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A fim de reforçar a capacidade de resposta do pessoal face a incêndios e à evacuação de emergência, no sentido de, em caso de emergência, os pacientes e trabalhadores puderem retirar-se do local de risco e dirigir-se aos locais seguros indicados, de forma ordenada e segura, o Centro Hospitalar Conde de São Januário calendarizou um simulacro de evacuação de emergência face a um incêndio numa Enfermaria, intitulado “Acção Marte”, para o próximo dia 18 de Outubro (Sábado), das 11h00 às 13h00. Este simulacro tem por objectivo verificar a eficácia do Plano de Evacuação de Emergência em todos os aspectos, nomeadamente, o comando, o controlo, a comunicação e a colaboração. O simulacro não afectará o funcionamento dos outros Serviços do CHCSJ e o processo não envolverá a participação de nenhum paciente, sendo todos os papéis/postos desempenhados pelos funcionários. No dia do simulacro, visto que no referido período as viaturas de combate a incêndios estacionarão na frente da entrada principal do CHCSJ, um controlo temporário do tráfego rodoviário será adoptado junto à entrada principal, sendo aconselhado que os visitantes e trabalhadores utilizem a escada da Urgência Geral ou a escada (elevadores) da Urgência Obstétrica para entrarem nos dois edifícios de internamento do Centro Hospitalar. Apesar disso, o funcionamento do CHCSJ manter-se-á normal e a entrada principal será reaberta durante as horas de visita. Para as referidas medidas, solicita-se a atenção de todos os cidadãos.
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Os Serviços de Saúde realizaram uma segunda investigação sobre a proliferação de mosquitos nos domicílios, durante o período de 10 a 30 de Setembro do corrente ano, em Macau. De acordo com o resultado desta pesquisa, os três índices mais importantes que revelam a proliferação de mosquitos nos domicílios diminuíram o seu valor, quando comparados com os do período homólogo. A fim de avaliar a quantidade da fonte de mosquitos nos domicílios e a sua proliferação, bem como tendo presente o prognóstico de probabilidade de propagação da Febre de Dengue em Macau, os Serviços de Saúde realizaram, de 10 a 30 de Setembro do corrente ano, a segunda pesquisa sobre a proliferação de mosquitos nos domicílios. Esta pesquisa foi apoiada pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, e os destinatários foram famílias escolhidas aleatoriamente em Macau. A presente investigação, tal como as anteriormente realizadas, também teve como objectivo principal medir os três indicadores que mostram a possibilidade de propagação da Febre de Dengue, nomeadamente, o Índice de Habitação, o Índice Bretaeu e o Índice de Recipiente. Durante a pesquisa, os trabalhadores dos Serviços de Saúde também deram apoio aos destinatários seleccionados, quanto à identificação da fonte de reprodução dos mosquitos e à sua eliminação, a fim de se atingir o objectivo de prevenir a infecção da Febre de Dengue nas habitações. O Índice Bretaeu é a proporção do número de recipientes com larvas ou crisálidas que podem ser transmissores da febre de dengue, para um determinado número de famílias seleccionadas para a pesquisa, multiplicada por 100 (cem). Quanto mais alto for o índice, maior é a possibilidade de propagação da Febre de Dengue. Conforme a pesquisa, o valor médio deste índice em Macau é 3,7, sendo o seu valor mais alto obtido na área do Tap Seac, 6,4, seguido do obtido na área do Fai Chi Kei, 5,8 (vide o Quadro I). O Índice de Habitação é o número de famílias que têm recipientes com larvas ou crisálidas que podem ser transmissores da Febre de Dengue, em 100 (cem) famílias. De acordo com a investigação, o valor médio do Índice de Habitação em Macau é 2,2%, registando-se o seu valor mais alto na área do S. Lourenço, 3,7%, seguido do obtido na área do Fai Chi Kei, 3,3%, respectivamente. O Índice de Recipiente indica o número dos recipientes com larvas ou crisálidas que podem ser transmissores da Febre de Dengue em cada 100 (cem) recipientes com água. O valor médio deste índice em Macau é de 2,6%, sendo o seu valor mais alto obtido na área do Fai Chi Kei, 7,1%; o segundo lugar foi encontrado na área de S. Lourenço, 4,3%. Em conformidade com esta pesquisa, os três índices mais importantes que revelam