Registo de empresa comercial

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Como proceder

Prazo
Não existe um prazo fixo.

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve entregar:

1. Requerimento para registo incial de empresa comercial fornecido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (Modelo – empresário comercial, pessoa singular), (Modelo – empresário comercial, pessoa colectiva) (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou descarregado no site da DSAJ);
2. Documento com a menção dos bens patrimoniais essenciais que integram a empresa (relação de bens);
3. Comprovativo de cumprimento das obrigações fiscais (exemplares do impresso Modelo M/1 – Declaração de início de actividade/alterações, ou do impresso Modelo M/8 – Conhecimento de cobrança da contribuição Industrial, emitidos pela Direcção dos Serviços de Finanças).

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Local e horário de expediente

Pedido presencial

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

 

Serviço de informação online

Plataforma de informações do registo comercial

 

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Taxa

MOP 50,00.

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Prazo necessário para a aprovação

• Efectuado no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e da confirmação do preenchimento dos requisitos. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• A assinatura constante do requerimento deve ser verificada pela exibição do original ou pública-forma do documento de identificação válido do requerente junto de trabalhadores da conservatória; quando o documento de identificação não contiver a assinatura espécime do requerente, este deve dirigir-se à conservatória para efectuar ou confirmar a sua assinatura perante os trabalhadores da conservatória; tratando-se do representante de pessoa colectiva ou sociedade, deve ainda exibir os documentos comprovativos da respectiva qualidade e da suficiência de poderes; nos casos em que a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessário exibir os mencionados documento de identificação e documentos comprovativos.
• O pedido de registo da empresa comercial depende de registo de empresário comercial, formulado simultânea ou posteriormente. Por outras palavras, o requerente podia optar por solicitar o registo da empresa comercial após o registo de empresário comercial, ou solicitar simultaneamente o registo de empresário comercial e de empresa comercial.
• Todos aqueles que pretendam desenvolver qualquer actividade comercial ou industrial devem declarar o início da actividade, com pelo menos 30 dias de antecedência, perante o Centro de Contribuição Industrial da Direcção dos Serviços de Finanças (Declaração de início da actividade).
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Consulta Online: aceda ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado”, seleccione “pedido de registo comercial”, e insira o número da entrada para consultar.
2. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
3. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento presencial.

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