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2006 Obrigações Fiscais no Mês de Novembro
2006 OBRIGAÇÕES FISCAIS NO MÊS DE NOVEMBRO Até ao dia 10 Imposto do Selo - As entidades que regularmente efectuem publicidade devem entregar o imposto em relação à cobrança efectuada no mês anterior. (art.22.º, n.º1, al.b) da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001) Até ao dia 20 Imposto do Selo - Entrega pelas empresas seguradoras do imposto em relação aos prémios cobrados no mês anterior. (art.24.º, n.º2 da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001) (De acordo com o artigo 14.º da Lei n.º9/2005, as apólices de seguro estão isentas do Imposto do Selo, com excepção das do ramo de vida, no ano corrente) Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.12.º da Lei n.º19/96/M)
(Em relação aos estabelecimentos indicados no art.15.º, da Lei n.º9/2005, encontram-se os mesmos isentos do imposto referente ao ano corrente) Imposto Complementar - Pagamento à boca do cofre do Imposto Complementar da segunda prestação. (art. 57.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º21/78/M) Imposto Sobre Veículos
Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.17.º, n.º2 e art.21.º, n.º1 do aprovado pela Lei n.º5/2002)
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Governo define medidas de apoio para minorar efeitos da salinidade
Quando o nível de salinidade da água potável atingir o índice médio (amarelo), o governo vai através dos Instituto de Acção Social (IAS) atribuir subsídios para aquisição de água engarrafada às famílias carenciadas e às instituições sociais subsidiadas regularmente pelo IAS. Entretanto, a Sociedade de Abastecimento de Água de Macau (SAAM) já preparou mais de dois milhões de garrafas de água para distribuição entre os idosos que vivem sozinhos e as pessoas com dificuldades de mobilidade, tarefa que será coordenada pelo IAS recorrendo a voluntários. O Grupo de Intervenção Contra a Salinidade da Água realizou hoje (25 de Outubro) uma conferência de imprensa, onde foi apresentada uma série de medidas de apoio a ser lançada quando a salinidade atingir o nível médio, de forma a apoiar as pessoas da camada social mais vulnerável. O governo da RAEM irá conceder, através do IAS, aos beneficiários do subsídio regular desse Instituto e aos indivíduos que beneficiaram no corrente ano do apoio de prestação única atribuída pelo IAS a três tipos de famílias desfavorecidas, um subsídio mensal no valor de 90,00 patacas por pessoa, destinado à aquisição de água engarrafada para diluir a água da rede, o aumento do subsídio representa 50 por cento do valor atribuído no ano transacto. Em princípio, estima-se que 6.500 famílias, a que correspondem cerca de 16 mil e 100 pessoas, poderão beneficiar deste subsídio, sendo o montante total do subsídio atribuído em cada mês aproximadamente de um milhão e 450 mil patacas. Entretanto, será ainda concedido um subsídio às 135 instituições sociais subsidiadas regularmente pelo IAS para a aquisição de água potável, incluindo creches, lares de crianças e jovens, lares de idosos, lares de pessoas portadoras de deficiências, centros comunitários, centros de dia e de convívio para idosos, entre outras. Estima-se que cerca de 12 mil pessoas poderão beneficiar deste subsídio, cujo montante atribuído em cada mês irá envolver um total de 272 mil patacas Tendo em conta as necessidades dos idosos que vivem sozinhos, que sofrem de doenças crónicas e pessoas com dificuldades de mobilidade, o Grupo convidou 20 associações e instituições sociais com laços de cooperação com o IAS, no sentido de as incentivar a constituir equipas de voluntários ou de trabalhadores para a distribuição de água engarrafada aos necessitados. No processo de distribuição, os voluntários e os trabalhadores irão esclarecer o método de diluição da água da rede, aproveitando a ocasião para dar-lhes atenção e carinho. Por sua vez, a SAAM vai suspender o pagamento das tarifas mínimas da água potável, nos meses de Novembro do corrente ano a Fevereiro de 2007. E a partir do momento que os índices ultrapassarem os 400 mg/l (índice laranja – tendencialmente alta) a companhia irá proceder a reduções especiais nas tarifas de água.