a proliferação de mosquitos nos domicílios, apresentam uma diminução de valor quando comparados com os do período homólogo do ano passado e com os do mês de Junho do corrente ano (vide o Quadro II), sendo porém o seu valor mais alto do que os do período homólogo dos anos 2005 e 2006. Relativamente ao tipo de recipientes nos domicílios, segundo a pesquisa, verificou-se que as jarras para plantas ainda são as fontes de proliferação de mosquitos Aedes Albopictus mais frequentes nos domicílios, representando 86,4% dos reservatórios de vigilância de larvas e, em seguida, são as bases dos vasos e recipientes para pôr água. Considerando a época de alto risco de disseminação da Febre de Dengue em Macau, se os cidadãos abrandarem o trabalho de eliminação dos mosquitos e não prestarem atenção na limpeza das fontes de proliferação de mosquitos nos domicílios, caso surja um caso importado, a Febre Dengue tornar-se-á uma epidemia em Macau. Assim, os Serviços de Saúde apelam aos cidadãos que não devem abrandar o trabalho de eliminação das fontes de proliferação de mosquitos no interior e exterior das casas, especialmente as jarras, as bases de vasos e águas estagnadas encontradas nos recipientes de água e devem, no mínimo, proceder semanalmente à sua limpeza e esfrega; quando viajarem, devem adoptar medidas para evitar a picada dos mosquitos; se, depois do regresso a Macau, aparecerem com sintomas como febre e erupção cutânea, devem recorrer, logo que possível, ao médico e tomar medidas para evitar os mosquitos, não podendo protelar o tratamento médico, sob pena de provocar a propagação da doença. Dez recomendações para eliminar a fonte da proliferação dos mosquitos Aedes Os mosquitos Aedes gostam de reproduzir-se em pequenas quantidades de água estagnada, na sombra. A fim de impedir a proliferação dos mosquitos Aedes, os cidadãos devem prestar atenção às seguintes dez recomendações: 1. Não abandone lixos, especialmente, garrafas vazias, latas, vasilha, caixas de comida, copos plásticos, sacos plásticos, resíduos da construção civil e outros objectos que podem acumular água, nos espaços devolutos, casas abandonadas ou pátios, terraços e beirais de telhados dos prédios; 2. Limpe todos os recipientes que podem acumular água no interior e exterior da casa ou, em caso de impossibilidade, coloque os recipientes de forma invertida ou remova-os para evitar a água estagnada; 3. Jarras e vasos para flores ou plantas devem ser lavados pelo menos uma vez por semana, sendo também necessário mudar a água que contêm; evite utilizar bases de vasos, e, em caso de utilizá-las, evite a acumulação de água; remova a água na base do frigorífico, de tipo mais antigo, e limpe-a uma vez por semana; evite a água estagnada na base do ar condicionado; 4. Evite colocar pneus abandonados ao ar livre ou utilize-os como instalação contra-choque; caso necessário, faça neles furos para evitar a água estagnada; 5. Depósitos de água nos terraços dos prédios devem ser bem tapados e limpos periodicamente; poços devem ser cobertos com a respectiva tampa; evite depositar água nos baldes e tinas, caso necessário, cubra-os bem com tampas e limpe-os, mudando a água uma vez por semana; 6. Utilize cimento, barro, areia, esponja ou outros materiais para encher covas, tanques profundos e baixas com água estagnada, bem como troncos de bambu cortados, buracos de árvore, grutas, jarras e vasos fixos nos cemitérios; 7. Todos os esgotos devem ser ligados à rede pública de esgotos; deve limpar periodicamente as condutas de esgotos, canais e valas, mantendo-os desimpedidos; 8. Evite a fuga de água nos canais de água, contador de água, bem como canais de incêndio e condutas de esgotos; 9. Nos tanques, reservatórios e poços que não podem ser limpos, deve-se possibilitar a criação de peixes (gambusia affinis, poecilia reticulata ou macropodus opercularis) ou outros seres que comam larvas de mosquito. 10. Quanto aos tanques e às jarras para plantas aquáticas ou algumas espécies de ninfeáceas, tais como lótus ou nenúfares, se não pode utilizar os métodos acima referidos para remover a água estagnada nestes recipientes, deve, periodicamente, aplicar insecticida para matar as larvas de mosquito. (Para quaisquer informações, é favor contactar com as Equipas Sanitárias Comunitárias dos Centros de Saúde.)
