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Realiza-se na Sala de Conferências da Sede da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, nos dias 1 e 2 de Março de 2006, o 2o. Seminário Técnico-Científico de Sismologia entre Guangdong, Hongkong e Macau integrado nas comemorações do Dia Meteorológico Mundial de 2006. O Dia Meteorológico Mundial comemora, pelos Membros a nível mundial, a entrada em vigor, em 23 de Março de 1950, após reunião dos Directores em Setembro de 1949, da Convenção que instituiu a Organização Meteorológica Mundial, sucessora da Organização Meteorológica Internacional, fundada em Viena no ano de 1873. Para a celebração deste dia em 2006 foi escolhido o tema “Prevenção e Redução dos Desastres Naturais”, é em reconhecimento de, pelo facto que 90% de todos os desastres naturais são relacionados com o tempo, o clima e a água e o papel primordial desempenhado pela OMM e dos Serviços Meteorológicos e Hidrológicos Nacionais de todos os Países e Regiões contribuindo para a prevenção, a preparação e a redução dos desastres naturais, assim como aquelas de origens resultantes das emergências ambientais. Um levantamento dos episódios meteorológicos e sismológicos extremos num passado recente, mostram um aumento no impacto do desenvolvimento sustentado dos países afectados. A começar com as actividades de comemoração do “Dia Meteorológico Mundial 2006” será a realização do “2o. Seminário Técnico-Científico de Sismologia entre Guangdong, Hong Kong e Macau” nos dias 1 e 2 de Março, em que congrega sismólogos, geofísicos e meteorologistas das três localidades para essa área. Será um prestígio para Macau receber e organizar este 2o. Seminário, numa altura em que o mundo estão na expectativa de soluções vindas da comunidade científica, onde os resultados produzidos são indiscutívelmente benéfica para os técnicos dos SMG e também para os técnicos da prevenção e redução dos desastres naturais. Os 40 sismolólogos e especialistas vindos da Província de Guangdong, de Hongkong e de Macau reunindo em conjunto para estudar em profundidade matérias da área sismologia, Engenharia sismológica e Tsunami, a fim de trocar as experiências em diversas áreas de sismologia aplicada. Serão apresentados no Seminário Técnico-Científico de Sismologia comunicações sobre o estudo, a análise, a protecção e a previsão do Sismo, assim como dar a conhecer a utilização de novas técnicas desenvolvidas por cada uma das Instituições aplicada na sismologia operacional. O número de comunicações científicas a apresentar neste Seminário totalizam 17. No seminário irão também abordar assuntos de cooperação entre as três localidades, tanto do passado assim como para o futuro, tais como estações sísmicas, a análise da realidade actual e a sua previsão, novos métodos de vigilância sísmica, visitas mútuas assim como troca e desenvolvimento de informações na área sismológica e ao mesmo tempo fortalecer a comunicação e o desenvolvimento das relações do pessoal técnico. A cerimónia de abertura terá lugar às 10:00 horas do dia 1 de Março de 2006, na sala de Conferências da Sede da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, na Taipa Grande.
