos candidatos em lista de espera - Ordenamento dos actuais candidatos em lista de espera: consolidando as sugestões da primeira recolha de comentários, a maior parte do público não concorda com a Proposta 1 (após a publicação da nova legislação, a lista definitiva existente deixará de produzir efeitos). Pelo que, na nova legislação mantém-se o ordenamento dos actuais candidatos em lista de espera, mas na atribuição de habitação, os requisitos serão verificados, de acordo com a nova legislação, a fim de estar em conformidade com o princípio da imparcialidade. (os elementos dos agregados familiares e cônjuges constantes no boletim de candidatura podem ser dispensados do regulamento de não ser proprietário de imóveis antes da candidatura).
- Ordem de classificação: a fim de facilitar os cidadãos e o Governo conhecer melhor a situação da procura da habitação pública da sociedade, a recepção da candidatura dos residentes é feita diariamente. O termo do prazo é de seis em seis meses e é ordenado conforme a classificação. Na altura de atribuição, deve entregar de novo, todos os dados. No caso de os elementos terem sido alterados, a classificação também é alterada, e, para os que não reúnem os requisitos são excluídos do concurso. O candidato pode apresentar a alteração dos dados dos elementos, por sua iniciativa, a fim de ser classificada de novo a sua ordem, na mesma fase do concurso. Se a pontuação tiver diminuído, o candidato é ordenado de novo na lista de espera do mesmo concurso, e, para os que obtiverem pontuação não alterada ou alta, mantêm a sua ordem na lista para escolha de habitação. Espaços comerciais de habitação social
- No âmbito da concessão, é cancelado a concessão de espaços comerciais por contrato de cedência gratuita, uniformizando a concessão por contrato de arrendamento. Para ter um bom e eficaz funcionamento da Administração, competem ao presidente do IH, as atribuições de concessão directa dos espaços comerciais, com dispensa de concurso nos casos excepcionais. Além disso, para está em conformidades com as situações reais da sociedade, adicionam-se os serviços ou entidades públicos como organismos admitidos para serem beneficiados da concessão dos espaços comerciais.
- Actualização das rendas e denúncia do contrato: para acompanhar a diversidade da sociedade, o valor das rendas é fixado, de acordo com o valor do preço praticado na zona localizada ou em mercado. A denúncia do contrato efectua-se com a antecedência mínima de dois meses. Para os arrendatários terem um ambiente comercial mais flexível, permite-se ao arrendatário denunciar findo o contrato através de comunicação a remeter ao IH, com a antecedência mínima de dois meses. O IH pode denunciar o contrato devido à demolição do edifício, o arrendatário do espaço comercial tem direito a arrendar outro espaço comercial fornecido pelo IH.
- Disposições transitórias: os contratos de arrendamento e cedência gratuita actuais caducam na expiração do prazo do contrato, uniformizando com celebração de novos contrato de arrendamento, cuja renda terá o valor fixado de acordo com o preço da respectiva zona ou mercado livre. Caso o espaço comercial foi concedido por cedência gratuita, será dispensado o pagamento da renda, de acordo com a legislação, mas pagam-se as despesas de condomínio.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, respondeu a interpelações escritas dos deputados Lee Chong Cheng e Kwan Tsui Hang sobre as medidas dos Governo para controlar a inflação e ajudar a população. Florinda Chan afirma que o governo tem adoptado diversas disposições para combater a inflação, controlando, por um lado, os preços de produtos e serviços, sem intervenção directa no mercado, e por outro, reforçando o poder de compra da população. A secretária sublinha, entretanto, que o plano de subsídio de tarifa de electricidade contribuiu para uma redução directa das despesas dos residentes com o consumo de energia eléctrica e que as quedas de 4.67% do índice de consumo de energia residencial no mês de Abril e de 0,12% do índice de preços no consumidor são prova da eficácia das medidas do Governo sem ter de interferir no funcionamento do mercado. Em relação à questão de aumentos salariais, Florinda Chan explica que, de acordo com os dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a mediana do rendimento mensal do emprego subiu de 6701 patacas de 2006 para 7800 de 2007, ou seja um aumento de 16.4%, superior ao índice de inflação (5.57%) no