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Tendo na noite do dia 15 de Outubro sido notificado da detecção de um caso importado de Febre de Dengue, o Centro de Prevenção e Controlo da Doença dos Serviços de Saúde apela aos residentes para reforçarem as medidas de prevenção. O caso notificado é o de um senhor, trabalhador não residente de Macau e de nacionalidade filipina, que mora no Bloco II do Centro Internacional de Macau, na Travessa da Amizade, Macau. O doente deslocou-se às Filipinas em conjunto com a cônjuge para visitar os seus familiares no período entre 3 e 8 de Outubro e, depois de regressar a Macau, começou a sofrer de sintomas de febre na noite do dia 10 de Outubro, erupções cutâneas no dia 14 de Outubro e, no resultado da análise realizada pelo Laboratório de Saúde Pública dos Serviços de Saúde, os anticorpos IgM de Febre de Dengue da vítima mostraram-se positivos. De acordo com a história de viagem e o tempo da apresentação dos sintomas, este caso foi classificado como um caso importado de Febre de Dengue, sendo o mesmo o 3º. caso importado detectado no corrente ano. O doente está internado no Hospital Kiang Wu e encontra-se em estado estável e sem febre. A sua esposa não manifestou qualquer sintoma similar aos da Febre de Dengue. Os Serviços de Saúde enviaram hoje funcionários à área onde o referido doente reside para eliminarem os mosquitos. Os Serviços de Saúde apelam à colaboração dos cidadãos que moram na vizinhança para providenciarem no sentido da eliminação e prevenção dos mosquitos. De acordo com as experiências obtidas no passado, actualmente Macau encontra-se numa estação com alto risco de Febre de Dengue. A fim de evitar a ocorrência de epidemia desta doença em Macau, os Serviços de Saúde apelam aos cidadãos para adoptarem as seguintes medidas: eliminar as águas estagnadas no exterior e interior dos domicílios ou do local de trabalho, no sentido de prevenir a proliferação de mosquitos; aplicar um repelente de mosquitos e evitar picadas dos mesmos; ao viajarem para regiões com epidemia de Febre de Dengue devem usar vestuário com mangas e calças compridas, alojarem-se em instalações com ar condicionado ou com instalações anti-mosquitos e, quando permanecerem ao ar livre, devem aplicar um repelente de mosquitos e evitar picadas dos mesmos; caso apareçam com sintomas similares aos da Febre de Dengue, tais como febre e erupções cutâneas, devem recorrer de imediato ao médico. Os Serviços de Saúde apelam aos médicos para prestarem atenção aos casos suspeitos de Febre de Dengue e procederem à sua declaração e teste, atempadamente, sempre que os verifiquem. O Laboratório de Saúde Pública dos Serviços de Saúde possui capacidade para prestar o serviço de teste da Febre de Dengue a todas as instituições médicas a título gratuito.