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Realiza-se na Sala de Conferências da Sede da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, nos dias 1 e 2 de Março de 2006, o 2o. Seminário Técnico-Científico de Sismologia entre Guangdong, Hongkong e Macau integrado nas comemorações do Dia Meteorológico Mundial de 2006. O Dia Meteorológico Mundial comemora, pelos Membros a nível mundial, a entrada em vigor, em 23 de Março de 1950, após reunião dos Directores em Setembro de 1949, da Convenção que instituiu a Organização Meteorológica Mundial, sucessora da Organização Meteorológica Internacional, fundada em Viena no ano de 1873. Para a celebração deste dia em 2006 foi escolhido o tema “Prevenção e Redução dos Desastres Naturais”, é em reconhecimento de, pelo facto que 90% de todos os desastres naturais são relacionados com o tempo, o clima e a água e o papel primordial desempenhado pela OMM e dos Serviços Meteorológicos e Hidrológicos Nacionais de todos os Países e Regiões contribuindo para a prevenção, a preparação e a redução dos desastres naturais, assim como aquelas de origens resultantes das emergências ambientais. Um levantamento dos episódios meteorológicos e sismológicos extremos num passado recente, mostram um aumento no impacto do desenvolvimento sustentado dos países afectados. A começar com as actividades de comemoração do “Dia Meteorológico Mundial 2006” será a realização do “2o. Seminário Técnico-Científico de Sismologia entre Guangdong, Hong Kong e Macau” nos dias 1 e 2 de Março, em que congrega sismólogos, geofísicos e meteorologistas das três localidades para essa área. Será um prestígio para Macau receber e organizar este 2o. Seminário, numa altura em que o mundo estão na expectativa de soluções vindas da comunidade científica, onde os resultados produzidos são indiscutívelmente benéfica para os técnicos dos SMG e também para os técnicos da prevenção e redução dos desastres naturais. Os 40 sismolólogos e especialistas vindos da Província de Guangdong, de Hongkong e de Macau reunindo em conjunto para estudar em profundidade matérias da área sismologia, Engenharia sismológica e Tsunami, a fim de trocar as experiências em diversas áreas de sismologia aplicada. Serão apresentados no Seminário Técnico-Científico de Sismologia comunicações sobre o estudo, a análise, a protecção e a previsão do Sismo, assim como dar a conhecer a utilização de novas técnicas desenvolvidas por cada uma das Instituições aplicada na sismologia operacional. O número de comunicações científicas a apresentar neste Seminário totalizam 17. No seminário irão também abordar assuntos de cooperação entre as três localidades, tanto do passado assim como para o futuro, tais como estações sísmicas, a análise da realidade actual e a sua previsão, novos métodos de vigilância sísmica, visitas mútuas assim como troca e desenvolvimento de informações na área sismológica e ao mesmo tempo fortalecer a comunicação e o desenvolvimento das relações do pessoal técnico. A cerimónia de abertura terá lugar às 10:00 horas do dia 1 de Março de 2006, na sala de Conferências da Sede da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, na Taipa Grande.
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Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, disse que a tendência de desenvolvimento da economia local está, cada vez mais, consolidada e um futuro mais claro, esperando-se que a economia em geral se mantenha em boas vias de desenvolvimento, uma vez que são muitos os factores que contribuem para o desenvolvimento económico de Macau. Francis Tam esteve presente hoje (28 de Fevereiro) no “Colóquio do Sector Industrial e Comercial de Macau’2006”, organizado pela Associação Comercial de Macau. Aproveitou a ocasião para apresentar os principais pontos das Linhas de Acção Governativa da sua tutela para este ano. Nomeadamente, o aperfeiçoar das estruturas do sector, auxílio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, elevar a capacidade de emprego da população, melhorar o ambiente de exploração de negócios, reforçar a cooperação regional, entre outros trabalhos. Acrescentou que a economia local, que no ano de 2005 se encontrava numa fase de ajustamento, continuou a desenvolver-se de forma segura. No entanto, comparativamente ao ano de 2004 registou um desaceleramento. Quanto às perspectivas para o futuro, o secretário considera que o ano de 2006 é bastante importante e um ano chave para a economia local, em que oportunidades de desenvolvimento económico e desafios coexistem, uma vez que esta se encontra numa fase de ajustamento e mudança. Disse ainda que, de um modo geral, são muitos os factores, este ano, que contribuem para o desenvolvimento económico de Macau, esperando-se, assim, um crescimento da procura de investimentos e do consumo. Por sua vez, o ambiente externo em geral também tem vantagens e a economia de Macau deverá continuar a manter-se em boas vias de desenvolvimento, caso nada aconteça com grande impacto. O secretário indicou terem surgido outras questões e contradições na nova fase de desenvolvimento da economia de Macau, exemplificando que, enquanto se regista um desenvolvimento acelerado da economia e do sector principal, alguns dos outros sectores encontram-se estagnados, dificuldades de exploração para as pequenas e médias empresas, coexistência de desemprego estrutural e falta de recursos humanos. Disse ainda que os empresários e quadros locais enfrentam pressão concorrencial cada vez maior. Acrescentou que o ambiente externo oculta factores instáveis e pouco claros, como o agravamento da concorrência regional, e a continuação do ajustamento do preço mundial do petróleo e das taxas de juro. Considera que a direcção principal da acção governativa, em termos económicos, será o empenho no tratamento adequado e no enfrentar dessas questões. Francis Tam afirmou que a tendência de desenvolvimento de Macau está, cada vez mais, bem consolidada e o futuro mais claro. Apesar de, actualmente, existirem ainda alguns problemas e o surgir de novas dificuldades, ambos fazem parte do desenvolvimento e progresso. O secretário incentivou as personalidades ligadas ao sector industrial e comercial a serem firmes e confiantes, aproveitando as oportunidades e em conjunto envidar esforços para atingir o objectivo – desenvolvimento sustentável – abrindo uma nova etapa para o desenvolvimento económico de Macau.