mesmo período. No que se toca à questão de contratação de trabalhadores não-residentes, a secretária reitera que o governo tem seguido sempre, e continuará a respeitar, os princípios da Lei de Bases da Política de Emprego e de Direitos Laborais, tratando a importação de mão-de-obra não residente como um complemento das carências de mão-de-obra local, sem permitir quaisquer actos lesivos dos direitos e interesses dos trabalhadores locais, para salvaguarda dos direitos legais de emprego e demais interesses dos trabalhadores locais. Ao mesmo tempo, o Governo tem aplicado diversas medidas necessárias para elevar a capacidade profissional, consolidar a estabilidade de emprego, aumentar o nível de rendimento, e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores locais. A governante diz que, o Regime Jurídico de Arrendamento tem constituído, nos últimos tempos, uma das prioridades de divulgação e sensibilização da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. Devido ao crescimento contínuo do mercado imobiliário, o mercado de arrendamento tornou-se mais dinâmico nos últimos anos. A DSAJ está atento à situação e tem publicitado as disposições da Lei de Arrendamento junto da população através de televisão, rádio, imprensa escrita, cartazes, panfletos, incluindo em língua inglesa para conhecimento das comunidades estrangeiras. Na resposta à interpelação levantada pela deputada Kwan Tsui Hang, Florinda Chan frisa que o governo lançou uma série de medidas para estabilizar o preço de arroz: disponibilização de armazéns a rendas baixas no Parque Industrial Transfronteiriço, reforço de canais de importação de arroz, contactos com o governo central e governos de países exportadores, informação de preços de arroz junto do consumidor. Tendo em conta que o arroz é bem de primeira necessidade, e que a situação da oferta no mercado foi afectada devido a carência de abastecimento, o Departamento de Inspecção das Actividades Económicas da Direcção dos Serviços de Economia tem processado a supervisão de acordo com a Lei n° 6/96/M - Regime Jurídico das Infracções contra a Saúde Pública e contra a Economia. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 169/III/2008 e 275/III/2008.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, responde a interpelações dos deputados Au Kam San e Chan Meng Kam, sobre o acompanhamento de queixas dos residentes, assuntos de tráfego e utilização de espaços públicos. Na resposta à interpelação do deputado Au Kam San, sobre a competência da Assembleia Legislativa para “receber e tratar” queixas apresentadas por residentes de Macau, Florinda Chan explica que o governo tem mantido uma estreita relação de respeito e cooperação com a Assembleia Legislativa, tratando com muita seriedade as queixas apresentadas pelos residentes e transferidas pelo hemiciclo. Devido às diferenças de conteúdo e complexidade, cada serviço trata dos processos de acordo com o tempo necessário para estudar e dar seguimento às queixas, sendo o tempo diferente de serviço para serviço, de forma a que as queixas tenham o melhor acompanhamento possível. Em relação à segunda questão levantada pelo mesmo deputado, a secretária sublinha que, desde 2000, compete à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) realizar os trabalhos de manutenção e reparação do sistema de sinais de trânsito, uma decisão que foi tomada para optimizar a utilização de recursos, aumentar a eficiência e garantir que o interesse público não era lesado. Porém, esclarece Florinda Chan, esta responsabildiade passou para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, assim que esta foi estabelecida. Segundo a mesma responsável, o governo instala sinais de trânsito conforme as necessidades do tráfego, visando aperfeiçoar a circulação e garantir a segurança rodoviária. Já a responder ao deputado Chan Meng Kam, Florinda Chan reitera que o princípio de dar “prioridade e melhor servir o cidadão” constitui a base e a orientação das linhas de acção governativa. Para concretizar esta política, e tendo em consideração o desenvolvimento da RAEM, o governo esforça-se para trabalhar junto da população, procurando a participação e colaboração dos residentes. Para conseguir um equilíbrio entre as políticas governamentais e as reivindicações dos cidadãos, o governo irá dedicar-se a aperfeiçoar a rede de consulta pública, especialmente em matérias que dizem respeito à vida da população. De acordo com a secretária, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais continuará a auscultar e recolher opiniões dos residentes através de visitas aos bairros, contactos com os residentes e associações civis, fazendo com que os trabalhos e serviços ligados à vida da população correspondam às necessidades. Tendo em conta que Macau está a tornar-se uma cidade internacional, é inevitável que se realizem alterações aos terrenos utilizados para fins comunitários, disse Florinda Chan. Mesmo assim, ressalvou, o Governo da RAEM continuará, como sempre, a coordenar os trabalhos dos serviços públicos, para proporcionar mais espaços públicos aos residentes. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 48/III/2008 e 334/III/2008.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, afirma a determinação do governo da RAEM em aperfeiçoar o regime de consulta sobre as políticas públicas, incluindo o âmbito das auscultações, corpo principal, forma e procedimentos, a fim de assegurar que as decisões são tomadas de forma científica e democrática, facilitando a circulação de opiniões dos cidadãos e promovendo a participação democrática nos assuntos públicos. Em resposta à interpelação escrita do deputado Leong Heng Teng sobre a apresentação de enorme quantidade de documentos de consulta num curto prazo, Florinda Chan explicou que a Administração, ao apresentar vários documentos de consulta, tem em consideração a capacidade de resposta da opinião pública. Todavia, face às inconveniências para o público, a Administração vai melhorar a coordenação da consulta pública nos trabalhos previstos no Programa da Reforma da Administração Pública, bem como um modelo diferente de consulta, em matéria de legislação, de acordo com a natureza e conteúdo. Quanto à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong sobre a celebração de arranjos no domínio da cooperação jurídica e judiciária internacional e inter-regional em matéria penal, o coordenador do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, Jorge Costa Oliveira, apontou que pelo despacho do Chefe do Executivo nº 99/2000, de 1 de Junho, foi criado um grupo de trabalho, sob cuja égide são efectuados estudos e trabalhos preparatórios de negociações relativas à cooperação judiciária internacional e inter-regional. Decorrem desde há vários anos negociações entre a RAEM e o Interior da China e entre a RAEM e RAEHK com vista à celebração de arranjos no domínio da cooperação jurídica e judiciária em matéria penal. O Governo tem dado conta deste facto em vários relatórios sobre a aplicação das Linhas de Acção Governativa apresentados à Assembleia Legislativa, acrescentou. O mesmo responsável indicou que até à presente data apenas foi concluído um acordo entre os governos da RAEM e da RAEHK sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, em Maio de 2005. E, que não está prevista a abertura de negociações entre a RAEM e Taiwan com vista à celebração de arranjos no domínio da cooperação jurídica e judiciária . Jorge Costa Oliveira explicou que não é possível aplicar a Lei 6/2006 ( Lei da cooperação judiciária em matéria penal) a casos como o referido na interpelação formulada pelo deputado Ng Kuok Cheong, uma vez que esta Lei apenas regula a cooperação judiciária em matéria penal entre a RAEM e Estados ou Territórios exteriores à RPC. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 204/III/2008 e 150/III/2007.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, e o director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Manuel Trigo, respondem a interpelações escritas dos deputados Lee Chong Cheng, Chan Meng Kam e Ung Choi Kun, sobre os recursos humanos na área jurídica. Na resposta, Florinda Chan refere que, para garantir a elevada qualidade do quadro de magistrados, a autoridade aplicou critérios rigorosos no concurso para admissão do segundo curso de formação de magistrados, razão pela qual apenas seis dos 143 candidatos conseguiram ser aprovados e admitidos. Segundo a secretária, no que concerne ao estudo sobre as leis locais, para além da organização de diversos seminários académicos, foram publicadas dez obras dedicadas ao Direito. Além disso, adianta, está prevista a publicação de mais títulos, entre os quais a “Lei de Sucessão Hereditária e Processo de Inventário”, a segunda parte dos “Artigos de Formação Jurídica e Judicária”, “Lei de Menores”, “Manual de ensino para o Processo Civil”, “Manual de Direito Disciplinar”, versão em língua chinesa, entre outros