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A Teledifusão de Macau (TDM) é uma sociedade comercial que se rege pelos seus Estatutos e pela lei comercial, bem como subordina o desempenho da sua actividade ao Contrato de Concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora, de 25 de Julho de 1999, cuja última renovação foi celebrada por escritura de 11 de Julho de 2005. O esclarecimento é prestado pelo administrador-delegado da sociedade, Manuel Gonçalves, na resposta à interpelação escrita do deputado Ung Choi Kun, sobre a gestão interna, a qualidade da emissão e o mecanismo de fiscalização da TDM. No documento, Manuel Gonçalves explica que face à natureza da estrutura accionista da TDM, e por esta ser concessionária de um serviço público, a sua actividade é constantemente perscrutada pelos órgãos sociais, Assembleia Geral de Accionistas, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, que reúnem periodicamente, com a presença do delegado do governo, para discutir e aprovar a actividade e as contas da sociedade. Ou seja, destaca o mesmo responsável, quem conduz a vida da sociedade é a administração, composta por administradores nomeados pela RAEM, sob supervisão da Assembleia Geral, que é também dominada pela RAEM. Além disso, acrescenta, existe ainda uma fiscalização constante por parte do delegado do governo, a exemplo do que sucede com as outras concessionárias, no cumprimento das atribuições estipuladas no artigo 41º do Contrato de Concessão e no Decreto-Lei no 13/92/M, de 2 de Março. Por outro lado, para além do rigoroso controlo da actividade e das contas pelos órgãos sociais, delegado do governo e pela empresa de auditoria externa de reputação internacional, a TDM está ainda sujeita a uma fiscalização cruzada por parte do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e do Comissariado da Auditoria (CA), refere o administrador-delegado. Maior rigor e eficiência na fiscalização e superintendência levada a cabo por todas essas entidades, incluindo a que compete ao CCAC e CA, é impossível, garante Manuel Gonçalves. Mesmo assim, frisa, a natureza jurídica da TDM, e das outras concessionárias, é a de uma sociedade comercial, com órgãos próprios e autónomos, e não a de um departamento administrativo. Já a responder ao deputado Pereira Coutinho, sobre a possibilidade dos plenários da Assembleia Legislativa (AL) serem transmitidos em directo, Manuel Gonçalves recorda que a TDM, logo após a constituição da RAEM, passou a transmitir em directo o debate das Linhas de Acção Governativa (a primeira transmissão ocorreu a 29 de Março de 2000), quer com a presença do Chefe do Executivo quer com a presença dos secretários do governo. Segundo o mesmo responsável, tal acontece por se ter em consideração que se trata do momento anual mais importante da AL, pois é quando a população fica a conhecer as políticas gerais e sectoriais do governo, bem como os diferentes posicionamentos dos deputados face a essas políticas. Paralelamente, lembra ainda Manuel Gonçalves, as deslocações do Chefe do Executivo à AL para sessões de “perguntas e respostas” tiveram sempre transmissão em directo na TDM, permitindo, mais uma vez, que a população tenha uma clara compreensão das questões essenciais da governação da RAEM. Por sua vez, sublinha, as sessões plenárias da AL têm tido sempre uma ampla cobertura noticiosa da TDM, não sendo possível, contudo, manter em permanência no hemiciclo os recursos humanos e técnicos necessário para a transmissão de todas as sessões. Acresce ainda que muitos dos assuntos em destaque nesses plenários são tema central de debate em programas semanais da TDM, como sejam o “Macau File” e “Wind and Fire”. A TDM, enquanto estação generalista prestadora do serviço público, tem por objectivo responder, dentro das suas capacidades e limitações, aos anseios de todos, apresentando, desta forma e tanto quanto possível, uma programação abrangente e não apenas vocacionada para os assuntos políticos, conclui Manuel Gonçalves. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 471/III/2008 e 462/III/2008.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan respondeu a duas interpelações escritas do deputado José Pereira Coutinho sobre questões relacionadas com higiene e segurança de produtos alimentares. Florinda Chan salienta que o governo da RAEM tem sempre dado prioridade à segurança de produtos alimentares, com fiscalização e controlo regular e contínuo de lojas e estabelecimentos comerciais, inspecção e vigilância sanitária e punição de infracções, conforme a lei, contra a higiene pública ou a legislação comercial vigente. A fiscalização de produtos alimentares é processada através de um sistema de gestão e coordenação interdepartamental, tendo sido criado, para o efeito, o Grupo de Coordenação para a Segurança de Produtos Alimentares, para corresponder de modo efectivo à política de “controlo da segurança alimentar, da origem até a mesa”. Por outro lado, um mecanismo de comunicação e contacto com as entidades nacionais competentes, permite a troca e recepção célere de informações sobre segurança de produtos alimentares. Os Serviços de Saúde, por sua vez, procedem à recolha e avaliação de risco de dados e informação locais, de regiões vizinhas e de outros países do mundo, e avisam os serviços públicos competentes, os sectores privados e o público em geral. A secretária reitera que o Governo está atento à segurança de água engarrafada e tem envidado esforços para a garantia da qualidade da mesma, através da Direcção dos Serviços de Economia, Serviços de Saúde e Conselho de Consumidores, enquanto os Serviços de Saúde processam testes anuais à água engarrafada e outros produtos alimentares à venda no mercado, aplicando as medidas necessárias, quando é detectado qualquer problema de insegurança para a saúde dos consumidores, incluindo a retirada do mercado ou eliminação dos respectivos produtos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 206/III/2008 e 182/III/2008.
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O director dos Serviços de Turismo (DST), Costas Antunes, esclarece que para resolver de forma eficaz o problema das pensões ilegais é preciso, para além de revisão dos diplomas reguladores da actividade hoteleira, fazer igualmente uma revisão aos diplomas gerais que com esta matéria se relacionam, entre outros, as respectivas disposições constantes no Código Civil. Na resposta à interpelação escrita do deputado Ung Choi Kun, Costa Antunes garante também que a DST já iniciou a revisão do Decreto-Lei nº 16/96/M e da Portaria nº 83/96/M. A primeira fase de recolha de opiniões junto das entidades e associações representativas do sector e serviços públicos foi concluída e a DST já tem um esboço do projecto do novo diploma, adianta o mesmo responsável. Independentemente da celeridade do processo, a DST tem continuado a desempenhar de forma rigorosa as suas competências, efectuando inspecções e fazendo a recolha de provas junto dos estabelecimentos suspeitos de exercício ilegal da actividade, a fim de acabar com as irregularidades. Se forem confirmadas infracções, explica o director da DST, é desencadeado o procedimento sancionatório por exercício da actividade hoteleira sem a devida licença. A actual legislação prevê diversos grupos e categorias de estabelecimentos hoteleiros, pelo que os investidores podem estabelecer em Macau o tipo e a classe do estabelecimento hoteleiro, desde que cumpram os termos da lei, diz ainda Costa Antunes. Entretanto, a responder à interpelação escrita da deputada Leong Iok Wa, sobre o tratamento de reclames inúteis, o presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Tam Vai Man, afirma que é preciso rever a regulamentação sobre a fiscalização de reclames instalados no exterior. O IACM já iniciou a análise sobre esta matéria e, posteriormente, consultará as opiniões da população para elaborar uma proposta de revisão, adianta o mesmo responsável. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 448/III/2008 e 438/III/2008.
