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O Conselho Executivo terminou hoje (09 de Novembro) a apreciação do regulamento administrativo sobre organização e funcionamento do Fundo de Pensões (FP), que entra em vigor após a publicação. O porta-voz do Conselho, Tong Chi Kin, afirmou que a revisão do Dec-Lei nº45/98/M, que regula a organização do Fundo, é indispensável para articulação com a aplicação do novo regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos. Tong Chi Kin revelou que o regulamento em apreço define o FP como pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sujeita à tutela do Chefe do Executivo. E, ao mesmo tempo, estabelece as seguintes atribuições: (1) gerir e executar o regime de aposentação e sobrevivência dos funcionários e agentes da Administração Pública; (2) gerir e executar o regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos; (3) mobilizar e gerir recursos relacionados com a execução do regime de aposentação e sobrevivência; (4) estudar e propor as medidas necessárias ao aperfeiçoamento dos dois regimes acima referidos; (5) outras que lhe sejam cometidas por lei, adiantou O porta-voz indicou que o FP pode, mediante deliberação do Conselho de Administração, sujeita à homologação da tutela, contratar com sociedades gestoras visando a transferência para estas da totalidade ou parte da gestão das aplicações financeiras, ou, em situações semelnantes, criar ou participar na criação de sociedades de gestão de aplicações financeiras. E, no âmbito da composição, que o Conselho de Administração, o Conselho Consultivo e a Comissão de Fiscalização são órgãos do FP, com os membros nomeados pelo Chefe do Executivo, de acordo com o estipulado No primeiro caso, um mínimo de cinco e um máximo de sete administradores, incluindo um presidente e dois vice-presidentes, nomeados pelo Chefe do Executivo; no segundo, o presidente do Conselho de Administração e os seguintes vogais: vice-presidentes do Conselho de Administração; presidente da Comissão de Fiscalização; presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau; director dos Serviços de Administração e Função Pública; director dos Serviços de Finanças; um representante do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça e um representante do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças e, finalmente, duas personalidades de reconhecido mérito, com experiência no sector económico-financeiro ou segurador, e, no terceiro, um mínimo de três e um máximo de cinco membros, incluindo um presidente. Tong Chi Kin disse que as novas atribuições justificam a reestruturação do FP, que passa a dispor das seguintes subunidades orgânicas: o Departamento do Regime de Aposentação e Sobrevivência, com duas divisões, de Apoio aos Subscritores e de Gestão dos Recursos Financeiros e o Departamento do Regime de Previdências, com duas divisões, de Apoio aos Contribuites e de Gestão das Contribuições. E, ainda a Divisão de Organização e Informática e a Divisão Administrativa e Financeira, as duas afectas à presidência do Conselho de Adminstração. O regulamento regula as competências dos principais responsáveis dos órgãos e subunidades orgânicas do FP, regime de pessoal, bens e gestão financeira, esclareceu o mesmo responsável O porta-voz do Conselho Executivo salientou ainda que, depois da entrada em vigor das novas disposições, o quadro de pessoal do FP passará de 62 para 98 lugares, sendo que o pessoal do quadro original transita sem alteração da forma de provimento e na mesma carreira, categoria e escalão, para os lugares do quadro de pessoal aprovado pelo presente regulamento administrativo, mantendo-se também inalterável a situação do pessoal além-quadro.
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Com o intuito de mobilizar a opinião pública para a importância das questões ambientais, bem como, promover a cooperação na área do ambiente, na Região do Grande Delta do Rio das Pérolas, o secretariado do grupo de ligação do Grande Delta do Rio das Pérolas, também conhecido com “Pan Pearl River Delta” vai lançar o 1º Concurso de fotografia e redacção de artigos sobre o meio ambiente. O Conselho do Ambiente da Região Administrativa Especial de Macau, juntamente com instituições de Protecção ambiental das 8 províncias (Fujian, Jiangxi, Hunan, Guangdong, Hainan, Sichuan, Guizhou, Yunnan), Região Autónoma de Guangxi e Região Administrativa Especial de Hong Kong, ou seja 9+2 são os co-organizadores desta iniciativa.
Neste contexto propõe-se a elaboração de trabalhos subordinados ao tema “Grande Delta do Rio das Pérolas, região verdejante, Pátria harmoniosa”. No concurso podem inscrever-se todos os cidadãos das regiões supramencionadas. A data limite para o envio dos textos e/ou fotografias é 1 de Dezembro de 2006. Para mais informações, é favor consultar a página electrónica do Conselho do Ambiente www.ambiente.gov.mo. na versão chinesa.