trabalhos. Entretanto, já está em curso a tradução para língua inglesa do “Código Civil”. De acordo com Florinda Chan, os trabalhos de formação jurídica são essencialmente da responsabilidade do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, incluindo a formação de magistrados do Tribunal e Ministério Público, Conservadores do Registo, notários e notários privados, oficiais de justiça, oficiais de registo e notário e instrutores do Instituto de Menores. O Centro organiza também, a pedido da Associação dos Advogados, cursos de formação para os advogados e advogados estagiários, além de formação para pessoal que, nos serviços públicos, trabalha na área do Direito. A secretária explica também que para recolher as informações relativas aos recursos humanos na área jurídica, e para coordenar, aperfeiçoar e sistematizar a gestão e formação, o governo criou um “Banco de Dados para os Recursos Humanos Jurídicos da Função Pública”, em meados de Novembro de 2006. Até 29 de Julho de 2008, o Gabinete para a Reforma Jurídica recolheu 948 inquéritos, estando ainda a sistematizar os dados recolhidos. Florinda Chan esclarece ainda que, de acordo com a Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária), os Juízos Laborais já poderiam ter sido criados. Todavia, devido à falta de recursos humanos, ainda não há condições para serem criados. O Governo da RAEM tem estado atento às reivindicações dos trabalhadores e estabelecerá os Juízos Laborais assim que haja condições em termos de recursos humanos. Por seu turno, o director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária afirma que, após a publicação da lista de classificação final do primeiro Curso de Habilitação, para além da nomeação e tomada de posse dos candidatos classificados nos 50 primeiros lugares, foram, ainda, nomeados mais 26 na sequência de processo de afectação accionado pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, em Junho de 2007, e seis na sequência do processo de afectação accionado pelo Gabinete do Procurador, em Março de 2008. Com efeito, diz Manuel Trigo, dos 98 formandos aprovados no âmbito do primeiro Curso de Habilitação, 82 já se encontram a exercer as respectivas funções, mantendo-se ainda sete formandos em reserva de recrutamento (os remanescentes nove candidatos foram excluídos da lista de classificação final, nos termos do disposto no no 4 do artigo 75º do ETAPM). Perante os resultados do concurso, e para fazer face às necessidade de serviço das secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, foi ainda autorizada a abertura do segundo Curso de Habilitação para mais 80 vagas, aproveitando, por um lado, o prazo de validade do concurso (um ano a contar da publicação da lista classificativa no dia 1 de Julho de 2005), e evitando-se, por outro, o gasto de mais recursos com a abertura do novo concurso, realça o mesmo responsável. O segundo Curso de Habilitação decorreu de 29 de Maio de 2006 a 28 de Maio de 2007, tendo concluído com aproveitamento um total de 71 formandos que se encontram em reserva de recrutamento, podendo o seu prazo de validade ser prorrogado até 12 de Junho de 2010, conclui Manuel Trigo. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 592/III/2007 e 599/III/2007.
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A presidente do Instituto Cultural, Heidi Ho, frisou, na resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong sobre alegada violação do princípio de “impedimento por conflito de interesses” no concurso por convite para o desenho conceptual da nova Biblioteca Central de Macau, que a questão foi prevista e coincide com espírito essencial do regulamento do concurso. A mesma responsável acrescentou que, além de convite aberto a todos os arquitectos locais inscritos na DSSOPT para participação no concurso, o regulamento definia claramente que os candidatos deviam ser arquitectos inscritos naqueles serviços e a possibilidade de concorrerem individualmente ou em grupo. A definição de tais condições teve o objectivo de tornar os requisitos mais acessíveis e encorajar a entrega de propostas por mais arquitectos inscritos na DSSOPT a título individual ou em grupo, além de evitar e restringir a participação em nome de “empresa” a qualquer nível, explicou. Heidi Ho sublinhou ainda que o Instituto Cultural convidou sete profissionais e académicos de áreas relevantes de fora de Macau para integrarem o júri, que procedeu a uma avaliação das 27 propostas, não identificadas e