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Tendo em conta as preocupações sociais suscitadas quanto ao esclarecimento feito há dias sobre um caso de aplicação de multas previstas no Regulamento Geral dos Espaços Públicos, por acórdão do Tribunal de Segunda Instância, o Governo vem dizer, em complemento, o seguinte: A Administração estima o exercício do poder jurisdicional independente por órgãos judiciais e a decisão proferida por aquele Tribunal no passado dia 10 de Maio corrente. No que respeita às questões fundamentais emergentes no citado processo e noutros casos semelhantes, nomeadamente a natureza, o âmbito e a eficácia dos regulamentos administrativos, surgiram diferentes ponto de vista e preocupações sociais. Com vista a solucionar em conjunto as matérias inerentes, o Governo determinou a criação de um grupo de trabalho específico, ao qual ficou incumbido de proceder activamente, de acordo com o espírito e o disposto na Lei Básica, a estudos profundos e a elaboração de um projecto da proposta de lei, que será apresentado no Conselho Executivo para discussão e subsequente apreciação pela Assembleia Legislativa, logo após a sua integração formal no processo legislativo.
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O governo da RAEM e o governo da República de Moçambique, representados respectivamente pelo Chefe do Executivo, Ho Hau Wah e pelo Ministro das Finanças da República de Moçambique, Dr. Manuel Chang, vão assinar amanhã, dia 15, em Macau, a Convenção entre as duas jurisdições para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. O Ministro das Finanças da República de Moçambique, Dr. Manuel Chang, acompanhado de uma delegação, visita oficialmente a RAEM, desde 14 deste mês. É acompanhado por dirigentes e altos funcionários do seu país e pelo senhor Embaixador de Moçambique em Pequim, Dr. António Inácio Júnior. Durante a permanência na RAEM, a delegação manterá reuniões de trabalho com a DSF, com o Instituto de Formação Turística e com o Secretariado Permanente do Forum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
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A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) afirma que, em relação ao planeamento dos projectos de grandes infra-estruturas, as autoridades vão reforçar ainda mais a divulgação e consulta geral de opinões para uma maior participação e aceitação pública dos projectos. Jaime Carion, director daqueles serviços, disse, em resposta às interpelações escritas dos deputados Au Kam San, Chan Meng Kam e Ung Choi Kun, que, o projecto da requalificação da Praça do Tap Seac, teve por base a coexistência da cultura chinesa e ocidental, em articulação com a arquitectura das construções envolventes, para um espaço público mais vasto para a realização de actividades lúdicas e entretenimento, com vista ao desenvolvimento turístico do perímetro do Tap Seac e da Igreja de S. Lázaro. O mesmo esponsável adiantou que “a construção de um túnel rodoviário sob a Praça do Tap Seac foi projectada tendo em conta que a Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida constitui uma das artérias nevrálgicas de Macau. “Todavia, dada a existênica de um vasto número de construções do património histórico nas imediações da Praça, bem como de muitos edifícios baixos, considerou-se indevida a adopção de uma concepção do mesmo em linha recta, uma vez que as obras de escavação poderiam pôr em causa a segurança das estruturas dos edifícios vizinhos. “Além disso, as numerosas infra-estrutras distribuídas pela Avenida Conselheiro Ferreira de Almeida tornariam a execução de um túnel em linha recta mais difícil e o prazo das obras eventualmente mais longo, com consequências acrescidas para o trânsito da Avenida Conselheiro Ferreira de Almeida, bem como para os moradores, comerciantes e população em geral. Deste modo decidiu-se que um túnel em forma de “U” seria mais adequado. Jaime Carion referiu que, actualmente, “a curva junto ao acesso de entrada do túnel ultrapassa os 90º, a largura do acesso de entrada é de 15,8m e largura mínima da via em todo o túnel é de oito metros, comparativamente mais larga do que em os demais congéneres existentes em Macau e obedecendo aos padrões actualmente exigidos em termos de trânsito em duas faixas de circulação. “No acesso á entrada do túnel, sinalização visa alertar os condutores para os limites de velocidade e cuidados a ter com a curva para prevenção de acidentes, enquanto a altura do muro foi limitada a 45cm para salvaguardar a segurança dos transeuntes sem retirar, contudo, a possibilidade de as pessoas, que estejam na Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, observarem a paisagem arquitectónica envolvente.