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O presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), Anselmo Teng, afirma que, até ao final de 2006, havia 63.048 trabalhadores abrangidos pelos fundos de pensões privados, um aumento de 47 por cento em relação ao ano de 2005. Em resposta a uma interpelação escrita da deputada Leong Iok Wa, o mesmo responsável esclarece que a tendência manteve-se em 2007, com número de trabalhadores abrangidos a subir para os 78.859, um acréscimo na ordem dos 25,1 por cento. Segundo os regimes jurídicos dos fundos de pensões privados, actualmente em vigor, todos os trabalhadores, independentemente de serem ou não residentes, podem ser abrangidos por este regime. De acordo com Anselmo Teng, a AMCM está a planear alterar o boletim de recolha de dados sobre os beneficiários dos fundos de pensões privados, separando os trabalhadores locais e não residentes. Entretanto, para incentivar a participação nos fundos de pensões privados e no regime de previdência, o governo está a estudar o lançamento de novas medidas, entre as quais a possibilidade da contribuição dos trabalhadores ser isenta do pagamento de imposto profissional e a contribuição dos empregadores ser isenta do pagamento do imposto complementar sobre os rendimento. Além disso, nos primeiros cincos anos da entrada em vigor, a parte patronal poderá também ser isenta do pagamento do imposto complementar sobre os rendimentos no dobro do valor da contribuição para os fundos de pensões privados. Caso estas medidas sejam aprovadas, a AMCM irá desenvolver campanhas de sensibilização junto das associações patronais e laborais, adianta Anselmo Teng. Por seu turno, a responder a uma interpelação do deputado Au Kam San, a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, destaca que o Conselho de Consumidores de Macau já tinha negociado com a Associação Geral de Ouriversaria, integrada na Federação Nacional de Indústria e Comércio da China, o modelo de emissão do estatuto de “loja certificada”, a fim de substituir o “certificado de ouro” emitido pelo Conselho de Consumidores e Associação das Ourivesarias de Macau. A diferença, salienta a mesma responsável, é que todas as ourivesarias poderão solicitar o estatuto de “loja certificada”, enquanto que o actual “certificado de ouro” se destina apenas aos membros da Associação das Ourivesarias de Macau. Já em relação ao plano de seguro de saúde para os profissionais da comunicação social, questão também levantada pelo deputado na interpelação, Florinda Chan afirma que, desde que o Chefe do Executivo anunciou a intenção de ajudar os profissionais do sector da comunicação social a obter o seguro de saúde, o Gabinete de Comunicação Social (GCS) e os representantes dos trabalhadores dos órgãos de comunicação social realizaram várias reuniões, tendo já chegado a uma posição de consenso. Ao abrigo do despacho nº 54/GM/97, sobre atribuição de apoios financeiros a particulares, o subsídio do Governo não iria cobrir a totalidade da despesa e teria que ser atribuído indirectamente, através de uma entidade a criar pelos próprios interessados, esclarece a mesma responsável. Assim, acrescenta, ficou nas mãos dos próprios interessados a criação dessa entidade – União de Beneficência das Associações de Trabalhadores da Comunicação Social de Macau –, a sua regulação e a definição dos critérios ou requisitos destinados a apurar os beneficiários do referido subsídio. O GCS, como serviço público, não pode, nem tem qualquer poder legal, para interferir na definição dos critérios ou requisitos dos beneficiários do referido subsídio, um assunto interno da União, sublinha Florinda Chan. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 155/III/2008 e 297/III/2008.
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O director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit responde a duas interpelações do deputado Chan Meng Kam sobre o cancelamento de decisões no registo criminal e a simplificação das formalidades para os residentes se deslocarem a Hong Kong. Quanto ao cancelamento de decisões no registo criminal aquando de passagem de certidão, o director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit explica que existem dois tipos de reabilitação, a de direito e a judicial. Esclarece que nos termos de artigos nºs 24 e 25 do decreto lei n.º 27/96/M, revisto pelo decreto-lei nº 87/99/M, a Direcção dos Serviços de Identificação toma a iniciativa em cancelar as decisões nos registos criminais que reúnam condições para a reabilitação de direito e a judicial, sublinhando que próprio interessado não precisa de apresentar pedido para tal. Refere que se os elementos constantes na certidão de registo criminal não estiverem correctos, o interessado ou quem fez o pedido deve apresentar a respectiva reclamação dentro do prazo de validade da referida certidão, acrescentando que caso o erro seja do serviço, não é paga qualquer taxa pelo interessado. Entretanto, em relação à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam sobre a concessão mútua de facilidade aos residentes de Hong kong e de Macau nas formalidades de passagem de fronteiras entre os dois territórios, Lai Ieng Kit afirma que o governo da RAEM ainda está em negociações com o governo da RAEHK, e assim que seja alcançado consenso, os resultados serão oportunamente divulgados. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 500/III/2008 e 557/III/2008.