qualificadas tecnicamente em conformidade com as práticas internacionais e um processo rigoroso de selecção. No final, a decisão as propostas vencedoras do 1º, 2º e 3º prémios foi unânime. Os envelopes que continham as informações dos concorrentes foram abertos em público pelo júri, durante a conferência de imprensa que teve lugar no dia 14 de Julho, para revelar a identidade dos autores das propostas vencedoras. Por seu turno, na resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, sobre o estatuo dos técnicos especializados dos serviços sociais, depois de auscultar as opiniões dos SAFP e IAS, a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan apreciou os contributos de assistentes sociais para a sociedade, dando pleno apoio ao seu desenvolvimento profissional. O Instituto de Acção Social entende que o regime de qualificação profissional de assistência social deve desenvolver-se de forma pragmática e realista. E, o IAS vai estudar ainda no corrente ano, em colaboração com as entidades e sectores interessados, a viabilidade de elaborar uma proposta sobre o regime de qualificação profissional de assistentes sociais de acordo com a tendência mundial e as realidades de Macau. Florinda Chan revelou que o governo vai esforçar-se por elevar a flexibilidade de planeamento e previsão em matéria de recursos humanos da administração, acelerar a configuração de um novo sistema de gestão de formação e base de dados de recursos humanos, fortalecer as funções do “centro de avaliação dos quadros qualificados da Administração Pública” para a criação do “sistema central de gestão de pessoal” que servirá como referência científica para o governo, em relação à disposição de recursos humanos, planeamento de formação profissional, gestão administrativa e definição de políticas. Entretanto, a fim de corresponder ao desenvolvimento sustentável dos recursos humanos na função pública, o Executivo elaborou uma proposta de lei sobre a revisão do regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, que está a ser apreciada pela comissão especializada da AL. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 484/III/2008 e 657/III/2008
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A secretária para a Administração e Justiça garante que o governo adopta várias medidas para melhorar as condições de vida das famílias com baixos rendimentos. Segundo Florinda Chan, o governo tem acompanhado de perto a questão dos residentes empregados mas com baixos rendimentos, reforçando o trabalho de avaliação sobre os dados estatísticos em relação à situação de emprego dos trabalhadores locais e não-residentes, fortalecendo a troca de informação e coordenação entre os serviços públicos, além de ter procedido à classificação dos empregos e rendimentos. As afirmações da secretária surgem em resposta às interpelações dos deputados Ng Kuok Cheong e Kwan Tsui Hang e após consulta aos pareceres da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, do Instituto de Acção Social (IAS) e da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. No documento, a governante diz ainda que, actualmente, o IAS está a ajudar as famílias sem rendimentos ou com rendimentos inferiores ao índice de risco social, através da atribuição de subsídios. Através do Plano de Apoio Comunitário ao Emprego e o Projecto de Serviço sobre Vida Positiva, explica Florinda Chan, o governo encoraja os residentes quem recebem o subsídio mas que têm capacidade para trabalhar a reentrar no mercado laboral. O objectivo, esclarece, é ajudar os residentes a abdicarem do subsídio e a ganharem os seus próprios rendimentos, de forma a melhorarem as suas condições de vida. Além disso, lembra, o governo adoptou medidas provisórias, como o subsídio complementar aos rendimentos de trabalho, através do Regulamento Administrativo nº 6/2008, publicado em Abril de 2008, para subsidiar os residentes, com mais de 40 anos de idade, que trabalham a tempo inteiro mas cujos rendimentos trimestrais são inferiores a 12.000 patacas. A Direcção dos Serviços de Finanças começou a receber pedidos em Maio do corrente ano, realça. O governo irá reforçar o número de cursos de formação profissional e os mecanismos de oferta de emprego, para ajudar os residentes com baixos rendimentos a aumentarem a sua capacidade profissional, a arranjarem melhores empregos e elevarem os rendimentos, assegura Florinda Chan. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 654/III/2007 e 695/III/2007.