“ O director lembrou ainda que a armação metálida da Rua Sacadura Cabral, foi desmantelada e substituída, depois de ouvidas as opiniões dos moradores da zona. Entretanto, relativamente à questão dos deputados Chan Meng Kam e Ung Choi Kun, sobre a altura das construções em vários lotes do Porto Exterior em relação ao Farol da Guia, Jaime Carion disse que “apesar dos terrenos localizados entre a Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues e a Colina da Guia não se encontrarem em área histórica protegida, a DSSOPT e o Instituto Cultural estão a trabalhar em conjunto no sentido de analisar a questão e encontrar uma solução adequada. E, concluiu que “atendendo a que a Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, principal artéria viária da zona, está sob constante pressão devido ao aumento de fluxo rodoviário, foi projectado cientificamente um conjunto de infra-estruturas viárias para circulação pedonal e rodoviária, tendo em conta as condições concretas na zona, para proporcionar mais lugares de estacionamento para veículos ligeiros e motociclos, assim como paragens para autocarros, permitindo ainda criar condições para estabelecer uma ligação directa para pessoas e veículos entre o ZAPE e o Complexo Hospitar Conde de S. Januário, para melhorar as condições de trânsito na zona.” Nota: Os textos integrais das interpelações e respectivas respostas encontram-se disponíveis na página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo ) com os seguintes números: 673/III/2006 e 149/III/2007.
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A Direcção dos Serviços de Turismo promove Macau como destino turístico de lazer e negócios na hoje aberta Exposição Internacional de Turismo de Hong Kong, um dos maiores eventos do género na Ásia. Uma delegação de cerca com mais de três dezenas de operadores turísticos de Macau, dinamizada pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST), participa no certame. Enquanto apoiante oficial do evento, a DST, representada pela chefe do Departamento de Promoção, Cecília Tse, foi também uma das entidades convidadas a inaugurar esta manhã o certame. Pelo segundo ano consecutivo, em simultâneo com a 21a Exposição Internacional de Turismo de Hong Kong (ITE, da sigla inglesa), decorre a Exposição Internacional de Turismo de Negócios (ITE MICE). O stand de Macau, um dos maiores na feira, é decorado em tons festivos, em sintonia com o tema promocional deste ano - “Sentir Macau”, sendo uma das entradas, uma réplica da porta do Templo de A-Má. O stand acolhe, a convite da DST, 32 operadores turísticos de Macau para promoção dos respectivos produtos. Ao final da tarde de hoje, a DST convidou para um cocktail no stand de Macau parceiros de Hong Kong, organizadores de turismo de convenções e exposições e imprensa. Por outro lado, na véspera da abertura da feira, a DST organizou, uma visita de familiarização de um dia a expositores participantes no certame, para divulgar os últimos desenvolvimentos no turismo de lazer e negócios em Macau. No decorrer da feira, a DST apresenta durante o fim de semana dois seminários para divulgar a campanha lançada este ano em Hong Kong, que apresenta dez roteiros de viagem temáticos por Macau para todos os gostos. Os roteiros estão a ser divulgados desde Maio e até Setembro pela popular revista de Hong Kong U magazine. (Ver comunicado de imprensa da DST de 9 de Maio 2007.) A 21a ITE decorre entre 14 e 17 de Junho 2007 (14 e 15 entrada restrita a profissionais de turismo) no Centro de Convenções e Exposições de Hong Kong. De acordo com números da organização, a feira é participada por cerca de 600 expositores internacionais de 50 países e regiões.