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Os Serviços de Saúde e o Instituto Politécnico de Macau desenvolveram em conjunto um estudo populacional de Saúde em 2006, cujos resultados foram analisados e são agora apresentados através da sua publicação. O “Estudo de Saúde de Macau em 2006” foi conduzido pelos Serviços de Saúde em parceria com o Instituto Politécnico de Macau. Foi o primeiro estudo populacional de saúde realizado em Macau numa amostra aleatória representativa da população adulta. O objectivo do estudo consistiu em avaliar a prevalência de determinadas doenças e problemas de saúde comuns, seus factores de risco e a sua distribuição demográfica na população adulta de Macau. A colheita de dados ocorreu entre Junho e Outubro de 2006. O relatório ilustra a prevalência de determinadas doenças, o estado geral de saúde, os comportamentos relacionados com as principais causas de mortalidade e morbilidade, as medidas de saúde preventivas, a utilização dos serviços de saúde e a importância da qualidade de vida para o estado de saúde. Estes resultados irão reforçar a base de dados de saúde da população de Macau, através da determinação do estado de saúde, prevalência da doença e factores de risco para a saúde, constituindo estes indicadores base para futuras pesquisas, ao mesmo tempo que o reconhecimento das necessidades de saúde constituirá um suporte importante para a formulação de estratégias e planeamento da saúde. A Equipa de Investigadores do Estudo de Saúde da População de Macau expressa os seus agradecimentos a todos os residentes de Macau, pela sua participação no estudo, assim como, a todas as instituições, profissionais de saúde e demais colaboradores que nos apoiaram, pelo seu inestimavel contributo. Para qualquer informação sobre o Estudo de Saúde 2006 ou obtenção da publicação do relatório, pode contactar, por favor, com Sra.Bonny Sou do Centro de Prevenção e Controlo da Doença(CDC) dos Serviços de Saúde (pelo tel.85041506/28533525 ou por email: bonnysou@ssm.gov.mo). A versão electrónica do relatório está disponivel no website dos Serviços de Saúde http://www.ssm.gov.mo.
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Foi publicado o n.º 4 do Boletim do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (edições chinesa e portuguesa) em Setembro de 2008. O presente número do Boletim do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) contém uma mensagem da coordenadora do Gabinete, Drª. Chan Hoi Fan, na qual faz uma síntese sobre trabalho ultimamente atingido, um tema específico que introduz os “Assuntos a observar pelas agências de emprego aquando do tratamento de dados pessoais de clientes”, elaborados recentemente pelo GPDP, reportagem de actividades ultimamente desenvolvidas, bem como apresenta conhecimento geral sobre direito de oposição do titular dos dados pessoais. De distribuição gratuita, o Boletim do GPDP está a disposição dos interessados nos seguintes locais : Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (Av. Praia Grande n.º 804, Edifício China Plaza, 20.º andar), Plaza Cultural, Livraria Seng Kuong, Livraria Wang Tat, Centro de Informação do Governo, Centro UNESCO, Bibliotecas dos estabelecimentos de ensino superior e Bibliotecas do Centro Pastoral de Juventude da Paróquia. O Boletim do GPDP ainda poder ser consultado na página electrónica do GPDP (www.gpdp.gov.mo).
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