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O governo está atento ao ajustamento das tarifas de electricidade, e para além de rigorosa fiscalização para assegurar uma cobrança de acordo com o contrato, incentiva a CEM a estudar e tomar medidas de controlo de custo, evitando a sobrecarga à população, especialmente em altura de uma taxa de inflação elevada. Depois de consultar as opiniões do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças e do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan explica questões ligadas às tarifas de electricidade na sequência de duas interpelações dos deputados Leong Heng Teng e Leong On Kei. Indica que as tarifas de electricidade estão intimamente ligadas ao quotidiano dos cidadãos e, por isso, o governo presta elevada atenção sobre o aumento das mesmas no âmbito da subida dos preços dos combustíveis. Acrescenta que, nesse sentido, o governo lançou um pacote de medidas, incluindo o plano de comparticipação provisória nas despesas de consumo de energia eléctrica das habitações, a partir de segundo trimestre do corrente ano, isto é, passou a atribuir provisoriamente a cada habitação, um subsídio mensal máximo de 150 patacas, com a duração de um ano. Adianta que, a longo prazo, o governo vai analisar a estrutura de consumo e das tarifas cobradas, e a possibilidade de definir tarifas de acordo com o volume e hora de maior consumo de energia eléctrica. Relativamente às tarifas de outros serviços de utilidade pública, a secretária afirma não estar previsto qualquer ajustamento das tarifas de água e que a tarifa mensal de telefone fixo nunca foi ajustada desde a criação da RAEM. Quanto às tarifas para serviço de telemóveis e Internet, Florinda Chan lembra que estas têm vindo a ser reduzidas desde a liberalização do mercado das telecomunicações, e a tarifa da broadband sofreu uma redução de 12% em relação ao ano anterior. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 72/III/2008 e197/III/2008
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A 3.ª Conferência Internacional sobre Gestão Pública no Século XXI: Oportunidades e Desafios encerrou no dia 15 com sucesso. Durante dois dias, mais de uma centena de peritos, estudiosos e académicos provenientes do interior da China e do exterior apresentaram mais de 130 dissertações e efectuaram um alargado intercâmbio e debate sobre as questões chaves da actualidade no domínio da gestão pública, com resultados positivos para a reforma administrativa da RAEM.
No século XXI, o problema da gestão torna-se cada vez mais importante a nível mundial, face às mudanças sociais e às crises económicas, pelo que os diversos temas, nomeadamente um bom intercâmbio e debate sobre a gestão pública e o problema da globalização passaram a ter, nos dias de hoje, um significado maior. Nesta Conferência, foram apresentados os últimos resultados de estudos obtidos sobre esses temas por académicos de gestão pública de diversos países, que partilharam o êxito das experiências sobre a gestão pública em diversas regiões. Essas experiências constituem dados preciosos para a implementação de um governo com responsabilização e eficácia.
Na cerimónia de abertura, os convidados, provenientes de associações da administração pública de sete países ou regiões, apresentaram dissertações. O Vice-Secretário do Instituto de Gestão Pública da China, Prof. Jia Lingmin, o Presidente da Associação da Administração Pública dos Estados Unidos da América, Prof. Donald Klinger, o Director do Centro de Estudos de Ciências Sociais da China Contemporânea da Universidade de Macau, Prof. Liu Bolong, o Presidente da Associação da Administração Pública de Hong Kong, Dr. Peter Fong, o Prof. da Faculdade de Administração Pública da Universidade Chengchi de Taiwan, Jan Chung-yuang, o Presidente da Comissão Permanente do Instituto Nacional da Administração de Portugal, Eng. Rui Ferreira Afonso Lucas e a Secretária Geral da Organização de Administração Pública da Região Leste, Ms. Patricia A. Sto. Tomas, fizeram dissertações sobre os principais temas: a reforma de gestão com eficácia na China, as estratégias da habitação em Singapura e Hong Kong, a avaliação de resultados e eficácias da administração em Portugal e serviços e gestão da mão de obra filipina no exterior. A Conferência, com a duração de um dia e meio, contou com a participação de mais de 140 académicos de 11 países: Estados Unidos da América, Austrália, Inglaterra, Alemanha, Finlândia, Noruega, Singapura, Correia do Sul, Portugal, Filipinas, interior da China, RAEHK, RAEM e Taiwan. Entre esses académicos, estão: o Subdirector do Departamento de Funcionários Públicos Nacionais, Xin Changxing, o Subdirector da Universidade Nanjin, Professor Zhang Iongtao, o Subdirector da Universidade de Ciência Política e Direito, Professor Zhang