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A Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) admitem que os resultados do “Inquérito às Despesas dos Visitantes” divulgados podem conduzir a má interpretação por parte dos utilizadores das estatísticas. Em reposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong sobre os valores apresentados no Inquérito às Despesas dos Visitantes e Entrada de Visitantes por local de origem, a directora substituta da DSEC, Kong Pek Fong, esclarece que, no sentido de facilitar a aplicação directa dos dados do “Inquérito às Despesas dos Visitantes”, aqueles serviços estão a estudar o assunto, adiantando que será aperfeiçoada a programação das diversas operações estatísticas do turismo e considerada a divulgação, de forma autónoma, do total das despesas dos visitantes de Macau, com o objectivo de responder às necessidades dos utilizadores dos dados, bem como disponibilizar dados sobre a situação actual e efeito económico do sector do turismo à sociedade de Macau. A mesma responsável revela que para a recolha de informações sobre as despesas dos visitantes, foi “utilizada a metodologia designada amostragem sistemática. “O resultado é obtido através do tratamento das informações relativas ao valor de consumo e a estrutura dos visitantes inquiridos, com base nos dados das amostras válidas. Foram publicadas a metodologia da amostragem adoptada e os respectivos desvios na publicação trimestral do Inquérito às Despesas dos Visitantes e no relatório anual das Estatísticas do Turismo”, diz. Adiantando que ter sido ainda disponibilizada informação pormenorizada sobre a dimensão da amostra e a distribuição dos visitantes por local de residência e outras características. Refere que quanto à inferência das despesas dos visitantes (segundo meios de entrada e saída, origem e permanência no território), caso a estrutura da amostra dos visitantes inquiridos seja idêntica à da totalidade dos visitantes chegados no mesmo período de referência, poderá ser considerado um método razoável a determinação das despesas totais ou relativas a visitantes de uma certa proveniência, utilizando directamente os dois conjuntos de dados. Mas lembra que antes de se proceder à recolha de informação nos diversos pontos de saída de Macau, não se conhecem dados sobre o fluxo total de visitantes, local de origem e tempo de permanência, entre outros, do mesmo trimestre em estudo. Alerta ainda para o facto de a estrutura dos visitantes inquiridos para o Inquérito às Despesas dos Visitantes, é diferente da estrutura dos visitantes apurados através de dados administrativos, devido a factores imprevisíveis, como recusa ou questionários incompletos. Kong Pek Fong dá como exemplo o quarto trimestre de 2006, os visitantes provenientes do interior da China representaram 53,6 por cento do total, mas a percentagem dos mesmos visitantes inquiridos em relação ao total de visitantes da amostra do Inquérito às Despesas dos Visitantes é de 26,3 por cento. Assim, em termos estatísticos, existe uma grande diferença entre as percentagens das estruturas da amostra da situação real, por isso, caso se recorra directamente às informações com base nos dados administrativos e das amostras para a determinação de valores, serão apenas obtidos dados com elevadas discrepâncias face a realidade. Quanto à possibilidade de divulgação dos dados das despesas dos visitantes após a inferência estatística, esta responsável diz “a DSEC procede regularmente à avaliação da questão em causa, considerando os diferentes factores como a integridade e a divulgação atempada dos resultados. No que diz respeito à integridade dos dados, as estimativas das despesas dos visitantes, para além de incluir informações recolhidas no Inquérito às Despesas dos Visitantes e o número de visitantes chegados, devem ainda ser considerados outros elementos estatísticos para uma estimação global, incluindo outros indicadores turísticos que se relacionam com as características dos visitantes, taxa de ocupação hoteleira, volume de venda a retalho, receitas do jogo, etc., permitindo, assim, apurar cientificamente as despesas dos visitantes efectuadas durante a sua permanência no Território”. Conclui que “Na vertente da divulgação atempada dos resultados, após a avaliação sobre a importância do sector turismo na economia de Macau, e em consideração do tempo demora para a conclusão dos respectivos indicadores estatísticos, bem como a necessidade urgente dos dados estatísticos do turismo, manifestada por parte do público, em geral, os actuais resultados do Inquérito às Despesas dos Visitantes reflectem de modo mais apropriado o modelo, a evolução e a tendência das despesas dos visitantes. De facto, no Produto Interno Bruto trimestral e anual, os dados da exportação de serviços são estimados globalmente, a partir das diversas despesas dos visitantes em Macau.” Nota: O texto integral da interpelação e respectiva resposta encontra-se disponível na página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/) com o seguinte número: 105/III/2007.