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Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, disse que a tendência de desenvolvimento da economia local está, cada vez mais, consolidada e um futuro mais claro, esperando-se que a economia em geral se mantenha em boas vias de desenvolvimento, uma vez que são muitos os factores que contribuem para o desenvolvimento económico de Macau. Francis Tam esteve presente hoje (28 de Fevereiro) no “Colóquio do Sector Industrial e Comercial de Macau’2006”, organizado pela Associação Comercial de Macau. Aproveitou a ocasião para apresentar os principais pontos das Linhas de Acção Governativa da sua tutela para este ano. Nomeadamente, o aperfeiçoar das estruturas do sector, auxílio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, elevar a capacidade de emprego da população, melhorar o ambiente de exploração de negócios, reforçar a cooperação regional, entre outros trabalhos. Acrescentou que a economia local, que no ano de 2005 se encontrava numa fase de ajustamento, continuou a desenvolver-se de forma segura. No entanto, comparativamente ao ano de 2004 registou um desaceleramento. Quanto às perspectivas para o futuro, o secretário considera que o ano de 2006 é bastante importante e um ano chave para a economia local, em que oportunidades de desenvolvimento económico e desafios coexistem, uma vez que esta se encontra numa fase de ajustamento e mudança. Disse ainda que, de um modo geral, são muitos os factores, este ano, que contribuem para o desenvolvimento económico de Macau, esperando-se, assim, um crescimento da procura de investimentos e do consumo. Por sua vez, o ambiente externo em geral também tem vantagens e a economia de Macau deverá continuar a manter-se em boas vias de desenvolvimento, caso nada aconteça com grande impacto. O secretário indicou terem surgido outras questões e contradições na nova fase de desenvolvimento da economia de Macau, exemplificando que, enquanto se regista um desenvolvimento acelerado da economia e do sector principal, alguns dos outros sectores encontram-se estagnados, dificuldades de exploração para as pequenas e médias empresas, coexistência de desemprego estrutural e falta de recursos humanos. Disse ainda que os empresários e quadros locais enfrentam pressão concorrencial cada vez maior. Acrescentou que o ambiente externo oculta factores instáveis e pouco claros, como o agravamento da concorrência regional, e a continuação do ajustamento do preço mundial do petróleo e das taxas de juro. Considera que a direcção principal da acção governativa, em termos económicos, será o empenho no tratamento adequado e no enfrentar dessas questões. Francis Tam afirmou que a tendência de desenvolvimento de Macau está, cada vez mais, bem consolidada e o futuro mais claro. Apesar de, actualmente, existirem ainda alguns problemas e o surgir de novas dificuldades, ambos fazem parte do desenvolvimento e progresso. O secretário incentivou as personalidades ligadas ao sector industrial e comercial a serem firmes e confiantes, aproveitando as oportunidades e em conjunto envidar esforços para atingir o objectivo – desenvolvimento sustentável – abrindo uma nova etapa para o desenvolvimento económico de Macau.