Guilin, e 32 presidentes de Institutos e Directores de faculdades de cursos específicos de administração pública bem conhecidos no interior da China, Hong Kong e Macau, nomeadamente, a Universidade de Pequim, a Universidade Sun Yat Sen, a Universidade de Popular da China, a Universidade Jilin, a Universidade Fudan, a Universidade Tongbei, a Universidade Wuhan, a Universidade Xiamen, a Universidade de Macau, a Universidade de Hong Kong, a Universidade Política de Taiwan que apresentaram as suas dissertações e respectivas análises sobre os seguintes 12 temas: mudanças sociais e a gestão pública, a cooperação inter-territorial e a relação inter-governamental; a justiça e as políticas sociais; as inovações do governo e a gestão por resultados e eficácia; orçamento público e gestão financeira; a gestão de recursos humanos públicos; as tecnologias de informação e o governo electrónico; a governação do governo e a capacidade nacional; as estratégias de desenvolvimento durante o período de transformação da sociedade de Macau; as NGOs e a sociedade cívica; a globalização e a administração pública e ainda o regime de responsabilização e as medidas de anti-corrupção. Os Professores Tom Christensen, Arie Halachmi, Andrew Podger, Tobin Im, Liao Jinsong, e outros apresentaram as suas dissertações e estudos sobre o tema das mudanças sociais e a gestão pública. Os professores Zuo Yuet, Chen Hanxuan, Ari Sihvola, Xu Xiaolin, Lang Youxing analisaram a tecnologia de avaliação de resultados e eficácia das administrações e o seu significado para a gestão pública actual. O subdirector do Departamento dissertou sobre o reforço da capacidade da equipa dos funcionários públicos da China contemporânea. Os professores Zhang Guilin, Wang Puqu, Zhou Guanghuei, Zhang Chengfu, Ding Huang, Wang Yunjing, entre outros, efectuaram investigações sobre o tema da justiça e políticas públicas. O professor Ma Jun fez uma comparação entre a China e os Estados Unidos da América, nesta era histórica especial, sobre a questão das diferenças e semelhanças da reforma orçamental. Os professores John Wanna e Zhang Guang apresentaram estudos sobre a questão da distribuição e alterações da capacidade financeira no âmbito de gestão pública. O professor Ian Scott fez uma comparação entre as estratégias da Inglaterra e Hong Kong no âmbito da gestão pública. Os professores John Hudson e Zhang Lei efectuaram investigações sobre o modo como preparar os trabalhos da administração face ao desafio da eficácia e da justiça na era de informação. Os professores Chen Ruilian, Chen Hongyu efectuaram investigações sobre a gestão pública regional e o seu desenvolvimento da China contemporânea. Os professores Zhu Qianwei e Zhu Zhengwei efectuaram investigações sobre as questões complexas da gestão pública e da reforma do sistema dos superministérios. Centenas de trabalhadores da função pública, representantes de associações académicas e alunos universitários participaram na cerimónia de abertura e assistiram às diversas sessões, trocando opiniões e pontos de vista com peritos e académicos em relação aos respectivas temas.
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Com o objectivo de incentivar o recenseamento eleitoral, realizou-se hoje (16 de Outubro de 2008) uma conferência sobre o recenseamento eleitoral organizada pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), a pedido da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, que contou com a participação de responsáveis e trabalhadores das delegações, dos centros e dos escritórios subordinados à União Geral. Durante a conferência, foram apresentados os procedimentos e formalidades relativos ao recenseamento eleitoral e efectuou-se a demonstração do modo como se processa o recenseamento eleitoral via internet.
Além disso, para acompanhar a entrada em vigor da nova Lei, o SAFP vai, em colaboração com a Associação de Administração de Propriedades de Macau e com a União Geral das Associações dos Moradores de Macau, proceder aos trabalhos de divulgação, encontrando-se estas duas entidades a colaborar na afixação de cartazes com informações e com a promoção do recenseamento eleitoral nas portarias dos edifícios e nas portas de elevadores e outros espaços públicos mais frequentados pelos cidadãos.
O SAFP agradeceu o apoio demonstrado pelas associações aos trabalhos de divulgação do recenseamento eleitoral promovidos pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau, tendo referido que qualquer associação sem fins lucrativos ou qualquer escola pode contactar o SAFP para acordar a organização conjunta de actividades de promoção do recenseamento eleitoral e a preparação de inscrições colectivas (mais de 100 pessoas) mediante marcação prévia (número para marcação prévia: 89871704).
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