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A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) esclareceu que as autoridades, na concessão de terrenos no âmbito de contrato de Jogos, têm em consideração não só o valor do prémio de concessão, mas também as vantagens para o desenvolvimento a longo prazo de Macau e os interesses gerais da sociedade. Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San, o director da DSSOPT, Jaime Carion afirma que, no contexto do enquadramento legal vigente, a concessão de terrenos com dispensa de concurso público, em cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de Jogos, vem obviamente afectar directamente, de algum modo, as receitas do governo provenientes do prémio de concessão. Todavia, acrescentou, o Governo tem igualmente como referência os possíveis contributos da concessão para o desenvolvimento a longo prazo de Macau e os interesses gerais da sociedade. Jaime Carion indicou que “o equilíbrio entre as concessionários de contratos de Jogos quanto ao número de terrenos a conceder, a sua localização, área e demais condições que regularizam o acto consiste na nossa missão primária em prol da articulação com a liberalização da indústria do jogo. Portanto, a referida concessão foi realizada com a dispensa de concurso público.” O mesmo responsável acrescentou que “a par disso, no processo de concessão de terrenos, um dos factores de ponderação consiste no facto de o aproveitamento dos terrenos a conceder, no âmbito do cumprimento das obrigações decorrentes de contrato de Jogo, permitir acelerar o desenvolvimento dos sectores de convenções, turismo, negócios e actividade hoteleira, assim como as demais actividades complementares, nomeadamente nos sectores de transportes, comércio e restauração, bem como criar mais postos de trabalho, optimizar a qualidade dos recursos humanos e criar um melhor ambiente de investimento em Macau. E, que “tendo ainda em conta o facto de o prazo de retorno do investimento em empreendimentos hoteleiros, turísticos e lazer, ser demasiado longo e, por sua vez, diferente do caso das transacções imobiliárias de edifícios com dupla finalidade (habitação e comércio), implicando uma exploração mais prolongada por parte dos investidores em empreendimentos hoteleiros, turísticos e de lazer, em que a retribuição não é alcançada através de uma única transacção, a concessão de terrenos em cumprimento de obrigações decorrentes de contrato de Jogo não deve, nem pode, ser comparada directamente em matéria de receitas provenientes dos prémios de concessão com as dos terrenos destinados à construção de edifício habitacionais precedida de concurso público.” Jaime Carion lembrou também que “nos termos da legislação em vigor, o prémio da concessão de terrenos é calculado, não só com base na área do terreno a conceder, mas também tendo em conta a finalidades dos empreendimentos a desenvolver e área bruta de construção. O director dos Serviços de Solos, Transportes e Obras Públicas concluiu que “em termos genéricos, dado que os grandes empreendimentos de hotéis-resorts para turismo e lazer dispoêm de um baixo índice de ocupação de solos, o prémio de concessão por metro quadrado, nestes casos, é comparativamente mais baixo do que o prémio de concessão de terrenos com dupla finalidade (habitação e comércio).” Nota: O texto integral da interpelação e respectiva resposta encontra-se disponível na página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/) com o seguinte número: 194/III/2007.
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De acordo com os resultados do Inquérito de Conjuntura ao Sector Industrial Exportador (I.C.S.I.E.) no 1º trimestre de 2007, a duração média mensal da Carteira de Encomendas das empresas do sector industrial inquiridas em Janeiro de 2007 era de 3,46 meses. Esse valor aumentou 20,6%, em relação ao trimestre anterior (2,87 meses) e 10,2%, em relação ao período homólogo do ano anterior (3,14meses). A carteira de encomendas com maior duração é detida pelo sector de “Vestuário e Confecção” (3,66 meses), seguindo-se os “Outros Sectores” (2,19 meses) e “Calçado” (1,49 meses). Das encomendas detidas, por mercados de destino, os EUA e a UE são os mercados mais favoráveis, seguindo-se o Canadá. Entretanto, os mercados de destino como a Austrália, Outro Países da Ásia Pacífico, América Latina, África, Médio Oriente e Outros Paíse da Europa, têm demonstrado comportamentos menos satisfatórios, com uma fraca carteira de encomendas. No contexto das perspectivas de evolução das exportações para os próximos seis meses, 30,3% das empresas antecipam uma situação favorável, aumentou 6,8 pontos percentuais, face ao verificado no trimestre anterior. Dos quais, 20,9% das empresas prevêem um ligeiro crescimento e 9,4% antecipam um forte aumento nas exportações. Entretanto, 47,2% prevêem uma situação de estagnação e, em contrapartida, 14,4% apontam para um ligeiro decréscimo e 8,2% um forte declínio para as exportações. No tocante ao mercado de trabalho, e em termos de mão-de-obra afecta ao sector industrial exportador, as empresas inquiridas