Registo de criação de representação permanente

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Como proceder

Prazo
Para requerer o registo de criação de representação permanente têm legitimidade todas as pessoas que nele tenham interesse, não existindo prazo para o efeito.

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve apresentar os seguintes documentos:

1. Requerimento que deve ser formulado, de forma bem legível, em papel A4 e no qual deve constar da declaração de vontade de pedir o registo da criação de representação permanente, a indicação da sede e capital da sociedade-mãe (sociedade estrangeira), capital afecto à representação permanente, localização e objecto da representação, representantes nomeados e forma de obrigar, etc.;
2. Prova da existência da pessoa colectiva/documento comprovativo de registo comercial da sociedade-mãe;
3. Estatutos da sociedade-mãe;
4. Acta de deliberação da sociedade-mãe sobre a criação da representação permanente na RAEM, da qual devem constar o capital afecto à representação, a sua localização, o objecto, os representantes nomeados e a forma de obrigar. As assinaturas dos signatários constantes da acta devem ser reconhecidas notarialmente, verificando-se que os signatários têm os poderes e qualidade para tomar a deliberação em representação da sociedade-mãe/que a deliberação tomada está em conformidade com a lei do local. Esse documento deve ser legalizado, por exemplo, por meio de apostilha, se for caso disso;
5. Cópia dos documentos de identificação dos representantes;
6. Relação dos representantes (se a houver);
7. Declarações de aceitação do cargo dos representantes designados (se as houver);
8. Original ou fotocópia da certidão de admissibilidade de firma emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (a certidão de admissibilidade caduca decorridos 60 dias sobre a data da sua emissão)(clique aqui para aceder às informações relativas ao pedido de certidão de admissibilidade de firma; clique aqui para consultar a plataforma de informações do registo comercial);
9. Documento comprovativo da autorização prévia, quando a lei preveja que a criação desse tipo de representação permanente carece da mesma;
10. Os documentos acima mencionados que não sejam escritos numa das línguas oficiais devem ser acompanhados de tradução feita nos termos previstos no Código do Notariado;
11. Demais documentos legalmente exigidos.

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Local e horário de expediente

Deslocação pessoal

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

 

Serviço de informação online

Plataforma de informações do registo comercial

 

 

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Taxa

Por cada registo de criação de representação permanente na RAEM, com capital social de valor:

1) Até MOP100 000,00: MOP300,00
2) Superior a MOP100 000,00 e até MOP1 000 000,00: MOP1 000,00
3) Superior a MOP1 000 000,00: MOP3 000,00.

Clique aqui para aceder ao site de simulação do cálculo da taxa dos serviços de registos e notariado.

 

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Prazo necessário para a aprovação

• Deve ser efectuado o registo de criação de representação permanente no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e após a confirmação de estarem preenchidos todos os requisitos. (Carta de qualidade)

 

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Observações/informações importantes

• Deve a representação permanente designar, pelos menos, um representante com domicílio na RAEM.
• Para os documentos emitidos fora da Região Administrativa Especial de Macau, deve pagar o imposto de selo (caso exista) ou apresentar o documento comprovativo da liquidação do mesmo, consoante o caso.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado – Registo comercial” , seleccione o “pedido de registo comercial” e insira o número da entrada para consultar;
2. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
3. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento presencial.

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