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Na presença de Sua Excelência o Chefe do Executivo da RAEM, Ho HauWah, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Huang Songyou, em representação do Interior da China e a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan, em representação da RAEM, assinaram o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau na Sede do Governo da RAEM pelo meio-dia do dia 28 de Fevereiro. As seguintes personalidades estiveram presentes na cerimónia: o Chefe do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM Bai Zhijian, o Presidente do Tribunal de Última Instância Sam Hou Fai, o Secretário para a Segurança Cheong Kuoc Vá, o Procurador do Ministério Público Ho Chio Meng. Os membros da delegação chefiada pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Huang Songyou, também estiveram presentes na cerimónia. Os trabalhos de consulta conducentes à assinatura do presente Acordo decorreram com normalidade. Desde a visita a Macau do Presidente do Supremo Tribunal Popular Xiao Yang em Novembro de 2004, as duas Partes acordaram promover formalmente este processo e os preparativos necessários. Os representantes das duas Partes reuniram-se duas vezes na segunda metade de 2005, uma vez em Macau e outra vez em Zhuhai. Em Novembro de 2005, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Huang Songyou, chefiou uma delegação para visitar Macau. Durante a visita, a delegação teve reuniões de trabalho com o Grupo de Trabalho para a Cooperação Judiciária da RAEM, que se realizaram no Edifício do Tribunal de Última Instância e Tribunal de Segunda Instância. Graças aos esforços desenvolvidos, ambas as Partes chegaram a um entendimento unânime em relação a questões fundamentais e alguns pormenores técnicos no âmbito do Acordo em finais deste mês, culminando na sua assinatura hoje. A assinatura do presente Acordo resulta do facto de, após o retorno de Macau à Pátria, com o reforço das relações comerciais, se ter assistido a um aumento progressivo de processos que envolvem ambas as Partes e processos que exigem a execução pela outra Parte, daí que se realce o alcance profundo deste Acordo. Este Acordo representa mais uma prova do sucesso da cooperação judiciária em matéria civil e comercial entre o Interior da China e a RAEM, sob os auspícios do princípio “um país, dois sistemas”, na sequência do Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau celebrado em Agosto de 2001. Nos termos do artigo 93.o da Lei Básica da RAEM, a cooperação judiciária entre a RAEM e o Interior da China é desenvolvida através de consultas mútuas. A confirmação e execução recíprocas de decisões judiciais em matéria civil e comercial representam a vertente mais importante no âmbito da cooperação judiciária em processos cíveis, razão pela qual a assinatura deste Acordo é testemunho de um passo de grande significado para efeitos de estreitamento deste tipo de cooperação. O seu alcance resulta da concretização do conceito “a justiça ao serviço da população”, da validação das decisões judiciais de ambas as Partes e da afirmação da autoridade do Poder Judiciário, proporcionando, assim, garantias judiciais favoráveis ao desenvolvimento das Partes. O presente Acordo estabelece o mecanismo de confirmação e execução recíprocas de decisões judiciais, através do qual o direito do interessado confirmado por decisão proferida pelo tribunal de uma Parte pode ser concretizado na outra Parte, garantindo que o interessado possa usufruir de facilidades idênticas às do tribunal de origem em processos instaurados na outra Parte. Por outro lado, o Acordo contribui também para assegurar a uniformidade dos principais procedimentos em matéria de confirmação e execução das decisões judiciais de ambas as Partes, recorrendo a um regime aceite pelas mesmas, reforçando, deste modo, a previsibilidade dos resultados processuais. Assim, os direitos legítimos dos residentes e empresas de ambas as Partes irão poder gozar de um nível de protecção legal mais elevado, contribuindo para aumentar o volume de investimento mútuos, reforçar a confiança dos comerciantes e favorecendo um maior intercâmbio livre de quadros, bens, capitais e informações. Este cenário irá fortalecer as relações comerciais e económicas, dando um contributo significativo para o crescimento sustentado, saudável e rápido da economia chinesa. O Acordo contém 24 artigos que regulam, nomeadamente, o seguinte: 1. O âmbito de aplicação do Acordo e os actos considerados “decisão”;