observaram uma diminuição de 4,4% e 10,7%, face ao trimestre passado e ao período idêntico de 2006, respectivamente. De entre as quais, 68,2% afirmaram terem enfrentado uma maior “Insuficiência de Trabalhadores”, sendo um nível superior aos verificados quer no trimestre anterior (65,4%), quer no período homólogo de 2006 (63,2%), destacando-se o sector de “Vestuário e Confecção”, com uma representação de 70,1% no seio do mesmo. Com base nos resultados do Inquérito, no desempenho das actividades de exportação no trimestre em referência, as percentagens das empresas inquiridas que registaram dificuldades nos domínios de “Preços Mais Competitivos Praticados no Estrangeiro” e “Preços Elevados das Matérias-Primas” foram de 72,8% e 68,9%, respectivamente, existindo ainda outros factores problemáticos, tais como o de “Insuficiência de Trabalhadores” (65,1%), “Salários Elevados” (46,9%) e “Insuficiente Volume de Encomendas” (31,5%). Das referidas dificuldades, as empresas apontaram os aspectos de “Insuficiência de Trabalhadores” (24,9%) e “Preços Mais Competitivos Praticados no Estrangeiro” (22,5%) como as dificuldades mais significativas. Projectando os próximos três meses, as empresas do sector industrial inquiridas identificam os “Preços Mais Competitivos Praticados no Estrangeiro” (59,7%), “Preços Elevados das Matérias-Primas” (58,3%) e “Insuficiência de Trabalhadores” (53,6%), como principais motivos de preocupação no desempenho do seu ramo de actividade.
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Nos termos do n.° 2 do artigo 22.° da Lei do Recenseamento Eleitoral, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública vai expor os Cadernos de Recenseamento das pessoas colectivas e singulares, a partir de hoje, 13 de Junho, (4.ª feira) e durante dez dias, ininterruptamente, no R/C do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, n.° 162, para consulta e eventual reclamação dos interessados. O período de exposição dos cadernos é o seguinte: de 13 (4.ª feira) a 22 de Junho (6.ª feira), das 9:00 às 18:00 horas, ininterruptamente, incluindo sábado, domingo e feriado de Tung Ng. De acordo com o n.° 5 do artigo 19.° da mesma Lei, os eleitores, incluindo aqueles que já levantaram o Cartão de Eleitor, não estão dispensados de consultar os Cadernos de Recenseamento. De acordo com o SAFP, a exposição dos Cadernos de Recenseamento permite que os residentes recenseados possam consultar pessoalmente, os respectivos cadernos, com vista à confirmação dos dados, assegurando o seu direito de voto nas eleições. Nos Cadernos de Recenseamento expostos no corrente ano, constam as inscrições dos eleitores cujos pedidos deram entrada no SAFP até 31 de Maio do ano em curso e foram acitados e, que gozam de capacidade eleitoral. Os interessados devem apresentar reclamação caso se verifiquem erros ou omissões nos dados constantes dos Cadernos de Recenseamento, e através da qual solicitar ao SAFP a respectiva verificação e rectificação. A Lei do Recenseamento Eleitoral também determina que as pessoas colectivas recenseadas, a partir do dia 13 de Junho (4.ª feira), data em que se inicia a exposição dos Cadernos de Recenseamento, podem apresentar junto do SAFP o pedido para a emissão da Certidão dos Cadernos de Recenseamento das Pessoas Colectivas, da qual conste a lista das associações ou organismos representativos dos interessados sociais a que a pessoa colectiva pertence. Para facilitar os interessados, pode o representante da respectiva pessoa colectiva dirigir-se pessoalmente ao SAFP para levantar o impresso do pedido. De acordo com os dados estatísticos, a partir de 1 de Junho de 2006 e até 31 de Maio do corrente ano, registaram-se no recenseamento das pessoas singulares, 414 novos eleitores, tendo sido eliminada a inscrição de 907 eleitores por motivo de morte e extinguida a inscrição de 8 eleitores por motivo de sentença judicial. Até 31 de Maio de 2007, o número das pessoas singulares recenseadas na RAEM é de 219.849, quando comparado com o número de 220.350 das pessoas singulares recenseadas até à mesma data do ano passado, havendo, assim, uma redução de 0,23%. Além disso, 105 eleitores mudaram de endereço e 79 eleitores pediram a alteração dos respectivos dados pessoais. No que diz respeito ao recenseamento das pessoas colectivas, efectuou-se, no mesmo período, a inscrição de 1 pessoa colectiva representativa dos interesses profissionais, outra dos interesses culturais e outra dos interesses educacionais, e ainda 3 pessoas colectivas representativas dos interesses desportivos, mantendo-se o número original dos representantes dos outros interesses, incluindo os empresariais, os laborais e os assistenciais. Em suma, actualmente, existe um total de 914 pessoas colectivas inscritas no respectivo recenseamento na RAEM. Para qualquer esclarecimento sobre as formalidades ou procedimentos do recenseamento, ou qualquer dúvida sobre a exposição dos Cadernos de Recenseamento, queira ligar o telefone n.° 9871704, linha aberta do recenseamento eleitoral, ou contacte o Centro de Atendimento e Informação ao Público pelo telefone n.° 28321321.