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Francis Tam afirma que o PIB de Macau aumentou 10 por cento
O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, afirmou hoje (25 de Outubro) poder constatar-se que as receitas do jogo no terceiro trimestre são positivas, o número de turistas tem vindo a aumentar, e manifestou-se optimista quanto às previsões do PIB para este ano, uma subida de 10 por cento, valor previsto no início deste ano. Adiantou, quando interpelado pela comunicação social durante uma ocasião pública, que no terceiro e quarto trimestres de 2006, tanto as receitas do jogo como o número de turistas têm vindo a registar um aumento, pelo que o PIB também é relativamente alto. Disse ainda que o terceiro e quarto trimestre de 2006 comparativamente ao período homólogo do ano transacto registou um aumento, contudo o aumento verificado não é tão elevado como o registado no primeiro semestre deste mesmo ano. Assim, caso o crescimento do ano de 2006 se mantiver nos 10 por cento, Francis Tam considera tratar-se de uma previsão correcta e sincera. Disse que devido ao aumento das exportações (nomeadamente de serviços, receitas do jogo, e de receitas de serviços), e dos investimentos públicos ou privados, as previsões para o crescimento da economia de Macau são positivas. Adiantando existir uma previsão também optimista para o crescimento das receitas provenientes dos impostos do jogo, que irá manter-se entre 14% a 15%. Quando interpelado sobre a eventual actualização salarial em Macau para o próximo ano, o secretário disse que o valor médio salarial em Macau tem vindo a aumentar, o que demonstra que o nível salarial registou uma subida. No que diz respeito a um aumento concreto do valor salarial para 2007 depende do crescimento do desenvolvimento económico e da situação do desenvolvimento real do mercado dos recursos humanos. Concluiu que com o crescimento económico, é legitimo existirem expectativas sociais sobre um certo aumento do nível salarial.
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Autoridades adoptam medidas para divulgação diária dos níveis de salinidade
O Grupo de Intervenção Contra a Salinidade da Água vai, a partir da próxima semana, pôr em prática medidas de divulgação diária sobre os níveis de salinidade e respectiva previsão, a fim de permitir à população de se inteirar atempadamente sobre a situação em que se encontra a água para consumo. Entretanto, a partir do dia 26 do corrente mês, o governo vai, através de vários meios de comunicação, televisão e rádio, divulgar diariamente à população os níveis de salinidade da água, informação que será passada aquando do boletim meteorológico. Estes dados serão depois introduzidos no portal do Governo (www.gov.mo) onde existe uma janela “Notícias sobre salinidade” e serão ainda divulgados através dos jornais. O governo empenhou-se sempre no controlo rigoroso da qualidade da água da rede de Macau. Por isso, o laboratório do IACM vai intensificar o trabalho de análise de qualidade da água, quando necessário são tomadas medidas para fazer face ao trabalho conforme as necessidades, por exemplo no caso do teor de cloreto ultrapassar os 251 mg/l (nível amarelo), as férias e dias de descanso do pessoal do laboratório são cancelados e, independentemente, de ser fim-de-semana ou feriado todas as análises à qualidade da água são intensificadas. Entretanto, se o nível de salinidade continuar a subir e o teor de cloreto atingir os 401 mg/l ou superior (nível laranja/tendencialmente alta), o laboratório irá colocar a informação sobre os resultados das análises aos quatro metais (potássio, magnésio, cálcio e sódio) encontrados na água da rede, na página electrónica do IACM.
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Governo e Associações Cívicas cooperam na distribuição de Água Engarrafada
O Grupo de Intervenção Contra a Salinidade da Água realizou hoje (25 de Outubro) uma reunião com a participação de 20 associações/ entidades convidadas, onde foi abordada a cooperação do governo na distribuição de água engarrafada quando o nível de salinidade atingir a média (amarela). A coordenadora do Grupo, Wong Soi Man, que presidiu à reunião, apresentou as medidas para minorar o problema da salinidade, incluindo a distribuição porta à porta de água engarrafada dos idosos que vivem sozinhos, que sofrem de doenças crónicas e pessoas com dificuldades de mobilidade, Wong Soi Man aproveitou a ocasião para agradecer às diferentes entidades pela participação activa que resultou na constituição de grupos voluntários e de trabalhadores para procederem à distribuição de água às pessoas que necessitam. Elementos do Grupo, a chefe do Departamento de Família e Comunidade do Instituto de Acção Social, Isabel Maria Ho, e o vice-gerente-geral da Sociedade de Abastecimento de Água (SAAM), Óscar Chu, aproveitaram a ocasião para trocarem opiniões com os presentes sobre os pormenores inerentes à distribuição de água engarrafada. Entretanto, o representante dos Serviços de Saúde, Inspector Tang Chi Hou, explicou aos presentes as recomendações divulgadas, nomeadamente a diluição da água da rede com água engarrafada, para que os voluntários e trabalhadores possam dar as indicações adequadas aquando da distribuição de água aos beneficiários.
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