2. Os tribunais competentes para admitir os pedidos de confirmação e execução de decisões judiciais, bem como a coordenação entre as duas Partes em caso de apresentação simultânea do pedido de execução às duas Partes;
3. O conteúdo do pedido de confirmação e execução e os documentos comprovativos que o devem instruir, as questões relativas aos textos dos actos judiciais e a respectiva certificação, bem como a língua em que devem ser redigidos esses documentos;
4. O processo de confirmação das decisões judiciais, as situações em que a confirmação pode ser indeferida, bem como os meios para recurso dos interessados;
5. As medidas cautelares contra os bens do requerido no período de admissão do pedido de confirmação e execução e a interposição de nova acção;
6. A isenção de legalização relativa aos documentos redigidos pelos serviços públicos, bem como questões relativas às custas judiciais e à respectiva redução;
7. O tratamento das decisões proferidas antes da vigência do Acordo;
8. A cooperação entre o Supremo Tribunal Popular do Interior da China e o Tribunal de Última Instância da RAEM, na execução do Acordo. O Acordo tem um âmbito de aplicação relativamente amplo, sendo aplicável a todas as decisões judiciais em matéria civil e comercial que abrangem, no Interior da China, as decisões em matéria de litígio laboral e, na RAEM, as decisões em matéria civil-laboral, bem como as decisões judiciais relativamente a indemnizações civis resultantes de processo penal. Cabe ao interessado de uma Parte (o credor indicado pela decisão judicial) pedir junto do tribunal competente da outra Parte a confirmação e execução da decisão judicial, deixando de recorrer à metodologia em que é o tribunal de origem que apresenta o pedido directamente ao tribunal de outra Parte. Esta fórmula tem a virtude de evitar que o tribunal que proferiu a decisão venha a intervir no processo jurídico de confirmação e execução, salvaguardando os direitos do interessado e elevando a eficiência dos procedimentos do pedido de confirmação e execução. O Acordo estabelece que o tribunal, após recepção do pedido de confirmação e execução de decisão judicial apresentado pelo requerente, deve notificar o requerido, a quem assiste o direito de contestação nos termos da lei aplicável no local onde tenha sido apresentado o pedido. O Acordo entrará em vigor no dia 1 de Abril de 2006, não sendo aplicável aos pedidos de confirmação e execução de decisões judiciais apresentados antes da sua vigência. No entanto, o Acordo estabelece especialmente que as decisões judiciais proferidas pelos tribunais de ambas as Partes no período de 20 de Dezembro de 1999 até à vigência do Acordo que não tenham sido objecto de pedido de confirmação e execução, podem ser objecto de pedido para efeitos de confirmação e execução após a entrada em vigor do Acordo.
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No dia em que passam 80 anos sobre a morte de Camilo Pessanha, o Instituto Cultural do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Instituto Português do Oriente disponibilizam ao público mais uma obra sobre o poeta. “A Imagem e o Verbo – Fotobiografia de Camilo Pessanha” é um livro, preparado por Daniel Pires, com o intuito de dar a conhecer alguns aspectos conhecidos e outros inéditos da vida do escritor/poeta, que, em Macau, foi também conservador do registo predial advogado, juiz, professor, sinólogo; os leitores poderão apreciar 417 imagens de momentos marcantes da vida de Camilo Pessanha, bem como fac-simile de alguns dos seus documentos mais significativos. Para além de conter uma detalhada cronologia da vida e obra do poeta e a sua bibliografia activa e passiva, a obra está dividida em capítulos – Juventude, Os Afectos, O Escritor, O Professor, O Sinólogo, O Coleccionador de Arte Chinesa, O Conservador do Registo Predial, O Jurista, O Cidadão, Posteridade, Camilo Pessanha Visto por Artistas Plásticos, A Biblioteca de Camilo Pessanha e Camilo Pessanha por Ele Próprio. Daniel Pires, que viveu em Macau durante vários anos, é um estudioso das obras de Camilo Pessanha e de Wenceslau de Moraes. Este é o seu terceiro livro sobre o escritor que o Instituto Cultural e o IPOR co-editam; os títulos anteriores foram “Homenagem a Camilo Pessanha” e “Camilo Pessanha Prosador e Tradutor”. Todos os interessados poderão adquirir este livro no Arquivo Histórico, Museu de Macau, Biblioteca Central de Macau, Livraria Plaza Cultural, Livraria Seng Kong e Livraria Portuguesa, ao preço de Mop 250.
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