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No intuito de assegurar um desenvolvimento contínuo dos cuidados médicos e de aperfeiçoar o plano de recursos humanos de enfermagem, o Exmo. Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura encarregou o Instituto de Enfermagem Kiang Wu de elaborar um Relatório sobre o “Plano para dez anos dos recursos humanos de enfermagem em Macau”, iniciando-se, no próximo dia 14 de Junho, a respectiva consulta pública, que decorrerá pelo período de dois meses. No sistema de saúde, o enfermeiro desempenha um papel predominante e funcional e, para assegurar um desenvolvimento contínuo dos cuidados médicos, é muito importante a criação atempada de um plano de recursos humanos de enfermagem aperfeiçoado. Deste modo, o Exmo. Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura encarregou em 2005 o Instituto de Enfermagem Kiang Wu de realizar um estudo sobre o “Plano para dez anos dos recursos humanos de enfermagem em Macau”, a fim de avaliar os recursos humanos de enfermagem para este período (incluindo os dois hospitais e os centros de saúde de Macau), por forma a harmonizá-los com o desenvolvimento geral da Região Especial, nomeadamente no âmbito da medicina e saúde e, a par disso, avaliar expressamente a função do enfermeiro na sociedade. O respectivo estudo foi concluído no ano transacto, e publicado em Fevereiro passado. O Exmo. Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura realizou, no Abril passado, no Centro de Actividades Turísticas, segundo piso, um sessão de consulta referente ao relatório sobre o “Plano para dez anos dos recursos humanos de enfermagem em Macau”, com os representantes dos serviços públicos congéneres, representantes das entidades médicas de beneficência, deputada da Assembleia Legislativa do ramo de enfermagem e representantes das quatro Associações de Enfermagem de Macau. Um número aproximado de 40 pessoas participaram nesta sessão, durante a qual foi feita, no essencial, a apresentação do conteúdo do relatório e efectuada a abordagem de questões sobre a insuficiência de recursos humanos de enfermagem, aumento do número de formandos de enfermagem, introdução em número limitado de enfermeiros profissionais e de reconhecida competência, sistema remuneratório e benefícios dos enfermeiros, criação de uma Comissão de gestão de enfermagem, tendo o debate sobre estas questões obtido grande participação. O Exmo. Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, informou que os representantes podem apresentar por escrito as suas opiniões sobre o relatório, bem como anunciou a realização de uma consulta pública, auscultando opiniões de diversos sectores da sociedade. Na sequência da orientação traçada pelo Exmo. Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, os Serviços de Saúde criaram uma Equipa de consulta pública da Comissão de Acompanhamento do Relatório sobre o “Plano para dez anos dos recursos humanos de enfermagem em Macau”, a qual é responsável pelo trabalho de consulta pública. O período de consulta pública referente ao Relatório sobre o “Plano para dez anos dos recursos humanos de enfermagem em Macau” vai decorrer oficialmente de 14 de Junho de 2007 (Quinta-feira) a 14 de Agosto de 2007. Os interessados que queiram efectuar a leitura deste relatório, é favor acederem à página electrónica dos Serviços de Saúde http://www.ssm.gov.mo ou recorrer à Equipa de consulta pública da Comissão de Acompanhamento do Relatório sobre o “Plano para dez anos dos recursos humanos de enfermagem em Macau”, sita na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Edifício “Hotline” 6º andar ou à Secção de Expediente dos Serviços de Saúde. As opiniões podem ser enviadas directamente para os dois citados serviços ou através do e-mail ecp@ssm.gov.mo ou fax: 28533528.