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O Chefe do Executivo, Edmund Ho, teve um encontro de cortesia, ontem (8 de Novembro), no Palácio de Santa Sancha, com o o Presidente da União Africana, Alpha Oumar Konare, que se encontra de visita a Macau. Alpha Oumar Konare, acompanhado pela esposa e sua comitiva, visitou, ontem, os pontos turísticos e as novas construções nas Ilhas, seguindo-se um encontro com o Chefe do Executivo, e depois um almoço oferecido pelo mesmo. Alpha Oumar Konare visitou as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau depois de ter participado em Pequim no Fórum para a Cooperação China-África no início do mês corrente. Durante a estadia em Macau, foi recebido e obsequiado com um jantar pelo Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo deixado Macau na noite do mesmo dia. Alpha Oumar Konare, foi eleito para Presidente da República do Mali em 1992, primeiro presidente eleito dequele país, e reeleito para o segundo mandato em 1997. Entretanto, iniciou as funções de Presidente do Conselho da União Africana a partir de 2003. A União Africana, que sucedeu à antiga Organização da Unidade Africana estabelecida em 1963, foi fundada em Julho de 2002 e é composta por 53 membros, é a maior organização intergovernamental da África.
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O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), a Direcção dos Serviços de Saúde (DSS) e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau (SAAM) iniciaram averiguações sobre o caso ocorrido no passado dia 6, em que foram detectados alguns peixes mortos, criados em água potável, no mercado municipal. De acordo com o inquérito preliminar, as análises à água processadas nos dias 5 e 6 do corrente mês acusaram uma quantidade de amônia relativamente alta, tendo a SAAM, conforme determinam as regras, acrescentado cloro para garantir as exigências da qualidade da àgua da rede pública. Conforme os dados recolhidos, os mesmos demonstram que todos os resultados da análise estão em conformidade com o “Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau”. Os Serviços de Saúde consideram que o cloro adicionado como desinfectante, não é prejudicial à saúde mas ainda está por apurar se o mesmo foi a causa de morte de alguns peixes por estes não estarem habituados à água nas condições referidas. IACM, DSS e SAAM já constituiram um mecanismo de intercomunicação e de resposta e estão a acompanhar de perto a fiscalização da qualidade da água e a intensificar todo o trabalho de análises para garantia da saúde pública.
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O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, desloca-se esta noite (08 de Novembro) a Busan, na Coreia do Sul, a convite do governo local, para participação na conferência ministerial de transportes da UNESCAP. A conferência abre no dia 10, com a participação de representantes dos governos de vários territórios e países da região Ásia-Pacífico que, durante dois, vão debater a correspondência de exigências do desenvolvimento regional dos transportes. Durante o evento serão assinadas duas declarações ministeriais: uma, para definição de um programa de acção regional e as linhas de orientação do desevnolvimento dos transportes para os próximos cinco anos, e outra, visando o reforço da segurança rodoviária na Região Ásia-Pacífico. O Secretário Ao Man Long regressará a Macau no próximo dia 12, à noite.
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A Polícia Judiciária realizou-se, na Escola desta Polícia à tarde do dia 8 do mês corrente, a cerimónia de tomada de posse de 30 investigadores criminais de segunda classe, que tomaram posse perante o director, Wong Sio Chak, e os subdirectores, Cheong Ioc Ieng e João Augusto da Rosa.
O grupo começou a frequentar o 10o Curso de Formação para Investigadores Criminais Estagiários, realizado na Escola da Polícia Judiciária em 28 de Abril do ano passado, concluindo 23 disciplinas das áreas de investigação criminal e direito penal e 12 seminários relacionados. Após uma rigorosa formação teórica durante 4 meses, 33 dos formandos concluíram os estudos com sucesso e foram distribuídos nas diversas subunidades de investigação desta Polícia para um estágio de um ano. Foram efectuadas 2 entrevistas profissionais a meio do período e antes de terminar o estágio, bem como a avaliação do trabalho realizado. Por fim, 30 alunos passaram com êxito e foram nomeados como investigadores criminais de segunda classe da Polícia Judiciária. Ao ritmo do desenvolvimento acelerado da sociedade de Macau, as necessidades de estabilidade social tornam-se cada vez mais evidentes e a tarefa de prevenção e combate ao crime cada vez mais pesada. A tomada de posse destes investigadores aliviará, de certo modo, a pressão dos recursos humanos desta Polícia.
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