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O director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, reiterou o empenho das autoridades nas acções de combate ao trabalho ilegal ena revisão constante de procedimentos para aperfeiçoar os trabalhos e salvaguardar o princípio de equidade e imparcialidade entre economia, mercado de trabalho e protecção dos direitos dos trabalhadores. Shuen Ka Hung afirmou esta tarde, na sessão plenária da Assembleia Legislativa, em resposta à interpelação oral do deputado Lee Chong Cheng sobre uma série de questões laborais, que o agravamento de sanções previsto na revisão da legislação em curso representa mais um passo para acabar com o trabalho ilegal. E, assegurou que os serviços competentes do governo apreciam cada pedido de importação de mão-de-obra com toda a seriedade e o escrupuloso cumprimento da lei de bases da política de emprego e dos direitos laborais. O mesmo responsável indicou também, relativamente aos conflitos laborais por falta de pagamento de salários e descontos da parte dos empregadores, que o fim de tal comportamento de violação de direitos não depende somente da intervenção das autoridades oficiais executoras das leis, mas também da colaboração das vítimas, ou seja, da apresentação de queixa dos trabalhadores lesados para, todos em conjunto, se poder fazer justiça contra o patronato. Shuen Ka Hung adiantou, por outro lado, que as relações entre empreiteiro e sub-empreiteiro são de ordem meramente comercial, em que ambas as partes, de acordo com o estipulado pelo contrato, usufruem de direitos e responsabilidades próprias, sem qualquer laço, portanto, de subordinação. E, explicou que o empreiteiro geral só tem a obrigação de pagamento das obras e não dos vencimentos dos trabalhadores do sub-empreiteiro, decorrendo os direitos, obrigações e responsabilidades de cada um do que está estabelecido nos Códigos Comercial e Civil e não no quadro do regulamento da lei laboral. O Director indicou ainda que a DSAL, quando recebe informações sobre conflitos laborais em estaleiros de construção, além de abrir um inquérito sobre a queixa do trabalhador contra o empregador directo, contacta também com o empreiteiro geral das obras, solicitando uma averiguação e exigência ao sub-empreiteiro para regularização imediata da situação. E, no que diz respeito às garantias em caso de falta de pagamento de vencimentos, lembrou que, segundo os procedimentos actuais, se se tratar de um caso em que o trabalhor não tem a possibilidade de obter a garantia dos créditos emergentes da relação de trabalho por insuficiência económica ou financeira da entidade patronal, o Fundo de Segurança procederá a um adiantamento, por empréstimo, de parte do montante em dívida ao trabalhador. O governo está ainda, neste momento, a estudar sobre a eventual criação de um fundo especial de adiantamento de vencimentos em dívida por entidades empregadoras, para dar mais um passo na garantia e defesa dos direitos legítimos dos trabalhadores, afirmou. O mesmo responsável esclareceu também, quanto à questão da segurança e higiene dos trabalhadores, que, face ao aumento acelerado das áreas de construção civil, a DSAL tem estado a actuar, em relação aos empreendimento públicos ou privados de maior dimensão, com operações regulares, e em número crescente, de inspecção sobre segurança e higiene no local, para além do reforço da fiscalização em obras de maior risco para acidentes de trabalho, designadamente as de maior altura, em matéria de segurança de manipulação de máquinas, uso de energia eléctrica, trabalhos de escavação, a par da sensibilização para a importância e garantia efectiva de segurança e higiene dos trabalhores nos estaleiros de obras. E, relativamente ao requisito de um encarregado de segurança com reconhecida competência em estaleiros de obras com 100 ou mais trabalhadores por dia, conforme o estipulado no Dec-Lei nº44/91/M, do “Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau”, o director dos SAL indicou que, consoante os dados actuais disponíveis, existem 22 estaleiros nessas condições, com um ou, até, mais do que um trabalhador especialmente recrutado para o efeito, num total que ronda já os 160 encarregados. Shuen Ka Hung terminou com um apelo especial aos trabalhadores e empreiteiros do sector da construção civil para o cumprimento de todas as normas e procedimentos de segurança e higiene durante a execução das obras, a fiscalização e manutenção periódicas do equipamento pesado e limpeza de todos os materiais susceptíveis de pôr em causa a segurança, para prevenção conjunta de acidentes de trabalho.
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